Coisas principais
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Uma releitura do direito das coisas a partir do princípio da dignidade da pessoa humana: a concessão de uso especial para fins de moradia como instrumento de inclusão social
A Constituição da República de 1988 foi um marco paradigmático no mundo jurídico, sobretudo no campo civilista. A análise do direito civil a partir do texto constitucional - a constitucionalização do direito civil - permitiu compreendermos os institutos juscivilistas com base nos princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana, solidariedade e função social. Este fenômeno modificou,...
... Passemos a analisar agora os chamados “direitos reais sociais” ... 3. Direitos reais sociais ... Ao iniciarmos o estudo das principais peculiaridades do direito das coisas, aprendemos, dentre outras, a característica da tipicidade ou o princípio dos numerus clausus ... Sendo assim, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000400-83.2017.5.07.0006), 2017-07-04
... contrato de prestação de serviços de transporte de material, coisas e pessoas, que a contraprestação era feita em decorrência da ... Uma das principais características do vínculo empregatício reside na restrição ou ...
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A era digital
... As principais funcionalidades são a ligação à Web [3, 4, 5G e WiFi]; a consulta de ... ciberespaço, em que a internet, para além de conectar pessoas e coisas", passa a fazer parte das próprias coisas, no limite, de todas as coisas \xE2\x80" ...
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Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
... sempre tiveram nos racismos estrutural e institucional suas principais bases constitutivas, utilizando-se de formulações científicas, ... O racismo dentre todas as coisas é um mecanismo que permite o exercício do indivíduos. O racismo dentre ... -
Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... Com a internet das coisas e o big data permitindo veloz acesso a imenso volume de informações, ... ção de dados pessoais que, por sua vez, compreendem um dos principais ativos empresariais (MIRAGEM, 2019, p. 1). Tudo diante de franca e ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 843, § 1 o , da CLT. Preposto que desconhece dos fatos principais da demanda deve ser equiparado àquele que se recusa a depor, induzindo à ... o requerido tiver com a exibição, mais comuns quando se trata de coisas de grande volume, serão ressarcidas pelo requerente ... Artigo 404 ...
- Bicampeão olímpico de hipismo é suspenso após agredir cavalo
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Acórdãos nº 2119533-55.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DELEGADO DE POLÍCIA. APREENSÃO DE COISAS. Liminar indeferida pelo Juízo da Fazenda. Incompetência ratione materiæ passível de ser declarada de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Artigo 64, § 1º, do CPC. Competência do juiz criminal para o julgamento de restituição de coisa apreendida. Artigo 120, do Código de Processo Penal....
... ATO DE DELEGADO DE POLÍCIA. APREENSÃO DE COISAS. Liminar indeferida pelo Juízo da Fazenda. Incompetência ... Pública, com determinação de remessa dos autos principais ao Juízo Criminal. Trata-se de agravo de instrumento tirado ... -
A Normatividade dos Princípios
... em força ativa se estiverem presentes, na consciência dos principais responsáveis pela ordem constitucional, não só a vontade de poder, mas ... Sustenta ainda o autor que tudo é interpretação, ou seja, as coisas do mundo real (e nestas estão incluídos os institutos jurídicos) não ...
- Mensagens cartas@oglobo.com.br
- Caso Flordelis: réu pela morte de pastor, filho responsabiliza a ex-deputada, pela primeira vez, durante julgamento
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Bens digitais
... denominar este verdadeiro patrimônio, dois têm sido os nomes principais, cunhados especialmente nos Estados Unidos, uma vez que o tema no Brasil ... ção próxima, pode-se aferir que, como dito anterior-mente, as coisas são objeto de consideração pelo Direito quando o homem possa extrair ...
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Devemos temer o 'estado de coisas inconstitucional'?
Carlos Campos: Devemos temer o "estado de coisas inconstitucional?"
... O interesse foi imediato. Entre as principais manifestações, destacam-se dois textos críticos: o primeiro, dos ilustres professores Raffaele de Giorgi, José Eduardo Faria e Celso Campilongo, ... - Em busca do apoio do psb, pdt de ciro fecha com márcio frança em sp
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Temos, neste quesito, uma das principais justificativas para a posição ruim do Brasil no ranking geral do ... 428 p. DANTAS, Eduardo Sousa. Ações estruturais e o estado de coisas inconstitucional: a tutela de direitos fundamentais em casos de graves ...
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Acordao N° 1614641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
E m e n t a apelação criminal. Restituição de bem ao seu proprietário. Veículo apreendido na posse de terceiro investigado por tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Impossibilidade de restituição. 1. Apelação criminal interposta em face de decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido na posse de terceiro, investigado pela prática de tráfico de drogas e lavagem de...
... 2. Em conformidade com o art. 118 do CPP, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas antes do ... trânsito em ... á ocorrer quando da decisão transitada em julgado nos autos principais ... 4. Apelação conhecida e desprovida ... Acordam os Senhores ... -
Inteligência artificial nas decisões clínicas e a responsabilidade civil médica por eventos adversos no contexto dos hospitais virtuais
... çados, carros autônomos, drones ou aplicações de Internet das coisas)”. (COMISSÃO EUROPEIA. Artificial intelligence for Europe ... ças cardiovasculares e mentais –, que despontam como um dos principais problemas globais na área da saúde. 8 ... Várias empresas têm ...
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Perfeição Moral
288 - As virtudes e os Vícios: A mais meritória das virtudes - 289 - Prática espontânea do bem - 290 - Indício mais característico da imperfeição: interesse pessoal - 291 - Prodigalidade irrefletida - 292 - Caridade desinteressada e egoísmo - 293 - Conhecimentos científicos que se referem somente às coisas e necessidades materiais - 294 - Dois ricos esbanjadores - 295 - Acumular riquezas apenas...
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Acórdão Nº 0012114-59.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 02-05-2022
APELAÇÃO CRIME. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. INTERESSE PROCESSUAL DO REQUERENTE EM BUSCAR A RESTITUIÇÃO DO BEM DE SUA PROPRIEDADE. SENTENÇA DEFINITIVA, PROLATADA NOS AUTOS PRINCIPAIS, QUE DETERMINOU O PERDIMENTO DO VEÍCULO APREENDIDO NA POSSE DE SEU...
... APELAÇÃO CRIME. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE ... COISAS APREENDIDAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O ... PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO ... PROPRIEDADE. SENTENÇA DEFINITIVA, PROLATADA NOS ... AUTOS PRINCIPAIS, QUE DETERMINOU O PERDIMENTO ... DO VEÍCULO APREENDIDO NA POSSE DE SEU ... -
Acordao Nº 168389 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-10-2023
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. TRÁFICO DE DROGAS. 1) O art. 118 do Código de Processo Penal descreve que “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. 2) No caso concreto, não obstante a apresentação dos documentos do veículo apreendido, os quais comprovam a...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... ção das comunicações é apontada por muitos como uma das principais transformações da atualidade. “Bomba das telecomunicações” para ... 79 A delimitação se faz crucial à medida que é, dentre outras coisas, fator determinante para a alocação ante a sistemática da ...
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Acórdãos nº 1022142-08.2015.8.26.0114 de 11ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2019
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL – EXTINÇÃO DO PEDIDO RECONVENCIONAL SEM APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS PRINCIPAIS – INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - INADMISSIBILIDADE – Nas hipóteses em que a sentença julga apenas uma parte do processo, o recurso cabível deverá ser o de agravo de instrumento, na forma do art. 354, Parágrafo único, do Código de Processo Civil, o que desautoriza o conhecimento do...
... PEDIDO RECONVENCIONAL SEM APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS PRINCIPAIS INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - INADMISSIBILIDADE Nas ...