comutativos
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Acórdão nº 2.0000.00.393120-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2003
MÚTUO RURAL - CODECON - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS ATIVIDADES BANCÁRIAS - PACTA SUNT SERVANDA - INDEXAÇÃO MONETÁRIA PELO MESMO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA - MARÇO/1990 - PLANO COLLOR. Em face das normas inscritas no § 2º, do art. 3º, do Codecon c/c art. 119, do Código Comercial, às atividades bancárias, nas relações entre as instituições...
... sendo que o reconhecimento da existência do arbítrio, que consagra a prevalência da vontade unilateral, é inadmissível nos contratos comutativos ... Para atualização dos débitos resultantes de cédulas rurais pignoratícias emitidas antes do dia 15/03/90, vinculadas à remuneração das ... -
nº 90.01.15067-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Febrero de 1991
1. PAGAMENTO FEITO, DE BOA FE, A CREDOR PUTATIVO, E VALIDO, MORMENTE QUANDO O CREDOR REAL O APONTE COMO A PESSOA TITULAR DO CREDITO, RECUSANDO-SE A RECEBE-LO.2. A COBRANÇA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TEM EFEITOS EX-TUNC, MAS NÃO DESFAZ NEM NULIFICA, DE MODO AUTOMATICO, ABSOLUTO, OS ATOS E CERTOS FATOS IRREVERSIVEIS E IRRETRATAVEIS, PRATICADOS EM RAZÃO DELA.3. OS ATOS BILATERAIS, COMUTATIVOS,
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Desequilíbrio superveniente dos contratos aleatórios: entre a inexecução e a onerosidade excessiva
... 22 Além do risco, é comum a referência à álea em sede contratual. Nos contratos comutativos, em que há conhecimento prévio e relação de equivalência entre as prestações assumidas pelas partes, 23 costuma-se referir à existência de ...
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Acórdão nº 2.0000.00.363066-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2002
CONTRATO BANCÁRIO - TERMO DE RENEGOCIAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO - TÍTULO CONFIRMATÓRIO DE OBRIGAÇÕES ANTERIORES - NOVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES - CODECON - APLICABILIDADE ÀS ATIVIDADES BANCÁRIAS - PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS - REVISÃO. Se inexistente a novação e existente uma simples emissão de novo...
... sendo que o reconhecimento da existência do arbítrio, que consagra a prevalência da vontade unilateral, é inadmissível nos contratos comutativos ... Revela-se abusiva a cláusula contratual que prevê a cobrança de juros remuneratórios à taxa de até 16,8% (dezesseis vírgula oito por ... -
Acórdão nº 2.0000.00.371808-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Octubre de 2002
MONITÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO - CODECON - APLICABILIDADE - PACTA SUNT SERVANDA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INADMISSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA ABUSIVA - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. Em face das normas inscritas no § 2º, do art. 3º, do Codecon c/c art. 119, do Código Comercial, às atividades bancárias, nas relações entre as instituições...
... sendo que o reconhecimento da existência do arbítrio, que consagra a prevalência da vontade unilateral, é inadmissível nos contratos comutativos ... Não se admite a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada em contrato, pois ela apenas é permitida quando expressamente ... -
Acórdão nº 2.0000.00.386846-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2003
EMBARGOS DO DEVEDOR - CONTRATO BANCÁRIO - CODECON - APLICABILIDADE - PACTA SUNT SERVANDA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TR - INADMISSIBILIDADE. Em face das normas inscritas no § 2º, do art. 3º, do Codecon c/c art. 119, do Código Comercial, às atividades bancárias, nas relações entre as instituições financeiras e os usuários de seus serviços, aplica-se a legislação consumerista, pois se
... sendo que o reconhecimento da existência do arbítrio, que consagra a prevalência da vontade unilateral, é inadmissível nos contratos comutativos ... Não se admite a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada em contrato, pois ela apenas é permitida quando expressamente ... -
Acórdão nº 2.0000.00.386745-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2003
AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL) - REVISÃO - CODECON - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS ATIVIDADES BANCÁRIAS - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULAS PADRÃO, LEONINAS E ABUSIVAS - NULIDADE - PACTA SUNT SERVANDA - JUROS - REVISÃO. Em face das normas inscritas no § 2.º, do art. 3.º,
... sendo que o reconhecimento da existência do arbítrio, que consagra a prevalência da vontade unilateral, é inadmissível nos contratos comutativos ... Revela-se abusiva a cláusula contratual que prevê a cobrança de juros excessivos, deixando sua fixação a critério exclusivo da ... -
Acórdão nº 2.0000.00.486486-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Marzo de 2006
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INICIAL - ARTIGO 283 DO CPC - JULGAMENTO ULTRA PETITA - NÃO RECONHECIMENTO - ARTIGO 192 DA CF - NÃO APLICABILIDADE - APLICAÇÃO DO CDC - PACTA SUNT SERVANDA - ARTIGO 42 DO CDC. Documento indispensável não se confunde com documento necessário: o primeiro, deve acompanhar a inicial; o segundo, pode ser apresentado por ocasião da instrução, como prova documental....
... sendo que o reconhecimento da existência do arbítrio, que consagra a prevalência da vontade unilateral, é inadmissível nos contratos comutativos. Se o contrato bancário foi firmado quando em vigor o disposto § 3º do art. 192, da CF, os juros bancários não poderiam ultrapassar o limite de ... -
Acórdão nº 2.0000.00.372147-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Noviembre de 2002
CONTRATO BANCÁRIO - ESCRITURAS PÚBLICAS DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA REAL E CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - CODECON - APLICABILIDADE - PACTA SUNT SERVANDA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INADMISSIBILIDADE - REMUNERAÇÃO À TAXA DE MERCADO - COBRANÇA ABUSIVA - NULIDADE DA CLÁUSULA. Em face das normas inscritas no § 2º, do art. 3º, do Codecon c/c art. 119, do Código...
... sendo que o reconhecimento da existência do arbítrio, que consagra a prevalência da vontade unilateral, é inadmissível nos contratos comutativos ... Revela-se abusiva a cláusula contratual que prevê a cobrança de remuneração à taxa de mercado, deixando sua fixação a critério ... -
Acórdão nº 2.0000.00.364145-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2002
CONTRATO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL) - REVISÃO - CODECON - APLICABILIDADE ÀS ATIVIDADES BANCÁRIAS - PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS - REVISÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA ABUSIVA - ÍNDICE - TAXA DE MERCADO - NULIDADE DA CLÁUSULA. Em face das normas inscritas no § 2.º, do art. 3.º, do...
... sendo que o reconhecimento da existência do arbítrio, que consagra a prevalência da vontade unilateral, é inadmissível nos contratos comutativos ... Revela-se abusiva a cláusula contratual que prevê a cobrança de juros remuneratórios à taxa de 12% (doze por cento) ao mês, o que autoriza ... -
Acórdão nº 2.0000.00.367250-2/000(3) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Diciembre de 2003
APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - PAGAMENTO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PACTA SUNT SERVANDA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Na forma do artigo 939 e seguintes, do Código Civil, a prova de quitação é o recibo. O devedor, ao fazer o pagamento, tem o direito de exigir a quitaç
... sendo que o reconhecimento da existência do arbítrio, que consagra a prevalência da vontade unilateral, é inadmissível nos contratos comutativos ... Não se admite a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada em contrato, pois ela apenas é permitida quando expressamente ... -
Acórdão nº 2.0000.00.340982-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Febrero de 2002
CONTRATO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO - REVISÃO - APURAÇÃO DE DÉBITO - CODECON - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS ATIVIDADES BANCÁRIAS - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULAS PADRÃO, LEONINAS E ABUSIVAS - NULIDADE - PACTA SUNT SERVANDA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INADMISSIBILIDADE - REMUNERAÇÃO À TAXA DE MERCADO - COBRANÇA ABUSIVA - ...
... sendo que o reconhecimento da existência do arbítrio, que consagra a prevalência da vontade unilateral, é inadmissível nos contratos comutativos ... Revela-se abusiva a cláusula contratual que prevê a cobrança de remuneração à taxa de mercado, deixando sua fixação a critério ... -
Acórdão nº 2.0000.00.393055-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2003
EMBARGOS DO DEVEDOR - CONTRATO BANCÁRIO - PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA ABUSIVA O princípio do pacta sunt servanda não se constitui em óbice para que, em contratos bancários, se reconheça a nulidade de cláusulas abusivas que estabelecem encargos excessivos, para eliminá-los ou reduzi-los aos limites previstos em lei...
... sendo que o reconhecimento da existência do arbítrio, que consagra a prevalência da vontade unilateral, é inadmissível nos contratos comutativos ... Revela-se abusiva a cláusula contratual que prevê a cobrança de juros remuneratórios à taxa de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) ao ... -
Acórdão nº 2.0000.00.393052-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2003
EMBARGOS DO DEVEDOR - CONTRATO BANCÁRIO - PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA ABUSIVA. O princípio do pacta sunt servanda não se constitui em óbice para que, em contratos bancários, se reconheça a nulidade de cláusulas abusivas que estabelecem encargos excessivos, para eliminá-los ou reduzi-los aos limites previstos em lei...
... sendo que o reconhecimento da existência do arbítrio, que consagra a prevalência da vontade unilateral, é inadmissível nos contratos comutativos ... Revela-se abusiva a cláusula contratual que prevê a cobrança de juros remuneratórios à taxa de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) ao ... -
Acórdão nº 2.0000.00.393058-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2003
EMBARGOS DO DEVEDOR - CONTRATO BANCÁRIO - PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA ABUSIVA O princípio do pacta sunt servanda não se constitui em óbice para que, em contratos bancários, se reconheça a nulidade de cláusulas abusivas que estabelecem encargos excessivos, para eliminá-los ou reduzi-los aos limites previstos em lei...
... sendo que o reconhecimento da existência do arbítrio, que consagra a prevalência da vontade unilateral, é inadmissível nos contratos comutativos ... Revela-se abusiva a cláusula contratual que prevê a cobrança de juros remuneratórios à taxa de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) ao ... -
Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. RECIPROCIDADE EM FAVOR DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada...
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Acórdão Nº 1411835 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E REVISIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice das...
... convencimento do juízo. - A justiça contratual, como postulado ... imanente aos negócios jurídicos comutativos, exige, no plano de ... uma de suas vertentes, o equilíbrio dos seus elementos ... econômicos referentes às prestações e contraprestações, de ... -
Considerações sobre direitos do autor de obra de arte (parte 2)
Considerações sobre direitos do autor de obra de arte (parte 2)
... [ ... ]. Os direitos patrimoniais de autor são transferidos mediante contratos escritos comutativos" e onerosos. Como os negócios jurídicos autorais impõem interpretação restritiva, por esse só fato ela também se estende aos contratos: o que n\xC3" ... -
Direito Civil
... (E) somente os negócios jurídicos comutativos podem ser anulados por coação, não sendo viável pretender, sob esse fundamento, obter a anulação de negócios jurídicos benéficos ... A: ...
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Negócios imobiliários
... Tal distinção será de grande valia quando se tratar da forma e das nulidades dos atos jurídicos. g) Atos comutativos e aleatórios - São comutativos os atos jurídicos em que as prestações são equivalentes e certas. Essa equivalência não precisa ser exata, ...
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Negócios imobiliários
... Tal distinção será de grande valia quando se tratar da forma e das nulidades dos atos jurídicos. g) Atos comutativos e aleatórios - São comutativos os atos jurídicos em que as prestações são equivalentes e certas. Essa equivalência não precisa ser exata, ...
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Atos e negócios jurídicos
... Os negócios onerosos subdividem-se em comutativos e aleatórios, conforme o nexo causal entre a vantagem e o sacrifício seja subjetivamente equivalente ou não 44 ... Em realidade, a falta de ...
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Acórdão nº 2.0000.00.387758-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2003
REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO - NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL - CODECON - APLICABILIDADE - PACTA SUNT SERVANDA - JUROS ABUSIVOS COM CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TR - MULTA DE 10% - INADMISSIBILIDADE. Em face das normas inscritas no § 2º, do art. 3º, do Codecon c/c art. 966, do novo Código Civil, às atividades bancárias, nas relações entre as instituições...
... sendo que o reconhecimento da existência do arbítrio, que consagra a prevalência da vontade unilateral, é inadmissível nos contratos comutativos ... Revela-se abusiva a cláusula contratual que prevê a cobrança de remuneração à taxa de mercado (comissão de permanência), deixando sua ... -
Acórdão nº 2.0000.00.337989-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Septiembre de 2001
EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL) - REVISÃO - APURAÇÃO DE DÉBITO - CODECON - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS ATIVIDADES BANCÁRIAS - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULAS PADRÃO, LEONINAS E ABUSIVAS - NULIDADE - PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DE MERCADO FIXADOS ...
... sendo que o reconhecimento da existência do arbítrio, que consagra a prevalência da vontade unilateral, é inadmissível nos contratos comutativos ... Revela-se abusiva a cláusula contratual que prevê a cobrança de juros remuneratórios à taxa de mercado, deixando sua fixação a critério ... -
Acórdão nº 2.0000.00.380367-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2002
AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO BANCÁRIO - CODECON - APLICABILIDADE - PACTA SUNT SERVANDA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - JUROS ABUSIVOS - REDUÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INADMISSIBILIDADE. Em face das normas inscritas no § 2º, do art. 3º, do Codecon c/c art. 119, do Código Comercial, às atividades bancárias, nas relações entre as instituições financeiras e os usuários de seus serviços,...
... sendo que o reconhecimento da existência do arbítrio, que consagra a prevalência da vontade unilateral, é inadmissível nos contratos comutativos ... Examinado o contrato à luz dos princípios e das normas existentes no Código de Defesa do Consumidor, deve ser considerada abusiva a cláusula ...