comutação pena definição
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011448-63.2022.8.19.0500 (Criminal), 05-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO ... INSTITUTO PENAL ... , de benefício compensador (sic) de comutação de ... parte (de exatos 50 %) da pena cumprida, ... hipótese vertente, no que tange à definição do marco inicial ... para que seja efetuada tal ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5014218-29.2022.8.19.0500 (Criminal), 26-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA ... RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO ... , de benefício compensador (sic) de comutação de ... parte (de exatos 50 %) da pena cumprida, ... hipótese vertente, no que tange à definição do marco inicial ... para que seja efetuada tal ... -
Acórdão Nº 4003072-38.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 18-09-2023
... Assunto Principal : Comutação de Pena ... Agravante : Ministério Público do ... definição da extensão do benefício, a teor do art. 84, ...
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Acórdãos nº 9002963-76.2017.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Marzo de 2018
... de concessão de comutação ao agravante (Decreto n. 8.615/15), ... , ser levados em conta, sob pena de violar o princípio da Separação dos ... , cuja competência para a definição é privativa do Presidente da República ...
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Acórdãos nº 9002240-57.2017.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... de concessão de comutação ao agravante (Decreto n. 8.380/14), ... pena de violar o princípio da Separação dos ... , cuja competência para a definição é privativa do Presidente da República ...
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Decisão da Presidência nº 377115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2004
... PRESIDENCIAL 3.226/99 - INDULTO - COMUTAÇÃO DE PENA - CONCEITUAÇÃO - INSTITUTOS DIFERENTES ... ou se o primeiro engloba, em sua definição legal, o segundo. A aceitar a tese de que o ...
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Decisão da Presidência nº 377115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2004
... PRESIDENCIAL 3.226/99 - INDULTO - COMUTAÇÃO DE PENA - CONCEITUAÇÃO - INSTITUTOS DIFERENTES ... ou se o primeiro engloba, em sua definição legal, o segundo ... A aceitar a tese de que o ...
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Acórdão Nº 4000020-34.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 12-03-2023
... Assunto Principal : Comutação de Pena ... Agravante : Ministério Público do ... definição da extensão do benefício, a teor do art. 84, ...
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Acórdãos nº 9000553-10.2017.8.26.0482 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
... INDULTO E COMUTAÇÃO. REQUISITOS. AFERIÇÃO PAUTADA NA ... expressa, ser levados em conta, sob pena de violar o princípio da Separação dos ... , cuja competência para a definição é privativa do Presidente da República ...
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Acórdãos nº 7003159-17.2017.8.26.0071 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... INDULTO E COMUTAÇÃO. REQUISITOS. AFERIÇÃO PAUTADA NA ... expressa, ser levados em conta, sob pena de violar o princípio da Separação dos ... , cuja competência para a definição é privativa do Presidente da República ...
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Acórdão Nº 4004438-49.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-03-2023
... PENA NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO ... as hipóteses de indulto e comutação ... III. “Em homenagem ao princípio da ... da República, cabe a este a definição da extensão do ... Página de ... benefício, a ...
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Magistratura TJAL 2019
... deverão respeitar os limites oficiais sob pena de, não o fazendo, responderem pela ... antecedentes, podendo influenciar na definição da medida mais adequada e de seu tempo de ... a contagem do prazo para fim de comutação de pena ou indulto, extinguindo este tanto os ...
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Decisão da Presidência nº 172124 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2019
... Habeas corpus ... Comutação de penas ... Ausência de ilegalidade flagrante ... EXECUÇÃO PENAL ... CONDENADO CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO ... COMUTAÇÃO DE PENA ... 3 ... A definição das hipóteses e dos requisitos para a concessão ...
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Decisões Monocráticas nº 172124 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2019
... Habeas corpus ... Comutação de penas ... Ausência de ilegalidade flagrante ... EXECUÇÃO PENAL ... CONDENADO CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO ... COMUTAÇÃO DE PENA ... 3 ... A definição das hipóteses e dos requisitos para a concessão ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier ... livramento condicional, indulto e comutação da pena (arts. 69 e 70), podendo inclusive propor ... âncias nele previstas não integram a definição típica contida no caput do mesmo artigo, ...
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Decisão da Presidência nº 1057903 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2018
... ÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO DO 1/3 DE PENA CUMPRIDO REFERENTE AO CRIME COMUM ... RECURSOS ... comutação"). 2 ... O Decreto nº 7.648/2011 vedou a concess\xC3" ... -se equivocada a compreensão de que a definição da gravidade da pena imposta, para fins do artigo ...
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Processo nº 0318767-49.2016.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017
... CEDIÇO, O INDULTO E A COMUTAÇÃO CONSTITUEM ATO ... Secretaria da Sétima ... pena ... ública, a quem cabe a definição" dos ... limites para a concessão \xC2" ...
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Acórdãos nº 9001134-94.2016.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... condicional e o indulto ou comutação. Agravo improvido ... PODER JUDICIÁRIO ... CONDICIONAL, COMUTAÇÃO DA PENA E INDULTO. REINÍCIO DO PRAZO ... cuja competência para a definição" é privativa do Presidente da Rep\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 7330 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-01-2023
... forma de o Estado renunciar à execução da pena, sem apagar a condenação e os efeitos ... à graça, mas apenas ao indulto e à comutação de penas. O que deixa claro que, usada a ... EM MOMENTO (1987) QUE PRECEDEU A DEFINIÇÃO LEGAL, COMO HEDIONDO, DO CRIME DE HOMICÍDIO ...
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Teoria da pena
t eoriA dA p enA ... 17.1 DEFINIÇÃO E ASPECTOS GERAIS ... Pena é toda sanção imposta pelo Estado, ... na concessão de livramento condicional , indulto e comutação de penas , respeitados os prazos previstos nas normas vigentes ... Por ...
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Decisão monocrática Nº 217197 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2022
... Execução penal. Comutação de pena. Decreto 8.615/2015. Sentença com ... Ademais, deve-se destacar que a definição das hipóteses e dos requisitos para a concessão ...
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Acórdão Nº 4000344-44.2023.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-05-2023
... BENEFÍCIO. CRIME CUJA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO É ... SUPERIOR A CINCO ANOS ... as hipóteses de indulto e comutação ... III. O indulto decorre de ato de poder ... definição da extensão do benefício, a teor do art. 84, ...
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Acórdãos nº 7011351-07.2015.8.26.0071 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Noviembre de 2016
... em Execução Penal Comutação de penas Decreto nº 8.380/2014 ... no curso da execução da pena, demonstrando nitidamente que não ... , cuja competência para a definição é privativa do Presidente da ...
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Acórdãos nº 7002282-14.2016.8.26.0071 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... Agravo em Execução Penal Comutação de penas Decreto nº 8.615/2015 ... que “o lapso de 1/3 (um terço) de pena cumprida, conforme prevê o artigo 2º ... , cuja competência para a definição é privativa do Presidente da ...
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Acórdãos nº 7008509-54.2015.8.26.0071 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... em Execução Penal Comutação de penas Decreto nº 8.380/2014 ... para a obtenção do benefício (1/3 da pena até a data limite), pois é reincidente e o ... , cuja competência para a definição é privativa do Presidente da República ...