consentimento informado modelo
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Da elaboração da ação trabalhista
... 840 da CLT, § 1º ... Segue modelo de qualificação: ... FULANO DE TAL , ... desde que não haja vícios do consentimento, já que esta regra da CLT é aplicável apenas ... ção salarial o percentual acima informado ... Sobre a questão das férias, o advogado do ...
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Acórdão, Processo nº 0003062-67.2016.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 01-07-2022
... , ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou ... Jairo Costa da Silva, o qual, ao ser informado acerca da acusação imputada, de pronto ... O modelo probatório é o mesmo da busca e apreensão ...
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Eutanásia, ortotanásia e distanásia - reflexões básicas em face da ciência médica e do direito
A Eutanásia, a Ortotanásia e a Distanásia em face da ciência médica, do Direito, da Justiça e dos Direitos Humanos. Antecedentes históricos. Enfoque penal. Legislação definida. Consentimento para a conduta eutanásica. Cuidados paliativos. Organização Mundial de Saúde. Eutanásia e suicídio assistido. Eutanásia e a formação acadêmica. Testamento vital. Fator de onerosidade terapêutica. Estado...
... 28 – Consentimento expresso, tácito, presumido e putativo. 29 – ... o entendimento de que o consentimento informado é relevante para a prática da eutanásia, já ... Sêneca, tido como modelo de pensador estoico, em suas Cartas, sustenta que ... -
Acordao N° 1412535 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Compra e venda de veículo. Alteração de característica do veículo não informada pelo fornecedor. Vício oculto que impediu a transferência do bem. Rescisão unilateral justificada. Retenção de multa. Nulidade de cláusula abusiva. Restituição devida. Recurso conhecido e improvido. 1. Na origem, a autora narrou que firmou contrato de compra e venda do veículo fiat/u
... ano/modelo 2010/2011, placa KQT1709, pelo valor de R$ ... vício de consentimento; observância do dever de informação sobre as ... estruturais, conforme informado para a autora no momento da aquisição. Assegura ... -
Responsabilidade civil pelo inadimplemento do dever de informação na cirurgia robótica e telecirurgia: uma abordagem de direito comparado (Estados Unidos, União Europeia e Brasil)
... civil pela ausência do consentimento do paciente nas cirurgias robóticas; 2.1. O ... de danos na ausência de consentimento informado na cirurgia robótica – 3. Considerações ... , deve-se levar em consideração que num modelo moderno de “telecirurgia integrada” ( ...
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Compliance com a lei geral de proteção de dados como forma de evitar a responsabilização civil
... 4.1. Princípios. 4.2. Consentimento e execução de contrato. 4.2.1. Demais bases ... garantir que o titular seja devidamente informado de como seus dados serão utilizados, quanto para ... Tendo em vista o sucesso do modelo de negócio no qual serviços e produtos são ...
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O consumidor na era digital
... : a função e os limites do consentimento. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 15 ... 10 ... , devendo se adaptar aos desejos desse novo modelo de consumidor 14 ... Assim, empresas ganharam ... um indivíduo totalmente racional e informado que, por exemplo, leria as políticas de ...
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O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... Uma tentativa de estender o modelo tradicional de análise regulatória para o ... o dever de publicidade, o direito a ser informado e o princípio democrático. Revista do ... autoridade nacional e dependerá de consentimento do titular, exceto: I - nas hipóteses de ...
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As nações unidas
... ser celebrado sem o livre e pleno consentimento dos futuros esposos ... 3. A família é o ... – Sob a égide do modelo constitucional brasileiro, mesmo cuidando-se de ... ção de inocência, o direito de ser informado das acusações, o direito de ... 277 3.1 As ...
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Acordao N° 1332870 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-04-2021
Direito do consumidor. Contrato de cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável. Cobrança indevida. Dano moral. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão declaratória de nulidade de negócio jurídico e condenatória de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Recurso do réu visa à reforma da
... foi demonstrado qualquer vício de consentimento no ... momento da celebração do negócio ... o autor foi devidamente informado das cláusulas do contrato, bem como da sua ... não há nulidade no contrato, tampouco no modelo ... de amortização do empréstimo contratado, ... -
Acórdão Nº 0800411-61.2022.8.10.0009 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 06-02-2023
... 16/12/2019, para aquisio do veculo MARCA/MODELO TOYOTA/ETIOS X PLUS SDAN 1.5 FLEX 16V 4P MEC, ... o que vem sendo denominado de consentimento informado ou vontade qualificada. () Esse ...
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Relatório e Voto com número 5396605-74.2022.8.09.0025 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-10-2023
... ) pedido de automóvel da marca Toyota, modelo ... Hilux CD DSL, 4x4, SRV AT. 21/21, pelo valor ... consentimento informado ou vontade qualificada. Não sendo ...
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Acórdão Nº 0801718-03.2022.8.10.0154 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 22-08-2023
... o que vem sendo denominado de consentimento informado ou vontade qualificada. () Esse ... que apresenta divergncias em relao ao modelo constante da propaganda (que continha ar ...
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Acórdão Nº 0801683-43.2022.8.10.0154 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 04-10-2023
... o que vem sendo denominado de consentimento informado ou vontade qualificada. () Esse ... que apresenta divergncias em relao ao modelo constante da propaganda (que continha ar ...
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Acórdão Nº 0801719-85.2022.8.10.0154 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 04-10-2023
... o que vem sendo denominado de consentimento informado ou vontade qualificada. () Esse ... que apresenta divergncias em relao ao modelo constante da propaganda (que continha ar ...
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Acórdão Nº 0801681-73.2022.8.10.0154 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 04-10-2023
... o que vem sendo denominado de consentimento informado ou vontade qualificada. () Esse ... que apresenta divergncias em relao ao modelo constante da propaganda (que continha ar ...
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A proteção de dados pessoais no brasil a partir da lei 13.709/2018: efetividade?
... para outra finalidade, sem o seu consentimento; 4º) deve haver um meio de um indivíduo ... O modelo europeu, portanto, adota solução regulatória, ... consentimento livre, expresso e informado para seu tratamento e utilização comercial ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008177-71.2021.8.19.0208 (Cível), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0008177-71.2021.8.19.0208 Recorrente (1º réu): SERASA S/A. Recorrido (autor): CARLOS EDUARDO NASCIMENTO DA SILVA Origem: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Meier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... como resposta à pós-modernidade; 5.3 Modelo brasileiro do direito privado: desigualdade ... à normatização dos vícios de consentimento, capazes de invalidar o ajuste pactuado entre as ... ção de seu titular e consentimento informado, salvo exceções legais”. Disponível em: ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809929-50.2022.8.19.0001 (Cível), 22-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0809929-50.2022.8.19.0001 Recorrente (ré): AMERICANAS S.A. Recorrida (autora): CELIA PUCCINI MEDEIROS Origem: 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital (Lagoa) Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PARCIAL...
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Informação em rede: uma comparação da lei brasileira de proteção de dados pessoais e o regulamento geral de proteção de dados europeu
... e como as grandes companhias ajustaram seu modelo de negócios visando atender à necessidade de ... consentimento" do usuário ... Assim, o objeto deste estudo \xC3" ... 5º, XII, da LGPD, deve ser livre, informado e com a finalidade específica ao tratamento. Nas ...
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Dados sensíveis de crianças e adolescentes: aplicação do melhor interesse e tutela integral
... apropriadas a cada idade deve ser informado pelas mais atualizadas pesquisas e práticas nos ... O consentimento na circulação de dados pessoais. Revista ... a ela, descrevendo informações sobre o modelo da câmera, data, tamanho e formato do arquivo e ...
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Acórdão Nº 0800152-82.2023.8.10.0154 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 09-10-2023
... que apresenta divergncias em relao ao modelo constante da propaganda (que continha ar ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007181-63.2020.8.19.0061 (Cível), 29-03-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso em Sentido Estrito nº 0007181-63.2020.8.19.0061 Recorrente: CAROLINE SILVINO, rep. legal de MURILLO SILVINO AGUIAR Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce SENTENÇA DENEGATÓRIA EM HABEAS CORPUS - SALVO-CONDUTO PARA PLANTIO ARTESANAL
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Direito comparado
... a tensão éticojurídica do consentimento" livre e informado para intervenções médico-cir\xC3" ... indicação”, permanece-se com o único modelo binário fundamental de pertencimento a um ...