conceito de saúde e doença
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Promoção da saúde: concepções que permeiam o ideário de gestores do Sistema Único de Saúde
O artigo busca identificar as concepções teórico-filosóficas que permeiam o ideário de gestores da saúde, estabelecendo a sua aproximação com a Promoção da Saúde (PS). As informações foram produzidas mediante entrevistas semiestruturadas com 12 gestores da Macrorregião Oeste de Santa Catarina, as quais foram transcritas na íntegra e analisadas com base na proposta operativa para análise de dados...
... determinantes intrínsecos e extrínsecos ao processo saúde-doença, relacionada com condições e modos de vida, considerando-se a PS como um conceito positivo, que enfatiza os recursos sociais e o meio ambiente, rompendo ... -
Perspectiva existencial da relação de emprego
... inseriram as expectativas positivas de saúde, educação, existência digna e trabalho ... A democracia, como conceito até então formal ou atrelado aos direitos de ... antes associado à “ausência de doença” e, aderindo à orientação que emana da ...
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A universalização do serviço público de saneamento básico e a efetividade do direito fundamental à saúde
... 7) ... Além de estabelecer as diretrizes e o conceito de saneamento básico (abordado no tópico anterior), a Lei n° ... bem-estar físico, mental e social e não apenas a ausência de doença”. Entretanto, não é unanimidade perante os presentes trabalhos que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051584620204058400), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0805158-46.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: S R DA SILVA - EPP ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA:...
... -Terceiro Salário Indenizado, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Terço Constitucional de ... ível, Vale Alimentação e Planos de Saúde, além do reconhecimento do direito a ... de que de verbas não se enquadram no conceito legal de " folha de salários " ... Pleiteia a ... -
Acordão do Terceira Turma, 19-10-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER. INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA A TRATAMENTO INDICADO PELOMÉDICO ASSISTENTE. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 387/2015 DAANS. DISPOSIÇÃO NORMATIVA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEIFEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08161972020184058300), 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. ENTYVIO (VEDOLIZUMABE). DOENÇA DE CROHN. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo ESTADO DE PERNAMBUCO e pela UNIÃO FEDERAL, objetificando a reforma da sentença prolatada pelo Juízo da 5° Vara Federal de Pernambuco que, julgando procedente a pretensão deduzida na inicial,...
... (Vedolizumabe) de 300mg para portadora de Doença de Crohn (CID K 50.1). ... Em suas razões ... médico para judicialização do acesso à saúde (ID 4058300.7664404), subscrito pelo médico Hugo ... Ou seja, não se enquadra neste conceito aquele medicamento que apresenta eficácia ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em 11 de março ... de 2020, diversos ... conceito dialético da fraternidade, ensinam que esta ... pandemia é retardar a propagação da doença viral altamente ... infecciosa, evitando ao ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo PA - 1051-89.2021.5.00.0000)
RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA (RITST, ART. 76, II, "O") - MINISTRO DO TST - PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DO SALDO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS - NÃO FRUIÇÃO A PEDIDO DO INTERESSADO, POR CONCOMITÂNCIA DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, E NÃO POR ATO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO RELATIVO À IMPERIOSA NECESSIDADE DE SERVIÇO - INVIABILIDADE DA CONVERSÃO EM...
... ÂNCIA DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, E NÃO POR ATO ... EXCLUSIVO DA ... faculdade do magistrado, quando ocorrer doença ... ou intervenção cirúrgica no curso ... incompatível com o conceito de "absoluta necessidade do serviço", constante ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 622-02.2013.5.04.0030) 12-12-2018
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL ... CONCAUSA. CULPA CONCORRENTE DO ... como doença ocupacional, ante o conceito de concausa" ... Ressaltou, mais, que "não se ... legais de forma eficaz a evitar o dano a saúde da trabalhadora". E concluiu que, "diante de ...
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Percepções acerca da responsabilidade civil do psiquiatra por erro de diagnóstico na internação compulsória
O presente artigo tem como objetivo fazer uma abordagem sobre responsabilidade civil do psiquiatra por erro de diagnóstico na internação compulsória. Ainda que o internamento compulsório seja determinado por ordem judicial, não se deve desconsiderar que o mesmo ''exige laudo médico devidamente motivado. O diagnóstico que serve de base para a decisão judicial deve ser sério e minucioso, a fim de...
... de Direito – tem relexão no campo da saúde" na medida em que traz consideráveis transformaç\xC3" ... proteção e sofre um alargamento em seu conceito, abarcando, além do caráter curativo, o ... , e não consiste apenas na ausência de doença ou enfermidade” 3 ... Terminou-se por alargar o ... -
Os Requisitos para Configuração da Responsabilidade
... bens personalíssimos, como o bom nome, a saúde e a imagem de alguém que, apesar de não ... , não parece adequado identificar um conceito pela negação de outro. 137 Ademais, as ... pela OIT, qual seja, o de que a relação doença-corpo também deve incluir mais do que aspectos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101141-78.2017.5.01.0401)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ESTALEIRO BRASFELS LTDA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PERICIA REALIZADA POR PERITO NÃO...
... 1. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... integrante do conceito constitucional de meio ambiente (art. 200, VIII, ... ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança") ... Nessa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1002715-20.2016.5.02.0466)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. TENDINOPATIA DO OMBRO . NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL . MARCO INICIAL. 3
... 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. TENDINOPATIA DO ... OMBRO ... 6. PLANO ... DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. 7. INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA ... dissociada do conceito de justiça, tendo em vista os diferentes ... -
Burnout: a doença ocupacional do momento
... que seja possível promover um melhor cuidado e atenção em prol saúde mental dos trabalhadores ... Palavras-chave: Burnout; Doença ... Jurisprudência ... Sumário: 1. INTRODUÇÃO; 2. CONCEITO DE BURNOUT; 3. BURNOUT E O TRABALHO PRESENCIAL; 4. BURNOUT NO ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ção, no Sistema Único de Saúde, de processo transexualizador ... se afaste do tradicional conceito de interpretação conforme, segundo o ... tido ou sofrido um acidente ou uma doença, que tenha resultado em perda do pênis ...
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O Direito Social à Saúde na Constituinte Brasileira de 1988: Avanço Político
... O artigo de pesquisa " A ausência de doença e o conceito de saúde entre os gregos antigos ", de autoria de Ribeiro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133757120214058100), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0813375-71.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: COMERCIAL BRASIL DISTRIBUIDORA EIRELI ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO...
... , abono de férias, convênio de saúde, seguro de vida, prêmio em pecúnia por dispensa ... ) quinze dias que antecedem o auxílio-doença, o auxílio-doença, o auxílio-acidente, o ... a cada um deles, não se inclui no conceito" de salário, não incidindo, assim, a contribuiç\xC3" ... -
Direito à saúde baseado em evidências
O objetivo do presente trabalho é relacionar o direito à saúde com as evidências de tecnologias da área da saúde. Inicialmente, abordaram-se as evidências, conceituando e expondo sobre saúde, tecnologias em saúde, e medicina baseada em evidências. Na sequência, foi pesquisada e exposta a evolução jurídica – normativa e jurisprudencial – da questão relacionada às evidências de tecnologias em saúde,
... de testes diagnósticos e aspe ctos prognósticos de certa doença na área da saúde. 13 O conceito de MBE foi cunhado recentemente, no ... -
Acordão do Quarta Turma, 18-02-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PLANO DE SAÚDE. INVIABILIDADE DEANÁLISE DE OFENSA A RESOLUÇÕES. RECUSA DE COBERTURA DE MATERIALESSENCIAL À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVOINTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. A indicação de ofensa ou divergência jurisprudencial em relação aResolução não enseja a...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 38100-60.2006.5.15.0102) 21-02-2018
... PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL DA CONTAGEM. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO ... Incide no caso o conceito de actio nata insculpido na Súmula nº 278 do ... no atendimento das normas de segurança e saúde no trabalho, obrigação contida no artigo 157 da ...
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Acórdão Nº 0020852-70.2017.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-06-2020
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. No próprio direito do trabalho se encontra o fundamento a ser utilizado para a responsabilização objetiva do empregador em todas as hipóteses de dano à saúde ou à vida do trabalhador. É um dos princípios fundamentais do direito do trabalho o da responsabilidade objetiva do empregador para com os haveres do trabalhador, por ser...
... EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ... em todas as hipóteses de dano à saúde ou à vida do trabalhador. É um dos princípios ... ística tão importante que integra o conceito de empregador, nos termos do artigo 2º, caput, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009908920204058500), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0800990-89.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ANDERSON BARROSO SANTOS ADVOGADO: Maria Regina De Souza Januario APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE
... era necessário à recuperação de sua saúde, desde o seu desligamento até setembro de 2020, ... , em razão de provável acometimento de doença classificada como CID-10 F33. Diz que além de a ... , atribuindo-lhe, naquela ocasião, o conceito de inapto. Posteriormente, na inspeção de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08001323220224058001), 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇO. CONTRACAUTELAS. HONORÁRIOS EM PROL DA DPU. CABIMENTO. ADMISSIBILIDADE. APELAÇÕES DA UNIÃO FEDERAL E ESTADO DE ALAGOAS DESPROVIDAS E APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas pela autora, pela União e pelo Estado de Alagoas,...
... êuticas ofertadas pelo Sistema Único de Saúde; 5) a ausência de elementos que atestem a ... como da ineficácia, para o tratamento da doença que acomete o autor, dos fármacos ... da doença, ou seja, enquadra-se neste conceito aquele medicamento que apresenta eficácia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08148588920214050000), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0814858-89.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outros ADVOGADO: Jose Carlos De Santana Camara Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811630-29.2021.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... a autora que a evolução clínica da doença gerou inúmeros problemas em seus pulmões, ... feita a comprovação do grave estado de saúde da demandante, a regional de Saúde se nega a ... § 1º. Não se inserem no conceito de urgência as discussões sobre atos ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08095433020214058100), 25-01-2022
PJE Nº: 0809543-30.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: F.P. PETROLEO EIRELI ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... em folha a título de : "(i) auxílio-doença pago nos primeiros 15 (quinze) dias de ... , (vi) salário-maternidade, (vi) plano de saúde e odontológico (inclusive a coparticipação ... de décimo terceiro salário integram o conceito de salário, sujeitando-se, desta feita, à ...