comércio externo brasil
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Bens digitais
... nos Estados Unidos, uma vez que o tema no Brasil ainda não mereceu a detida atenção. Assim, é ... 10. Registre-se que hoje há um forte comércio de milhas em sites de Internet, paralelamente às ... Civil satisfez-se apenas com o elemento externo, o corpus , ou seja, para ... 22. Sobre a ...
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Jurisdição constitucional e federação
... ção de competências e, destacadamente no Brasil, (IV) à autonomia estadual e (V) à autonomia ... do New Deal : “sob [a cláusula do] comércio, como sob a do devido processo, a adoção de uma ... ambos os tribunais indenes ao controle externo da Assembléia e ainda por se revestir a medida ...
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DECRETO Nº 8059, DE 26 DE JULHO DE 2013. Altera o Anexo ao Decreto 4.954, de 14 de Janeiro de 2004, que Aprova o Regulamento da Lei 6.894, de 16 de Dezembro de 1980, que Dispõe Sobre a Inspeção e Fiscalização da Produção e do Comercio de Fertilizantes, Corretivos, Inoculantes Ou Biofertilizantes Destinados a Agricultura.
... técnicas relativas às especificações e garantias vigentes no Brasil; e ... II - o importador esteja registrado no Ministério da Agricultura, ... II - conter lacre ou outro dispositivo externo que assegure condição de verificação visual da sua inviolabilidade, ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O Brasil é uma república laica, surgindo ... ção e o desenvolvimento do comércio, fonte de renda que se torna mais ... ínio de atuação dos Estados no plano externo. O eixo de atuação do direito ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... a ele conectado – pen drive , HD externo, etc ... 3.2.2. Local da busca: pesquisa ... Curtas. No Brasil, o SMS foi popularizado com expressão ... é o caso da pornografia infantil ou comércio de produtos proibidos; e não há, no geral, ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... histórico-jurídicos do transporte no Brasil ... No Brasil, dada a sua peculiar forma de ... TRT-PR-15-05-2015 MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. EXCEÇÃO DO ART. 62, I, CLT. POSSIBILIDADE DE ... ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... humanos que a República Federativa do Brasil se comprometeu a reprimir em decorrência de ... popular, assim como nos casos de comércio, posse ou facilitação de uso indevido de ... ), a possibilidade de exercer o controle externo da atividade policial (o que não significa a ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... SOJA - APROSOJA - BRASIL ... : EDUARDO MANEIRA ... : LUCAS MAYALL MORAIS ... comércio, mas não de outros aspectos da vida individual e ... Entre outros fatores, no ... plano externo, essa situação desalentadora se origina ...
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Acórdão Nº 0021337-03.2015.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 31-08-2018
EMENTA ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA. O empregado que realiza atividade externa, compatível com a fixação e controle de jornada, não se enquadra na exceção do art. 62, I, da CLT, fazendo jus ao pagamento das horas extras laboradas.
... RECORRIDO: PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ... RELATOR: MARCOS ... de defesa; horas extras, trabalho externo, jornada arbitrada e intervalo intrajornada; e ... -
Direitos da Personalidade
... No Brasil, a Constituição da República Federativa do ... modo, por mais que atue como elemento externo de identificação da pessoa, o nome deve ... e representa um bem fora do comércio, sendo impossível de ser avaliado ...
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Decisão Monocrática nº 52418846120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 16-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO. DEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. FATO SUPERVENIENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. Estando o apenado, atualmente, desligado da atividade laboral, prejudicado restou o objeto do presente agravo. AGRAVO PREJUDICADO.
... AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO. DEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. FATO ... ão de Serviços Gerais, na empresa Avocado Brasil Comércio de Alimentos, situada na Linha Marechal ... -
Acordao N° 1812863 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento unilateral do voo. Desdobramentos da pandemia da covid-19. Regime legal específico. Lei 14. 034/2020. Fortuito externo. Resolução n. 556/2020 da anac. Realocação em voo no dia seguinte. Inexistência de ofensa aos atributos da personalidade. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e não provido 1.
... RECORRIDO(S) ... CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.,RAFAEL ... LEI 14.034/2020 ... FORTUITO EXTERNO. RESOLUÇÃO N. 556/2020 DA ANAC. REALOCAÇÃO EM ... Organização Mundial do Comércio (OMC) impedindo a comercialização de um ... -
DECRETO Nº 11.779, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
... junto aos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; VIII - acompanhar a ... Brasil tenha cooperação; XIV - apoiar a disseminação ... ção e à divulgação dos conceitos de comércio justo e consumo ético; IV - promover a ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... , os viajantes, os que executam trabalho externo não subordinado a horário, os vigias, os ... , o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os Conselhos de Arquitetura e ... ", de "negotiari" (comerciar, fazer comércio, traficar). É comumente empregado para designar ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de proteção social atuante no Brasil". Deixou de lado, em princípio, os modos de prote\xC3" ... Nenhum fator externo" pode interferir na intimidade dos planos de prote\xC3" ... comércio internacional, é conveniente perquirir sobre os ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... DETERMINADO à empresa Google Brasil Internet Ltda. responsável pelo provedor de ... Advocacia e Luchesi Indústria e Comércio Agropecuária; bem como deferido “pedido do ... dou fé que na data de hoje recebi um HD externo marca Seagate encaminhado pelo Ilmo. Sr ...
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Acórdão Nº 0020577-13.2020.5.04.0373 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-11-2021
EMENTA HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. JORNADA CONTROLADA . A exceção prevista no art. 62 da CLT tem por objetivo excluir da obrigatoriedade do controle da jornada o empregado que labora em atividade que não permite ao empregador aferir a regular jornada trabalhada. Se é possível controlar a jornada, não há como descartar a obrigação de efetuar o registro e o direito às horas extras. Recurso...
... MARLON LIRAN BARROS DOS SANTOS, PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ... TRABALHO EXTERNO. JORNADA CONTROLADA ... A exceção prevista no ... -
Acórdão Nº 0021713-49.2016.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 22-07-2020
EMENTA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. O exercício da atividade em serviço externo não afasta, por si só, o direito ao recebimento de horas extraordinárias. Demonstrada a possibilidade de controle de horário, não há falar em enquadramento no art. 62, I, da CLT.
... BR SOLUCOES EM PROMOCOES LTDA, MELITTA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA ... RELATOR: ... HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO". O exercício da atividade em serviço externo n\xC3" ... -
O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... se dirigem à regulação de condutas do Brasil em suas relações internacionais, isto é, em ... internacional ambiental e do direito do comércio internacional, do direito de imunidades ... progressivo dessa matéria no plano externo quanto das obrigações assumidas pelo Estado ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... Recursos Minerais/ Serviço Geológico do Brasil ... CSN Companhia Siderúrgica Nacional ... CVRD ... transporte, transformação, embarque e comércio, não deverá impedir que, em circunstâncias ... órias adequadas em âmbito interno e externo. 65 ... Para o mercado doméstico a ... -
O Brasil isolado
... estar atentos às profundas mudanças que estão ocorrendo no comércio internacional e às suas consequências sobre o setor externo brasileiro ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas ... ção de financiamento ou empréstimo externo registrado, até 31 de dezembro de 1977, pelo co Central do Brasil, e o requerimento de conversão seja apresentado ...
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Acórdão Nº 0020895-16.2014.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-10-2017
EMENTA HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT . Hipótese em que a prova dos autos revela que não se trata de atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, razão pela qual o autor não se enquadrava na exceção do art. 62, I, da CLT. Sentença confirmada.
... RECORRIDO: VERSANT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS NATURAIS LTDA ... EMENTA HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. Hipótese em que a prova dos ... -
Parte geral
... praticados, devendo ter representante no Brasil. Nesse caso, poderá nacionalizar-se, ... público são de duas espécies: a) externo: países e organizações internacionais; b) ... , como os créditos em geral, o fundo de comércio, as quotas e ações de sociedades e os direitos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0449995-21.2014.8.19.0001 (Criminal), 27-02-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 155, §4°, II E IV, 164 VEZES, NA FORMA DO ART. 71 E ARTIGO 180, §1º, DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS. RECURSO DAS DEFESAS. 1. O Juízo de Direito da 42ª Vara Criminal da Comarca da Capital julgou procedente, em parte, a pretensão punitiva estatal...
... e ... Científico Ltda, que atuava no comércio de produtos médico- ... hospitalares, sendo ... empresa lesada: Desfibrilador externo automático DEA, da marca ... PRIMEDIC, ... Tamussino era representante exclusivo no Brasil ... desses produtos (indexador 679) ... O réu ...