código propriedade industrial 1971
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Mas, em verdade, vai caber ao Código Comercial de 25 de junho de 1850 o grande salto ... Ao direito de propriedade impôs um limite: o interesse social ou coletivo, ... 2. ed. São Paulo: LTr, 1971, com introdução de MORAES FILHO, Evaristo de (a ... Conflito industrial e sindicalismo no Brasil ... São Paulo, 1968; ...
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Imunidade
... São Paulo: Ed. RT, 1971. p. 117 ... 3. Compêndio de legislação ... previstos no referido dispositivo do Código Tributário ... 23. Cf. nosso IPTU doutrina e ... preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos ... , salvo na etapa de replicação industrial de ... 2 • ImUNIDADE ... mídias ópticas ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... 40 do Código Civil (Lei n. 10.406/2002): a) as pessoas ... peculiar, o adquirente possui a propriedade individual do lote ( unidade autônoma onde ... 5.681, de 21 de julho de 1971, intitulada “Lei Orgânica dos Partidos ... o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e instituições afins, no atendimento de ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... A referência a palavras como propriedade predial , produtos industrializados , ... ém competência para instituir o IPI-industrial, cujo conceito jurídico compreende as ... 15 da referida emenda. Adveio então o Código Tributário Nacional, Lei n. 5.172/66, que ... Rio de Janeiro, n. 103, jan.-mar, 1971", p. 35 Argos Simões entende que são as “rela\xC3" ...
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide art. 346, Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral) ... · Vide art. 1º, I, Dec.-Lei ... em razão do cargo, ainda que a sua propriedade seja particular. (STF, RT 520/519) ... · ... Monteiro, Primeira Turma, julgado em 19/10/1971) ... 11. Sujeito passivo do delito de ... do consumidor, resguardado o segredo industrial". Assim, a recusa do fornecedor em prestar ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... pelos Membros cuja importância industrial seja a mais considerável e dezoito serão ... , qualquer que seja a sua classe, de propriedade pública ou privada, que se dediquem à ... 1969), en su 184 a reunión (noviembre de 1971), en su 202 a reunión (marzo de 1977), 209 a ... ção médica da edição mais recente do Código" internacional de sinais publicado pela Organizaç\xC3" ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... Na Índia , com o Código de Manu, ainda no sec. XIII a.C, havia previsão ... romanorum – incidente sobre a propriedade de terras e demais ativos do contribuinte – ... pela Liga dos cavaleiros do Union Industrial Bank ... Em síntese, dinheiro da conta de ... Tributária Ano Carga Tributária 1947 13,8 1971 ...
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Introdução
... definiram claramente como direito de propriedade a relação jurídica sobre esse bem imaterial, ... No Brasil, pela Lei 5. 772, de 1971, a propriedade da marca se adquiria apenas pelo ... 279, de 14. 05. 19963), que revogou o Código da Propriedade Industrial de 1971, confere ...
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Em meio ao caos - formação do pensamento jurídico urbanístico brasileiro
... relacionado à crítica da cidade industrial, que nos interessa, pois é a partir dessa ... é intuitivo, impõe limites ao uso da propriedade particular e ao exercício de atividades ... ções são feitas, comumente, pelo Código de Obras municipal, que provê desde a feitura do ... Diretor (1930-1965), o dos Superplanos (1965-1971) e o do ‘Plano sem Mapa’ (1971-1992)” ...
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Processo penal
... 108, inc. VIII, do Código Penal 1 , pelo casamento do agente com a ... no julgamento do RHC 49038 AM (DJ 19/11/1971). Isso porque, ante o advento do Decreto-Lei n ... ão no processo dos crimes contra a propriedade imaterial, distribuição de inquérito policial ... ção da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar; ... c) regime aberto ...
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A Proteção Genérica ao Uso da Marca de Fato
... pelos modos de aquisição da propriedade sobre coisas móveis corpóreas. A propriedade da ... jurídica à marca de fato no sistema do Código da Propriedade Industrial de 1971, José Roberto ...
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Direito tributário e processual tributário
... Aparentemente, seguindo o entendimento, o Código Tributário Nacional, em seu art. 104, III, ... e, ainda, porque não se reveste de propriedade circulatória, tampouco configurando título ... , e.g., um comerciante, produtor, industrial ou equiparado, o imposto caberá aos Estados de ... BARROS MONTEIRO, Tribunal Pleno, DJ 05/03/1971 ... Ainda sob a vigência do ordenamento ...
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Decisão monocrática Nº 1456152 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... , firmada entre Brasil e França em 10/09/1971, aprovada pelo Senado Federal através do Decreto ... recurso submete-se ao regime jurídico do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que ... concessão do uso de um equipamento industrial, comercial ou científico e por informações ... Cláusula 3. Propriedade Intelectual - Sigilo ... Entende-se que a S-Y ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... ício dos direitos da liberdade e da propriedade em prol da coletividade, compatibilizando-os, ... Inadmissibilidade. Estabelecimento industrial. Interdição pela Secretaria da Receita Federal ... Julgamento: 03 jun. 1971. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: ... O próprio Código Tributário Nacional distingue os juros de mora ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 50 ... Em 1971, a Lei Complementar n. 11 criava o Programa de ... O importante preceito confere a propriedade dos valores ancorados no Fundo de Amparo ao ... pública, incumbida da produção industrial de hemoderivados prioritariamente para tratamento ... 199 ... Parece-nos que o Código" Civil Brasileiro, vigente desde janeiro de 2003 \xE2\x80" ...
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Constituição da garantia fiduciária de bens móveis. Registro e oponibilidade em processo de recuperação judicial
O artigo aborda as evoluções legislativas da alienação fiduciária de bens móveis, de maneira a defender a desnecessidade de seu registro para sua constituição. O registro serviria apenas para conferir eficácia erga omnes à garantia. A qualificação da relevância do registro mostra-se fundamental em casos de recuperação judicial, em que a constituição da garantia não registrada é frequentemente...
... Contudo, com a revolução industrial, aumentou-se a demanda por grande volume de ... das partes adquire em confiança a propriedade de um bem, obrigando-se a devolvê-la quando se ... São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1971 ... a que se tenha subordinado tal ... ção e, nos termo do artigo 1.361 do Código Civil, 14 a posse se ... 11 Como se sabe, nos ... -
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 256 ... Política Industrial ... CBT Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei nº ... de maio de 1978, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 8.080, de 19 de setembro de 1990, 11.079, de 30 ... e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos ...
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Compliance digital e responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados
... Cambridge: Harvard University Press, 1971, p. 1, tradução livre. No original: “Now we ... The information society as post-industrial society ... Tóquio: Institute for the Information ... é bastante semelhante à contemplada pelo Código de Defesa do Consumidor e revela uma dimensão ... ípios e noções seculares, como a propriedade, que não se traduzem facilmente na era digital e ...
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Terceirização
... o advento da primeira Revolução Industrial, há forte preocupação sobre como o capital ... 1.723 do Código Civil que impeça o reconhecimento da união ... do princípio da função social da propriedade. Nesse sentido, reflete Leonardo Bocorny: ... A ... Original: New York: Knopf, 1971. p. 177). Apurou-se no estudo brasileiro, por ...
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Registro de Imóveis
... (A) As aquisições originárias da propriedade não estão sujeitas à continuidade registral ... Código Civil, o pacto antenupcial é o instrumento ... (art. 11 da Lei 5.709/1971 e art. 16 do Decreto 74.965/1974) ... édulas de crédito rural e de crédito industrial, sem prejuízo do registro da hipoteca ... A: ...
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Marcas sonoras: proposta para a exegese do art. 122 da Lei 9.279/1996
... federal Instituto Nacional da Propriedade Industrial/ INPI, órgão administrativo ... grave equívoco exegé-tico ao tempo do Código da Propriedade Industrial de 1971, cujas regras ...
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Legislação
... : a) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial — Senai; b) Serviço Nacional de Aprendizagem ... § 1º O código da CBO a que se refere o caput deste artigo ... ; f) hipoteca sobre imóvel de propriedade de terceiros; g) seguro de crédito; h) ... existentes à data de 22 de setembro de 1971, a capitalização dos juros dos depósitos ...
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Concessão de patentes à indústria farmacêutica: entre o direito fundamental à propriedade e sua função social
Este artigo objetiva verificar em que medida as patentes concedidas à indústria farmacêutica, para a proteção de medicamentos, atendem a função social da propriedade intelectual. Procurase, comparar os benefícios trazidos à sociedade e às indústrias farmacêuticas pelas patentes de medicamentos, e analisar a possibilidade de aplicação das medidas de salvaguarda disponíveis na legislação brasileira,
... ões do direito de propriedade remontam ao Código de Hamurabi, datado de 2300 a.C., ... “Ademais, com a revolução industrial, ... 17 TAVARES, André Ramos. Curso de ... Em 21 de dezembro de 1971" foi sancionada a Lei n° 5.772, que instituiu o C\xC3" ... -
Acórdão Nº 0005169-46.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 14-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE INFRAÇÃO A DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A PRECEDENTE JUDICIAL ACERCA DE FATOS SEMELHANTES E ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO...
... DE INFRAÇÃO A DIREITO DE PROPRIEDADE ... INDUSTRIAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL. ACÓRDÃO ... ARTIGO 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – OMISSÃO, ... CONTRADIÇÃO ... Industrial (lei 5.772, de 21 de dezembro de 1971) - a publicidade comparativa será ... aceita, ... -
Filosofia do Direito e Noções de Política
... ), ou para garantir o direito de propriedade ( Locke ), ou mesmo para suprir-lhes necessidades ... injustiças provocadas pela produção industrial em massa”. Assim, a busca da justiça não ... O positivismo se consolida com o Código de Napoleão, de 1804, por não se admitir, à ... Madrid: Editorial Tecnos, 1971. p. 91 ... Apud NADER, Paulo ...