constituição de 1824 sobre o direito de voto
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O Instituto das Imunidades Parlamentares e a Responsabilização Civil Decorrente do Abuso de Prerrogativas
...INTRODUÇÃO . O presente artigo repousa sobre o instituto constitucional da Imunidade ar, insculpido no art. 53131da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a ...128Graduado pela Faculdade de Direito de Franca – FDF (2009); Pós - Graduado em ...535. . 156 . respectiva, para que, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, resolva ...ção Federal, à época do império, em 1824. No entanto, em razão da proposta apresentada ...
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Decisão monocrática Nº 1305112 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2021
... verba do FUNDEF não retira do patrono o direito de retenção dos honorários" (RESP ... a verba honorária de sucumbência em 5% sobre o valor do excesso (R$ 720.656,62), o que ...102, III, “a”, da Constituição Federal, a parte alega violação aos artigos ... para deixar claro o que já estava no meu voto.”. Nesse contexto, a derivação da ...
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O Supremo Tribunal Federal e o direito à vida - Comentários à decisão na Adpf nº 54 sobre a interrupção da gravidez nos casos de anencefalia fetal
O Supremo Tribunal Brasileiro recentemente julgou o problema da interrupção da gravidez em caso de anencefalia fetal. O julgado acabou revitalizando na esfera pública aspectos relevantes da relativamente antiga controvérsia em torno da descriminalização do aborto e da dimensão mais ampla em torno do valor da vida humana no Sistema jurídico brasileiro. O objetivo do presente ensaio é situar a...
... no artigo 5º, caput , da Constituição" Federal de 1988 (doravante apenas CF), o direito \xC3"..., verifica-se que na Constituição de 1824, a exemplo do paradigma da França de então, ... 3.510, permite afirmar que, a depender do voto do Ministro Carlos Britto, não haveria ... -
Decisão monocrática Nº 1277080 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-10-2020
...ção não mais existem controvérsias sobre os dados fornecidos pelo MEC e pelo FNDE, em que ...102, III, “a”, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta violação ...Verbas do FUNDEF. Direito a complementação já reconhecido pelo STF. ... para deixar claro o que já estava no meu voto.”. Nesse contexto, a derivação da ...
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Acórdão Nº 6517 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO. PREVISÃO DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO AO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL E AO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. Na organização do Judiciário estadual, as competências de seus órgãos são limitadas pelos princípios da Constituição...
...CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO. PREVISÃO DE FORO POR. ...termos do voto da Relatora, vencido parcialmente o Ministro ...ADI 6517 / SP. Direito e os juízes de Direito do juízo militar, os ... “a Carta Federal não contém preceito sobre" prerrogativa de. foro relativamente ao Defensor P\xC3"... constituições que se lhe seguiram (à de 1824),. limitaram-se a apenas mencionar a existência ... -
Poder Constituinte
... façam sentido dentro da teoria geral do Direito. Deve ser possível apresentar todas as ... de elaborar as normas da nova Constituição, fazendo com que surja um novo Estado, isto é, ... originário da Santa Sé se entenderia sobre toda a Terra, na medida em que a tendência geral ...ós a promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso ... primeira Constituição é datada do ano de 1824 (poder fundacional histórico). A partir de ...
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Liberdade sindical, normas internacionais e efetividade no contexto brasileiro
...Desse modo, não é possível refletir sobre liberdade sindical no Brasil de modo desconectado ...ção da liberdade sindical na Constituição Federal. Para além da internalização formal ou ... liberdade estão guindados ao status de direito humano fundamental, nas leis, Constituições e ...ário estava presente na Constituição de 1824, que, por inspiração da Lei Le Chapelier , ...SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EM voto-vista, ministra considera inconstitucional ...
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Decisão monocrática Nº 1307885 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ...5º, LXIII, da Constituição Federal. Trata-se, na origem, de apelação ..., porém, da Constituição Imperial de 1824, que aboliu expressamente a tortura e as penas ..., tanto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos quanto na Convenção Europeia ...28. Voto no sentido de julgar procedente o recurso ...
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Extinção da Punibilidade
... como razões para a renúncia estatal do direito de punir. Neste tópico cuidaremos unicamente das ... ao morto ou a seus familiares recairão sobre inocentes ou sobre um corpo frio e insensível ... personalidade da pena, a própria Constituição Federal ressalva que o ônus se estende ao ..., por iniciativa de partido político e pelo voto da maioria dos seus membros (CF, art. 53, § ... do pensamento esposado por Paulo Rangel 1824 ,. que a menção ao recebimento do art. 396 do ...
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Aspectos Gerais do Orçamento
...CONSTITUIÇÃO ORÇAMENTÁRIA . A disciplina básica do ...165 a 169), pois abrange também as normas sobre o controle da execução orçamentária (arts. 70 ... é a particular dimensão do Estado de Direito apoiada nas receitas, especialmente a ...172 da Constituição de 1824). . . Ricardo Lobo Torres . 2. ORÇAMENTO E ... a maioria do capital social com direito a voto. É ponto da maior significação na CF, que ...
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Acordão da Corte Especial, 28-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. RETIRADA DE RECURSO DEPAUTA VIRTUAL. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. ARTIGO 127 DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTOAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGOS 5º, INCISOS XVII, XVIII E XXXV,E 93,...
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Poder Constituinte Originário
... NACIONAL PROCUROU MODIFICAR A CONSTITUIÇÃO DE 1988 . Contexto e conceito . Utiliza-se ..., como bem destaca o professor titular de direito constitucional da Universi-dade Federal do Rio de ...Mas sobre quem recai a maior parte desse trabalho? ...6 Em outras palavras, o voto deve ser oriundo de cada pessoa e não de uma das ..., como ocorrido na Constituição de 1824 ou nos atos adicionais proferidos pela Junta ...
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Decisões Monocráticas nº 6457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2020
...ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO. ATRIBUIÇÕES DAS FORÇAS ARMADAS. LEI ...ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA EM PARTE AD REFERENDUM ... Deveras, a autoridade suprema sobre" as Forças Armadas conferida ao Presidente da Rep\xC3"... na Constituição Imperial outorgada em 1824. Na conformação imperial, esse quarto Poder ... ou deixar de proferir despacho, sentença ou voto, ou a fazer ou deixar de fazer ato do seu ...
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Decisão da Presidência nº 6457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2020
...ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO. ATRIBUIÇÕES DAS FORÇAS ARMADAS. LEI ...ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA EM PARTE AD REFERENDUM ... Deveras, a autoridade suprema sobre" as Forças Armadas conferida ao Presidente da Rep\xC3"... na Constituição Imperial outorgada em 1824. Na conformação imperial, esse quarto Poder ... ou deixar de proferir despacho, sentença ou voto, ou a fazer ou deixar de fazer ato do seu ...
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Decisão monocrática Nº 1357204 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2022
... constitucional de promoção do direito à educação, sendo esta a única possibilidade ... Ainda sobre a matéria, extrai-se do voto condutor do ...102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao arts. 5º, ...
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A ação legislativa
... da feitura da lei, da criação do direito, consoante a positivação constitucional do ...ção, mas o legislativo é que disporá sobre as sessões, podendo resultar inalcançado o ...A partir da Constituição Federal de 1988, e por decorrência dela, das ...Deste a Carta de 1824, vigora no Brasil o sistema de Câmara Alta e ...voto" e força de manobra de seus líderes, daí a puni\xC3"...
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Povos Tupinambás e classificação social: um rompimento do tecido comunitário pela modernidade/colonialidade
A partir da exposição de uma narrativa histórica descritiva eurocêntrica da organização social dos Povos Tupinambás no Brasil, o presente trabalho científico realiza uma abordagem críticapor meio da apresentação das relações do sujeito feminino na aldeia, identificando características da colonialidade de poder e saber que romperam o tecido comunitário indígena, bem como ocultaram a autonomia dos...
... moderno pelo Estado Democrático de Direito, apesar do reconhecimento dos indígenas como ...ção social imposta pelo modelo europeu sobre as Américas, em razão do sistema de produção ... . constituição da América (Latina) e deu origem à chamada ... carnais com os homens, vivendo em estrito voto" de castidade. Deixavam, por conseguinte, as funç\xC3"...ção constitucionalista brasileira desde 1824, perpassando pelas de 1931, 1934, bem como as ... -
Acórdão Nº 3294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 338 da Constituição do Estado do Pará. Criação de novas hipóteses de foro por prerrogativa de função. Perda parcial do objeto. Conhecimento parcial. Expressão “Delegado Geral de Polícia Civil”. Violação do princípio da simetria. Procedência parcial. 1. O art. 338 da Constituição do Estado Pará foi alterado pela Emenda...
...Artigo 338 da Constituição. do Estado do Pará. Criação de novas ...para legislar sobre direito processual (art. 22, I, CF/88). Contudo, ... da ata do julgamento e nos termos do voto reajustado. do Relator, Ministro Dias Toffoli, ... constituições que se lhe seguiram (à de 1824),. limitaram-se a apenas mencionar a existência ... -
Novo constitucionalismo latino americano e a participação popular: lições para o brasil
Este trabalho tem o objetivo de compreender o constitucionalismo latino-americano, que almeja um Estado com maior participação popular e ressignificação do papel dos governantes, alçando o povo ao seu lugar de soberania. A análise foi feita a partir do método comparativo funcional, utilizando-se de levantamentos bibliográficos. Realizou-se a comparação entre as realidades dos países que adotam o...
... Faculdade de Direito do Recife . Vol.91 N.02 - Anno CXXVIII . NOVO ...Do estudo, notou-se que a constituição brasileira avançou no sentido de garantir ... ao encontro das palavras de Kelsen (2000) sobre a importância do povo para a organização de um ...ção da Venezuela ainda regula o direito de voto aos estrangeiros, ao passo que amplia ... a partir da Constituição Imperial de 1824, sofrendo restrições nas constituições de ... -
Igualdade de gênero como direito fundamental e a discriminação da mulher no trabalho
... Para tanto, foram estudados alguns temas sobre o assunto, tais como a história da mulher no ... Direito Constitucional e teoria da Constituição. 7ª ed. Coimbra, Alamedina, 2002, p. 707-410. . ...ção, na medida em que a carta Imperial de 1824 ignorava, sua existência, lembrando-se que ma não era dado sequer o direito ao voto. . Importante lembrar que à época, a grande ...
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Decisão da Presidência nº 720437 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2016
...5º, XXXVI, da Constituição Federal. Preenchidos os pressupostos ... o inteiro teor do acórdão recorrido: VOTO Trata-se de recurso inominado interposto contra ... declaração de decadência do direito da parte. Oportuna a transcrição da sentença ..., no sentido de que, uma vez aplicados sobre os valores estampados nos arts. 14 da EC nº ...
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Decisão monocrática Nº 1273823 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2022
Agravo interno. Direito administrativo e processual civil. Precatório. ...Julgamento imediato de causas que versem sobre" a mesma matéria. Exercício de juízo de retrata\xC3"... na hipótese, uma vez que a Constituição vincula a aplicação das verbas do FUNDEF ...ão da Primeira Turma de 09.11.2021, após o voto que proferi no sentido de conhecer do agravo e ...
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Poder constituinte
... de um Poder Constituinte, fonte da Constituição e dos poderes constituídos, é teorização da ... seria a Constituição, expressão do Direito" Natural e fundamento legítimo da nação, compet\xC3".... No caso brasileiro, em 1824 manifestou-se o Poder Constituinte Originário, ... 1) os direitos fundamentais; 2) as normas sobre o titular do Poder Constituinte; 3) as ...: a forma federativa de Estado; o voto" direto, secreto, universal e periódico; a separa\xC3"...
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Roure, Agenor Lafayette de
...sobre a Constituição de 25 de março de 1824. Reputou ... processo legislativo, no modelo político de voto censitário e na organização do tribunal do ...Esta baixou decreto negando tal direito. Roure afirmou que tal medida incomodara o ...
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Decisão monocrática Nº 1442892 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO FINANCEIRO. FUDEF. PRECATÓRIO. REMUNERAÇÃO DOS ... Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. A parte recorrida apresentou ... Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão da APDF 528, o seguinte ... ADPF, no sentido de que a sua incidência sobre o montante único pago judicialmente traria ...