conceito saúde oms
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Dos novos direitos estabelecidos pela Lei Complementar n. 142/2013
... , em casos de trabalho em condicóes especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade fisica, conforme dispusesse lei complementar ... Esta ... O conceito de incapacidade e de deficiencia sofreu uma significativa alteracáo no ...
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O processo de consentimento informado e a desnecessidade de termo de consentimento no contexto dos cuidados paliativos
... 1 A Organização Mundial da Saúde (OMS) reforçando o conceito apresentado, destaca que: ... Os cuidados ...
- Acórdão, Processo nº 5004604-48.2020.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
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A universalização do serviço público de saneamento básico e a efetividade do direito fundamental à saúde
A partir de uma análise da disciplina legal do serviço público de saneamento básico - através da Constituição Federal e da Lei n. 11.445/2007 -, do princípio da universalidade dos serviços públicos (considerando a modicidade tarifária e os custos para implementação da estrutura necessária) e de sua oferta à população no Brasil, entende-se que o referido serviço ainda não é ofertado a todas as...
... (LOMAR, 2007, p. 7) ... Além de estabelecer as diretrizes e o conceito de saneamento básico (abordado no tópico anterior), a Lei n° 11.445/2007 é importante por definir a adoção de subsídios tarifários para ... -
Meio ambiente do trabalho: descrição jurídico-conceitual
... laboral, porque nela o homem é exposto mais diretamente , em sua saúde , segurança e dignidade ... Veja-se que, como anunciaremos mais adiante, ... das seguintes alternativas: ou se empreende a construção de um conceito livre das amarras da referência normativa de meio ambiente ou se labuta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... paradigma era discutida a obrigação do SUS (Sistema Único de Saúde) de fornecer gratuitamente medicamentos não incorporados ao seu ... 080/1990, de modo que impossível inferir que este se amolde ao conceito legislativo de "medicamento" ... Vale salientar que, em oportunidade ... -
Saúde e intersetorialidade: os desafios á articulação intersetorial entre saúde, habitação e saneamento
Este artigo aborda os desa. os à efetivação da saúde como direito de cidadania, fundamentada no conceito ampliado de saúde, assegurado pela Constituição de 1988, destacando os desa. os à construção da intersetorialidade, no contexto de implementação e desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS), ressaltando o papel estratégico da participação social e da gestão democrática e participativa...
... Maria Dalva Horácio da Costa1 ... Este artigo aborda os desa. os à efetivação da saúde como direito de cidadania, fundamentada no conceito" ampliado de saúde, assegurado pela Constituição de 1988, destacando os desa. os à construção da intersetorialidade, no contexto de implementaç\xC3" ... -
Acordao N° 1662536 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Apelação cível. Plano de saúde. Doença rara. Leucemia monoblástica aguda. Fornecimento de medicamento órfão. Rydapt (midostaurina). Registro da anvisa válido. Tratamento oncológico indispensável. Negativa de cobertura. Abusividade. 1. O medicamento pleiteado teve sua bula atualizada pela anvisa, em procedimento formal, sendo sua eficácia e segurança analisadas e contempladas para a prescrição...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA RARA. LEUCEMIA MONOBLÁSTICA ... AGUDA. FORNECIMENTO DE ... conceito de “doença rara”, sendo aquela afeta até 65 pessoas em cada 100 mil ... -
O apoio às pessoas com deficiência em tempos de coronavírus e de distanciamento social
... recomendadas pela ciência médica e pela Organização Mundial de Saúde 4 , ratificadas por ações governamentais amplamente adotadas 5 , ... 13. Para uma referência sobre este conceito, a Organização Mundial da Saúde (OMS), em 2001, aprovou o que se ...
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Acordao N° 1679621 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
Apelação cível. Processual civil e consumidor. Ausência de interesse. Não acolhimento. Plano de saúde. Leucemia linfoblástica aguda de alto risco. Doença rara. Procedimento cirúrico. Transplante alogênico de medula óssea. Tratamento indispensável. Negativa de cobertura. Abusividade. Dano moral configurado. 1. Embora o falecimento da parte dispense o cumprimento da obrigação de fazer pleiteada,...
... AUSÊNCIA DE INTERESSE ... NÃO ACOLHIMENTO. PLANO DE SAÚDE. LEUCEMIA LINFOBLÁSTICA AGUDA DE ... ALTO RISCO. DOENÇA RARA ... 3. O Supremo Tribunal Federal sedimentou no Tema 500o conceito de “doença rara” , ou seja, aquela ... afeta até 65 pessoas em cada ... -
Um posicionamento jurídico-filosófico contra a metafísica dos 'ismos': uma análise sobre os animais
Inicialmente, o texto propõe uma retomada histórica da relação entre seres humanos e demais animais, desde sua origem pré-histórica até a domesticação. Depois, a partir de Heidegger, faz uma crítica a posições metafísicas que pretendam fundamentar a relação humana com os outros animais, por serem arbitrárias. Também critica a retomada de autores clássicos para justificarem determinada relação com
... preocupa com a construção de políticas públicas que consagrem a saúde" animal e a tutela da vida de todos os seres. Uma vez que a saúde única n\xC3" ... O conceito propõe a atuação conjunta da Medicina Veterinária, da Medicina humana ... -
Sentença nº 1000847-40.2021.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-04-2023
... Entrou com ação judicial em 2021.” Analisado o quadro de saúde da autora (item 5.3 do laudo), os documentos médicos e realizada a ... também é protegida pelo ordenamento jurídico, incluindo-se no conceito de saúde da OMS (Organização Mundial da Saúde). O assédio moral se ...
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Sentença nº 1000885-18.2022.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... , proporcionando, assim, muito constrangimento e violação à sua saúde e intimidade. Tendo em vista inúmeras privações e acontecimentos, ... também é protegida pelo ordenamento jurídico, incluindo-se no conceito de saúde da OMS (Organização Mundial da Saúde). O assédio moral se ...
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Sentença nº 1000380-27.2022.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-01-2023
... saúde debilitada, e neste dia 11/03/2022, exatamente na parte da manhã as ... também é protegida pelo ordenamento jurídico, incluindo-se no conceito de saúde da OMS (Organização Mundial da Saúde). O assédio moral se ...
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Sentença nº 1000742-63.2021.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-01-2023
... Ressalta-se que a saúde psíquica do empregado também é protegida pelo ordenamento jurídico, cluindo-se no conceito de saúde da OMS (Organização Mundial da Saúde). O assédio moral se ...
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Sentença nº 1001292-24.2022.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-02-2023
... Ressalta-se que a saúde psíquica do empregado também é protegida pelo ordenamento jurídico, cluindo-se no conceito de saúde da OMS (Organização Mundial da Saúde). O assédio moral se ...
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Sentença nº 1000836-74.2022.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... Ressalta-se que a saúde psíquica do empregado também é protegida pelo ordenamento jurídico, cluindo-se no conceito de saúde da OMS (Organização Mundial da Saúde). O assédio moral se ...
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Sentença nº 1000063-68.2018.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-03-2022
... Ressalta-se que a saúde psíquica do empregado também é protegida pelo ordenamento jurídico, cluindo-se no conceito de saúde da OMS (Organização Mundial da Saúde). O assédio moral se ...
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Sentença nº 1001206-87.2021.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-01-2023
... Ressalta-se que a saúde psíquica do empregado também é protegida pelo ordenamento jurídico, cluindo-se no conceito de saúde da OMS (Organização Mundial da Saúde). O assédio moral se ...
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Sentença nº 1000399-67.2021.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-01-2022
... Ressalta-se que a saúde psíquica do empregado também é protegida pelo ordenamento jurídico, cluindo-se no conceito de saúde da OMS (Organização Mundial da Saúde). O assédio moral se ...
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Acórdão nº 0023460-45.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Marzo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPREENSÃO HOLÍSTICA DO CONCEITO DE SAÚDE - CORREÇÃO DE DEFORMIDADES PÓS-CIRÚRGICA E EXTIRPAÇÃO DO RISCO DE MORTE MÉDICO ESPECIALISTA NÃO CREDENCIADO E DIREITO À SAÚDE PRESERVADO - PONDERAÇÃO E INTELIGÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STF PAGAMENTO IMEDIATO DE HONORÁRIOS AOS PROFISSIONAIS QUE REALIZARAM PRIMEIRA CIRURGIA FALTA DE URGÊNCIA RECURSO PROVIDO EM PARTE. ( ...
... Agravado : Bradesco Saúde S/A ... Advogado : Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: 25419/BA) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPREENSÃO ... HOLÍSTICA DO CONCEITO DE SAÚDE - ... CORREÇÃO DE DEFORMIDADES PÓS- ... CIRÚRGICA E ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Em conceito já reproduzido aqui e que novamente é enunciado, formalmente, o art. 1o ... e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social ... Nisso consiste ...
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Acórdão, Processo nº 0005767-83.2021.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 08-08-2022
... 4. Qual o conceito de deficiência usado na produção do laudo pericial? Conforme definido ela Organização mundial de saúde-OMS ... 5. Na perícia médica realizada na parte autora (periciado), ...
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A realização do direito à saúde por meio da Cobertura Universal de Saúde
O reconhecimento do direito à saúde é um passo essencial para a promoção de avanços em termos de saúde pública e para que se alcancem elevados padrões de saúde física e mental na população. O direito à saúde na Índia é parte integrante do direito à vida, previsto no Artigo 19 da Constituição do país, mas não é reconhecido per se. A Cobertura Universal de Saúde tem como base os princípios de...
... O conceito de Cobertura Universal de Saúde tem sido forte-mente reconhecido e vem adotando uma abordagem baseada em direitos. O relatório sobre a cobertura ... -
A possibilidade da cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade à luz do direito do trabalho constitucionalizado
This article aims to examine the possibility of accumulation of additional pay for dangerousness and insalubrity, through constitutional interpretation of labor law. Thus, the now exposed theme is linked directly to health and safety at work - one of the crucial points of this specialized area of law.
... assim, o tema ora exposto encontra-se interligado diretamente à saúde e segurança no local de trabalho - um dos pontos cruciais deste ramo ... realça Sebastião Geraldo de Oliveira nesse mesmo período, o conceito de saúde foi ampliado com a criação da Organização Mundial de Saúde ...