como fazer um despacho saneador
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Decisão Monocrática, Processo nº 2003.61.00.037150-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-01-2019
... da sentena por ausncia de motivao, bem como de despacho saneador. Quanto ao mrito, requer a ... novo estatuto processual civil brasileiro, fazer cessar intensa discusso que grassava no mundo ...
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Acórdão Nº 45971 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 24. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO APONTANDO AS SUPOSTAS MATERIALIDADE E AUTORIA DAS CONDUTAS DELITUOSAS. USO INADEQUADO DA VIA ELEITA. AÇÃO RECLAMATÓRIA UTILIZADA COMO RECURSO OU COMO INSTRUMENTO DE REVISÃO DE DECISÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... AÇÃO RECLAMATÓRIA UTILIZADA COMO RECURSO OU COMO ... INSTRUMENTO DE REVISÃO DE ... No respectivo despacho ... saneador (evento 55) restou afastada a tese ... reparo a fazer, pois o agravo interno não apresentou qualquer ... -
Segunda c�mara c�vel - Segunda c�mara c�vel
... Manuel Carneiro Bahia de Araújo DESPACHO 8057373-80.2021.8.05.0039 Apelação Cível ... Como razões de decidir, o magistrado declinou que o ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO ... que "não houve prolação de despacho saneador com a posterior intimação das partes para ...
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Direitos Básicos do Consumidor e Considerações Sobre o Recall - Arts.6º - 10 do CDC
... 6º do CDC, o qual funciona como verdadeiro índice do Código, posto que tais ... ão dessa lógica, cabendo ao fornecedor fazer prova para ilidir a pretensão autoral. Diz-se, ... sustenta que a inversão deve se dar no despacho saneador. 157 Outra que tal deve ser feito no ...
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Processo de Cassação de Mandato de Prefeito e Vereador
... 5.º do Dec.-lei 201/67. Como temos afirmado, esse diploma acabou por ser ... jurisprudenciais, que não se pode fazer aproximação do procedimento cassatório com o ... defesa, promova como que um procedimento saneador em relação à denúncia. Verificando que esta ... O despacho que determinar o prévio afastamento e a prisão ...
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Legislação
... da pessoa empregada interessada tais como" faltas devidas a doenças, a acidente, ou a licen\xC3" ... , impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente ... ativo não será admitido após o despacho da petição inicial ... Art. 11. Feitas as ... de multas e recursos, mediante despacho saneador e antes do julgamento, corrigir a irregularidade, ...
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Petição Inicial, Audiência e Ônus da Prova
... ao Estado-Juiz o que dele se pleiteia como tutela jurisdicional. Por meio da petição ... , porque no Processo do Trabalho não há despacho saneador. Na audiência é que o juiz tentará a ... O réu deverá fazer" uso do instrumental que lhe é posto à disposiç\xC3" ...
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Horizontes jusfilosóficos da previsibilidade das decisões judiciais
A partir da multiplicação do número de processos e da busca pela celeridade na prolação da decisão, os aplicadores do direito passaram a inverter o processo hermenêutico para adequar a ordem jurídica ao sentido pretendido, partindo não mais do texto legal, mas do sentimento próprio de justiça. Isso resultou numa forte guinada para a subjetividade, em prejuízo da previsibilidade das decisões. Por...
... esse desiderato, o presente trabalho tem como objetivo demonstrar a importância da ... 33 urge aqui fazer uma importante distinção. Para Schleiermacher, ... , devendo se dar a inversão até o despacho saneador, durante a dilação probatória. A ... -
Legislação Complementar
... ser executadas e cumpridas tão inteiramente como nelas se contém ... PARÁGRAFO ÚNICO. São ... ária teórica possua, no mínimo, 300h por fazer no momento da assinatura do contrato de ... Unidade de Multas e Recursos, mediante despacho saneador e antes do julgamento, corrigir a ...
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Acórdão Nº 2451 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... da ciência do interessado e não de certeza como a intimação ... pessoal ou posta” (pág. 6 do ... fazer incidir as regras previstas nos arts. 92, § 4º, ... despacho exarado em 17.1.2019, pelo qual foi decretada ... Quer dizer, há grande esforço saneador em curso, ... conduzido pelo magistrado que ...
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Acordão da Quarta Turma, 13-12-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL. INTERDIÇÃO (INTERRUPÇÃO) DO FORNECIMENTO DE GÁS EMRESIDÊNCIA. OCORRÊNCIA DE DANO, DE PRECLUSÃO E DE CERCEAMENTO DEDEFESA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PRESTAÇÃO JURISDICIONALDEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matériafático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. O Tribunal de origem...
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Acórdão Nº 2497 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... AO 2497 AGR / RO ... 75.1989.5.14.0002 como um todo, alcançando 5 dos 6 julgadores aptos a ... fazer incidir as regras previstas nos arts. 92, § 4º, ... Quer dizer, há grande esforço saneador em curso, ... conduzido pelo magistrado que ... materializado no despacho datado de 13.1.2017, oportunidade ... na qual o ...
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Acórdão nº 1.0024.12.090552-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE ALUGUEL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DESPACHO SANEADOR - PRESCINDIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - ART. 373 DO CPC - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - AUSÊNCIA DE NOVO PACTO - REAJUSTE DO ALUGUEL EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 46 DA LEI Nº 8.245/91.- O despacho saneador não constitui ato processual imprescindível, mas uma...
... 357 do CPC, bem como da deciso que homologou o laudo pericial, ... Observa-se que o despacho saneador no constitui ato processual ... 373, I, do CPC/2015, incumbe parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito. No ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0216491-95.2020.8.19.0001 (Cível), 06-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C SUPRIMENTO DE OUTORGA JUDICIAL AJUIZADA POR FRANCISCO DE ARAUJO OLIVEIRA EM FACE DO ESPÓLIO DE BENÍCIO DA ROCHA PEREIRA, REPRESENTADO PELA CURADORIA ESPECIAL, E EM FACE DE TARIFINA MONTEIRO PEREIRA, REPRESENTADA PELA CURADORIA ESPECIAL. ALEGA O AUTOR QUE, POR MEIO DA ESCRITURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, DATADA DE 09/02/1966, LAVRADA NO 23º...
... FLS. 66, NA QUAL CONSTARAM COMO PROMITENTES VENDEDORES ... BENICIO DA ROCHA ... QUE, POR NÃO TER SIDO PROFERIDO DESPACHO" SANEADOR, NÃO LHE FOI ... OPORTUNIZADA A CORREÇ\xC3" ... cumprimento de uma obrigação de fazer, qual seja a de ... transferência definitiva do ... -
Teoria Geral dos Recursos Trabalhistas
... Como a Lei não define o conceito de recurso, esta ... até mesmo situações habituais permitem fazer essa observação, tais ... como a inexistência ... e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor ... da inicial, tampouco o despacho saneador ... Em prol da compatibilidade do julgamento de ...
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Influência do Código de Defesa do Consumidor ao processo do trabalho
... á transferido ao réu, que deverá, então, fazer prova da inexistência do fato constitutivo do ... entre a propositura da ação e o despacho" saneador, pena de prejuízo para a defesa do réu\xE2" ... ão do ônus da prova não pode ser visto como uma forma de proteção ao mais ‘pobre’. Ou, ...
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Decisão monocrática Nº 2451 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2021
... 2039, encaminhado a esta Suprema Corte como corolário da decisão proferida pela ... , que a situação ora posta não deveria fazer incidir as regras previstas nos arts. 92, § 4º, ... -se que os agravantes chegam a mencionar despacho exarado em 17.1.2019, pelo qual foi decretada ... Quer dizer, há grande esforço saneador em curso, conduzido pelo magistrado que preside a ...
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Modelo brasileiro de gerenciamento do processo (case management). Princípios, características e questões
... ; orais os debates das partes e, bem assim, como regra, o julgamento da causa; ... d) princípio ... nome de tutela especíica da obrigação de fazer ou não fazer (arts. 889-A e parágrafos e ... por Alfredo Buzaid acerca do outrora despacho saneador. Ele ensina que, “[c]onsiderado quanto ...
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Legislação Complementar
... II — as funções caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de ... ária teórica possua, no mínimo, 300h por fazer no momento da assinatura do contrato de ... Unidade de Multas e Recursos, mediante despacho saneador e antes do julgamento, corrigir a ...
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Acórdão nº 1.0461.15.001507-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PROTOCOLO FEITO VIA POSTAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE DESPACHO SANEADOR - AFASTAR - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO PRETENDIDO - INEXISTÊNCIA - ÔNUS DA PARTE AUTORA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - VALOR DA CAUSA ELEVADO E CONDENAÇÃO...
... E como a deciso objeto do presente recurso foi proferida ... Segundo a parte apelante, o despacho saneador o momento processual adequado para a ... Ao autor da ao incumbe fazer prova acerca dos fatos alegados como fundamento ... -
Acórdão nº 1.0461.15.001507-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PROTOCOLO FEITO VIA POSTAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE DESPACHO SANEADOR - AFASTAR - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO PRETENDIDO - INEXISTÊNCIA - ÔNUS DA PARTE AUTORA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - VALOR DA CAUSA ELEVADO E CONDENAÇÃO...
... E como a deciso objeto do presente recurso foi proferida ... Segundo a parte apelante, o despacho saneador o momento processual adequado para a ... Ao autor da ao incumbe fazer prova acerca dos fatos alegados como fundamento ... -
Acórdão nº 1.0598.18.001606-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUNTADA DE E-MAIL E NOTA FISCAL. DOCUMENTOS HÁBEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. MÉRITO. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. PROCEDÊNCIA. 1. De acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, prova escrita hábil a instruir a ação monitória é qualquer documento,
... possibilidade de o correio eletrnico servir como meio de prova para a instruo de monitria. Informa ... autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ... : CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSNCIA DE DESPACHO DE ESPECIFICAO DE PROVAS E SANEADOR ... -
O panorama na fase codificada do direito brasileiro
... Como diria Harold Laski, os liberais “às ... ção inicial, pedido que lhe fosse lícito fazer, só em ação distinta poderia, formulá-lo ... ós a prolação do então denominado “despacho saneador”. 28 ... 25. Assim: ALVIM, Thereza ...
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Acórdão nº 1.0335.15.002099-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INCONTESTE DO DANO - RESTABELECIMENTO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELA ANEEL - SENTENÇA CONFIRMADA. I - O julgamento antecipado, mormente quando requerido por ambas as...
... , sob o argumento de que a ausncia de despacho saneador obsta eventuais esclarecimentos sob mentaes j apresentadas, bem como que a inexistncia de delimitao dos pontos ... no fornecimento de energia eltrica o nus de fazer a idnea ou satisfatria comprovao dos efetivos ... -
Acórdão Nº 0019122-46.2016.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... expectativa das partes que aguardavam o despacho saneador ... Nesse sentido, entendo que não ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE ... a ampla defesa e o contraditório, bem como todos os meios legalmente disponíveis à sua ...