Comentário da lei
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As alterações na extinção das obrigações do falido
...158 da Lei 11.101/2005 7 , não bastando apenas o mero encerramento da falência. . Segundo Manoel Justino Bezerra Filho 8 , em comentário ao texto da Lei 11.101/2005 em sua redação originária, “a sentença de encerramento da falência tem caráter meramente processual, permanecendo ...
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Acordão do Quinta Turma, 02-03-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. 1. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. FUNDAMENTO DE DENÚNCIA ANÔNIMA. MATÉRIANÃO EXAMINADA PELA CORTE LOCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 2.CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA ACRITÉRIO DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE.CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais
.... • Comentário . Do ponto de vista estrutural, o CPC está divi-dido, essencialmente, em duas Partes: a) a Geral ; e b) a Especial . A primeira compreende os ...
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Livro I - Das normas processuais civis
... . • Comentário . Do ponto de vista estrutural, o CPC está divi-dido, essencialmente, em duas Partes: a) a Geral ; e b) a Especial . A primeira compreende os ...
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Capítulo III: Princípios basilares da licitação e das leis que regem o procedimento licitatório
...Joel de Menezes Niebhur11faz o seguinte comentário acerca do mencionado princípio, senão vejamos:. “Para os sujeitos de Direito Privado estranhos à Administração Pública, o princípio da ...
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Direito Penal
...20, caput , CP); E: incorreta. Vide comentário à alternativa anterior. ED Gabarito “B” . 8. TENTATIVA, CONSUMAÇÃO, DESISTÊNCIA, ARREPENDIMENTO E CRIME IMPOSSÍVEL . (Juiz de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08117967520184058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0811796-75.2018.4.05.8300 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: DIOGO BRISO MAINARDI ADVOGADO: Marina Fahd Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MC), (VP), (LR) EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO...
..., o recorrido teria se manifestado de forma preconceituosa contra as pessoas oriundas da região Nordeste do Brasil ao proferir o seguinte comentário: "O Nordeste sempre foi retrógrado, sempre foi governista, sempre foi bovino, sempre foi subalterno em relação ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00097508820144058300), 30-01-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... da qual eu fui um dos primeiros comentadores, em uma especialização que fiz em 1981, quando havia apenas dois comentaristas que fizeram comentário da Lei Nº 6.830, e eu editei isso por volta de 1981, da Lei Nº 6.830/80, cujo projeto foi da autoria intelectual de um futuro meu colega da ... -
Comentários à reforma trabalhista: Processo do trabalho - justiça gratuita, honorários, custas, execução
...13.467 referente a tais matérias. Ainda, introdutoriamente, merece breve comentário a questão da intertemporalidade na aplicação das normas. A máxima tempus regit actum (os atos jurídicos se regem pela lei vigente na data em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000711-75.2016.5.07.0017), 2019-05-08
..., diante do entendimento adotado, já que não aborda a referida decisão, com reconhecida repercussão geral.", tampouco teceu qualquer comentário acerca da lei da terceirização, já que "[..] a decisão ora embargada, ao reconhecer o enquadramento na condição de bancária, também deixou de ...
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O papel do administrador judicial na lei brasileira (Lei 11.101/2005)
... . . DOUTRINA & ATUALIDADES . Veja-se o seguinte comentário ao art. 21 da Lei 11.101/2005: . “Não mais se justificavam, nos dias de hoje, revelando-se totalmente anacrônicas, as disposições do art. 60 ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
...Lamentavelmente, erramos. Hoje, mais de 8 (oito) anos após a vigência da Lei e do nosso comentário acima mencionado, e diante do pensamento de diversos Tribunais, bem como do Superior Tribunal de Justiça, temos comprovada a nossa afirmação ...
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Princípios registrais imobiliários
...(LOPES, Miguel Maria de Serpa. Comentário Teórico e Prática da Lei de Introdução ao Código Civil. Rio de Janeiro: Jacintho Editora, 1943, v. I, p. 221). . 7. BEVILAQUA, Clóvis. ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
...No que tange ao respeito à legislação de trânsito, não há qualquer comentário adicional a ser feito, uma vez que os incisos anteriores já indicavam esse dever. Quanto ao respeito às normas de tempo de direção e descanso, ...
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ART. 4º-B
...50, da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007. . Comentário. O dispositivo trata do princípio da transparência na regulação do saneamento básico. A divulgação das entidades reguladoras que adotam as ...
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Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
...Marçal Justen Filho 30 faz o seguinte comentário: . “O artigo dispõe sobre matérias diversas e distintas. A questão da duração dos contratos não se confunde com a prorrogação dos prazos ...
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Comentários à cidade antiga de Fustel de Coulanges
...Fustel relata dois aspectos da lei de Sólon que merece nosso comentário. No primeiro capítulo ele escreve que a lei de Sólon proibia enterrar mais de três vestidos com o morto. Vejamos que interessante essa ...
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Princípios registrais imobiliários
...(LOPES, Miguel Maria de Serpa. Comentário Teórico e Prática da Lei de Introdução ao Código Civil. Rio de Janeiro: Jacintho Editora, 1943, v. I, p. 221). 157. BEVILAQUA, Clóvis. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004712820174058401), 24-05-2022
PJE 0800471-28.2017.4.05.8401 EMENTA TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA RECEITAS POR ATO COOPERATIVO DE OUTRAS NÃO COOPERATIVAS. SERVIÇO PRESTADO A TERCEIRO. ATO NÃO COOPERATIVO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIMED/MOSSORÓ, contra UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face de sentença...
...Referenda-se mais ainda o comentário acima exposto, consulta efetuada ao Conselho Federal de Contabilidade, se as Unimed's devem seguir o plano de Contas normatizado pela Ans e a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100376-04.2018.5.01.0521)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO MONOCRÁTICA 1 - Na decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência...
... . . " e, na sequência, renova a fundamentação jurídica do recurso de revista, sem tecer um . único comentário sobre os óbices processuais apontados na decisão monocrática. . . . . 3- Incide no caso a Súmula nº 422, I, do TST, ... -
Orientações ao examinando
..., a consulta a legislação, súmulas, enunciados, orientações jurisprudenciais e precedentes normativos sem qualquer anotação ou comentário, na área de opção do examinando, composta de 02 (duas) partes distintas: a) redação de peça profissional; b) questões práticas, sob a ...
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Direito Administrativo
... (B) apenas a II, III e IV. (C) apenas a I e II. (D) apenas a I, III e IV. (E) apenas a l e IV. . Comentário: A discricionaridade pode estar associada ao motivo do ato administrativo, seja na hipótese deste pressuposto não ser expressamente elencado, seja ...
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Direito Penal
... serão materialmente atípicas, adotando-se, aqui, o princípio da insignificância; B , C , D e E: incorretas, pois, como visto no comentário antecedente, não se atribui a Claus Roxin o princípio da intervenção mínima, fragmentariedade, adequação social e humanidade, mas, sim, o da ...
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Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
... . Comentário: . O legislador, no “ § 2º do artigo 2º da CLT ” 30 , manteve a primeira parte “ Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071691920184058400), 14-07-2020
PROCESSO Nº: 0807169-19.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE PATRICIO DE MEDEIROS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Walter Nunes Da Silva Junior EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL.
... de valor fundado apenas na referida semelhança, teria, inclusive, sido indiretamente reconhecida pelo próprio magistrado de 1ª grau em comentário, no bojo da sentença, acerca do fraco acervo probatório como um todo; . c) os efeitos da débil instrução do feito, sob pena de vedada adoção ...