constituição de 1824 sobre o direito de voto
18481 resultados para constituição de 1824 sobre o direito de voto
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Direito constitucional e teoria da constituição
... Direito Romano: o Direito Público versa sobre o modo de ser do Estado; o Privado, sobre o ... demo cracia de um país ou a proporção do voto de legenda de um partido. Segundo esses exemplos, ... Constituições russas soviéticas de 1918 e 1824 ... As famílias de Constituições, para ...
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O anteprojeto de constituição farroupilha
O presente artigo trata dos elementos políticos e culturais que permearam a elaboração de documento jurídico pouco conhecido na historiografia nacional: o anteprojeto da Constituição farroupilha. A importância do tema reside na possibilidade de identificar, a partir de busca de fatos históricos em fontes primárias (jornais e documentos legislativos), os principais pontos de ruptura entre a...
... Palavras-Chave: História do direito. Anteprojeto de Constituição farroupilha ... da Constituição imperial brasileira (1824) e do anteprojeto de Constituição da República ... governo republicano, bem como lançar luz sobre aspectos históricos de um ponto de vista ... ão não assegurava aos libertos o direito de voto nas eleições de deputados, senadores e ... -
O futuro dos métodos alternativos de solução de conflitos no Brasil
... , com a independência, sendo promulgada, em 1824, a primeira Constituição do Império ... Tal ... que importou em verdadeira revolução no direito processual, ampliando o acesso ao Poder ... , composta de cidadão eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de ... sobre a conduta ética, sob a qual devem se pautar os ...
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Decisão monocrática Nº 56587 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... inviabilizem a compreensão dos cidadãos sobre os trajetos disponíveis; ... (a.iv) ... , revogado pela Lei 8.622/21 restringe o direito de acesso ao voto pelo eleitorado mais pobre, que ... Conforme disposto na Constituição Federal, compete ao STF processar e julgar ... A Constituição do Império de 1824 estabelecia que estavam excluídos de votar nas ...
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A responsabilidade civil do notário e oficial de registros e questões controversas
O presente trabalho debate questões da responsabilidade civil do notário e pontos controversos acerca do tema 777, julgado em repercussão geral pelo STF no ano de 2019. Os serviços notariais e registrais são exercidos em caráter privado, por delegação administrativa clássica. A responsabilização de tabeliães e oficiais de registro sempre foi questão controversa, a Constituição Federal de 1988...
... *Mestrando em Direito Negocial (Universidade Estadual de Londrina, ... sempre foi questão controversa, a Constituição Federal de 1988 expressa que a lei disciplinará ... Debate-se ainda sobre o tipo de responsabilidade civil, se objetiva ou ... Remontando à Constituição Federal, de 1824, esta estatuía em seu Artigo 99 que “a Pessoa ... Segundo consta do relatório do voto do Relator, E. Ministro Luiz Fux, em primeira ... -
Do procedimento comum
... afirmamos porque, por exemplo, a Constituição" da República atribui competência exclusiva \xC3"à União para legislar sobre processo (art. 22, I), ao passo que a ... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... Império do Brasil, jurada a 25 de março de 1824 (cerca de três anos depois de a corte portuguesa ... ízes, exclusive o relator, manifestam o seu voto por essa forma, que também é adotada pelo ...
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O direito eleitoral e o direito do trabalho
... Sobre matéria eleitoral, a competência legislativa é ... Superior Eleitoral 4 , o livre exercício do voto surgiu em nosso país com os primeiros núcleos ... de redigir e aprovar a primeira Constituição da Monarquia Portuguesa ... A primeira lei ... ção Brasileira, de 25 de março de 1824, promulgada por Dom Pedro I, estabeleceu-se que o ...
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A judicialização da vida no Brasil e legitimidade democrática
... Brasil, ganhando intensidade com a Constituição Federal de 1988 ... Esse protagonismo é ... ção Federal, não cumpridas por quem de direito ... Nesse contexto, o Poder Judiciário é ... a controvérsia sobre a jurisdição constitucional, ápice de uma ... , de discriminação e de injusta exclusão (Voto Min. Celso de Mello, p. 27) (BRASIL, 2011) ... de seu país, expressava, já em 1824, em Osborn v. Bank of the United States, o seu ...
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Independência nacional
... soberania do Brasil, enquanto sujeito de direito internacional, sobre o conjunto de bens, pessoas ... Independência Nacional na Constituição Federal ... O princípio de independência ... previsto na constituição do Império de 1824, essa norma podia ser deduzida nas ... 494 Em sua explicação de voto no Caso Lotus, o suíço Max Huber reconheceu a ...
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Formas de governo
... ência e pela fraude, e dos Comentários sobre" a primeira década de Tito Lívio – “Discorsi\xE2" ... de seus monarcas com a eletividade (voto) e a temporariedade (mandato) de seus ... o governo não obedece a qualquer Constituição, a nenhuma ordem jurídica que regule a ação da ... O monarca exerce, por direito próprio, as funções de legislador, ... de Estado e de Governo (Constituição de 1824), sendo titular do Poder Moderador e Executivo, ...
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O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
... Direito, Tecnologia e Justiça Digital 21 ... , e esses atos foram revogados apenas em 1824, por iniciativa dos políticos reformistas ... As ideias de Robert Owen sobre o modo de gerência de fábrica serviram de ... eleitoral, igualdade distrital eleitoral, voto secreto, pagamento aos parlamentares, eleição ... sociais: releitura de uma Constituição dirigente. Curitiba: Juruá, 2006. p. 47 ...
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O estado liberal e as garantias individuais: o primado da liberdade individual e a liberdade contratual
... O direito é reflexo de elementos sociais, econômicos e ... Implicou, sobretudo, um voto de confiança no discernimento dele, homem, visto ... , quanto maior é o número de bens sobre que eles versam, tanto mais forte e extensa é a ... Eros Grau ( A ordem econômica na constituição de 1988 ... 11. ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p ... A Constituição do Império de 1824 ...
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Crises do Estado e Direito do Trabalho
... aceitaria a dominação do capital sobre o processo de trabalho em troca da satisfação ... ínio do capital financeiro e constituição de empreendimentos que dependem de inputs , como ... voto deles possui pouco valor ... O caso dos ... ção pelo liberalismo nas Constituições de 1824 e 1891, também não se via intervenção estatal ...
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Fundamentos constitucionais da jurisdição
No atual estágio de nosso Estado de Direito não há como separar da Constituição Federal o estudo do direito processual civil, em especial o da jurisdição, visto que é na Lei Maior que se encontram presentes os fundamentos que a legitimam. No presente trabalho, são tratados os fundamentos constitucionais da jurisdição, tais como o princípio do juiz natural, princípio da inafastabilidade, princípio
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... Direito não há como separar da Constituição Federal o estudo do direito processual civil, em ... apenas a solução de conflitos que versem sobre direitos disponíveis, ficando afastadas ... deverão ser precedidas de decisão por voto de dois terços do tribunal competente, ... , por portaria de 31 de março de 1824 os juízes eram lembrados do dever de fundamentar ... -
A análise do requisito de admissibilidade da repercussão geral nos recursos extraordinários pelo stf, dever de fundamentação e sua relação com o writ of certiorari norte-americano
Tomando como referência funcional no Direito Comparado o writ of certiorari do ordenamento jurídico norte-americano, o presente trabalho tem como objetivo investigar se há indícios de que tenha ocorrido violação do dever de fundamentação das decisões proferidas em plenário virtual que julgam a existência de repercussão geral nos recursos extraordinários e quais as suas implicações no Direito...
... Tomando como referência funcional no Direito Comparado o writ of certiorari do ordenamento ... 93, IX, da Constituição Federal. Neste sentido, foi feito um estudo da ... repercussão geral, restarem documentados um voto reconhecendo a existência e uma ementa, ... Sobre a epistemologia da construção constitucional ... Nossa Constituição Imperial, de 1824, desconhecia instituto semelhante, prevendo ... -
A partilha sucessória na união estável, sustentabilidade e a dignidade da pessoa humana
O presente artigo busca analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional o art. 1.790 do Código Civil (CC), que diferenciava a sucessão pós-morte para o companheiro supérstite na união estável. Buscar-se-á compreender os fundamentos da referida decisão mediante uma análise histórico-social, bem como entender as repercussões sociais dela decorrentes. Objetiva-se,...
... de Minas Gerais (PUC-MINAS) Faculdade de Direito Arnaldo Janssen (Faculdade Arnaldo) ... Marina ... Sustentável (REGA), Núcleo de Estudos sobre Gestão de Políticas Públicas (NEGESP), ... ) e foi considerada inconstitucional pelo voto da maioria dos ministros do STF ... Este ... entre ambas as formas de constituição de família em matéria de partilha de bens no ... ção, promulgada ainda na fase imperial, em 1824, consagrou a religião católica apostólica como ... -
Acórdão Nº 1245983 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 1.021, §1º, DO CPC, E 317, § 1º, DO RISTF. 1. É ônus do recorrente, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e art, 317, §1º, do RISTF impugnar de modo específico todos os fundamentos
... 1.021, § 4º, do CPC, nos termos do ... voto do Relator ... Documento assinado digitalmente ... 1º; 18; 30, I; 37, X; e 39, da Constituição Federal ... Nas razões recursais, sustenta-se ... 36) ... A Presidência da Seção de Direito Público do TJ/SP ... inadmitiu o recurso ... , calculada à razão de 1% (um por cento) sobre ... o valor atualizado da causa” (ARE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08173644320184050000), 30-01-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... determinar, do precatório a ser expedido sobre a parte incontroversa, o destaque da verba ... 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da ... de determinada pretensão, de determinado direito, não é modificada em virtude da propositura de ... ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." (3001) ... Não ... -
Estado Autoritário e Atrofia da Esfera Pública
... até 1988, ano em que a nova constituição desencadeou a primeira experiência de ... todos são admitidos na deliberação, sobre qualquer matéria, há democracia; o povo ostenta ... , por um lado, os cidadãos se investem do direito de autodeterminação, exercitando sua autonomia ... 4º da Constituição de 1824, e o sistema de governo era “monárquico ... @@2.2.2. Proibição do voto da mulher (1932) e cassação do PCB (1985) ...
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O conteúdo do direito de propriedade: da absolutização à funcionalização
... Constituição imperial de 1824 58 já indicava a necessidade de ... Estado português ganha força e gerência sobre as populações locais. Entretanto, tal medida ... a participação política na forma do voto censitário 68 ... Portanto, a importância da ...
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Introdução: o porquê do trabalho doutrinário
... desde logo, um Bill of Rights na Constituição da Filadélia (1787)? A razão dessa lacuna não ... 3 DWORKIN, Ronald. O direito da liberdade. A leitura moral da constituição ... Marshall Harlan (1833-1911) menciona em seu voto o termo “national” por quatro vezes. 8 Daí ... ência da Suprema Corte dos Estados Unidos sobre as dez primeiras emen-das constitucionais, que ... ão do Império do Brasil (1823), à Carta de 1824, à Constituição de 1891 e à Constituição em ...
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Acórdão Nº 1354886 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. VERBAS DO FUNDEF. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE DOS JUROS DE MORA INCLUÍDOS NA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADPF 528. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento da Corte de origem, nos
... nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em ... violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta ... Alega que há ... “DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ... -
O 'código (de)Lira' e a 'emenda Moro': a criminalização dos juízes e promotores
Marcelo Ferreira: O 'código (de)Lira' e a 'emenda Moro'
... sistematização da babel legislativa do Direito Eleitoral merece aplauso, por si só ... Quero e contrapor ao artigo de Walber Agra sobre o mesmo tema [2]. Walber Agra, na sua rara ... A história constitucional ... A Constituição de 1824 impôs limitações ao sufrágio, à ... escolas militares e religiosos sujeitos a voto de obediência que importasse em renúncia da ... -
Decisão monocrática Nº 1431120 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-11-2023
... ÍCIOS COM OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O PRECATÓRIO EXPEDIDO. PRECEDENTES. LEGITIMIDADE ... a do inc. III do art. 102 da Constituição da República, contra o seguinte julgado da ... direito relativo ao FUNDEF, deveria ter sido arguida,e ... Ao proferir voto nessa arguição de descumprimento de preceito ...
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Referências
... Nós, o povo soberano: fundamentos do Direito Constitucional. Belo Horizonte: Del Rey, 2006 ... Interpretação e aplicação da Constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional ... no Supremo Tribunal Federal: Um Debate sobre os Limites da Racionalidade. In: GUERRA, Luiz ... 2018 ... BRASIL. Constituição (1824). Constituição Política do Império do Brazil ... CAVALCANTI, Temístocles Brandão. O Voto Distrital no Brasil. Rio de Janeiro: Editora FGV, ...