condominios no df
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Contornos da autonomia privada no condomínio edilício: convenção e restrição de direitos
A convenção de condomínio tem sido definida como a sua lei. Para além das teorias que tentam explicar a natureza da convenção, esta é inequivocamente o instrumento pelo qual os coproprietários regulam seus interesses. É preciso, nesse contexto, analisar a convenção sob a ótica dos valores do sistema, principalmente no que diz respeito às restrições que a convenção pode impor aos que vivem no...
... 107 Já para os ... 104 BATALHA, Wilson de Souza Campos. Loteamentos e condomínios. São Paulo: Max Limonad, 1953. t. II, p. 315; FRANCO, João Nascimento; GONDO, Nisske. Condomínio em edifícios. 4. ed. São Paulo: Editora Revista ... -
Acordão da , 05-06-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA. LOTEAMENTO FECHADO. EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO PADRÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83...
... 6.766/1979, não há falar em aplicação da tese firmada no ... precedente (REsp 1.439.163/SP - Tema n. 882), restrita aos condomínios de fato, em ... que se firmou a seguinte tese: "As taxas de manutenção criadas por associações de ... moradores não obrigam os não associados ... - Tabela de prazos para arquivo de documentos
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÃRIOS DE LOTES. TAXA DE MANUTENÇÃO. FATO GERADOR EM LOTEAMENTO FECHADO. HIPÓTESE FÃTICA NÃO ABRANGIDA POR RECURSO REPETITIVO (TEMA 882/STJ). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a razão de decidir do precedente julgado...
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Usucapião de bens imóveis
... , caput, do novo Código Civil, entende-se por “área urbana” o imóvel edificado ou não, inclusive unidades autônomas vinculadas a condomínios edilícios” ... E na IV Jornada de Direito Civil foram publicados os seguintes enunciados: ... a) CJF - Enunciado 313 - Arts.1.239 e 1.240 ...
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Construir a Cidade: os agentes públicos e privados e a morfologia urbana no Setor Sul ? Uberlândia/MG / Building the City: public and private stakeholders and urban morphology in the South Sector - Uberlândia / MG
Este artigo trata da atuação dos agentes públicos e privados, representados pelo mercado imobiliário na construção da cidade contemporânea. Observa-se o papel do Estado cada vez menos importante, enquanto o capital econômico assume espaço antes de responsabilidade do Estado na construção das cidades, a atuação mais clara e incisa do mercado imobiliário e das grandes corporações na construção das...
... Os demais condomínios da região, principalmente da empresa MRV, e as áreas onde foram implantados passaram primeiramente por um processo de parcelamento do solo, ... -
Introdução
... 4) Condomínio de Apartamentos: Por força do disposto na Lei n. 2.757, de 23 de abril de 1956, equiparam-se ao empregador os condomínios de apartamentos residenciais. Representa os condôminos, em Juízo, o síndico por eles eleito. Porteiros, zeladores, faxineiros e serventes ...
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Decisão da Presidência nº 25907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2017
... Sustenta inobservado o paradigma porquanto o Supremo teria nele assentado inexistir a obrigação de associar-se em condomínios instituídos de forma irregular, considerado o disposto na Lei distrital nº 1.713/1997 ... Assevera não possuir vínculo com a associação de ...
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Decisão da Presidência nº 1235539 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2019
... No caso, verifico que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou que as deliberações de condomínios atípicos não podem atingir quem delas não tomou parte, sendo que as obrigações assumidas pelos que se associaram para dividir as despesas comuns ...
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Da comunicação dos atos processuais (Arts. 236 ao 275)
... § 3º Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do art. 250 ... § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... Sem prejuízo, no que couber, das normas aplicáveis aos condomínios edilícios, para fins do direito real de laje, as despesas necessárias à conservação e fruição das partes que sirvam a todo o edifício e ao ...
- Regulamentação da profissão de síndico
- Regulamentação ou normatização da profissão
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Acórdão Nº 695911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
EMENTA Embargos de declaração em recurso extraordinário. Paradigma do Tema nº 492 da repercussão geral (“Cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado”). Inexistência de vícios a serem sanados. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Intuito de reapreciação da causa. Impossibilidade....
... AM. CURIAE ... AM. CURIAE ... AM. CURIAE ... : MIN. DIAS TOFFOLI ... : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE VÍTIMAS DE FALSOS ... CONDOMÍNIOS - ANVIFALCON ... : CARLOS ALBERTO GARBI JUNIOR ... : WILLIAM NERI GARBI ... : SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, ... LOCAÇÃO E ... -
Acordão da Quarta Turma, 22-02-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC DE 2015. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Com relação aos honorários recursais, a jurisprudência do STJ definiu que: "é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes...
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Acórdão Nº 695911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
EMENTA Repercussão geral. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário. Ilegitimidade recursal de interessado que não ostenta a condição de terceiro prejudicado. Ausência dos requisitos do art. 996, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Razões recursais que não refutam os fundamentos da decisão agravada. Agravo do qual não se conhece. 1. Nos...
... OUTRO(A/S) ... : SOCIEDADE CENTRO EMPRESARIAL TAMBORÉ ... : OMAR CAMPOS JUNIOR ... : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE VÍTIMAS DE FALSOS ... CONDOMÍNIOS - ANVIFALCON ... : CARLOS ALBERTO GARBI JUNIOR ... : MOVIMENTO NACIONAL DE DEFESA DOS ... DIREITOS HUMANOS E SOCIAIS DAS VÍTIMAS DOS ... FALSOS ... -
Exercício de algumas profissões
... Lembremos que porteiros, zeladores e faxineiros de condomínios residenciais (verticais ou horizontais) não são empregados domésticos, mas do próprio condomínio, objeto da Lei n. 2.757, de 23.04.1956, dos ...
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Acórdão nº 2015/0254173-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO. REPETITIVO. SÚMULA 83/STJ. 1. O acórdão local está em consonância com o entendimento firmado pela Primeira Seç&#x
... rito do art. 543-C do CPC, a qual decidiu que, nos condomínios em ... que o consumo total é medido por um único hidrômetro, é indevida a ... -
Acórdão nº 2015/0284748-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PAGAMENTOS INDEVIDOS. OBRAS NÃO REALIZADAS. ELEMENTO SUBJETIVO DOLO CARACTERIZADO, BEM COMO DANO AO ERÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. No caso dos autos, ficou comprovado o dolo na conduta do recorrente, ao liberar três pagamentos, totalizando R$ 108.027,00, sem...
... 108.027,00, sem que nenhuma obra tivesse sido realizada pela ... empresa ACIM ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS" E ... IMÓVEIS LTDA ... 2. As considerações feitas pelo Tribunal de origem ... NÃO afastam a prática \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0258449-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA CONDOMÍNIO EDILÍCIO. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS CONDÔMINOS. POSSIBILIDADE EM TESE. DOUTRINA. PRECEDENTE. CASO CONCRETO. PENHORA DE CRÉDITOS. OPÇÃO PELA MEDIDA MENOS GRAVOSA. 1. Controvérsia acerca da possibilidade de redirecionamento contra os condôminos de uma execuç&#
... 3. Desnecessidade de aplicação da teoria da desconsideração ... da personalidade jurídica aos condomínios ... 4. Possibilidade de redirecionamento da execução em relação ... -
Convenções e acordos coletivos do trabalho
... No caso dos condomínios sua representação fi ca a cargo dos respectivos sindicatos patronais em cada base territorial que pode corresponder a uma cidade ou várias dentro ...
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Regime não cumulativo
... 30, § 1º, I, II, III) e aos condomínios edilícios 320 o dever de reter e recolher à União Federal ... 318. Nesse sentido: QUEIROZ, Luís César Souza de. Sujeição passiva ...
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Modelos
... 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); d) nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata a letra “c” poderá ser feita ao ...
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Dos crimes contra a pessoa
... são titulares do direito de permitir ou proibir a entrada ou permanência de alguém no recinto da casa (repúblicas de estudantes e condomínios). Havendo conflito, é melhor a condição de quem proíbe. No tocante aos condomínios, qualquer dos condôminos pode permitir o ingresso nas partes ...
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Direito do Consumidor
... /2011) e também nos contratos de previdência privada (Súmula 563 do STJ), o CDC não é aplicável às relações estabelecidas entre condomínios e condôminos (REsp 441.873/DF, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/2006); B: correta, está de acordo com o art. 3º, § ...