código propriedade industrial 1971
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide art. 346, Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral) ... · Vide art. 1º, I, Dec.-Lei ... em razão do cargo, ainda que a sua propriedade seja particular. (STF, RT 520/519) ... · ... Monteiro, Primeira Turma, julgado em 19/10/1971) ... 11. Sujeito passivo do delito de ... do consumidor, resguardado o segredo industrial". Assim, a recusa do fornecedor em prestar ...
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Proteção à Marca de Fato Contra Registro Fraudulento
A Lei da Propriedade Industrial, pelo seu artigo 124, inciso XXIII, ... Com efeito, o Código Civil brasileiro enuncia em seu artigo 92: ‘Os ... do Código da Propriedade Industrial de 1971: " ... o caso mais corrente é aquele do ...
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Disputas em matéria de propriedade intelectual nas cortes internacionais
A Propriedade intelectual (PI) é essencial para a saúde e prosperidade de negócios, culturas e países. Há indústrias cujos modelos de negócios recaem diretamente na habilidade de impedir que os concorrentes copiem seus conteúdos, imitem suas marcas ou roubem seus segredos comerciais. O período de monopólio aos criadores é garantido pelas regulações da PI e funciona como motor para que inventores...
... ção: patentes, registros de desenho industrial, registros de marca, direitos autorais ou ... atendendo às normas estabelecidas no código de prática para a indicação geográfica. São ... ), Bruxelas (1948), Estocolmo (1967) e Paris (1971), e emendada em 1979 ... 11 Acordo TRIPs – ... -
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio ... (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 3.8.1971) ... § 4º. Na hipótese do § 3º: ... em saúde pública ou higiene industrial, designado pela autoridade judiciária, ... Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não ...
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O estabelecimento comercial
... A Revolução Industrial mudou esse quadro, ou, mais precisamente, o que ... determinava que as transferências de propriedade a título oneroso do estabelecimento ou da ... O Código Comercial brasileiro, de 1850, adota o critério ... O Código de Propriedade Industrial de 1971 - Lei 5.772 - manteve afastado o registro do nome ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... liberdade de movimento, o direito à propriedade e o direito à propriedade; o respeito à ... , the emergence of commercial and industrial society, and the construction of a national ... da Internet, (v) Lei das Estatais, (vi) Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, (vii) ... ( ... ) White (1971) buscou essa noção, descrevendo a adaptação ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... que colaborou para a utilização do código dos visigodos em território leonês foi a ... 423, 426) e se refere à partição e propriedade coletiva da terra, com communio possessória pro ... ção de mão de obra robótica pré-industrial - na produção de bens e para o comércio, ... o shilling permanecido em circulação até 1971 ... 399 Gomes (2019, p. 102-103). A ...
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Acórdão Nº 0008737-90.2019.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 19-09-2022
... MAJORADOS, COM BASE NO ART. 85, § 2ºDO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL, À RAZÃO DE 10% SOBRE O ... dispositivos da Lei 9279/96, Lei de Propriedade ... industrial, que versam sobre a utilização ... 21 de dezembro de 1971) - a publicidade comparativa será aceita, ...
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A regulamentação da venda de terras a estrangeiros e os consequentes impactos ao meio ambiente um olhar crítico voltado à proteção da amazônia
... a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica ... 5.709, de 7 de outubro de 1971 (L. 5.709/71) decretada pelo Congresso ... industrial, será ouvido o Ministério da Indústria e ... 1.228, §1º, do Código Civil de 2002 ... O próprio direito ao meio ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... ção normativa, afirma, com absoluta propriedade, que as normas jurídicas estão num “processo ... Estabelece o artigo 966 do Código Civil vigente: “considera-se empresário quem ... 15, pp. 284-288, jan.-mar. 1971; Curso de direito administrativo ... 33ª ed. São ... pública, mas de natureza técnica, industrial e econômica, suscetíveis de produzir renda e ...
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Inovação, propriedade intelectual e desenvolvimento
... de produção, os quais, na era industrial (precedente à economia das ideias), baseavam-se ... de 1945, em que foi editado o primeiro Código Brasileiro de Propriedade Industrial, o ... 1963 1965 1967 1969 1971 1973 1975 1977 1979 1981 1983 1985 1987 ...
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Fundamentos e Formação Histórica do Direito do Trabalho
... Troplong, o grande comentarista do Código Civil: "Deixai o homem diante das necessidades, ... ção do trabalho, a feudalização industrial, foram enormes as repercussões no seio da ... uniforme e declarando que "a propriedade gera obrigações", além de criar um capítulo ... acordo de julho de 1970 e de várias leis de 1971, sem equivalentes em outros países" ...
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(NOVA) Tendência Empresarial: A Holding Familiar
O ambiente dos negócios está propício ao surgimento de determinados acontecimentos, tendências e o conhecido “modismo”, que se muito utilizados, passam a se tornar regra para os grandes gestores. O presente trabalho trata de uma tendência, nova para alguns e conhecida para outros, uma inovação jurídica que utiliza métodos lícitos e assertivos com a finalidade de reduzir custos e proteger os bens...
... óveis, participações societárias, propriedade industrial (patente, marca, etc.), investimentos ... O Código Civil, quando faz referência às sociedades ... BRASIL. Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei ... Parágrafo único. O ... Diz-se, também, com certa propriedade, que a inicial é uma espécie de projeto ideal ... México: Porrua, 1971. p. 374) ... A necessidade de provar, pois, ... no estabelecimento comercial (ou industrial etc.) deste ... O pedido de exibição de ...
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Cibercriminalidade
... no Verão Passado, a Reforma do Código de Processo Penal. Coimbra: Coimbra Editora, ... (a terceira) de salvaguarda da propriedade intelectual, em especial no âmbito do combate à ... conhecimento de segredo comercial ou industrial ou de dados confidenciais, protegidos por lei; ou ... 1971 e a Convenção para a supressão de atos ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ência e os limites do direito de propriedade, sequer entre os condôminos. 5. Recurso especial ... v. Art. 2º da Lei 5.741/1971 ... v. Súmula 558 do STJ ... v ... do direito autoral e de propriedade industrial, não assegura à perita nomeada o conhecimento ...
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Aplicaçáo do acordó trips no Brasil
... francesa, de 1791 (apud Tratado da Propriedade Industrial, de Joáo da Gama Cerqueira, 2ñ ed., ... Executivo passou a defender a reforma do Código da Propriedade Industrial ( ... )" (artigo citado, ... o Código da Propriedade Industrial, de 1971, e regula, desde 15.5.97, os direitos e ...
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Política Internacional
... de Graham Allison em Essence of Decision (1971), pelo enfoque racional-estadocêntrico, ... e ao autogoverno indígena e propriedade exclusiva dos indígenas dos recursos florestais ... arbitragem, Centro de Assessoria Legal e código de conduta para membros de tribunais arbitrais ... as tarifas de importação dos setores industrial e pesqueiro ... (3) Mais de um quinto das ...
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História Mundial
... 1.1. Da Revolução Industrial ao capitalismo organizado: séculos XVIII a XX ... (1796), ao pregar a abolição da propriedade privada. Seguiram os socialistas utópicos, como ... políticas de Bretton Woods nos EUA, é de 1971. Isso é “cerca de” meio século numa ... bem-sucedida de aprovação de um código civil, já em 1789 ... (C) A separação ...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... Tributação do Setor Industrial ... São Paulo: Saraiva, 2013, v. 1, p. 55. COELHO, ... , como a União pretender tributar a propriedade urbana , os Estados a transmissão onerosa de ... Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/1966), em ... São Paulo: RT, 1971, p. 27 e ss; ATALIBA, Geraldo. Lei Complementar ...
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Direitos de propriedade industrial e acesso a medicamentos para o tratamento da AIDS no Brasil
... Ainda que a Lei Federal n. 5.772, de 21 de dezembro de 1971 (11) prevesse apenas dois critérios de patenteabilidade (a novidade e a ... (11) Lei de 21 de dezembro de 1971 que instituiu um código de propriedade industrial, DOU de 31 de dezembro de 1971. (12) Art. 8 9 ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... Decreto-Lei no 1.199, de 27 de dezembro de 1971, art. 5o, alteração 2a); ... VII-a moagem de ... ção efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos, peças ou ... , sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio ... 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... pelos Membros cuja importância industrial seja a mais considerável e dezoito serão ... , qualquer que seja a sua classe, de propriedade pública ou privada, que se dediquem à ... 1969), en su 184 a reunión (noviembre de 1971), en su 202 a reunión (marzo de 1977), 209 a ... ção médica da edição mais recente do Código" internacional de sinais publicado pela Organizaç\xC3" ...
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Princípios de direito do trabalho
... que preconizou Miguel Reale ao anunciar o Código Civil de 2002, o princípio da operabilidade ou ... Santo Tomás ao dizer que “a propriedade particular é um direito natural do homem: o ... a grande transformação da época industrial, com a tendência à maior igualdade econômica ... aos Representantes dos Trabalhadores (1971). Tanto por parte da OIT quanto daqueles que ...
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Direito do Trabalho
... perspectiva econômica, a Revolução Industrial ocorrida no século XVIII – e suas ... 3º da Lei 5.764/1971 celebram contrato de sociedade cooperativa as ... (A) A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da sociedade não ... INSS, recebendo auxílio-doença comum (código B-31). Diante desses fatos, confirmados pelos ...