como hipotecar
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... ão divididos conforme a natureza dos atos que neles são inscritos, como previstos no caput do art. 33 da Lei n. 6.015/73, assim, ... Livro ... hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... legislação processual estabeleceu, indicaremos, na tabela abaixo, como era e como ficou a norma que trata do assunto em estudo: ... COMO FICOU ... § 1.º Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 671-54.2015.5.06.0018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA . IMÓVEL DOADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. ...
... referidos; poderão também alienar, penhorar, hipotecar, dar caução e garantia de qualquer ... natureza com a expressa ... POSSIBILIDADE ... ", ... como se observa, não prospera o intento recursal, na medida em que a questão ... -
Iraquara - Vara c�vel
... DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, ... , tais como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam ...
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Acórdão Nº 08003713020228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 01-06-2022
... hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da ...
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A sucessão testamentária e suas principais polêmicas diante das previsões do Código Civil
... No Brasil, o direito de herança está previsto como uma das garantias fundamentais do cidadão brasileiro, consoante inciso ... -se aos atos de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam ...
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Artículos 1.728 a 1.783
... , que, ao instituto da curatela, tendo-se a interdição de direitos como sua identificadora mais saliente, opõe-se hodiernamente ... a tomada de ... atos inerentes a empréstimo, quitação, transação, alienar, hipotecar, demandar e ser demandado e praticar em geral os atos que não sejam de ...
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The Zapatista struggle for the right to land: Background, strategies and transnational dimensions/A luta zapatista pelo direito a terra: antecedentes, estrategias e dimensoes transnacionais.
... estrategias de acoes coletivas conectadas por redes transnacionais, como tambem que a luta por direitos sociais seja reinterpretada como uma luta ... (115) Um membro que tente vender, hipotecar ou arrendar seu lote de terra perde seu direito ao lote. (116) O mesmo ...
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DECRETO Nº 98018, DE 03 DE AGOSTO DE 1989. Concede a Empresa Eastern Air Lines Inc. Autorização para Funcionar No Brasil.
... Unidos da América do Norte, autorização para funcionar no Brasil como empresa regular de transporte aéreo, com o Contrato Social e Estatutos ... , comprar, importar, arrendar ou de outra forma adquirir, hipotecar, dar em fideicomisso, caucionar ou de outra forma onerar, e vender, ...
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Acordão da Segunda Seção, 09-06-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.SÚMULA 315/STJ. EMBARGOS INDEFERIDOS LIMINARMENTE. MANUTENÇÃO DADECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.1. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não seadmite a interposição de embargos de divergência na hipótese de nãoter sido analisado o mérito do recurso...
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Decisão Monocrática N° 07127756820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CONSTRULEMES MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ? ME, MIRIAM LEMES DO PRADO REIS, OSVALDO LEMES DO PRADO, CONSTRUTORA E INCORPORADORA LEMES DO PRADO LTDA., MARIA DAS DORES DO PRADO e CONSTRUTORA G.R. SILVA LTDA - ME contra decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Brasília-DF, nos autos do pedido cautelar em caráter antecedente n. 071
... das condutas descritas no artigo 80 do Cdigo de Processo Civil, bem como elementos atinentes existncia de ato doloso e de prejuzo, o que no restou ... 1 Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administrao ... -
Acórdão Nº 08029176320198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 23-08-2019
... HAVER PREVISÃO EXPRESSA E ESPECÍFICA DE PODERES PARA ALIENAR, HIPOTECAR E TRANSIGIR – MEMBRO SOCIETÁRIO QUE, COMO REPRESENTANTE DA EMPRESA, ...
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Os juízes e as redes sociais: a incoerência da manada!
Os juízes e as redes sociais: a incoerência da manada!
... Dito de outra maneira, o ato de hipotecar apoio a compreensões ideológicas — a jusante ou a montante — revela ... A lei existe como" parâmetro de decisão e os fatos como pressuposto de realidade para decis\xC3" ... -
As invalidades podem se propagar entre os contratos coligados?
As invalidades podem se propagar entre os contratos coligados?
... O contrato, como produto de um ato de autonomia privada, submete-se a um controle ... os promitentes compradores outorgam poderes ao fornecedor para hipotecar o imóvel objeto do contrato de consumo, em posterior negociação ... -
A formação do grupo AmBev analisada sob a ótica das coligações contratuais (parte 2)
O grupo AmBev sob a ótica das coligações contratuais (parte 2)
... contratuais são uma ferramenta absolutamente efetiva para tal fim e, como tal, seu uso é recorrente; o que enseja, naturalmente, que os mais ... de compra e venda com outorga de poderes à incorporadora para hipotecar imóvel objeto de contrato de consumo, a invalidade de tal cláusula ... -
Direito de evicção: solução para os adquirentes de imóveis grilados
Rogério Devisate: Solução para adquirentes de imóvel grilado
... a respeito, proferidas por prestigiosa pensadora: "A evicção, como visto, é tema praticamente abandonado pelos estudiosos do direito ... Por outro lado, sendo vedado ao possuidor ou sesmeiro hipotecar ou alienar o terreno antes de tirar título passado na respectiva ... -
Procuração
... Para alienar 1 , hipotecar, transigir ou praticar quaisquer atos que exorbitem da administração ... É possível outorgar mandato para atos personalíssimos, como o casamento 4 , ... a separação ou o divórcio, a confissão, o ...
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Usufruto e administração dos bens dos filhos
... – e muitos ainda o fazem – as relações entre pais e filhos mais como um poder daqueles sobre estes que como uma responsabilidade. Nas ... , mas também para gravá-los de ônus reais (por exemplo, hipotecar ...
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Usucapião Extrajudicial do Artigo 216-A
... ão seja reconhecida extrajudicialmente pela via notarial, o que, como vimos acima, não é o tecnicamente mais adequado ... Melhor é a ... hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da ...
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Personalidade, capacidade e proteção da pessoa com deficiência na legalidade constitucional
... , à pessoa humana, para cuja promoção se volta a ordem jurídica como um todo. 3 A pessoa humana, portanto, qualificada na concreta relação ... hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam ...
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Da pessoa natural
... ), o objeto da relação jurídica (bens) e a relação jurídica como um todo (fato jurídico) ... Somente poderão ser sujeitos de direitos ... só se poderão alienar, não sendo por desapropriação, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína ... Empossados nos ...
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Das Pessoas Jurídicas
... da consecução de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica, como sujeito de direitos e obrigações”. 1 Na definição de Arnaldo ... V – decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais; ... VI – decidir sobre a extinção da ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... por eles ser conhecida a missão de paz confiada às Nações Unidas como forma de preservação e manutenção da paz e promoção da compreensão ... Esta forma de discriminação pode, além disso, hipotecar o objectivo de desenvolver a União Europeia enquanto espaço de ...
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A evolução dos atos cambiários saque, aceite, endosso: do suporte cartular ao suporte escritural dos títulos de crédito
... Como é sabido, o crédito é peça fundamental para o desenvolvimento ... § 1o Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da ...
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Novos bens e outorga conjugal
... de grande relevância nessa transformação, desde que entendida como garantia de iguais liberdades fundamentais no interior da relação ... da mulher, qualquer que seja o regime de bens: I. Alienar, hipotecar ou gravar de ônus real os bens imóveis, ou seus direitos reais sobre ...