código propriedade industrial 1971
-
Desapropriação
... competente, por ato legal, adquire a propriedade de bem imóvel ou móvel de propriedade de outra ... O Art. 166, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o Decreto nº ... ária, as de lazer, as destinadas a uso industrial, que se ordenam por via de planos urbanísticos ... V. II, p. 113, 1971 ...
-
Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... da responsabilidade do Estado pelo Código Civil e Comercial ou por leis administrativas ... : Instituto de Estudos Administrativos, 1971, p. 117 ... 1064 MÉNDEZ, Aparicio. La ... conteúdo dos direitos individuais de propriedade e liberdade, não foi objeto de recepção ... Alianza SA de Construcciones Navales, Industrial, Comercial y Financiera versus EN (PEN) ...
-
Prestações previdenciárias
... sendo documentos dotados de fé pública (Código Civil, arts. 217 e 1.064), cabendo ao INSS ... 11, de 25.5.1971, a qual instituiu o Programa de Assistência ao ... documentos que comprovem a posse ou a propriedade da terra, pagamento de impostos rurais, documento ... de 1942 (Lei Orgânica do Ensino Industrial), a saber: ... a) período de frequência em ...
-
Da segurança e da medicina do trabalho
... da liberdade, a função social da propriedade privada, a submissão do Estado aos fins últimos ... Quando a Revolução Industrial e o progresso galopante da ciência e da ... é apontada, no inciso II do art.18 do Código Penal, como uma das causas do resultado que se ... , de 1967, que entrou em vigor no Brasil em 1971, através do Decreto n. 67.339, dispõe que o ...
-
Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... ção dos princípios básicos do texto do Código Civil para o texto da Lei Maior. É preciso ... desenfreado do capitalismo industrial na Europa do século XIX; de terceira geração, ... future , Englewood Cliffs: Prentice Hall, 1971 ... 182 A este respeito, aduz M. GRODIN, ... porque não é uma coisa; nem é propriedade de si mesmo, pois seria contraditório. Na medida ...
-
Teoria dos Direitos Fundamentais
... Ed. Cultrix, São Paulo, 1971 11 BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Rio de ... acesso à justiça 23 e o direito à propriedade 24 ... Entretanto, o século XVIII é ... do capitalismo e da revolução industrial, desperta-se a preocupação do Estado com as ... Na dicção do Código de Defesa do Consumidor, os direitos coletivos ...
-
Legislação Complementar
... : a) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial — Senai; b) Serviço Nacional de Aprendizagem ... ; f) hipoteca sobre imóvel de propriedade de terceiros; g) seguro de crédito; h) ... existentes à data de 22 de setembro de 1971, a capitalização dos juros dos depósitos ... 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou ...
-
A história, a filosofia e o direito
... Hamurabi, na elaboração de seu Código preservado – não é o mais antigo –, nos ... São Paulo: José Bushatshky, 1971”. p. XV) ... 30. Ives Gandra Filho escreveu ... , à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ( ... )”. “Art. 60 ... ços, depois da onda agrária (1ª.), industrial (2ª.) e “Guerra e antiguerra” em que ...
-
Referências Bibliográficas
... ARAGÃO, Moniz de. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1974 ... CEQUEIRA, João da Gama. Tratado da Propriedade Industrial. 2. ed. São Paulo: RT, 1982 ... ed. Rio de Janeiro: Forense, 1971 ... 758 Francisco Antonio de Oliveira ...
-
O empregado
... -estar social, da subordinação da propriedade à sua função socioambiental ... Não se ... ístico dos primórdios do processo industrial e organizacional do sistema econômico ... 315/316, Código Comercial; arts. 1.039 a 1.044, CCB/2002) 20 ... ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1971, p. 88. Na mesma linha, MORAES FILHO, Evaristo ...
-
Acórdão, Processo nº 0003928-19.2005.4.03.6125, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 23-03-2022
... a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua ... ão José (INCRA n° 712019005231) de propriedade de Sr.José Setti (espólio) no município de tiá/PR, no período de 02.01.1971 a 30.04.1979 ... Foram ouvidas três ... 00 (Organização Mofarrej Agrícola e Industrial - estabelecimento agrícola, cargo de trabalhador ...
-
Fontes consultadas e referências
... 9, 2000. ARAÚJO, A. Direito da propriedade" industrial e o método PIPa: bioética da inovaç\xC3" ... Petrópolis, RJ: Vozes, 1971. CHOMSKI, N. O lucro ou as pessoas? ... La reincidencia en el Código Penal. Barcelona: Bosch, 1974 ... MOCCIA, ...
-
Acórdão, Processo nº 0027024-73.2012.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-06-2021
... : 1) reconhecer os períodos rurais de 06/05/1971 a 20/09/1978 e de 02/01/1979 a 26/02/1982, ... 85, do Novo Código de Processo Civil, excluídas as prestações ... rural no sítio Boqueirão, de propriedade do espólio de Felizardo Correa Brasil, nos ... /funções: operador de transporte industrial ... Agente(s) nocivo(s): ruído de 91 db (a) ...
-
Defesa da concorrência e proteção à propriedade intelectual: compatibilização entre a política concorrencial e as demais políticas públicas
... 9279/96 (Lei de Propriedade Industrial), possuem registro de desenho industrial sobre ... direito, nos termos do artigo 187 do novo Código Civil. 76 A ... clássica obra de Pedro ... Baden-Baden: Nomos Verlagsgesellschaft, 1971. p. 60 ... 117 PRADO, Luiz Carlos Delorme ...
-
Referências
... APPIAH, Kwame Anthony. O código de honra: como ocorrem as revoluções morais ... Função social da propriedade dos bens de produção. Revista de Direito ... Industrie 4.0: hit or hype? IEEE Industrial Electronics Magazine , v. 8, n. 2, p. 56-58, ... Griggs v. Duke Power Co., 401 U.S. 424 (1971) ... Disponível em: ... Acesso em: 22 jan. 2020 ...
-
Acórdão nº 2009/0026932-1 de T4 - QUARTA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL ... PROCURADOR ... CÓDIGO ... 5.771/1971 ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... 8.154/1990) ... • CÓDIGO CIVIL — LEI N. 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 ... caput deste artigo, a exploração industrial em estabelecimento agrário não compreendido na ... , à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... I — homens e ... 5.686, de 3.8.1971, DOU3.8.1971) ... §4o Na hipótese do § ...
-
Os espelhos de macunaíma: brevíssimas especulações, em três movimentos, sbre a natureza do software como propriedade intelectual
... e Concorrenciais da Proprie-dade Industrial) ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, p. 22 ... E, em 1971, foi criado pela ... os espelhos de ... e abstratos 13 , tal como constaram do Código Civil de 1916, e que apenas viriam a ser ...
-
Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... espécie de coisa, baseando-se no fato do Código Civil em vigor tratar dos bens na parte geral e o ... ), bem como questões envolvendo propriedade intelectual e, até certo ponto, a questão ... , bens móveis”), e a propriedade industrial, conforme o art. 5º da Lei n. 9.279/1996 ... de 1886, revista em Paris, 24 de julho de 1971 ... Decreto n. 76.905/1975 ... Promulga a ...
-
Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... direito privado, a partir do advento do Código Civil de 2002. Noutros termos, impõe-se uma ... consequência da Terceira Revolução Industrial. Utilizou-se a tecnologia apenas para modificar o ... Em 1971, Alan Westin descreveu sua visão de futuro, ... A relevância é uma propriedade. Relevância é uma medida. A relevância tem um ...
-
Os novos rumos do direito societário
... sofisticou com a separação entre a propriedade e o controle da globalização da empresa. 1 O ... Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro ... São Paulo, vol. 25, ... Droit économique ... Paris: PUF, 1971 ... 12 Cf. SOUZA, Washington Peluso Albino de ... Reflexões sobre o Projeto de Código Comercial ... São Paulo: Saraiva, 2013 ... 18 ...
-
Teoria do contrato e a tutela jurídica dos hipervulneráveis
... Posteriormente, a Revolução Industrial fulminou de vez, a antiga concepção do ... 157 e 478 do Código Civil ... 3.1 Contrato – Do Estado ... da igualdade, da universalidade e da propriedade. Havia uma pungente necessidade de se estabelecer ... , conforme assinala Pontes de Miranda (1971, p. 16), não bastam que as duas vontades ...
-
Direito Empresarial
... 966 do Código Civil, considera-se empresário quem exerce ... circulação no mercado as ações de propriedade do acionista controlador, de diretores, de ... , a duplicata e a cédula de crédito industrial ... (B) O endosso próprio transmite a ... ção etc.) – Lei 6.024/1974, Lei 5.768/1971 e DL 261/1967; C: correta, refletindo o disposto ...
-
Referências bibliográficas
... ____. Propriedade fiduciária de bens móveis em garantia ... 17. ed. atualizada de acordo com o novo Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2002. v. 4 ... DIP, ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1971. t. II. ____. Sistema de ciência positiva do ... Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro, n. 132, p. 7-24. São ...
-
Acordão da Segunda Seção, 27-04-2022
RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. JULGAMENTO DA ADI 5.529/DF PELO STF. PERDA PARCIAL DO OBJETO. PATENTES MAILBOX. SISTEMA TRANSITÓRIO. PRAZO DE VIGÊNCIA. REGRA ESPECÍFICA. 20 ANOS CONTADOS DA DATA DO DEPÓSITO. INPI. DESRESPEITO AO PRAZO LEGAL DE ANÁLISE. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA...