comutação pena definição
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Acórdão nº 2012/0038097-0 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO". ... DECRETO PRESIDENCIAL N. 5.295/04.\xC2" ... de pena" à realização de prévio exame \xC2" ... definição é privativa do Presidente da República. ...
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Acórdão nº 2013/0013601-5 de T6 - SEXTA TURMA
... – Comutação ...
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Acórdão nº 2016/0027326-8 de T5 - QUINTA TURMA
... AO MÁXIMO DA PENA ABSTRATA COMINADA AO CRIME. ... 2. A definiçãocomutação ...
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Acórdão nº 2016/0097577-5 de T5 - QUINTA TURMA
... dos benefícios de comutação ... ção ao tráfico. A definição ... a concessão da benesse, sob pena de interferir, ...
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Acórdão nº 2014/0052370-7 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. ... de requisito subjetivo, sob pena de afronta ao princípio da ... definição é privativa do Presidente da República. ...
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Acórdão nº 2005/0196033-5 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 4.495/2002. CRIME ... DEFINIÇÃO DO CRIME QUE SÓ SE TORNA APLICÁVEL NO MOMENTO ...
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Acórdão nº 2005/0065434-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO. DECRETO Nº 4.495/02. COMUTAÇÃO DA PENA. DELITO PRATICADO ANTES DA EDIÇÃO DA ... da República, cabe a ele a definição da extensão do benefício, sem que a exclusão ...
- Em vigor Decreto Nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo das obrigações ... origem à tributação ou à imposição da pena (Lei nº 4.502, de 1964, art. 40, parágrafo ... , estruturação, armazenamento, comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da ...
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Decisão monocrática Nº 237892 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2024
... O recorrente afirma que cumpria pena restritiva de direitos, que, em razão de seu ... forma plena ou parcial (perfazendo a comutação). [ ... ] Como ato discricionário do Chefe do ... da República, cabe a este a definição da extensão do benefício, a teor do art. 84, ...
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Das penas
@CAPÍTULO I. Das espécies de pena ... Art. 32. As penas são: ... · Vide art ... de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas ... criminal em curso são neutros na definição de antecedentes criminais ... PENA - FIXAÇÃO - ...
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Direito digital
... os métodos de resolução de conflitos, sob pena de se tornarem as leis obsoletas. Este grande ... (Zeviar-Geese, 1997-98) sugerem que a definição é mais ampla e inclui atividades como fraude, ... 9º O responsável pela transmissão, comutação" ou roteamento tem o dever de tratar de forma ison\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0200754-23.2018.8.19.0001 (Criminal), 11-04-2019
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE DENEGOU O PEDIDO DE INDULTO COM BASE NO DECRETO Nº 9246/2017, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 44 DA LEI 11.343/06 VEDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Decreto presidencial de 2017 que prevê em seu art. 1º, I, a concessão de indulto aos condenados...
... terço) da pena respectivamente, nos crimes praticados sem ... 3. Definição das hipóteses e requisitos para indulto e ... comutação a condenados por este crime; que o decreto ... -
Acórdão nº 50811068820208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
... no curso da execução e elevado saldo de pena a cumprir. Postula a cassação do benefício e a ... de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas ... período pelo qual o preso aguardou a definição a respeito de suas condições subjetivas será ...
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Da extinção da punibilidade
... -se a possibilidade de o Estado impor uma pena" ao agente, embora remanesça o crime praticado. H\xC3" ... a punibilidade; é o que chamamos de comutação ... f) Só pode ser concedida com a sentença ... Pensamos que a falta de clareza na definição e na diferenciação de graça, indulto e anistia ...
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Direito processual penal
... 297 a ... 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração ... Etapa 10. Comutação de pena ou indulto. Etapa 11. Competência para ... Na definição do ilustre jurista Cezar Roberto Bitencourt: 123 ...
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Acórdão Nº 4003476-89.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-10-2023
... Assunto Principal : Comutação de Pena ... Agravante : Ministério Público do ... II - “A definição das hipóteses e dos requisitos para a ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... -se a possibilidade de o Estado impor uma pena" ao agente, embora remanesça o crime praticado. H\xC3" ... a punibilidade; é o que chamamos de comutação ... f) Só pode ser concedida com a sentença ... definição e na diferenciação de graça, indulto e anistia ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011964-20.2021.8.19.0500 (Criminal), 05-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA ... RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO ... , de benefício compensador (sic) de comutação de ... parte (de exatos 50 %) da pena cumprida, ... hipótese vertente, no que tange à definição do marco inicial ... para que seja efetuada tal ... -
Acórdãos nº 0011932-41.2017.8.26.0502 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... penal (livramento condicional, comutação e indulto). Jurisprudência do STJ (HC ... ção da própria execução da pena, razão pela qual, excepcionalmente ... A definição de um prazo para a reabilitação nada ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... sua liberdade, não servindo de base para outros benefícios (comutação de pena, livramento condicional etc.). Precedentes do STF e do STJ ... 9º e 10 do CPM) ... Só discordo do saudoso amigo na definição de crimes próprios. Mirabete diz: “Os crimes militares próprios estão ...
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Acórdão nº 2003/0190566-3 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. LATROCÍNIO. COMUTAÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A matéria já ... da República, cabe a ele a definição da extensão do benefício, sem que a exclusão ...
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Título VII - Dos incidentes de execução (Arts. 180 a 193)
... DAS CONVERSÕES ... Art. 180. A pena privativa de liberdade, não superior a dois ... 48, VIII), bem como o indulto e à comutação de penas, outorgadas pelo Presidente da ... contém norma que não integra a definição" típica da infração e, assim, sua incidência n\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... À definição desta estratégia, portanto, seguem-se as ... , com políticas tarifárias irreais, sob pena de agravar-se o déficit. Terceiro, deve-se ... nacionais de transmissão de dados e comutação por pacotes e a extensão ou manutenção dos ...
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Acordão da , 07-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N. 8.172/2013. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DE ORDEM NEGATIVA. APENADO AGRACIADO COM COMUTAÇÃO DA PENA COM BASE EM DECRETOS ANTERIORES. BENESSE RESTRITA AOS CONDENADOS QUE NÃO RECEBERAM O BENEFÃCIO ANTERIORMENTE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.1. Conforme literalidade do art. 3º, do Decreto