como hipotecar
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Acórdão nº 20793 de Primeira Turma, 14 de Enero de 1954
O ATO DO MANDATARIO, AINDA QUE CONTRARIE A INSTRUÇÃO DO MANDANTE, SE SE CONTEM NOS LIMITES DA PROCURAÇÃO, E VALIDO EM RELAÇÃO A TERCEIROS. SE A PROCURAÇÃO ENCERRA PODERES PARA HIPOTECAR, SEM QUALQUER RESTRIÇÃO, A HIPOTECA PODE SER DECLARADA PELO MANDATARIO, MESMO PARA GARANTIA DE OBRIGAÇÃO DO TERCEIRO.
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Advocacia extrajudicial
... 1.1 Separação extrajudicial ... A separação, assim como o divórcio, são permitidos serem feitos de forma extrajudicial, mediante ... ; endossar notas promissórias; firmar compromisso; gravar bens; hipotecar; levar bens à colação; novar dívida; optar; permutar; prestar ...
- Acórdãos nº 4008518-25.2020.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal
- Acórdãos nº 4008484-50.2020.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal
- Acórdão nº 38051 de 2ª Turma, 12 de Octubre de 1966
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Acordao Nº 68453 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2015
... Senhor Desembargador RAIMUNDO VALES [Presidente e Relator] - Como o mrito recursal envolve uma questo prejudicial [ilegitimidade ativa] alm ... a livre disposio da coisa, por isso no tinha legitimao para hipotecar o bem, vez que necessitava da autorizao da esposa [autora].17.Nesse ...
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Acordao Nº 68453 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2015
... Senhor Desembargador RAIMUNDO VALES [Presidente e Relator] - Como o mrito recursal envolve uma questo prejudicial [ilegitimidade ativa] alm ... a livre disposio da coisa, por isso no tinha legitimao para hipotecar o bem, vez que necessitava da autorizao da esposa [autora].17.Nesse ...
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Acordao Nº 68453 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2015
... Senhor Desembargador RAIMUNDO VALES [Presidente e Relator] - Como o mrito recursal envolve uma questo prejudicial [ilegitimidade ativa] alm ... a livre disposio da coisa, por isso no tinha legitimao para hipotecar o bem, vez que necessitava da autorizao da esposa [autora].17.Nesse ...
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Acordao Nº 68453 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2015
... Senhor Desembargador RAIMUNDO VALES [Presidente e Relator] - Como o mrito recursal envolve uma questo prejudicial [ilegitimidade ativa] alm ... a livre disposio da coisa, por isso no tinha legitimao para hipotecar o bem, vez que necessitava da autorizao da esposa [autora].17.Nesse ...
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Acordao Nº 68453 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2015
... Senhor Desembargador RAIMUNDO VALES [Presidente e Relator] - Como o mrito recursal envolve uma questo prejudicial [ilegitimidade ativa] alm ... a livre disposio da coisa, por isso no tinha legitimao para hipotecar o bem, vez que necessitava da autorizao da esposa [autora].17.Nesse ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... e social, bem como de acordo com a necessidade de preservar a ... capacidade de atendimento ... de hipotecar solidariedade, porque Sua Excelência decidiu de acordo com ... a sua ...
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Parte geral
... necessário que essa situação esteja pre-vista numa norma jurídica como apta a fazer criar, a modificar ou a extinguir um direito ... A partir ... de seu curador, alienar, emprestar, dar quitação, transigir, hipotecar, agir em juízo e praticar atos que não sejam de mera administração ( ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... vários desdobramentos importantes que devem ser recordados, como um pressuposto para a compreensão contemporânea. O Brasil sempre foi um ... o posseiro que não legitimava sua posse era a proibição de hipotecar e alienar, prevista no artigo 11 da Lei de Terras 82 ... A posse legítima ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... vários desdobramentos importantes que devem ser recordados, como um pressuposto para a compreensão contemporânea. O Brasil sempre foi um ... o posseiro que não legitimava sua posse era a proibição de hipotecar e alienar, prevista no artigo 11 da Lei de Terras 82 ... A posse legítima ...
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Acórdãos nº 0074840-30.2013.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 18 de Septiembre de 2013
... cláusula que prevê direito de construtora hipotecar imóvel ao agente financeiro Inexistência de dano ... o teor da cláusula, e (3) escândalos financeiros como o protagonizado pela Encol evidenciam a fumaça do bom ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809378-91.2023.8.19.0209 (Cível), 30-01-2024
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo: 0809378-91.2023.8.19.0209 RÉ/ RECORRENTE: LAURA RODRIGUES GONCALVES AUTOR/ RECORRIDO: ROQUE SILVA LOPES VOTO DEFESA QUE DESCORTINA GOLPE DO TINDER. GOLPE FINANCEIRO DE ROMANCE. INEXISTÊNCIA DE MANDATO OU TEORIA DO DESVIO DO MANDATO. O Autor alega que iniciou relacionamento de namoro com a Ré pelo...
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Contratos em Espécie
... relevância, relacionados não só ao imóvel a ser transacionado, como também ao alienante, ao adquirente e às próprias condições de preço ... alguém a comprar ou ven der um imóvel, a assinar escritura, a hipotecar, a receber valores, etc ... Não se deve confundir mandato com ...
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Direito das coisas
... Já o Direito das Coisas tem como objetivo maior regulamentar relações jurídicas em que o elemento ... segundo a qual: “Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ...
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Acórdão nº 2.0000.00.449568-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Noviembre de 2004
... O §1º deixa claro que "para alienar, hipotecar", transigir, ou praticar outros quaisquer atos, que exorbitem da administra\xC3" ... é fornecedor, pois não exerce a locação profissionalmente, como exige a boa interpretação do art. 3º, utilizando-a somente como uma ...
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Pessoas Naturais
... perante todos) passa-se a considerar a pessoa humana, não mais como um ente abstrato, genérico e formal, mas sim na sua dimensão concreta e ... hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam ...
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Código Civil: Condomínio Geral - Lei 10.406
... Art. 1.420. Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se podem alienar poderão ser dados ... Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros ... Parágrafo ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... deslocamento patrimonial é inclusive válido, sendo apenas injusto, como bem esclarece Valle Ferreira 271 ... Injusto ou reprovável é aquele ... 1.420. Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se podem alienar poderão ser dados ...
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Processo nº 2010.066.022901-0 de Décima Quarta Câmara Cível, 11 de Noviembre de 2011
... negócios e interesses do outorgante, comprar, vender, ceder, hipotecar, permutar, doar e por qualquer outro modo alienar e onerar bens ... O poder de representação em causa própria é como qualquer outro poder de representação; apenas o outorgado o exerce ...
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Magistratura TJAL 2019
... ser nomeada herdeira, mas não legatária, a pessoa que nele figurou como testemunha instrumentária ... (D) presume-se o prazo em favor do ... só se poderão alienar, não sendo por desapropriação, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína (art. 31 CC); B: ...
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Responsabilidade civil por fato de terceiro
... , no entanto, ao invés de conceituar a responsabilidade indireta como sendo responsabilidade por fato de outrem, preferiu defini-la da seguinte ... de, sem curador, emprestar, transigir, dar qui-tação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam ...