código propriedade industrial 1971
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Acórdãos nº 1001867-46.2015.8.26.0564 de 27ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
Locação imobiliária comercial escrita. Renovatória de aluguel. R. sentença de improcedência, em razão do reconhecimento da decadência. Apelo só da autora/locatária. Demanda ajuizada sem observância do art. 51, parágrafo 5º, da Lei 8.245/91. Decadência do direito de renovação da locação. Intelecção do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Negado provimento ao recurso da inquilina/acionante.
... ALIENAÇÃO DA PROPRIEDADE A TERCEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ... PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INVENÇÃO. PATENTE. SISTEMA ... 4. O art. 24 do revogado Código da Propriedade Industrial (Lei nº 772/1971), aplicável à hipótese vertente, ... -
Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... apenas aos burgueses que detinham a propriedade dos meios de produção. Por conseguinte, o ... , no contexto histórico da Revolução Industrial, tornou-se evidente que a desigualdade material ... Griggs v. Duke Power Co., 401 U.S. 424 (1971). Disponível em: ... Acesso em: 22 jan. 2020 ... 950, parágrafo único, do Código Civil, correspondente à diferença entre os ...
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Índice remissivo por assunto
... brasileiros e as disposições do novo Código Civil. O - LILLA, Paulo Eduardo - 127/229 ... Acordo Brasil/França no campo da propriedade industrial - 50/121 ... Acordo de acionistas ... -lei 7.903, de 1945, e 128 da Lei 5.772, de 1971 - SILVEIRA, Newton - 24/110 ...
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Legislação de propriedade industrial do Brasil e México no contexto do Acordo Trips e da epidemia da AIDS: um estudo comparativo
... (5) Em 1969, uma mudança no Código de Propriedade Industrial do Brasil eliminou completamente o patenteamento ... para a alteração da antiga LPI brasileira (Lei nº 5.772 (8) , de 1971). Ela entrava em choque com a estratégia norte-americana de endurecimento ...
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Índice remissivo por autor
... 1.147 do Código" Civil - 10/104 ... - Concordata - Compensa\xC3" ... ADIERS, Cláudia Marins - A propriedade intelectual e a proteção da biodiversidade e ... Herrén Fernandes - Propriedade industrial - Legitimidade passiva e competência na ação ... ódigo de Propriedade Industrial vigente, de 1971 (Lei 5.772, de 21.12.1971); 2.13 Lei de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... cuidar-se-ia de uma Consolidação, de um Código ou de simplesmente uma Legislação ... Para ... incumbem no sistema econômico da propriedade privada dos meios de produção. Outras vezes, ... A exploração industrial em estabelecimento agrário também se inclui na ... 4. ed. Forense, Rio de Janeiro, 1971", v. 2, p. 176) ... Lembra Mário Guimarães: \xE2\x80" ...
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nº 2000.01.00.135194-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Diciembre de 2003
COMERCIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE MARCA DE COMÉRCIO. REPRODUÇÃO DE NOME DE FANTASIA NÃO REGISTRADO COMO MARCA DE SERVIÇO NO INPI. INEXISTÊNCIA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. 1. Não tendo sido a expressão "Casa Esperança" registrada como nome da empresa na Junta Comercial, nem como marca de serviço no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, não adquiriu a empresa apelante direito ao seu uso exclusivo.
Assunto: Propriedade Industrial (outros Casos) ... Autuado em: ... sua decisão na Lei 5.772/71, antigo Código de Propriedade Industrial, que, segundo ele, só ... da Propriedade Industrial (Lei nº 5.772/1971), no qual não havia impedimento para a ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... cada um dos quais aplicando seu próprio código fiscal, base tributária e alíquotas de ... , preserve o livre exercício da propriedade. Paulo de Barros Carvalho define obrigação ... 16. Adicionada em 1971, “The Fourth Amendment” goza do seguinte ... Tributário: Tribu- tação do Setor Industrial ... São Paulo: Saraiva e FGV , 2013, p. 49-101 ...
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STJ decidirá foro em que empresa estrangeira deve responder
Marcelo Mazzola: STJ decidirá foro em que empresa estrangeira deve responder
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Introdução a responsabilidade civil
... , à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [ ... ] ... V – é ... No âmbito do Código Civil, na esfera do direito obrigacional, existem ... extracontratual, a segunda revolução industrial que caracterizou a idade moderna e a explosão ... do vidaduto Paulo de Frontin, em novembro de 1971, no Rio de Janeiro ... Vejamos as lições de ...
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Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000. ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; ... III - poderá ser ... 1971 ... Art. 14. Em relação aos fatos geradores ... III - a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados a ... de aplicações financeiras, de propriedade de pessoa física, adquiridos, a qualquer ...
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O Signo Registrável
... , comum ou vulgar de produto e desenho industrial ... Da simples leitura dos termos, fica evidente ... marca que seja objeto de direito de propriedade ... A determinação de que a marca seja ... de signos por ilicitude, previstas pelo Código da Propriedade Industrial de 1971, em três ...
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Decisão Monocrática nº 51949201020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 06-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 129 DA LEI Nº 8.213/91. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI ESTADUAL DA TAXA ÚNICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ISENÇÃO HETERÔNOMA. Tratando-se de demanda acidentária, regida pela Lei nº 8.213/91, está a parte isenta do recolhimento de custas processuais, conforme
... Legislativo nº 82, de 24 de novembro de 1971, promulgado pelo Decreto nº 70.391, de 12 de ... que instituiu novo Código Florestal; a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de ... que instituiu novo Código de Propriedade Industrial: a Lei nº 5.988. de 14 de dezembro de ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... /autenticarDocumento.asp sob o código 21A3-277E-A102-432C e senha 5A0A-CED4-3DE8-B14B ... Colônia, 1971, p ... 2 e ss.; OSSENBÜHL, Fritz. “Kontrolle ... utiliza, com propriedade, em muitos de seus votos, as lições do Justice ... industrial;II - entre 7 horas e 9 horas, para o setor de ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei ... Parágrafo único. O procedimento ... 282. Lei nº 5.741/1971, art. 2º. Lei nº 8.245/91, art. 58, III. LARB, ... rompimento de barragem à montante de propriedade rural que desenvolve atividade ... sejam: rural, agrícola, pecuário, industrial e mercantil, de direitos e título de crédito, ...
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Sistemas de Aquisição de Direitos Sobre a Marca
... A Lei 5. 772, de 21 de dezembro de 1971, também instituiu um sistema atributivo ... O ... reconhece como modo de adquirir a sua propriedade, independentemente de qualquer formalidade" 223 ... são específicas da propriedade industrial: as ações de contrafação. O sistema ... O Código da Propriedade Industrial brasileiro de 1971 ...
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Uma breve abordagem nacional e internacional sobre a proteção legal de sinais e expressões de propaganda
... ou a qualquer atividade comercial ou industrial. Pelo seu arranjo especial, pela sua ... Ainda, segundo Gama Cerqueira, 4 o Código de Propriedade Industrial de 1945 instituiu o ... 73 da Lei n. 5.772, de 21.12.1971, antiga Lei de Propriedade Industrial) ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... Revolução industrial. Boletim de Conjuntura da FGV , n. 8, p. 15-18, ... , em um contexto de “regulação pelo código” 19 e de normatividade gerada pelas próprias ... superar a teoria de “invasão da propriedade”, definindo os limites de atuação do governo ... EUA e na fundação da ONG Public Citizen em 1971) ... 33. Para um sumário preparado pela ...
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Aspectos registrais
... O direito de propriedade e os outros direitos reais precisam ser inscritos ... para referir-se ao oficial de registro, o Código Civil ainda se refere ao tabelião como ... II – as cédulas de crédito industrial, sem prejuízo do registro da hipoteca cedular 65 ... (BRASIL. Lei n o 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por ...
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Acórdão nº 68059 de Primeira Turma, 26 de Marzo de 1971
PATENTE DE INVENÇÃO O NOVO CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (D.LEI 254/67) NÃO ESGOTOU TODA A MATÉRIA REGULADA ANTERIORMENTE PELO DEC.LEI N 7.903/45, QUE SOBREVIVE EM SUAS DISPOSIÇÕES PENAIS, COMO JA DECIDIU O S.T.F. II. DESDE QUE NÃO E INCOMPATIVEL COM O DEC.LEI 254/67, NÃO FOI REVOGADO PELO ART. 178 DESTE O ART. 189 E PAR. DO DEC.LEI 7.903/45, QUE, ALIAS, REPETE O PRINCÍPIO GERAL DO ART. 75, DO
PROPRIEDADE INDUSTRIAL PATENTE DE INVENÇÃO, DECRETO-LEI ... -
Acórdão nº 68059 de Primeira Turma, 26 de Marzo de 1971
PATENTE DE INVENÇÃO O NOVO CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (D.LEI 254/67) NÃO ESGOTOU TODA A MATÉRIA REGULADA ANTERIORMENTE PELO DEC.LEI N 7.903/45, QUE SOBREVIVE EM SUAS DISPOSIÇÕES PENAIS, COMO JA DECIDIU O S.T.F. II. DESDE QUE NÃO E INCOMPATIVEL COM O DEC.LEI 254/67, NÃO FOI REVOGADO PELO ART. 178 DESTE O ART. 189 E PAR. DO DEC.LEI 7.903/45, QUE, ALIAS, REPETE O PRINCÍPIO GERAL DO ART. 75, DO
PROPRIEDADE INDUSTRIAL PATENTE DE INVENÇÃO, DECRETO-LEI ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... propriedade territorial rural; VII – grandes fortunas, nos ... do “valor agregado” por um dado industrial/comerciante (ou lato sensu , sujeito passivo) em ... générale de droit et de jurisprudence, 1971, v.1, p. 364-365). 206. Vide STF, RE 396.266, ... nada se assemelham a essas outras (diz o Código, em seu artigo 5º que “os tributos são ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AUTONOMIA ENTRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E O DIREITO POSSESSÓRIO. EXPRESSÃO ECONÔMICA ... 30/10/2017; DJESP 09/11/2017; Pág. 1971); AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... Propriedade industrial e intelectual. Ação fundada em alegado uso ...
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O direito ambiental e seu contexto histórico
... ça e dos valores econômicos da propriedade, sempre de maneira isolada e tópica. Um exemplo ... , pode-se assinalar a Revolução Industrial, iniciada no século XVIII, ... 1. SOARES, ... Estocolmo de 1972, a Convenção Ramsar, de 1971, a Convenção sobre a Diversidade Biológica de ... 33 O Código Civil de 1916, em seu art. 554, determinava que ...