Conselho de Associação CE
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Protegendo os cidadãos-consumidores em tempos de big data: uma perspectiva desde o direito da União Europeia
As tecnologias de Big Data vieram criar uma disrupção profunda não apenas nos modelos de negócios correspondentes às relações de consumo, mas também no que se refere aos instrumentos legais de defesa do consumidor. No plano europeu, esta nova ameaça aos equilíbrios alcançados levou tanto a uma reconsideração dos institutos próprios do direito do consumo como a um recurso acrescido ao direito da...
... aplicabilidade da disciplina constante da Diretiva 93/13/Cee, do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos ... Viii. Coimbra: Coimbra ed. / associação Portuguesa de Direito intelectual, 2009, p. 123-154 ... CarValHo, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010262-85.2020.8.19.0007 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010262-85.2020.8.19.0007 Recorrente (Réu): UNIMED - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrido (Autora): ATANALPA DE OLIVEIRA MARTINS NETO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa- RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... -
Inteligência artificial e direitos humanos: interfaces regulatórias e os desafios
... IA incluem os direitos à igualdade, liberdade de expressão, associação, assembleia e trabalho. Lamentavelmente, o impacto da IA sobre esses ... da ONU em matéria de direitos humanos e as convenções do Conselho da Europa, entre outros. In. GPAN IA. op. cit. Acerca do assunto, ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... a adoção do primeiro Programa de Ação Social - Resolução do Conselho, de 21 de janeiro de 1974 -, no qual havia um objetivo generalizado de ... Revista da Associação Médica Brasileira , São Paulo, v. 44, n. 3, p. 239-240, 1998 ...
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Direito Ambiental
... RB Gabarito “B” ... Uma associação de moradores de um bairro de deter-minado município da Federação ... “C” (Juiz de Direito – TJ/MS – 2020 – FCC) O Conselho Estadual do Meio Ambiente (CON-SEMA) deliberou que os licenciamentos ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... necessariamente em incorrer no caso da responsabilidade civil por conselho, recomendação ou informação 42 , disposta no artigo 485, n o 2, do ... foi o julgado no Superior Tribunal de Justiça em que uma associação de defesa dos consumidores pleiteava alteração no rótulo de um ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... Unidos, em tema de competições desportivas envolvendo a Associação Profissional de Golfe norte-americana (PGA) 159 ... encontrei-o no ... 4 de abril de 1997, em Oviedo, na Espanha, 21 paísesmembros do Conselho da Europa assinaram a Primeira Convenção dos Direitos do Homem e da ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... ção, à figura do indivíduo isolado àquela da associação. A evolução do Direito Civil também se explica, como efeito da ... Conselho Regional de Medicina [ ... ] a doação temporária de útero não poderá ...
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Modalidades de honorários
... O limite ético mínimo é a Tabela de Honorários da OAB. Cada Conselho Seccional fixa, altera e atualiza a denominada “Tabela da OAB”, que ... pelo trabalho realizado, ou, alternativamente, executar a associação, caracterizando enriquecimento sem causa (art. 884, do CC) por parte dos ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ça sem governo’ 67 , mas, bem ao contrário, de uma associação do Estado com diversos outros atores: ... Sob a ótica da ciência ... aos crimes dessa espécie, a referida lei ainda cuidou de criar o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), que integra o Grupo de ...
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O atendimento das áreas rurais à luz da Lei Federal 14.026/2020
... o início do processo se ampara na estrutura jurídica de uma associação civil de direito privado, não governamental, sem finalidade econômica, ... Além disso, devem ter Conselho de Administração, com atribuições relativas à atuação da entidade e ...
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Legislação
... Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho e reunida ... XVIII — entidade associativa reconhecida nacionalmente — associação que congrega médicos ou nutricionistas que possua representação em ...
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Legislação
... Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho e reunida ... XVIII — entidade associativa reconhecida nacionalmente — associação que congrega médicos ou nutricionistas que possua representação em ...
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A lei geral de proteção de dados (lei 13.709/2018) e o direito do consumidor
... /CE, sobre tratamento de dados pessoais, e a Convenção 108, do Conselho da Europa, que já em 1981 buscava dispor sobre a proteção das pessoas ... associação entre informações notoriamente irrelevantes para a finalidade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013532-96.2020.8.19.0208 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0013532-96.2020.8.19.0208 Recorrente: MARLON XAVIER DE SOUZA e outra. Recorrido: FIOSAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA OSWALDO CRUZ. Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DO MÉIER Relator: Mauro Nicolau Junior ACÓRDÃO MARLON XAVIER DE SOUZA, e ILZA...
... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... -
Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... “EMENTA. ASSOCIAÇÃO. EXCLUSÃO DE ASSOCIADO. PROCEDIMENTO. NULIDADE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA ... O Enunciado n. 92 do Conselho da Justiça Federal enfaticamente estabelece: “as sanções do CC ...
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Planejamento governamental
... árias e não orçamentárias, que não são passíveis de associação aos programas finalísticos, relacionados à gestão da atuação ... – o Governo federal está criando uma estrutura mais ampla: o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas Federais CMAP. Este ...
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Telemedicina no sistema único de saúde
... regulamentação a respeito do tema no país, a Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) 1.643/2002, 27 que, embora reconheça a ... de estar inspirada na Declaração de Tel Aviv de 1999, da Associação Médica Mundial, que atribui autonomia ao profissional quanto ao uso da ...
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... AM. CURIAE ... AM. CURIAE ... : MIN. LUIZ FUX ... : CONSELHO ... ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ... : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS ... -
Legislação Complementar
... Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho e reunida ... XVIII — entidade associativa reconhecida nacionalmente — associação que congrega médicos ou nutricionistas que possua representação em ...
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Corporate governance and efficiency of water and sewage companies in Brazil: An empirical analysis/ Governanca corporativa e eficiencia tecnica das empresas de agua e esgoto no Brasil: Uma analise empirica.
... , caracteristicas do CEO, bem como composicao e funcionamento do conselho. Tais informacoes foram coletadas pelos autores no website das companhias, ...
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Ementa, EMENTAS DOS PARECERES APROVADOS PELO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO PARECER N.º 17931 Secretaria d
... Banrisul S.A. Corretora de Valores Mobilirios e Cmbio. Conselho de Administrao. Lei n 13.303/2016 e Decreto Estadual n 53.364/2016. Anlise ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... VII – as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; ... v. Art. 20 da Lei 12.016/2009 ... v ... suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; ... O Plenário do STF, na ADI 5.737 ...
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Decisão monocrática Nº 7338 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2023
... do Poder Judiciário Federal na Bahia (SINDJUFE); a Associação" Nacional dos Técnicos Judiciários do Poder Judiciário da União e dos T\xC3" ... Associação dos Servidores do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal (ASSTJ); a Associação Nacional dos Agentes de ...
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Acórdão Nº 174759 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – CONDENAÇÃO RECORRÍVEL EMANADA DO JÚRI – DETERMINAÇÃO DO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI ORDENANDO A IMEDIATA SUJEIÇÃO DO RÉU SENTENCIADO À EXECUÇÃO ANTECIPADA (OU PROVISÓRIA) DA CONDENAÇÃO CRIMINAL – INVOCAÇÃO, PARA TANTO, DA SOBERANIA DO VEREDICTO DO JÚRI – INADMISSBILIDADE – A INCONSTITUCIONALIDADE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE CONDENAÇÕES PENAIS NÃO TRANSITADAS EM JULGADO –...
... ÀS DECISÕES DO CONSELHO DE SENTENÇA – A QUESTÃO DA ... SOBENARIA DOS VEREDICTOS DO JÚRI – ... HC 174759 / CE ... “‘Habeas corpus’. 2. Tráfico e associação para o tráfico ilícito ... de entorpecentes. Condenação. 3. Paciente ...