Coisas principais
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... 34 Uma das principais referências nessa linha é o interpretivism norte-americano. Em ... ção se demanda uma avaliação da correlação entre o estado de coisas a ser promovido e os efeitos decorrentes da conduta havida como ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... (iii) “ausente a configuração do chamado estado de coisas inconstitucional” ... e, ademais, “violação sistemática e ... não ocorre no estado do Pará, cujas atividades principais ... encontram-se dispersas pelo Hinterland, exigindo uma logística ... de ... -
As comunicações invisíveis: inclusão e desenvolvimento social por meio das Telecomunicações/TIC
... Os indivíduos se conformam a ela e não veem mais as coisas através de seus próprios olhos, mas através dos olhos do grupo ... Qual seria o principal problema, ou um dos principais, para que os países em desenvolvimento alcancem a situação de ...
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Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. POLÍTICAS PÚBLICAS DE CARÁTER AFIRMATIVO. INCENTIVO A CANDIDATURAS DE PESSOAS NEGRAS PARA CARGOS ELETIVOS. VALORES CONSTITUCIONAIS DA CIDADANIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IGUALDADE EM SENTIDO MATERIAL. ORIENTAÇÕES CONSTANTES DE RESPOSTA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL À CONSULTA FORMULADA POR PARLAMENTAR...
... Tribunal no que se refere à configuração do estado de ... coisas inconstitucional, é plenamente possível admitir que ... os incentivos ... acaba sendo um dos principais instrumentos de ... perpetuação da gravíssima desigualdade social entre ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... direito real visa a disciplinar as relações entre os homens e as coisas, estabelecendo regras quanto a “aquisição, exercício, conservação ... Em relação a essa discussão, a corrente majoritária (principais adeptos: Hely Lopes Meirelles, José Cretella Júnior, Tupinambá Miguel ...
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Resenha das Autorizações de Deslocamentos dos Servidores Raimundo Macedo Bezerra Junior e outros. (88562)
... nas Etapas 1.1 a 1.4 registrando, dentre outras coisas, as principais ... dificuldades encontradas pelos colaboradores que fazem ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. PRESOS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Ministro Relator, nos termos do art. 21,...
... – MC, reconheceu o “estado de coisas inconstitucional” do ... sistema penitenciário nacional, dado que ... constitui uma das principais preocupações da CIDH ... Nesse sentido, o Brasil é o terceiro país ... -
Quando o estado de coisas é inconstitucional: sobre o lugar do Poder Judiciário no problema carcerário
O objetivo do presente texto é realizar uma análise documental de relatórios, decisões judiciais e pesquisas que contribuam a refletir sobre o papel desempenhado pelo poder judiciário no enfrentamento do problema carcerário. Para tanto, o texto parte do contexto latino-americano, revelando as semelhanças da situação das prisões brasileiras com inúmeras outras do continente, o que nos convida a...
... 68 A análise qualitativa indica que os principais" argumentos mobilizados pelo TJSP nessas decisões referem-se à incompetência do juízo cível para tratar de questões relacionadas a presídios e \xC3" ... -
Uma análise sobre exclusão digital durante a pandemia de COVID-19 no Brasil: Quem tem direito às cidades inteligentes?
O artigo se propôs a debater a exclusão digital e suas implicações para o direito à cidade, considerando a perspectiva de cidades inteligentes. Já que o principal aspecto inovador relacionado às cidades inteligentes é a mediação da gestão e da vida urbana por meio do uso de Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC). O debate foi feito tomando como exemplo iniciativas de ensino remoto e o...
... Principais interesses de pesquisa são: uso de tecnologia por governos e cidades, ... principais contribuições estão na utilização de Internet das Coisas para a gestão das cidades, dispositivos de monitoramento urbano, ... -
Acordao N° 1413376 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Apelação criminal. Pedido de restituição de veículo pelo proprietário do bem. Compra e venda realizada antes da apreensão. Indiciado capturado em flagrante. Envolvimento no crime de tráfico de drogas. Necessidade de incursão na prova. Ação principal ainda não instruída. Boa-fé. Pressuposto não suficiente para reaver o veículo. Decisão mantida. 1. Nos termos do art. 118, do cpp, antes de transitar
... 118, do CPP, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas ... não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao ... presente ação penal (autos principais), para oportuna decisão sobre o destino final do bem, em ... 6.Recurso ... -
Livro I - Abordagem conceitual
... 1 Foi assim que as coisas começaram aqui na nossa querida Pindorama. Desde a descoberta, nosso ... Vamos ver agora alguns dos principais tópicos dessa nova lei. Primeiramente, trata-se de Lei Federal ...
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Lição 1 - Histórico dos direitos das obrigações
... O direito das obrigações no direito brasileiro – 3. Principais características dos direitos das obrigações; 3.1 Direito de crédito; ... reais; 5.1 Direitos patrimoniais; 5.1.1 Direitos reais (das coisas); 5.1.2 Direitos obrigacionais (pessoais); 5.1.3 Figuras híbridas; 5.2 ...
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Apesar da crise fiscal, concurso público é opção para fugir do desemprego
... Não pode atender telefone, tem que estar longe dos filhos, coisas assim — diz Bentes ... Veja abaixo alguns dos principais concursos já ...
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Acordao N° 1601069 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Apelações cíveis. Preliminares de violação do contraditório e de inovação recursal. Rejeitadas. Contrato de permuta de imóveis. Rescisão contratual. Teorias do adimplemento substancial e do duty to mitigate the loss. Inaplicabilidade. Prequestionamento. Preliminar de ausência de fundamentação. Rejeitada. Sentença extra petita. Não ocorrência. Retorno ao status quo ante. 1. Não há que se falar em...
... das principais obrigações estabelecidas no contrato ... 5. A teoria do duty to ... Tal restituição das ... coisas ao estado anterior, em se tratando de contratos bilaterais/sinalagmáticos ... -
Processo nº 0021088-54.2012.8.19.0007 de Quarta Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018
Ementa: Ementa. Apelação. Tráfico de Entorpecentes e Associação para Tal Fim. Nulidade. Interceptações Telefônicas (perícia. Tempo de DURAÇÃO.NECESSIDADE. Ausência de Fundamentação). Inépcia Da Denúncia. Nulidade de Atos. Juízo Incompetente. Cerceamento de Defesa. Não Apresentação de Réu Em Juízo. Autoria. Irrelevância Penal Do Fato. Causas de Aumento. Unidade Prisional. Tráfico Interestadual....
... “cumpra - se” pois se cuida da cópia anexada aos autos principais, e não da carta enviada ao juízo próprio. 4. Ao “desconsiderar” ... de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídos enquanto ... -
A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... ária (JAKOBS; CANCIO MELIÁ, 2007; GRECO, 2005), o estado de coisas inconstitucional quanto ao sistema penitenciário brasileiro e de recurso ... Realizou-se análise nos principais periódicos brasileiros na temática, com classificação Qualis A1 1 , ... -
Acórdãos nº 1001198-13.2017.8.26.0664 de 30ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
Apelação – Locação não residencial – Ação de despejo por denúncia vazia cumulada com cobrança – Nulidade da sentença por falta de relatório, ausência de fundamentação e cerceamento de defesa – Inocorrência dos vícios – Sentença hígida – Compensação do valor devido ao locador com quantias relativas a consumo de energia elétrica que não seriam de responsabilidade do locatário e foram por ele pagas –
... A sentença contém o relatório das principais circunstâncias da causa, descrevendo todos os fatos e ... ção efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis”. Ao dizer que a dívida há de ser líquida e ... -
A cultura grega: O Problema da Igualdade e da Universalidade
... ou momento da aplicação e pode-se adquirir por experiência das coisas particulares. 4 ... Feitas essas considerações sobre a psyqué e ... , portanto, essa ordem justa se concebe segundo três fontes principais: ainda mantendo o ideal de formação da nobreza aristocrática, a fonte ...
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A Filosofia do Direito de Miguel Reale
... Conhecimento ou de Crítica, o assunto central são as quatro principais correntes filosóficas da História da Filosofia e da História da ... de Kant, para quem o conhecimento constrói os seres, as coisas e distanciando-se, em silêncio, da filosofia realista do ente enquanto ...
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Advocacia extrajudicial
... As principais" regras contidas na Resolução são as seguintes: ... Manual de Iniciaç\xC3" ... de Imóveis da circunscrição em que estiverem situadas as coisas empenhadas (art. 1.438, C. Civil); Constitui-se o penhor industrial, ou o ...
- Freixo reúne líderes religiosos em contraponto a crivella
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Consultora ensina como tornar o site do escritório produtivo
Consultora ensina como tornar o site do escritório produtivo
... que trazem o conteúdo certo, no momento certo – e mais algumas coisas. A consultora Cari Twitchell apresentou, em artigo para o Lawyerist, as ... - O poder e o poder das redes sociais
- Acredite! ted lasso inspira a seleção
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000483-32.2019.5.07.0038), 2019-05-09
... Compulsando os autos principais, vê-se que a penhora do veículo foi efetivada quando o referido bem ... Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição ...