código propriedade industrial 1971
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 1971, p. 33. No Brasil, o pensamento de Celso Antônio ... ” 241 , já que a expropriação da propriedade particular só será possível em virtude de ... com a política cambial, financeira, industrial e de comércio exterior ... Por isso mesmo é ... Brasileiro, antiga Lei de Introdução ao Código Civil, prescreve quando define o que se deve ...
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Contrato de trabalho
... relação de consumo que é regulada no Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei n ... ão legal, toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de ... ), incluindo-se também a exploração industrial em estabelecimento agrário (§ 1º) ... 5.764, de 16.12.1971, que definiu a política nacional de ...
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Direito empresarial
... ção anterior - lei de introdução ao código civil, art. 2, parag. 3º. A suspensão da ... édulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros ... destinada à defesa do direito de propriedade da marca. Todavia, com o advento do CC/2002, o ... e 8º da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971 ...
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A Teoria da Aquisição da Marca Pela Ocupação
... aquisição originária do direito de propriedade de coisas móveis corpóreas, pela ocupação 288 ... çou sobre o conceito legal de posse do Código Civil de 1916, idêntico ao dos artigos 1. 196 e ... de quem desfruta de uma invenção industrial. ( ... ) Não tem valor em contrário observar ... For. ed. Rio, 1971, apud Leib SOIBELMAN, op. cit ... , verbete: ...
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Acórdão indexados nº RO-26296/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Mayo de 2001
... ao resguardo do direito de propriedade das criações e não, do direito material do ... de utilidade e o de modelo ou desenho industrial pelo prazo de dez anos, todos contados a partir ... 40, da Lei nº 5.772, de 21 de dezembro de 1971 (Código da Propriedade Industrial), os direitos ...
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Bibliografía
... , A testada do álveo é a divisa da propriedade. Revista A Mira, nº 141 BARBoSA. R., Lei ... Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial" (tradução da 7a edição do original francês \xE2\x80" ... nº 24.643 de 10 de julho de 1934 - Código de Águas Decreto nº 451-B de 31 de maio de ... Lei Complementar n° 11 de 25 de maio de 1971 ... Lei Complementar n° 76 de 06 de julho ...
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Os Limites de Exploração da Obra Musical
... propriedade material e, consequentemente, afetou a ... , atualizada e ampliada de acordo com o Código Civil de 2002. Atualizador: Luiz Edson Fachin ... industrial ou comercial das ideias contidas nas obras” ... o Direito de Autor – em 24 de julho de 1971, e promulgada no Brasil através do Decreto nº ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; (Redação dada pela Lei ... de diploma de químico, químico industrial, químico industrial agrícola ou engenheiro ... (Redação dada pela Lei nº 5.683, de 21.7.1971) ... Parágrafo único. O disposto neste artigo ... , à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes: I - homens e mulheres são ...
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Do Planejamento urbano ao direito à cidade
O presente artigo objetiva demonstrar que o direito à cidade é uma categoria jurídica e política fundamental à consolidação do planejamento urbano no Brasil, de maneira a responder em que medida o planejamento urbano brasileiro o tem como aporte jurídico central. Ademais, o trabalho busca apresentar o planejamento urbano no Brasil em perspectiva histórica, a reconstituição da trajetória de...
... das cidades e a função social da propriedade, a fim de favorecer a inclusão territorial e ... ção de mercados e desenvolvimento industrial, incentivou essa movimentação (MARICATO, 2001) ... três sub-períodos: de 1930 a 1965; 1965 a 1971; e 1971 a 1990. Para o autor, entre 1930 e 1965, ... o paradigma civilista clássico do Código Civil de 1916, que até então correspondia à ... -
Sujeitos do Contrato de Trabalho - O Empregador
... 3º do nosso Projeto do Código de Trabalho, assim definimos o que seja ... Ela é da propriedade ou da titularidade de uma pessoa natural ou ... outros direitos da chamada propriedade industrial. O que se quer com isso dizer é que, sendo o ... Derecho de la empresa. Buenos Aires , 1971 ... Entre nós, de maneira mais ou menos ...
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Comentários à lei de cultivares, n. 9.456, de 25.4.97 (DOU 28.4.97)
... da entrada em vigor da nova lei de propriedade industrial, n. 9.279, de 1996, foi editada a lei ... Sua fonte remota é o Código da Propriedade Industrial de 1945, o Dec. 7.903 ... do Código de Propriedade Industrial de 1971) ... A par da famosa ação do "Rapé Arêa ...
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Duas visões e uma sugestão sobre direito autoral na obra de arte, texto e propriedade industrial
1. Direito autoral na obra de arte, música e texto.3. A visão de Durant.4. Sugestão (à guisa de conclusão).
... seu turno, a matéria remonta à Lei nº 5.772, de 21 de dezembro de 1971, que instituiu o Código da Propriedade Industrial em face dos dois que ... -
Tributação das cooperativas
... , nem operação financeira, nem propriedade predial e territorial urbana. Portanto, sobre ... ção de ato cooperativo remonta aos idos de 1971 (Lei Ordinária n. 5.764), ao passo que a ... a saída de produto de estabelecimento industrial, ou equiparado a indústria ... | Critério ... à previsão do artigo 121, I, do Código Tributário Nacional que prevê o contribuinte ...
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Direito Empresarial
... – FGV) No Livro II da Parte Especial do Código Civil estão dispostas regras quanto à ... cabe ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial, e não à Junta Comercial; ... III ... 28, I, da Lei nº 5.764/1971, é obrigatória a constituição de fundo de ...
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Concorrência desleal e segredos de fábrica e de negócio - análise do art. 195, XI, da lei da propriedade industrial (lei 9.279/1996)
... O Código Penal Brasileiro, de 1940, praticamente repetiu, com o acréscimo de novas ... ódigo da Propriedade Industrial instituído pela Lei 5.772, de 21.12.1971, que, em seu art. 128, determinou que as disposições relativas aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-150400/1999-0021-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INVENÇÃO E -ROYALTIES- - MARCO PRESCRICIONAL - RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Correto o trancamento da revista, eis que o prazo prescricional para a busca da remuneração por invenção do empregado (benefícios diretos e indiretos obtidos pela empresa), prevista no art. 42 da Lei 5772/71 (matéria hoje em dia tratada no art. 91 da Lei 9279/96
... que se funda a pretensão, a Lei de Propriedade Industrial vigente à época (Lei no. 5.772/71), ... da Lei nº 5772/71, e 178, § 10, VII, do Código Civil de 1916 ... Como se viu, trancado o ... 42 DO CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1971. SILÊNCIO DO CONTRATO DE TRABALHO ACERCA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1504/1999-021-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INVENÇÃO E -ROYALTIES- - MARCO PRESCRICIONAL - RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Correto o trancamento da revista, eis que o prazo prescricional para a busca da remuneração por invenção do empregado (benefícios diretos e indiretos obtidos pela empresa), prevista no art. 42 da Lei 5772/71 (matéria hoje em dia tratada no art. 91 da Lei 9279/96
... que se funda a pretensão, a Lei de Propriedade Industrial vigente à época (Lei no. 5.772/71), ... da Lei nº 5772/71, e 178, § 10, VII, do Código Civil de 1916 ... Como se viu, trancado o ... 42 DO CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1971. SILÊNCIO DO CONTRATO DE TRABALHO ACERCA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INVENÇÃO E -ROYALTIES- - MARCO PRESCRICIONAL - RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Correto o trancamento da revista, eis que o prazo prescricional para a busca da remuneração por invenção do empregado (benefícios diretos e indiretos obtidos pela empresa), prevista no art. 42 da Lei 5772/71 (matéria hoje em dia tratada no art. 91 da Lei 9279/96
... que se funda a pretensão, a Lei de Propriedade Industrial vigente à época (Lei no. 5.772/71), ... da Lei nº 5772/71, e 178, § 10, VII, do Código Civil de 1916 ... Como se viu, trancado o ... 42 DO CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1971. SILÊNCIO DO CONTRATO DE TRABALHO ACERCA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INVENÇÃO E -ROYALTIES- - MARCO PRESCRICIONAL - RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Correto o trancamento da revista, eis que o prazo prescricional para a busca da remuneração por invenção do empregado (benefícios diretos e indiretos obtidos pela empresa), prevista no art. 42 da Lei 5772/71 (matéria hoje em dia tratada no art. 91 da Lei 9279/96
... que se funda a pretensão, a Lei de Propriedade Industrial vigente à época (Lei no. 5.772/71), ... da Lei nº 5772/71, e 178, § 10, VII, do Código Civil de 1916 ... Como se viu, trancado o ... 42 DO CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1971. SILÊNCIO DO CONTRATO DE TRABALHO ACERCA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INVENÇÃO E -ROYALTIES- - MARCO PRESCRICIONAL - RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Correto o trancamento da revista, eis que o prazo prescricional para a busca da remuneração por invenção do empregado (benefícios diretos e indiretos obtidos pela empresa), prevista no art. 42 da Lei 5772/71 (matéria hoje em dia tratada no art. 91 da Lei 9279/96
... que se funda a pretensão, a Lei de Propriedade Industrial vigente à época (Lei no. 5.772/71), ... da Lei nº 5772/71, e 178, § 10, VII, do Código Civil de 1916 ... Como se viu, trancado o ... 42 DO CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1971. SILÊNCIO DO CONTRATO DE TRABALHO ACERCA DE ... -
Legislação
... : a) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial — Senai; b) Serviço Nacional de Aprendizagem ... § 1º O código da CBO a que se refere o caput deste artigo ... ; f) hipoteca sobre imóvel de propriedade de terceiros; g) seguro de crédito; h) ... existentes à data de 22 de setembro de 1971, a capitalização dos juros dos depósitos ...
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Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... ções dos órgãos jurisdicionais no Código de Processo Penal de 1988 (arts. 665 a 695). Em ... É o medo da concorrência que leva o industrial ... 26. O objetivo ressocializador na visão ... º da Lei de Normas Mínimas mexicana, de 8-2-1971; art. 4º, da Lei penitenciária sueca, de 1974; ... o direito à propriedade (material ou imaterial), ainda que o preso não ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... parte A, denominada doador, entrega a propriedade de certo bem, gratuitamente, a uma parte B, ... pela Constituição da República e pelo Código Tributário Nacional ... Outro caso ... 1970 95% 1975 70% 1980 45% 1985 20% ... 1971 90% 1976 65% 1981 40% 1986 15% ... 1972 85% ... , ser residencial, comercial, industrial ou de lazer, e estar localizado em zona urbana ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e ... a segurança civil individual e a propriedade”. Da leitura dos incisos, verifica-se a ... da Sant a Casa de São Paulo (1971), especialização em Ginecologia e ... as condições para a Revolução Industrial, que transforma todas as bases da sociedade ...
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Desapropriação
... competente, por ato legal, adquire a propriedade de bem imóvel ou móvel de propriedade de outra ... O Art. 166, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o Decreto nº ... ária, as de lazer, as destinadas a uso industrial, que se ordenam por via de planos urbanísticos ... V. II, p. 113, 1971 ...