Comentário da lei
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Decisao Nº 0123770-80.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 10-06-2022
... Oportuna a citação de Hélio Martins Costa, em comentário ao art. 33 da Lei dos Juizados Especiais: ... Cabe salientar que a prova tem por destinatário o Juiz da causa, de forma a propiciar-lhe a ...
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Decisao Nº 0008012-61.2021.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 10-06-2022
... Oportuna a citação de Hélio Martins Costa, em comentário ao art. 33 da Lei dos Juizados Especiais: ... Cabe salientar que a prova tem por destinatário o Juiz da causa, de forma a propiciar-lhe a ...
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Decisao Nº 0000029-11.2021.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 27-04-2022
... a limitação das provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.Oportuna a citação de Hélio Martins Costa, em comentário ao artigo 33 da Lei dos Juizados Especiais: ... Cabe salientar que a prova tem por destinatário o Juiz da causa, de forma a propiciar-lhe a ...
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DEC 6653 de 18/11/2008 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL CONTRA O DOPING NOS ESPORTES, CELEBRADA EM PARIS, EM 19 DE OUTUBRO DE 2005.
... A autorização será concedida somente se os critérios abaixo forem rigorosamente cumpridos: ... [Comentário: Esta norma se aplica a todos os Atletas, conforme definido no Código e estando a ele sujeito, isto é, Atletas aptos e Atletas com deficiências ...
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Capital - Turmas recursais > sexta turma
... Oportuna a citação de Hélio Martins Costa, em comentário ao artigo 33 da Lei dos Juizados Especiais: ... Cabe salientar que a prova tem por destinatário o Juiz da causa, de forma a propiciar-lhe a ...
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Decisão da Presidência nº 6831 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2018
... tardinheiras disposições do atual , o Projeto de Lei Complementar 454/14 (PLS 250/05), consoante convém à simplicidade da matéria em comentário (pág. 3 do documento eletrônico 1) ... Ao final, requer que [ ... ] o processamento do presente Mandado de Injunção para, notificadas as ...
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Decisões Monocráticas nº 6831 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2018
... tardinheiras disposições do atual , o Projeto de Lei Complementar 454/14 (PLS 250/05), consoante convém à simplicidade da matéria em comentário (pág. 3 do documento eletrônico 1) ... Ao final, requer que [ ... ] o processamento do presente Mandado de Injunção para, notificadas as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08041940420164058300), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0804194-04.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO CARLOS DE SOUZA ADVOGADO: Gerlya Claudia Da Silva Freitas Maia APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. NÃO DEMONSTRADO NEXO DE...
... Além disso, não foram comprovadas as humilhações que teriam provocado o seu comentário na rede social virtual ... Assim, nego provimento à apelação ... Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% ... -
Direito Tributário
... , por exemplo, adota como um dos fundamentos o fato de se tratar de imunidade objetiva – ver o RE 474.132/SC; C: incorreta, conforme comentário à alternativa “B”; D: correta, conforme comentário à alternativa “A” ... Gabarito “D” ... COMO PASSAR MP 4ED.indb 437 ...
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Terceiros para efeitos de registo predial português: conceitos e (di)vergências / Third parties for land registry effects in portuguese law: concepts and (di)vergencies
O conceito de terceiros para efeitos registrais reveste-se de grande complexidade e melindre, e sobre ela têm sido elaboradas as mais diversas construções. Este conceito tem vindo a gerar polêmicas jurídicas, colocando em confronto uma visão mais restritiva com uma mais ampla, num continuum entre o Código Civil e o Código do Registo Predial português. O objetivo deste trabalho é discutir, à luz...
... O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de janeiro de 2007 recebeu comentário favorável de Heinrich Ewald Hörster, ao concluir que subscreve as conclusões formuladas, que resultam da lei positiva em vigor. Ainda assim, o ... -
Da comissões de conciliação prévia
... (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) ... COMENTÁRIO: ... A Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000, acrescentou os arts. 625-A a 625-H à CLT, estabelecendo regras sobre as Comissões de Conciliação ...
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Traumatologia forense
... 3. BREVE COMENTÁRIO ...
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Natureza da Arbitragem como Método Alternativo de Resolução de Disputas e sua Aplicabilidade na Justiça do Trabalho
... Rio de Janeiro: Forense, 2011 ... ______ ... Arbitragem e processo : um comentário à Lei n. 9.307/96. São Paulo: Malheiros, 1998 ... CARNEIRO, Athos Gusmão. Jurisdição e competência. São Paulo: Saraiva, 2000 ...
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Acordão da Primeira Seção, 24-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM QUE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DE ISENÇÃO, É SUCUMBENTE. ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS. ART. 8º, § 2º, DA LEI 8.620/93....
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Acordão da Primeira Seção, 24-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM QUE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DE ISENÇÃO, É SUCUMBENTE. ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS. ART. 8º, § 2º, DA LEI 8.620/93....
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Ordem da vocação hereditária ou ordem hereditária
... O art. 3º da referida lei foi vetado. Como foi vetado, nenhum efeito ele produz. Apenas para comentário, neste ... MANUAL PRÁTICO DE INVENTÁRIOS E PARTILHAS ... artigo tratava do contrato escrito, no qual as partes poderiam regular seus ...
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Acórdão Nº 0076465-50.2019.8.24.0710 do Órgão Especial, 16-06-2021
... 201). (Op. cit. p. 472) ... Por outro, veja-se também o seguinte comentário, este atinente ao julgamento de improcedência, previsto no art. 203, II, da Lei n. 6.015/73: ... "'Quando a dúvida é julgada improcedente, a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Logo a sumulação específica determina a perda de coerência e o aumento do volume de súmulas. Faremos breve comentário sobre a Súmula n. 423 originária da conversão da Orientação Jurisprudencial n. 169-SDI-1, Res. n. 139/2006 (DJ 10.10.2006) ... Inicialmente ...
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Das convenções coletivas de trabalho - (arts. 611 a 625)
... preliminarmente: Há decisórios dos Tribunais do Trabalho calcados em interpretação por demais ampla do § 2º do artigo sob comentário. Tornam obrigatórias cláusulas discutidas pelas partes nas preliminares de um acordo ou convenção coletiva de trabalho ... Os partidários dessa ...
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Das convenções coletivas de trabalho
... preliminarmente: Há decisórios dos Tribunais do Trabalho calcados em interpretação por demais ampla do § 2º do artigo sob comentário. Tornam obrigatórias cláusulas discutidas pelas partes nas preliminares de um acordo ou convenção coletiva de trabalho ... Os partidários dessa ...
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Teoria Geral do Direito
... Nenhum comentário" explicativo se torna necessário ... Para restar claro que a eficácia social ou material corresponde à efetividade — embora haja distinç\xC3" ...
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CRÉDITO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA.AGRAVADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO DOS CRÉDITOS NO PLANO DERECUPERAÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVADAQUE VINHA CUMPRINDO FIELMENTE OS TERMOS DOS CONTRATOS DE MÚTUO.INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES SOMENTE APÓS O DEFERIMENTO DARECUPERAÇÃO
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Arts. 101 a 102
... 1. COMENTÁRIO AO ART. 101 ... O artigo 16 da Lei 8.213/1991 apresenta o rol de dependentes dos beneficiários do RGPS. Ou seja, para determinados benefícios como ...
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Descanso semanal remunerado - DSR
... 2ª questão: Terça-feira de carnaval entra na contagem dos DSReF? ... Conforme comentário da questão anterior, DSR refere-se apenas ao dia de descanso semanal instituído por lei, geralmente domingo. A terça-feira de carnaval poderia ...
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Os Regimentos Internos dos Tribunais
Capítulo XIII ... Os Regimentos Internos dos Tribunais ... 1. Comentário ... O art. 27 da Lei n. 12.016/2009 determinou que os regimentos internos dos tribunais e, no que coubesse, as leis de organização judiciária se ...