compulsória sinonimo
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Tributos em notas
Tributo é norma jurídica que apresenta na hipótese de incidência uma atividade lícita e na consequência um dever de dar dinheiro. A atividade, além de lícita, deve revelar capacidade econômica, mas isso apenas quando se tratar de imposto. Em relação a quem vai dar o dinheiro, devem-se respeitar suas necessidades mínimas, bem como não promover confisco. De igual modo, deve-se graduar a tributação...
... 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua ... -
Meio ambiente do trabalho e limites de jornada de trabalho e a desvinculacão da proteção da saúde do trabalhador
... trabalhador, tendo em vista o fim da contribuição sindical compulsória. Assim os sindicatos, que poderiam buscar mais garantias à categoria, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 114600-41.2008.5.04.0382) 09-08-2017
... pela reclamada, por entender que se tratava de filiação compulsória, já que a autorização do obreiro foi efetivada no ato de assinatura do ...
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Acórdão nº 1.0693.13.002595-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO - SIMULAÇÃO RECONHECIDA NA AÇÃO EM APENSO - OUTORGA DE ESCRITURA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.Nos termos do art. 1.418 do Código Civil, "o promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura...
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Acórdão nº 1.0000.21.092416-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NATUREZA CAUTELAR - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presentes todos os...
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Acórdão nº 1.0693.13.002595-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO - SIMULAÇÃO RECONHECIDA NA AÇÃO EM APENSO - OUTORGA DE ESCRITURA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.Nos termos do art. 1.418 do Código Civil, "o promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... (2) planejar, como pressuposto a uma coordenação ... não compulsória ...
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Execução por Quantia Certa
... compulsória em educação, saúde ou assistência social ... Considerando que a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001299-56.2015.5.07.0037), 2019-04-05
... ânea", mormente porque sua idade ensejaria aposentadoria compulsória; que jamais houve, por parte da empresa, coação para obriga-lo a aderir ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001450-18.2015.5.07.0006), 2017-06-27
... 578 a 610 da CLT) como sendo uma prestação pecuniária compulsória, uma vez que, nos termos do artigo 579 da CLT, é devida por todos que ...
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Decisao Nº 8036966-73.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 29-11-2022
... do policial de forma voluntária, com proventos integrais, e compulsória, com proventos proporcionais ... Pontuou que com a edição da CF/1988, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000806-12.2014.5.06.0015), 22-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESENCADEAMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL. CULPA DA RECLAMADA - Para deferimento de indenização por danos morais decorrente de alegação de desencadeamento de doença ocupacional, faz-se necessária a comprovação dos requisitos essenciais para a imputação da responsabilidade civil (subjetiva), como a prática de ato ilícito (culpa
... o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001060-05.2016.5.07.0009), 2019-08-13
... 219) e do TRT da 7ª Região (Súmula 2) - de observância compulsória pelos magistrados e tribunais vinculados (art. 927, V, CPC/2015) -, não ...
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Acesso ao crédito pelo consumidor e o agravamento do superendividamento diante da pandemia da covid-19
... Na fase de repactuação compulsória, o juiz deve, seguindo a normativa, estabelecer, no mínimo, o pagamento ...
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Aspectos jurídicos do desabamento
... 84 do CC/02). Sendo compulsória ou voluntária, a demolição é uma obra de Engenharia ou de Arquitetura ...
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Os dez mandamentos do sínodo especial para a Amazônia
Este artigo representa uma contribuição direta dos trabalhos sinodais, a partir do Sínodo Especial para a Amazônia, realizado no Vaticano em outubro de 2019. Apresenta-se uma breve descrição dos caminhos sinodais desde a encíclica Laudato Sì, com o intento de caracterizar o método e a abordagem usada na reunião dos bispos. Os principais resultados do Sínodo para a Amazônia são descritos...
... rapidamente e recolhido muitos migrantes deslocados de forma compulsória, empurrados para as periferias de grandes centros urbanos que avançam ... -
Cidadania multiétnica: esboço de formação de um estado transnacional para além das nacionalidades
... GALINDO, G. R. B. A Paz (ainda) pela Jurisdição Compulsória?. Revista Brasileira de Política Internacional (Impresso), v. 57, n. 2, ...
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Gratuidade de Justiça à Luz da Reforma Trabalhista Brasileira (Lei n. 13.467/2017)
... específico que é o serviço jurisdicional; por isso, é compulsória"); custas processuais (são as despesas relativas ao expediente e movimenta\xC3" ...
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Direito e mutação nas materialidades discursivas: da oralidade à cultura escrita; do impresso ao digital
... do rei Henrique II na França em 1554, que tornou compulsória a assinatura nos atos notariais e instaurando o sistema do nome ...
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Regime ou Subsistema Contributivo de Seguridade Social
... de rescisão do contrato de trabalho, de maneira compulsória, por interesse do empregador, de empregado já aposentado por tempo de ...
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Da execução por quantia certa
... compulsória em educação, saúde ou assistência social; ... X – a quantia ...
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Capacidade jurídica: desafios contemporâneos
O artigo trata da capacidade jurídica, tema que durante muito tempo permaneceu assente na doutrina e jurisprudência. Contudo, os avanços médico-científicos e as normas de proteção às pessoas vulneráveis acabaram por abalar conceitos basilares desse instituto, desafiando a normativa existente. Diversas questões pendem de solução adequada, em razão da grande complexidade que apresentam, de que são...
... ; conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; exercer o direito à família e à convivência familiar e ... -
Classificação dos juros
... os danos ocasionados pelo devedor no caso de apropriação compulsória ...
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Instituições, funções e modelos de responsabilidade
... 164): “Também a execução é a produção compulsória de um mal. Distingue-se, porém, da pena pelo fato de – como costuma-se ...
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O planejamento antecipado de cuidados como estratégia de proteção de direitos da criança e do adolescente
... frequentado a escola, o que desencadeou em uma notificação compulsória de agravo em virtude de possível situação de maus-tratos. Apesar da ...