Comentário da lei
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Os Regimentos Internos dos Tribunais
@1. Comentário ... O art. 27 da Lei n. 12.016/2009 determinou que os regimentos internos dos tribunais e, no que coubesse, as leis de organização judiciária ...
- Acórdão, Processo nº 5004861-26.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 26-03-2019
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-Ag-AIRR - 100665-96.2017.5.01.0059)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS 1 - A Sexta Turma não conheceu do agravo apresentado pela reclamante, porque o recurso foi interposto contra acórdão proferido em sede de Ag-AIRR (agravo em agravo de instrumento em...
... 2 - ... Nas razões dos embargos de declaração, a parte não tece um único comentário sobre a ... questão processual decidida no acórdão embargado (não cabimento de agravo contra acórdão ... proferido em ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Ministro Roberto Barroso, a liberdade de expressão é constantemente ... submetida a provas ... Em comentário à dualidade que cerca, no Brasil, o direito à liberdade ... de pensamento, representada entre o desafio constante para efetivá-lo e ... as ... -
Processo nº 0163540-32.2017.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 4 de Julio de 2018
... COMENTÁRIO REALIZADO EM GRUPO FECHADO DE RED E SOCIAL. SUPOS TA OFENSA A SUPERIOR HIERÁRQUICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ...
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Acordão da , 24-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE JUÃZO ARBITRAL. ARBITRAGEM. PRINCÃPIO DO KOMPETENZ-KOMPETENZ. DIREITO DISPONÃVEL. COMPETÊNCIA DO JUIZO ARBITRAL.1. Recurso especial interposto em 19/11/2020 e concluso ao gabinete em 13/12/2021.2. Cuida-se de ação de instituição de juÃzo arbitral.3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art.
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Sistema Tributário Brasileiro e suas Similitudes com o Sistema Fiscal Português
... 23ª ed. São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 2007. p. 37 ... SILVA, José Afonso da - Comentário Contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 2728 ... "Princípios são normas que exigem a realização de algo, da ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ( Comentário Contextual à Constituição, Malheiros, 7ª edição, p. 97, grifo nosso). É nesse contexto que dev e ser compreendida a previsão do ...
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Decisão monocrática Nº 37308 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-10-2020
... 3, 5ª ed., 2009, Saraiva; FERNANDO DA FONSECA GAJARDONI, MÁRCIO HENRIQUE MENDES DA SILVA e OLAVO A. VIANNA ALVES FERREIRA, “Comentário à Nova Lei de Mandado de Segurança”, p. 120, item n. 2, 2009, Editora Método), cabendo referir, por relevante e pertinente, o ensinamento de ...
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Ordem da vocação hereditária ou ordem hereditária
... O art. 3º da referida lei foi vetado. Como foi vetado, nenhum efeito ele produz. Apenas para comentário, neste ... MANUAL PRÁTICO DE INVENTÁRIOS E PARTILHAS ... artigo tratava do contrato escrito, no qual as partes poderiam regular seus ...
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Decisão da Presidência nº 948416 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2016
... Não basta a simples insuficiência da remuneração ( ... ). (MARÇAL JUSTEN FILHO, Comentário à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 12 ... a , p. 718) ... ( ) Em realidade a r ... sentença decidiu pela improcedência com os ...
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Do juiz e dos auxiliares da justiça (Arts. 139 ao 175)
... Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular ... Comentário de Manoel Carlos Toledo Filho ... O artigo em exame disciplina o âmbito institucional de atuação do Juiz, enquanto presidente natural da ...
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ART. 7º
ART. 5º MARIA LUIZA MACHADO GRANZIERA ... Comentário ... A lei prevê a possibilidade de ampliação dos prazos de 1. início da implantação do empreendimento para o qual foi obtida a outorga; 2. de ...
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Direito Penal
... Daí falar-se em causa relativamente independente ; C: incorreta. No comentário anterior, a causa, que preexistia à conduta do agente, era, como já dissemos, relativamente independente, ou seja, originou-se da conduta do ...
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A tributação de lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas: a posição do STF e a Lei nº 12.973/2014
... 43 ... Além dessa crítica, uma outra merece um especial comentário, qual seja, a atinente à previsão (§5º do art. 25 da Lei nº 9.249/95) de que a tributação em bases universais tinha em conta apenas os fatos ...
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Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 Comentada artigo por artigo
... Redação original: Art. 8º, parágrafo único, da CLT ... Comentário: O artigo 8º da CLT trata das fontes e da solução de lacunas do Direito do Trabalho. Para melhor contextualizar a reforma e sua interpretação, ...
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Métodos alternativos de solução de conflitos no direito de família e sucessões e a sistemática das cláusulas escalonadas
... (CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e processo: um comentário à Lei 9.307/96, São Paulo: Malheiros, 1998, p. 47-48). 48. Em linha com a salutar utilização da arbitragem no âmbito das relações de ...
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Das Cartas (Arts. 260 a 268)
Código de Processo Civil ... • Comentário Caput. Inovação legal ... Inciso I. A Justiça do Trabalho não possui competência para apreciar ações de usucapião ... Inciso II. Também ...
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A recuperação judicial e os direitos decorrentes de acordos parassociais
... (Comentários ao artigo 47. In: CORREA-LIMA, Osmar Brina, CORREA-LIMA, Sérgio Mourão (Coord.). Comentário à Nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas ... Rio de Janeiro: Forense, 2008.) ... 18. SCALZILLI, João Pedro. SPINELLI, Luis Felipe ...
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Acordao N° 1345275 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2021
Processo administrativo disciplinar. Servidor público. Oficial de justiça. Comentário ofensivo em rede social. Prejuízo deliberado à honra e imagem do magistrado. Repercussão perante a corte de justiça. Lealdade à instituição. Imparcialidade do órgão julgador. Adequação da penalidade aplicada. Decisão mantida. 1. Afasta-se o argumento de parcialidade da autoridade julgadora, tendo em vista a...
... Acórdão Nº ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAL DE ... JUSTIÇA. COMENTÁRIO" OFENSIVO EM REDE SOCIAL. PREJUÍZO DELIBERADO À ... HONRA E IMAGEM DO MAGISTRADO. REPERCUSSÃO PERANTE A CORTE DE ... JUSTIÇA. LEALDADE À INSTITUI\xC3" ... -
Direitos reais, direitos pessoais; direitos absolutos e direitos relativos - nominalismos, realismos e conceitualismos em duas dicotomias do sistema jurídico de Augusto Teixeira de Freitas
... CORREIA TELLES, José Hommem. Comentário Crítico à Lei da Boa Razão em data de 18 de agosto de 1769 (reprodução fac-similar) in Revista de Direito Civil, Imobiliário, Agrário e ...
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Direitos individuais e coletivos
... 18. SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 9 ed. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 90 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 277 ...
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Referências bibliográficas
... Brasília, 2008 ... MENDES, Laura Schertel; DONEDA, Danilo. Comentário à nova Lei de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018): o novo paradigma da proteção de dados no Brasil. Revista de Direito do Consumidor , São ...
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Processo nº 0082413-09.2016.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
... Segurança. ... Impetrante ... Administrativo Disciplinar iniciado em virtude de ... comentário em grupo fechado da rede social Facebook. ... A infração administrativa consistiria em comentário feito ...
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O grave problema da técnica de modulação dos efeitos das decisões proferidas em controle de constitucionalidade em matéria tributária
... Nesse sentido, é oportuno o comentário de Luiz Roberto Barroso: ... A tese da anulabilidade da lei inconstitucional e do caráter constitutivo negativo da decisão que reconhece a ...