Competência externa CE
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Lei Complementar nº 115 de 26/12/2002. ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, E 102, DE 11 DE JULHO DE 2000.
... 3º Os valores de entrega correspondentes aos períodos de competência dos meses de novembro e dezembro de 1999, mencionados no art. 3º da Lei ... pela unidade federada com garantia da União, inclusive dívida externa, vencidas e não pagas, sempre computadas inicialmente as da ...
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Populismo, autoritarismo e resistência democrática: as cortes constitucionais no jogo do poder
O constitucionalismo democrático foi a ideologia vitoriosa do século XX, tendo derrotado as alternativas que se apresentaram ao longo das décadas: o comunismo, o fascismo, o nazismo, os regimes militares e os fundamentalismos religiosos. Nessas primeiras décadas do século XXI, no entanto, alguma coisa parece não estar indo bem, num quadro que vem sendo descrito como de recessão democrática. O...
... órgão que não é eleito, mas que extrai sua legitimidade da competência técnica e da imparcialidade. Trata-se do Poder Judiciário, em cujo topo, ... que venha acompanhado de alguma doutrina política que lhe é externa, seja conservadora, liberal ou socialista. De fato, populismos podem ser ... -
A definição da política financeira como critério de identificação do controle externo e a responsabilização do controlador
... ém de rigor a análise dessa relação a partir de uma perspectiva externa, isto é, desde o ponto de vista dos sujeitos afetados pela atuação de ... da “Comunicação consolidada da Comissão em matéria de competência ao abrigo do Regulamento (CE) nº. 139/2004 do Conselho relativo ao ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000019-22.2020.5.07.0022), 2020-10-29
... DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TSTRequer a reclamada seja acolhida a ... ção e/ou Coleta - AADC em razão do exercício de atividade externa. Todavia, com o advento da Lei 12.997/14, a reclamada deixou de pagar o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001656-58.2017.5.07.0007), 2018-03-07
... de débito - Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa ... Aduz o reclamante que, quando atuava como agente de correios ... A possibilidade de reparação do dano moral, albergada na competência juslaboral (Súmula 392 do TST), está inscrita na Constituição da ...
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Decisão da Presidência nº 28891 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2016
... como requisito legitimador do exercício, pelo CNJ, de sua competência em matéria disciplinar ... Jurisprudência plenária do Supremo Tribunal ... magistrado que ocupa o cargo de desembargador; e da auditoria externa que subsidiou o referido procedimento, em virtude de ter sido realizada ...
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A Defesa do Consumidor Em Juízo - Arts. 81- 104 do CDC
... 2.1.4.1. Competência territorial ... Conforme a norma contida no art. 101, inciso I do CDC, o ... absoluta, a indeterminabilidade não admite qualquer limitação externa ... A indivisibilidade , por sua vez, diz respeito ao fato de que ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 323, DE 4 DE abril DE 2022
... , capazes de funcionar com bateria interna ou fonte de energia externa, com proteção à jato de água e poeira e proteção contra queda até 2 ... , bifaciais, dotados de células de silício monocristalino, competência nominal frontal (STC) igual a 660W e eficiência igual a 21,2%, ...
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Decisão monocrática Nº 66279 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2024
... constitucional, tendo como finalidades a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal, a garantia da autoridade de suas decisões ... trabalho, dado o seu labor em cargo de confiança e em maior parte externa, era subordinado ao já mencionado Diretor da reclamada, não podendo se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003003020154058405), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800300-30.2015.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARIAMELIA PINHEIRO DE OLIVEIRA LEITE ADVOGADO: Florianilton Teixeira Machado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ...
... Veja-se: ... 1. Pesquisa externa realizada pela autarquia federal na Escola Municipal Prof. Francisca ... Ariamélia estava afastada desde 2004, mas que não tinha competência para sustar o pagamento sem que houvesse ordens superiores nesse sentido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003038220154058405), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800303-82.2015.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARIAMELIA PINHEIRO DE OLIVEIRA LEITE ADVOGADO: Florianilton Teixeira Machado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ...
... Veja-se: ... Pesquisa externa realizada pela autarquia federal na Escola Municipal Prof ... afastada desde 2004, mas que não tinha competência para sustar o pagamento sem que houvesse ordens ... -
Decreto nº 3.782 de 05/04/2001. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CAPÍTULO I ... DA NATUREZA E COMPETÊNCIA ... Art. 1º O Ministério da Fazenda, órgão da Administração direta, ... IV - administração das dívidas públicas interna e externa; ... V - negociações econômicas e financeiras com governos, organismos ...
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Acórdão, Processo nº 5023488-73.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 23-09-2022
... : R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança de competência originária impetrado por Marcela Ximenes Vieira dos Santos, servidora ... de acumulação ilegal de Gratificação de Atividade Externa (GAE) quintos incorporados relativos à função de Executante de Mandados ...
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Decisão monocrática Nº 54755 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2022
... , e onde não houve suspensão do feito ante prejudicial externa” (pág. 6 da inicial) ... Ao final, requer, em caráter liminar, a ... originariamente reclamação para a preservação de sua competência, garantia da autoridade de suas decisões e da observância das Súmulas ...
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Interesse público e a dogmática do direito administrativo brasileiro: a construção de um conceito
... ções de Caio Tácito para concluir que o exercício da competência discricionária exige o cumprimento da finalidade legal em relação à ... em que a norma é elaborada, com a negação da influência externa no instante da aplicação, e exige-se do Administrador neutralidade e ...
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Prestação regionalizada dos serviços de resíduos sólidos no novo marco legal do saneamento básico
... 4. Uma visão externa: o caso de Portugal. 5. Considerações finais. 6. Referências ... 1 ... 12. Art. 15 da Lei federal 14.026/2020: “A competência de que trata o§ 3º do art. 52 da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001158-24.2015.5.07.0009), 2016-06-29
... do AADC (Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa), implantado pelo PCCS 2008, passando a pagar apenas o adicional de ... de cálculo do imposto de renda devido observará o regime de competência, ou seja, a quantificação obedecerá aos critérios de época própria, ...
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Poder Judiciário
... 436 e 437; g) a inspeção judicial (art. 440); h) a competência para o juiz proceder direta e pessoalmente à colheita de das provas ... a liberda- de do indivíduo, e a heteronomia, ou seja, a coerção externa do poder político. E o J udiciário “é o artíce desse ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08001002820164058101), 11-12-2019
PROCESSO Nº: 0800100-28.2016.4.05.8101 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JAGUARIBARA ADVOGADO: João Ulisses De Britto Azêdo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal José Lázaro Alfredo Guimarães - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andre Vieira De Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE...
... de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas ... -
Pregão Presencial nº 11/2019
... , a criao, a execuo interna e a superviso da execuo e distribuio externa de competncia da Assessoria Especial de Comunicao ASCOM, no Municpio de ...
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Geografía
... pela recente crise logística global, é o risco da dependência externa de componentes em alguns setores. Diante disso, setores considerados ... das regiões metropolitanas passou do âmbito federal para a competência dos estados ... (3) Metrópole pode ser definida conceitualmente como ...
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Honorários advocatícios. Contrato de parceria intelectual entre advogados é de natureza civil
... -gamento de precatório resultam do exercício da competência admi ... -nistrativa dos tribunais, não importando prevenção dos ... , “a”, do Código de Processo Civil de 2015, a prejudicialidade externa é causa da suspensão do processo judicial, como medida apta a prevenir ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... 201, § 4º ... 5) Súmula n. 161, do STJ - É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao ... A reclamante desempenhava atividade externa, visitando clientes, portanto, o veículo era essencial à prestação do ...
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2019.3 - XXX Exame de ordem
... (A) A ação não deve prosperar, uma vez que a competência para processá-la e julgá-la é do Supremo Tribunal Federal, e falta ... ória de IPTU, em situação de calamidade pública ou de guerra externa ou sua iminência ... (C) Lei estadual não pode, em nenhuma ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001850-06.2013.5.07.0005), 2016-01-25
... externa no período compreendido entre a admissão e 01/03/2012, quando exercia o ... devido pela autora na forma da lei, calculado pelo regime de competência (art. 12-A da Lei 7.713/88 e IN 1127 da RFB), devendo os réus proceder e ...