condominios no df
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Acórdão nº EDcl no REsp 1183473 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SIMPLES PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRECEDENTES DO STJ. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E BIS IN IDEM NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO QUE NÃO INFIRMA ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA À RESOLUÇÃO. NÃO INCLUSÃO DESSA ESPÉCIE DE ATO NORMATIVO
...RELATOR:MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHOEMBARGANTE:SINDICONDOMÍNIO-DF SINDICATO DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS :ALINE BORGES GUIMARÃES E OUTRO(S) DELZIO JOÃO DE OLIVEIRA JUNIOR E ... -
Decisão monocrática Nº 1438 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... previstos nos serviços descritos neste decreto ou pessoas em busca de atendimento de saúde, devidamente justificado, inclusive em condomínios, clubes e áreas residenciais; . III – aglomeração, considerada mais de 3 (três) pessoas reunidas, sem o distanciamento mínimo de 1,5 m (um ...
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Decisão monocrática Nº 1434 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... previstos nos serviços descritos neste decreto ou pessoas em busca de atendimento de saúde, devidamente justificado, inclusive em condomínios, clubes e áreas residenciais; . III – aglomeração, considerada mais de 3 (três) pessoas reunidas, sem o distanciamento mínimo de 1,5 m (um ...
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Decisão monocrática Nº 1434 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-05-2021
... previstos nos serviços descritos neste decreto ou pessoas em busca de atendimento de saúde, devidamente justificado, inclusive em condomínios, clubes e áreas residenciais; . III – aglomeração, considerada mais de 3 (três) pessoas reunidas, sem o distanciamento mínimo de 1,5 m (um ...
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Da contribuição sindical
...No caso dos condomínios residenciais, estes, em regra, não atuam perseguindo fim econômico algum, não desenvolvem atividade produtiva e tampouco buscam lucro, logo, não ...
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Decisão monocrática Nº 43222 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... social o desenvolvimento de várias atividades lucrativas, até mesmo concorrendo com a iniciativa privada, como administração de condomínios, estacionamentos rotativos, projetos de engenharia”, ressaltando, inclusive, que “o art. 14, VIII do referido Estatuto deixa claro que há ...
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Contrabando legislativo e a implantação do estaleiro Enseada Indústria Naval: caminhos e descaminhos do empreendimento
O artigo trata dos caminhos e descaminhos na implantação do Estaleiro Enseada Indústria Naval, empreendimento que envolveu alterações normativas de impacto na área escolhida. Para tanto, toma-se por base o ano de 2009, onde foram elaborados estudos e documentos, como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), resoluções e pareceres técnicos sobre os possíveis...
... de grandes centros econômicos, como Rio de Janeiro e São Paulo, pautada no fenômeno da crescente quantidade de construções de condomínios fechados, merece destaque o RMS 18107/RJ, 29 de relatoria do Min. Herman Benjamin. No caso, discutiu-se a validade da Lei Municipal 3.317/2001, que ... -
Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
.... Sem prejuízo, no que couber, das normas aplicáveis aos condomínios edilícios, para fins do direito real de laje, as despesas necessárias à conservação e fruição das partes que sirvam a todo o edifício e ao ...
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Decisões Monocráticas nº 178706 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2020
... esposa, Ana Cristina Câmara Tavares, a face pública das imobiliárias, através das quais era realizada a negociação dos lotes nos condomínios irregulares, mantendo contato direto com os adquirentes, apresentando as vantagens do empreendimento, visitando os locais em que seriam instalados, ...
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Decisão da Presidência nº 984526 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2016
...PROMESSA DE CONSTRUÇÃO DE UM MALL (CENTRO DE CONVENIÊNCIAS COM DIVERSAS LOJAS). PREVISÃO DE ENTREGA JUNTO COM A CONCLUSÃO DOS CONDOMÍNIOS. AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DO REFERIDO MALL, MESMO TENDO DECORRIDO DOIS ANOS DA DATA DE ENTREGA DOS CONDOMÍNIOS. DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO ...
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Sobre a questão da violência - entrevista especial com wagner cabral
... como os múltiplos movimentos de auto-segregação das elites e classe médias, em busca do paraíso perdido por detrás dos muros dos condomínios fechados de casas ou apartamentos, do consumo em shoppings centers e do higienismo social, conduzido por prefeitos ávidos por reduzir a diversidade ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... cidades brasileiras, em que os moradores isolam-se por medo, não apenas em suas casas, mas também fechando vias de acesso, como as de condomínios. .. 10. A natureza pública ou privada de logradouro urbano não depende apenas da vontade dos moradores. No momento em que o particular parcela seu ...
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Acordão da , 13-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FALHA DO SERVIÇO DE CORRETAGEM. RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIADORA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTO. CONDENAÇÃO SOLIDÃRIA. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.. DECISÃO MANTIDA.1. Segundo a jurisprudência...
...EVANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP270660. WALLACE ALVES DOS SANTOS - SP408458. CARESIA ADMINISTRACAO DE BENS E CONDOMINIOS LTDA. CONDOMINIO RESIDENCIAL GOLD. LEANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA - SP315338. ALDO JOSÉ CARESIA - SP337371. EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... -
Usucapião de bens imóveis
..., caput, do novo Código Civil, entende-se por “área urbana” o imóvel edificado ou não, inclusive unidades autônomas vinculadas a condomínios edilícios”. . E na IV Jornada de Direito Civil foram publicados os seguintes enunciados: . a) CJF - Enunciado 313 - Arts.1.239 e 1.240. Quando ...
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Decisão monocrática Nº 59843 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2023
... Na inicial, o autor alegou que foi admitido em 1º de junho de 2017 para o exercício da função de comercialização de lotes em condomínios imobiliários pertencentes às reclamadas, sendo seus serviços dispensados no dia 16 de março de 2021, sem que houvesse anotação na CTPS e o ...
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Imobiliário: A legitimidade do credor fiduciário e a penhora
Entendimento recente do stj coloca em risco a gestão dos condomínios, sobretudo aqueles que foram constituídos pelo programa ‘minha casa, minha vida’.
... A LEGITIMIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO E A PENHORA . I . ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ COLOCA EM RISCO A GESTÃO DOS CONDOMÍNIOS, SOBRETUDO AQUELES QUE FORAM CONSTITUÍDOS PELO PROGRAMA ‘MINHA CASA, MINHA VIDA’ . S abe-se que os débitos oriundos de contribuições ... -
Decisão monocrática Nº 695911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... “(..) têm a possibilidade de discutir em juízo os direitos como vítimas de falsos condomínios em seus próprios nomes afetados pela decisão ora embargada. Ademais, a hipótese dos autos releva a possibilidade de dispensa do requisito da ...
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Decisão monocrática Nº 1396995 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-11-2022
... em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;’, de forma que o crédito decorrente de cotas de contribuições de condomínios irregulares ou de fato não é considerado título executivo extrajudicial, por ausência de disposição legal, de forma que é cabível apenas o ...
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Decisão monocrática Nº 1324629 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-06-2021
...36). Registra-se, por oportuno, que é comum o uso de apenas um hidrômetro em condomínios, o que não impossibilita o abastecimento local. . (..). Assim sendo, inexistindo qualquer violação a literal disposição de norma ...
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Modelos
...252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); d) nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata a letra “c” poderá ser feita ao ...
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Decisões Monocráticas nº 631614 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2013
...102, III, da Lei Maior, o Sindicato de Condomínios Residenciais e Comerciais do Distrito Federal Sindicondomínio-DF. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. É o ...
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Decisão da Presidência nº 631614 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2013
...102, III, da Lei Maior, o Sindicato de Condomínios Residenciais e Comerciais do Distrito Federal Sindicondomínio-DF. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. É o ...
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Decisão monocrática Nº 4426 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
...-77.2015.4.04.7000; d) identificação de “Sinval” e “Álvaro”, sendo que tais informação (sic) poderão ser feitas junto aos condomínios/hotéis dos endereços citados por ÁLVARO NOVIS; e) obtenção de esclarecimentos (por depoimento ou termo de autodeclaração) dos colaboradores ...
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Plano Diretor e ordenamento do espaço urbano: compatibilidade a partir da repercussão geral no recurso extraordinário nº. 607.940/DF
O tema da pesquisa é o plano diretor, delimitado nos parâmetros de sua compatibilidade com outras normas municipais de ordenamento do espaço urbano. O objetivo geral é analisar a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 607.940/DF, proferida em 2015, que definiu a possibilidade de o Município legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano por meio de
...O principal escopo da lei foi instituir padrões normativos para projetos de condomínios" fechados ao regulamentar, no âmbito do parcelamento do solo do Distrito Federal, a possibilidade de instituir ocupações com unidades autônomas e \xC3"... -
Decisões Monocráticas nº 1141521 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
...Agente que contratava serviço de internet com a empresa Velox/Telemar, como consumidor final, e o compartilhava com moradores de condomínios, emitindo boletos em nome de sua empresa e retendo os valores das mensalidades. RECURSO DEFENSIVO. Preliminar de nulidade do processo, por ausência ...