confisco bens
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Acórdão Nº 08194739220208230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 24/09/2021
... 11.343/2006, decreto o perdimento em favor da União dos bens e valores apreendidos ressalvada a hipótese de direito de terceiro ... ão geral (Tema 647), fixou a tese de que “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em ...
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Inquérito não pode ser apenas reunião de elementos para responsabilização penal
Francisco Sannini: Inquérito policial tem importante função restaurativa
... defesa contra comportamentos atuais ofensivos a direitos fundamentais/bens coletivos constitucionais. Mais do que qualquer função probatória, ... órias são eficientes no combate ao crime organizado[8]: a) o confisco dos bens e valores promove a asfixia econômica de certos crimes; b) tendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111835520184058300), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0811183-55.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. OPERAÇÃO REMENDA. PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. EX-DEPUTADO FEDERAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 144-A DO CPP. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL E RESTITUIÇÃO AO TITULAR DA PROPRIEDADE. INDEFERIMENTO....
... determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou ... vista, poderia frustrar a futura e eventual execução do confisco ... De fato, caso o demandado permaneça na posse do veículo, poderá ... -
Decreto-Lei nº 728 de 06/08/1969. INSTITUI O CODIGO DE VENCIMENTOS DOS MILITARES, DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÕES, PROVENTOS, OUTROS DIREITOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a autoridade competente proceda a buscas apreensões legais, confisco de bens e seqüestros no sentido de abreviar o prazo de indenização à ...
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Decisão da Presidência nº 1258815 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2020
... danos materiais que tenha sofrido decorrentes, por exemplo, do confisco de bens, ou, ainda, por danos imateriais decorrentes de lesões ou outras ...
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Decisão da Presidência nº 1277703 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL COM A DECRETAÇÃO DE CONFISCO DE BENS ... ARGUIÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUIZ E DE PRÉ-JULGAMENTO ...
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Decisões Monocráticas nº 1258815 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2020
... danos materiais que tenha sofrido decorrentes, por exemplo, do confisco de bens, ou, ainda, por danos imateriais decorrentes de lesões ou outras ...
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Análise funcionalista de uma abordagem do processo de lavagem de dinheiro quanto ao bem jurídico
... penal existe para proteger a norma, e por via indireta, protege bens jurídicos. O Direito penal serve para manter a confiança dos cidadãos ... O confisco, por exemplo, decota a estrutura de um empresário, de forma que, ...
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Capítulo III
... constrição.73Logo, não há de se confundir apreensão com confisco ... Não obstante, o dispositivo em comento agrega o regime jurídico da ... -se prever a sanção administrativa de confisco ou perdimento de bens".74Essa unificação do regime jurídico, aliada à ausência de ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Os bens da Res publica pertenciam a todos, não eram exclusivos de ninguém: ... de penas perpétuas e da pena de morte, §12º - da vedação do confisco de bens, §14º - da liberdade de reunião e de associação, §15º - do ...
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Requisição administrativa em tempos de pandemia: análise da Lei nº 13.979/2020 sob perspectiva do princípio da liberdade econômica
... atos administrativos requisitórios por Estados e Municípios de bens destinados ao enfrentamento do coronavírus, com foco nos impactos, ... da pandemia no sentido de que se trataria de um suposto confisco de bens e produtos médico-hospitalares (BONAMIGO FILHO, 2020, não ...
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Inconstitucionalidades da MP que facilita a venda de bens de traficantes
Opinião: Inconstitucionalidades da MP que trata de bens de traficante
... " do Ministério da Justiça, a qual guarda relação com a possibilidade de antecipação de medidas de constrição patrimonial — confisco" — em relação aos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com seu rendimento l\xC3" ... -
Intervenção do Estado na Ordem Econômica e no Direito de Propriedade
... concorrência ou a livre-iniciativa; b) dominar mercado relevante de bens ou serviços; c) aumentar arbitrariamente os lucros; e d) exercer de forma ... 182 da CF) ... Não há indenização (confisco): na expropriação de propriedades rurais e urbanas de qualquer região, ...
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Direito egípcio
... ou descumprimento de contratos, a sanção era à restituição dos bens roubados ou o cumprimento do acordo descumprido. O culpado jurava cumprir ... casos criminais, as penas mais aplicadas eram: perdas de cargos, confisco parcial ou total de bens, perda da liberdade, deportação, proibição de ...
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Acórdão, Processo nº 5019182-60.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
... , ainda, que “quando do trânsito em julgado da decisão de confisco dos bens de Manuel da Costa Torres, a posse exercida pelos ora apelantes ...
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Acórdão, Processo nº 0003496-67.2014.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... ) a redução das penas corporais aplicadas e; c) a restituição dos bens apreendidos ... Contrarrazões de Apelação pela acusação (ID ... tanto elementos de prova, quanto elementos sujeitos a futuro confisco, pois coisas de fabrico, alienação, uso, porte ou detenção ilícita, ...
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Acórdão, Processo nº 0000814-04.2015.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-12-2021
... como a fixação de regime inicial mais brando e a devolução dos bens apreendidos. Contrarrazões do Ministério Público Federal devidamente ... tanto elementos de prova, quanto elementos sujeitos a futuro confisco, pois coisas de fabrico, alienação, uso, porte ou detenção ilícita, ...
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Os princípios constitucionais e as sanções no direito tributário
... LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal ... LV – aos litigantes em processo ... 4 9 O princípio da vedação ao confisco enunciado no art 150, IV, da CF e as multas tributárias ... O confisco ...
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Decisão da Presidência nº 999926 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2018
... em discussão os direitos fundamentais à liberdade e à propriedade (bens) do Recorrente ... Dessa forma, as questões constitucionais apresentadas à Suprema Corte (confisco de bens, violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da ...
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Decisões Monocráticas nº 999926 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2018
... em discussão os direitos fundamentais à liberdade e à propriedade (bens) do Recorrente ... Dessa forma, as questões constitucionais apresentadas à Suprema Corte (confisco de bens, violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da ...
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Acórdão, Processo nº 0000089-10.2018.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-06-2021
... PERDIMENTO DOS BENS APREENDIDOS ... A r. sentença penal condenatória decretou o perdimento ... tanto elementos de prova, quanto elementos sujeitos a futuro confisco, pois coisas de fabrico, alienação, uso, porte ou detenção ilícita, ...
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As entidades religiosas e as imunidades constitucionais
... , já que o contrato de seguro é firmado para proteção dos seus bens e levando-se em conta que o recebimento do prêmio nada mais faz do que ... IV — utilizar tributo com efeito de confisco; ... V — estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por ...
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Acórdãos nº 0000463-16.2014.8.26.0045 de 9ª Câmara de Direito Público, 31 de Mayo de 2019
... ÍPIO DE ARUJÁ APELAÇÃO REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DE BENS Pretensão de pagamento de indenização de ... devido pelo Poder Público, a fim de se evitar confisco do bem que deve ser apurado por liquidação de sentença, ...
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Decisão monocrática Nº 1316273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... 5. Configura-se hiptese de confisco a incorporao ao Errio de quaisquer bens pertencentes ao cidado comum ...
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Investigação histórica: emergencialismo do tipo de injusto do processo de lavagem de dinheiro e a questão substancial do delito
... ência para dar aparência legal a patrimônio construído com base em bens e valores adquiridos mediante a prática de delitos. A partir daí veio à ... -se da Convenção sobre Lavagem de Dinheiro, Busca, Apreensão e Confisco dos Produtos do Crime, que veio a ser implantada na prática somente em ...