Comentário da lei
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Capital - Turmas recursais > sexta turma
... . Oportuna a citação de Hélio Martins Costa, em comentário ao artigo 33 da Lei dos Juizados Especiais: . . Cabe salientar que a prova tem por destinatário o Juiz da causa, de forma a propiciar-lhe a ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... 1. COMENTÁRIO AO ART. 101 . O artigo 16 da Lei 8.213/1991 apresenta o rol de dependentes dos beneficiários do RGPS. Ou seja, para determinados benefícios como ...
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ART. 30
...V – as Agências de Água. Comentário. A alteração da Lei 9.433/97 refere-se à inclusão da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) no Sistema Nacional de Gerenciamento ...
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Comentários à Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000
...A ação penal é pública incondicionada. A teor do artigo precedente, o comentário do Prof°. Luiz Regis Prado: os chefes do Poder executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Presidente da República, ...
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ART. 32
...Comentário. O dispositivo em tela foi alterado para incluir a atribuição, ao CNRH, de não apenas acompanhar a execução do Plano Nacional de Recursos ...
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ART. 33
...Comentário. O dispositivo em tela foi alterado para incluir a atribuição, ao CNRH, de não apenas acompanhar a execução do Plano Nacional de Recursos ...
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Direito Processual Penal
...2º, caput , da Lei 7.960/1989); E: incorreta. Vide comentário à questão anterior. Gabarito “A” (Delegado/PE – 2016 – CESPE) A respeito do inquérito policial, assinale a opção correta, tendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033477820204058100), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0803347-78.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO PONTES PONCIANO LIMA ADVOGADO: Antonio José De Sousa Gomes e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AVALIAÇÃO FUNCIONAL DE DESEMPENHO....
...comentário explicativo. . Contrarrazões apresentadas. . É o relatório. . pmm . PROCESSO Nº: 0803347-78.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL . . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00051028320144058100), 16-06-2021
PROCESSO Nº: 0005102-83.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TV JANGADEIRO LTDA e outro ADVOGADO: Raphael Ayres De Moura Chaves e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: José Cândido Lustosa Bittencourt De Albuquerque e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA DE TELEVISÃO....
... recursos audiovisuais, bordões, tom de voz de repreensão/indignação) é inserido no programa dentro do contexto da interpretação e comentário das notícias pelo apresentador. De igual modo, algumas das reportagens de presos também usam do 'humor chacota', mas esse viés da linha ... -
Decisão monocrática Nº 48554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-01-2022
...ários ao dispositivo, anota ser “regra, pois, de eficácia limitada e aplicabilidade dependente de lei..” (SILVA, José Afonso da – Comentário contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 258). . Daí a superveniência de legislação (Lei n. 9.478/1997), que cuidou ...
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Vigência da Legislação Tributária
... tributária nada dispuser a respeito do período de vacância e não se verificando as matrizes fáticas do artigo 103 do estatuto sob comentário, busca-se a regulamentação na LICC. Questão paralela a da vigência é a da eficácia da lei. As leis deste ramo do Direito costumam trazer regra ...
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ARTS. 11 A 25
...O próprio Estatuto do Idoso prevê o referido benefício assistencial em seu art. 34, que será objeto de comentário em momento oportuno. No âmbito da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993), o benefício de prestação ...
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Direito do Consumidor
.... (D) Não se aplica aos empreendimentos habitacionais promovidos por sociedades cooperativas, porque fundadas no mutualismo. . Comentário: A: Incorreta. Conforme entendimento do STJ, não se aplica o CDC ao atendimento prestado por hospital da rede pública do SUS uma vez que a ...
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ARTS. 11 A 25
...O próprio Estatuto do Idoso prevê o referido benefício assistencial em seu art. 34, que será objeto de comentário em momento oportuno. No âmbito da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993), o benefício de prestação ...
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Direito Constitucional
... Curso de direito constitucional . 21. ed. São Paulo: Verbatim, 2017, p. 60-61). C: Incorreta. Ver o comentário da alternativa “A”, retro. D : Correta. A inconstitucionalidade material se refere ao conteúdo da lei ou ato normativo que não pode contrariar ...
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Os fatores que incidem diretamente sobre a corrupção
... apesar de não exercerem uma posição dominante, não se ajustam às políticas oficiais em matéria de preços, sem que apareça nenhum comentário ou reação jurídica adversa. Cabanellas assinala que a Comissão das Comunidades Europeias tem sido muito prudente na aplicação da legislação ...
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Acordo de acionistas e decisões corporativas
...373). . 31. Em comentário ao § 9 o do art. 118 da Lei 6.404/1976 Calixto Salomão Filho afirma: “Passa a ser possível, exatamente como ocorre com os órgãos sociais, ...
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Acórdão Nº 48554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ATO DO STJ QUE ANALISOU MATÉRIA CONSTITUCIONAL OBJETO DE APRECIAÇÃO DESTA CORTE NA ADI 4.917-MC. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Reclamação ajuizada pelo Município de Ielmo Marinho/RN em face de decisão do STJ que, em julgamento de Recurso...
...dispositivo, anota ser “regra, pois, de eficácia. limitada e aplicabilidade dependente de lei..”. (SILVA, José Afonso da – Comentário contextual à. Constituição. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 258). Daí a superveniência de legislação (Lei n. 9.478/1997),. que. cuidou. da. ... -
Acórdão Nº 0307099-69.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-11-2020
PROCESSUAL CIVIL - PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO - INTIMAÇÃO - POSSÍVEL ACESSO À DECISÃO EM MOMENTO ANTERIOR - COMENTÁRIO EM REDE SOCIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TEOR DO DECISUM - INOCORRÊNCIA - TEMPESTIVIDADE DO APELO Nos termos do art. 231, inc. VII, do Código de Processo Civil, o termo inicial do prazo para a apresentação de recurso é a data da publicação da decisão no Diário da Justiça
... do prazo para a interposição de recurso, como se tivesse ocorrido a intimação formal dos advogados, abre precedente para que qualquer comentário a respeito de processo, por mais superficial que seja, possa ser considerado termo a quo para cumprimento de decisões, o que causa profunda ... -
Da Forma dos Atos Processuais
.... • Comentário . Repete o conteúdo do caput do art. 154 do CPC revogado. . A norma em estudo, ao afirmar que os atos processuais não dependem de forma ...
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Profavela: conquistas e limites do movimento favelado em Belo Horizonte na transição democrática na década de 1980 /Profavela: conquests and limits of the slum movement in Belo Horizonte in the democratic transition in the 1980s
O presente artigo consiste no estudo da aprovação de uma legislação de direito urbanístico na década de 1980, na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil, que reconheceu direitos fundiários aos favelados e buscou inseri-los como parte da cidade. A partir de entrevistas com militantes políticos da época e da análise de documentos históricos avalia-se a relação dos movimentos sociais com a...
...A questão foi abordada da seguinte maneira no Comentário Geral do PROFAVELA: . 1 ʹ a necessidade de reconhecê-las como parte integrante da cidade, cuja realidade deve ser incorporada na redefinição ... -
Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
.... • Comentário Caput. O texto estabelece algumas situações que . deverão ser observadas pelos juízes e pelos tribunais. . Para logo, devemos dizer ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08067157720204058300), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0806715-77.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: WAYNNE DARLAN FERREIRA GONCALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur...
...A sentença registra que um dos fatores para a sua má conduta social seria evidenciada pelo próprio comentário do réu Waynne quando do seu interrogatório, no sentido de que teria desafetos, assim como pela existência de ação penal que tramita em seu ... -
Capítulo III - Da recuperação judicial
.... No mesmo sentido é o comentário" de Jorge Lobo ao art. 49, § 3º, da Lei de Recuperação Judicial: . “Destarte, a Lei nº 11.101⁄2005, ao referir-se, no art. 49, § 3º, a \xE2"...
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Direito Constitucional
.... Comentário: A : incorreta. Pelo contrário, o constitucionalismo clássico estava baseado nos ideais liberais. É o que os franceses chamavam de liberdades ...