Conselheiro Jurídico
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ço a um novo modelo, fortemente influenciado pelo positivismo jurídico e pela atribuição de função normativa ao Executivo, que passou a ... conselheiro é de quatro anos, sendo vedada a recondução; o Presidente da República ...
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Acórdão nº 102-46520 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Octubre de 2004
... Vencido o Conselheiro Ezio Giobatta Bernardinis. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar ...
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Acórdão nº 102-46521 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Octubre de 2004
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Antonio de Freitas Dutra Data da Sessão: 21/10/2004 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 102-46521 Texto da Decisão: Por maioria de votos,...
... Vencido o Conselheiro Ezio Giobatta Bernardinis. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar ... -
Incorporação imobiliária na laje
... Gestão da Secretaria Estadual da Habitação de São Paulo, Conselheiro Jurídico do Secovi-SP e do Sinduscon-SP, Membro do Conselho Deliberativo ...
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Afastamento conselheiros, Assunto: Afastamento Conselheiros Expediente: 23/2000-0139482-5 Nome: RODRIGO FINKELSZTEJN CPF: 9468
... CPF: 94689865000 UF: RS ... Cargo/Função: CONSELHEIRO DO CES RS ... Lotação: CONSELHO ESTADUAL DE SAUDE ... O Secretário de ... Conselheiro do CES/RS - Assessor Jurídico. RODRIGO FINKELSZTEJN, CPF nº 946.898.650-00, com a finalidade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1673/2000-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Septiembre de 2004
DIRIGENTE SINDICAL. CONSELHEIRO CONSULTIVO. ESTABILIDADE. 1. Em que pese à ampla liberdade sindical prevista no artigo 8º, incisos I e VIII, da Constituição Federal de 1988, continua em vigor, no ordenamento jurídico brasileiro, a norma contida no artigo 522 da CLT. Assim, somente possuem estabilidade temporária os ocupantes de cargo de direção ou representação sindical, dentre os quais não se...
... A C Ó R D Ã O ... DIRIGENTE SINDICAL. CONSELHEIRO CONSULTIVO. ESTABILIDADE ... 1. Em que pese à ampla ... ção Federal de 1988, continua em vigor, no ordenamento jurídico brasileiro, a norma contida no artigo 522 da CLT. Assim, somente possuem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-426/2006-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Octubre de 2007
... a pessoa do sócio ou do administrador, alcançando bens de conselheiro fiscal; d) violação da coisa julgada pela decisão que determina a sua ... Dessa forma, havendo no ordenamento jurídico a previsão de remédio processual apto a corrigir a apontada ilegalidade, ...
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Ética profissional
... ) O advogado Francisco Campos, acadêmico respeitado no universo jurídico, por solicitação do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça ... “D” (OAB/Exame Unificado – 2019.2) O advogado João, conselheiro em certo Conselho Seccional da OAB, foi condenado, pelo cometimento de ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... § 1º O CGen será presidido pelo conselheiro titular do Ministério do Meio Ambiente e, nos seus impedimentos ou ... ou agricultor tradicional recebeu assessoramento técnico ou jurídico durante o processo de obtenção do consentimento prévio informado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... III - de 1 (um) Conselheiro, indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; ... Art. 22. O regime jurídico do pessoal da EBC será o da Consolidação das Leis do Trabalho e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... eleito pelo Conselho Federal, dentre advogados de notável saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de exercício de advocacia ... Art. 17. Perderá, automàticamente, o mandato o Conselheiro que faltar a quatro sessões consecutivas, sem motivo justificado por ...
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A (des)institucionalização da mediação pelo poder judiciário brasileiro
O texto tem por objetivo analisar a (des)institucionalização da mediação, abordando a sua recepção pelo judiciário brasileiro, para fins de verificar sua aplicação e utilização. Tal objetivo nasce do seguinte questionamento: a mediação foi institucionalizada pelo judiciário brasileiro? Sua aplicação e utilização vem acontecendo de modo linear? A principal hipótese responde de modo negativo à...
... tão utilizado que se naturalizou, tornando-se comum no ambiente jurídico e acadêmico ainda que muitos não conheçam detalhadamente o seu ... , um cliente, e a visão científica do perito, juiz, advogado, conselheiro jurídico, etc., nada tem de acidental; ele é constitutivo de uma ... -
A desjudicialização da execução e a delegação de atividades de satisfação do direito
... A atividade do solicitador é bem ampla, atuando como conselheiro jurídico, elaborando contratos e minutas de escrituras, atua ...
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Acórdão nº 1.0000.20.445057-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - DECRETO MUNICIPAL N.º 507/2019 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONEXÃO - INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil de 2015, a conexão depende da identidade entre o objeto ou a causa de pedir das demandas. - Inexiste identidade...
... JUZA DE DIREITO DA 1 VARA CVEL DA COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE, em face da EXMA. JUZA DE DIREITO DA 4 VARA CVEL DA MESMA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.445057-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - DECRETO MUNICIPAL N.º 507/2019 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONEXÃO - INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil de 2015, a conexão depende da identidade entre o objeto ou a causa de pedir das demandas. - Inexiste identidade...
... JUZA DE DIREITO DA 1 VARA CVEL DA COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE, em face da EXMA. JUZA DE DIREITO DA 4 VARA CVEL DA MESMA ... -
Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... 5. In casu, a controvérsia jurídico-constitucional reside em definir se esta Suprema Corte ostenta ... ção do PAD feita por Paulo Aires Pessoa Sobrinho perante Conselheiro do CNJ, afirmando que foi coagido pelo Ministério Público a modificar ...
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Do impedimento de mandato cruzado de membro de conselho de administração de sociedade anônima: o conflito de interesses entre agentes econômicos em integração vertical no mercado
... § 3º O conselheiro deve ter reputação ilibada, não podendo ser eleito, salvo dispensa da ... ção de desinvestimento (em nítida modificação do negócio jurídico aquisitivo desejado pelas partes), qual o motivo para não poder examinar ...
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Primeira entrevista com o ministro Dias Toffoli
... A primeira aula foi dada em 1° de março de 1828, pelo lente conselheiro Brotero, ... 40 HISTÓRIA ORAL DO SUPREMO [VOLUME 21] ... sendo o ... que um dia iria virar advogado dele, muito menos conselheiro jurídico dele, na Presidência da República, e depois advogado-geral da União, ...
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Sobre a indicação do advogado Mário Maia ao cargo de conselheiro do CNJ
Jonathan Mariano: A indicação do advogado Mário Maia ao CNJ
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... ção dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico; ... IV - prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de ... no mínimo, bimestralmente, podendo ser convocada por qualquer conselheiro, caso não realizada dentro desse prazo." (NR) ... "Art. 104. A ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... do desfulgor paulatino da vontade na realização do negócio jurídico. As obrigações assumem novos contornos. O Direito do Trabalho, esse ... 2, Tomo I, cap. 358); Eduardo Espínola (v. 1, n. 126); Conselheiro Ribas ( Código Civil Brasileiro , L. Garnier Livreiro, Rio de Janeiro, ...
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O Direito Internacional nas constituições brasileiras: evolução e desafios do treaty-making power / International Law in the brazilian constitutional texts: evolution and challenges of the treaty-making power
O processo brasileiro de conclusão de tratados foi inicialmente caracterizado por uma competência partilhada, conforme previsto na Constituição belga de 1831, que serviu de modelo para o Brasil e outros países. As disposições do texto constitucional brasileiro de 1988 que regem o poder de concluir tratados contrastam com a lógica das constituições anteriores, baseadas na fórmula franco-belga de...
... Um exemplo disso são as discussões sobre o valor jurídico exato da fórmula relativa aos tratados que comprometem as finanças do ... aos acordos que não estiverem acompanhados de um parecer do conselheiro jurídico sobre a constitucionalidade, a técnica jurídica e a boa ... -
Depoimento vincula trump à violência no capitólio
... de que a eleio de 2020 foi fraudada, como Michael Flynn, ex-conselheiro de Segurana Nacional, e o estrategista poltico Roger Stone " Hutchinson ...
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Decreto nº 10.486 de 11/09/2020. Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... ência de eventuais óbices para a ocupação dos cargos de conselheiro de administração, conselheiro fiscal e diretor de empresa estatal, nos ... República, para verificação da existência de eventual óbice jurídico para a ocupação de cargos de competência do Presidente da República ...
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Decisão monocrática Nº 5609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2022
Suspensão de segurança. Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Alegada transgressão à ... nas vias processuais ordinárias), produz ao menos o efeito jurídico de conferir-lhe os mesmos predicamentos da magistratura de que dispõem os ...