confisco letra
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As imunidades das instituições religiosas - Templos e instituições de assistência social
... da legalidade, da anterioridade, da igual-dade, da vedação do confisco etc. A constituição federal também intitula a seção ii, do capítulo ... 146, II e 150, inciso VI, letra c, e 195, §7º da CF, poderão tais requisitos objetivos serem ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... de março de 1824 consagrou o respeito à propriedade, abolindo o confisco (que era permitido ao soberano) e garantindo prévia indenização quando ... O Decreto-Lei nº 9.760/46, no artigo 5º, letra “a”, reafirmou a incorporação, através da posse no domínio ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... de março de 1824 consagrou o respeito à propriedade, abolindo o confisco (que era permitido ao soberano) e garantindo prévia indenização quando ... O Decreto-Lei nº 9.760/46, no artigo 5º, letra “a”, reafirmou a incorporação, através da posse no domínio ...
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Processo Penal
... 4º, letra “i”, Lei 4.898/1965) ... - PRISÃO TEMPORÁRIA EM CRIMES ... @@2.7.2 Coisas que não podem ser restituídas ... Confisco: As coisas que não podem ser restituídas serão objeto de confisco a ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 44 não tem o condão de revogar a letra expressa de seu inciso II; portanto, ao se referir ao “condenado ... em tomar certa a obrigação de reparar o dano ex delicto e no confisco dos instrumentos, bem como do produto e proveito do crime em favor da ...
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Decisões Monocráticas nº 1140106 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2018
... a decisão que não admitiu recurso extraordinário fundado na letra a do permissivo constitucional ... No extraordinário alega-se afronta ao ... na Corte o entendimento de que a cláusula de vedação de confisco aplica-se às multas ... Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO ... AGRAVO ...
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Sanções tributárias e leis complementares: sobre os limites normativos do art. 146 da Constituição
... , o alerta de Maia Lins é categórico, e vale a transcrição à letra": \"Ora, o conteúdo das prestações decorrentes dos fatos jurídicos morat\xC3" ... e a anterioridade, outros mais vagos como a vedação do confisco e a proibição de tratamento desigual entre contribuintes na mesma ...
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Direito Constitucional
... letra B, conforme artigo 60, 3º, da CF, logo, item II está correto. O item ... (C) para discutir confisco criminal de bens do réu. (D) com a finalidade de atacar afastamento ...
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Decisão da Presidência nº 810838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Julio de 2014
... PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA RAZOABILIDADE ... INEXISTÊNCIA DE ... desta lide e à realidade social, obstando a incidência da fria letra da lei, em observância ao princípio da proporcionalidade, cujo amparo ...
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Decisões Monocráticas nº 810838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Julio de 2014
... PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA RAZOABILIDADE ... INEXISTÊNCIA DE ... desta lide e à realidade social, obstando a incidência da fria letra da lei, em observância ao princípio da proporcionalidade, cujo amparo ...
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Acórdão Nº 852796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... da base tributável e não configuram confisco. Inexistência de ... inconstitucionalidade na norma questionada ... 4 ... período imprescrito; ... b) sucessivamente ao pedido de letra ‘a’, seja reconhecida ... a nulidade do procedimento adotado pela ...
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Decisão monocrática Nº 1380900 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-05-2022
... anterioridade, da isonomia, da capacidade contributiva e do não confisco, de modo que não há violação a direitos e garantias individuais, ... ção previdenciária em decorrência da procedência do pedido de letra “a”, em parcelas vencidas desde 01/03/2020 e vincendas até a ...
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Aportes realistas ao estudo das fontes do direito pelo constructivismo lógicosemântico
... b) aplicar a norma a hipóteses fáticas não contempladas pela letra da lei, mas nela incluídas, por atender a seus fins. Consequentemente, ... 150, da CF/88 dispõe ser vedado utilizar tributo com efeito de confisco ... Em que pese o conteúdo normativo constitucional expresso se referir ...
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Igualdade e Capacidade Contributiva
... 5º, porquanto, se l ido “ao pé da letra"”, o 237 Este também é o entend imento de BAN DEIRA DE MELLO: \xE2" ... existencial 291 (e, acrescentamos: o respeito ao li mite do confisco). Após aplicar estas con strições juríd i cas à ideia jusnatu ralista ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... de dever inerente a função pública, excetuado o caso previsto na letra a, parte final; ... II – na interdição sob o n. II: a) ... ão de estabelecimento ou de sede de sociedade ou associação e o confisco são as medidas da primeira espécie; as da segunda espécie subdividem-se ...
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Decisão monocrática Nº 1316714 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2022
... taxas, da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco, decorrente do próprio acórdão recorrido, ao julgar regular a taxa ... Hipótese de cabimento do recurso extraordinário pela letra c não configurada. Alegada violação do art. 150, IV, da Constituição ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... ção de 1988, ademais, chega mesmo a prever uma hipótese de confisco (expropriação, sem direito à indenização), no caso de glebas em que ... e dramático-musicais; as composições musicais, tenham ou não letra; as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as ...
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Decisão da Presidência nº 1039047 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2017
... do beneficiário viola os princípios da solidariedade, do não confisco e da isonomia tributária ... Alega-se, ainda, o seguinte: Se não ... Hipótese de cabimento do recurso extraordinário pela letra c não configurada ... Diferenças apuradas decorrentes de ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... a constitucionalidade des dispositivos do Pacote Anticrime: confisco alargado (art. 91-A, CP), Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A, ... providência não será adotada, resultando quase que em verdadeira letra morta. ( ... )” ... Fazemos apenas um pequeno aparte: em caso de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 0000927-55.2016.4.04.0000),25-01-2018
... ajuizada por MARIA HELENA DE ALMEIDA objetivando afastar o confisco de bens alegadamente de sua titularidade, efeito secundário da ... Portanto, conforme a letra do Código de Processo Penal, MARIA HELENA DE ALMEIDA não tem ...
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Os princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação das penalidades tributárias por ilícitos fiscais
... confisco; b) na questão da subsunção dos fatos jurídicos tributários, com ... çam as ideologias do intérprete, ao invés da predominância da letra da lei ... Assim, por essa teoria, está ínsita a razoabilidade, a fim ...
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Direito Administrativo
... Como se viu na resposta à letra “a”, nem todos os atos da administração são atos administrativos; ... (C) confisco, que consiste na retirada do bem do patrimônio do particular com sua ...
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Decisão monocrática Nº 1442524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2023
... multas exigidas pelo fisco têm fundamento no artigo 527, inciso I, letra ‘g’, e inciso IV, letra ’b’, que estabelecem aquela penalidade, ... confisco na esfera tributária (artigo 150, IV, da Constituição Federal), ...
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Decisões Monocráticas nº 876646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
... 51, I, item nº 5, letra b, no percentual de 100% sobre o imposto arbitrado e 51, I, item nº 06, ... do Rio de Janeiro, posto que, em primeiro lugar, a vedação do confisco tributário, previsto no artigo 150, IV da Constituição Federal, se ...
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Decisão da Presidência nº 876646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
... 51, I, item nº 5, letra b, no percentual de 100% sobre o imposto arbitrado e 51, I, item nº 06, ... do Rio de Janeiro, posto que, em primeiro lugar, a vedação do confisco tributário, previsto no artigo 150, IV da Constituição Federal, se ...