constituição de 1824 sobre o direito de voto
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Decisão da Presidência nº 1140049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2018
... direito" relativo ao FUNDEF, deveria ter sido arguida, e n\xC3" ... , consoante o artigo 5º, XXI, da Constituição Federal ... Acrescenta-se que as verbas a ... que o Tribunal de origem, ao decidir sobre a matéria, assim se pronunciou (eDOC 2, p. 80): ... para deixar claro o que já estava no meu voto ... Nesse contexto, a derivação da finalidade ...
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Modalidades de controle de constitucionalidade
... ão do País com a promulgação da Constituição de 1988 ... Não resta nenhuma dúvida de que ... reconstrução neoconstitucionalista do direito, decorreu do maior protagonismo do Supremo ... Legislativo, cujos membros têm o batismo do voto popular. Nada obstante, é certo que a democracia ... ato inconstitucional, incidindo, portanto, sobre projetos de lei ou de emenda constitucional, ... na Constituição brasileira de 1824, não sendo surpresa, portanto, que não houvesse ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... e Wesley Schneider Collyer; 6.5 O direito real de habitação do convivente supérstite; ... mente que o sistema jurídico pós Constituição de 1988 é aberto e móvel ... Posto isso, o ... uma abordagem detalhada e didática sobre o tema ... Sempre que considerado oportuno, ... Trecho do voto vencedor 117 do Exmo. Sr. Ministro Relator, Marco ...
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Direitos Humanos
... , é CORRETO afirmar: (A) A exegese do Direito Internacional dos Direitos Humanos, consagrada ... A única assertiva correta sobre" a interpretação dos direitos humanos é a “A\xE2\x80" ... , os direitos humanos previstos na Constituição de um país são denominados direitos ... de reunião/associação pacífica, voto, segurança social, trabalho, igualdade de ... pela (A) Constituição de 1824. (B) Constituição de 1891. (C) Emenda ...
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Acórdão Nº 1277080 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... ção expressa de que ofende a Constituição o uso de ... verbas do FUNDEF para pagamento de ... pagamento ao final), nos termos do voto do Relator ... Brasília, 11 de novembro de ... de “justa remuneração calculada sobre o valor global dos recursos ... do FUNDEF, cuja ... tutela provisória. Verbas do FUNDEF. Direito a ... complementação já reconhecido pelo STF ...
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Imunidade tributária das instituições religiosas
Este artigo examina o instituto do direito fundamental da imunidade tributária das instituições religiosas, disciplinado pela Constituição brasileira, através tanto de sua análise teórica, como pelo estudo de casos práticos submetidos à interpretação judicial, a fim de propiciar ao leitor critérios para a correta aplicação desse direito, que se presta a facilitar o exercício de outro direito...
REVISTA ACADÊMICA Faculdade de Direito do Recife ... Anno CXXVIII ... IMUNIDADE ... Constituição brasileira, através tanto de sua análise ... 2 SOBRE A IMUNIDADE DAS INSTITUIÇÕES E ATIVIDADES ... independente brasileiro, a Constituição de 1824 tecnicamente suprimiu a imunidade, quando ... O Ministro Marco Aurélio de Mello, em seu voto, destacou a diferença entre subvenção, que é ... -
Decisão da Presidência nº 1238458 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2020
... ) a expedição do Precatório Requisitório sobre" os valores incontroversos constantes do parecer t\xC3" ... Turma já se firmou no sentido de que é direito do advogado a retenção do percentual de ... 93, IX, da Constituição Federal e art. 60 do ADCT ... Nas razões ... para deixar claro o que já estava no meu voto ... Nesse contexto, a derivação da finalidade ...
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Decisões Monocráticas nº 1238458 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2020
... ) a expedição do Precatório Requisitório sobre" os valores incontroversos constantes do parecer t\xC3" ... Turma já se firmou no sentido de que é direito do advogado a retenção do percentual de ... 93, IX, da Constituição Federal e art. 60 do ADCT ... Nas razões ... para deixar claro o que já estava no meu voto ... Nesse contexto, a derivação da finalidade ...
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Decisão monocrática Nº 1250467 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-05-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. POSSE. BENS IMÓVEIS ... ARTS. 5º, XXXV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA ... , sob a égide da Constituição Imperial de 1824, e posteriormente incorporado ao patrimônio ... Discorrem sobre a constituição dos bens dotais da Princesa ... – e não idêntica, como referida no voto – não é erro material idôneo a justificar a ...
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Apropriedade: uma análise histórico-jurídica
... um grupo social – os proprietários – sobre a sociedade como um todo 1 ... 1 No século ... era o indicado pelas regras aportadas do Direito Romano, mas à Igreja coube o papel de direcionar ... Também era utilizado para constituição de alguns direitos reais limitados sobre coisa ... haviam sido a outorga da Constituição, em 1824, a criação dos cursos jurídicos, em 1827, a ... LEAL, Victor Nunes. Coronelismo, enxada e voto: o Município e o regime representativo no ...
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Direito Sindical
... ȱLeȱChapelierǰȱque proibiu a constituição de organizações proęssionaisǯ ... Pensando ... sobre" a prestaçãoȱdeȱserviçosǰȱespecięcandoȱno\xC8" ... do Império, seguindo a trilha vigorante em 1824, quando foi outorgada, aboliu as corporações de ... enunciados de jurisprudência uniforme, pelo voto ...
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Decisões Monocráticas nº 1240447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
... 5º, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal e art. 60 do ADCT ... Nas razões ... constitucional de promoção do direito à educação, única possibilidade de dispêndio ... para deixar claro o que já estava no meu voto ... Nesse contexto, a derivação da finalidade ...
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Políticas de saúde no brasil
... mecanismo concretizador da efetividade do Direito à Saúde. Tratar-se-á ainda nesse capítulo ... ção da saúde e o artigo 196 da Constituição Federal ... 3.1 BREvE hIStóRICO ... A vinda ... de 1998, que modificou o regime e dispôs sobre princípios e normas da Administração Pública, ... A Constituição de 1824 teve um cenário oligárquico com o imperador no ... A decisão do STF, unânime nos termos do voto do Ministro Relator, rejeitou o recurso da ...
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Decisões Monocráticas nº 1239254 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2019
... 11ª câm ... de Direito Criminal. (eDOC 23, p. 98-100; eDOC 33, p. 1-24) ... 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, aponta-se violação do art. 29, X, c/c ... 1824) ... E que, no presente caso, embora o crime ... 1-6) ... Assim, sobre o tema, ao finalizar o julgamento do Inq ... 5 ... Voto no sentido de resolver a questão de ordem por ...
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Decisão da Presidência nº 1239254 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2019
... 11ª câm ... de Direito Criminal. (eDOC 23, p. 98-100; eDOC 33, p. 1-24) ... 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, aponta-se violação do art. 29, X, c/c ... 1824) ... E que, no presente caso, embora o crime ... 1-6) ... Assim, sobre o tema, ao finalizar o julgamento do Inq ... 5 ... Voto no sentido de resolver a questão de ordem por ...
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Natureza Jurídica do Direito do Trabalho
... da reivindicatio e, de outro lado, o voto eleitoral, é manifesta a antítese; mas as ... Ainda em 1824, assim dispunha a Constituição imperial ... dos particulares, a grande influência que sobre ele exerce o direito público, mas termina por ...
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O desenho democrático em tríade: a relação condicional entre consciência democrática, accountability e democracia participativa
Analisa o processo relacional de pressuposição entre o surgimento de uma consciência democrática e posterior construção da accountability no contexto democrático, visando confirmar a relação de pressuposição entre ambos e uma democracia de fato participativa. Para tanto, apresenta breve escorço histórico do desenvolvimento da teoria democrática, desde a Antiguidade até suas atuais conformações...
... * Mestrando em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina ... O aprofundamento de discussões sobre os mecanismos de limitação do poder e ... voto, que recebe conotação diferente daquela ... çoar o caráter democrático, a Constituição francesa de 1792 passa a prever o referendum 15 ... A Constituição de 1824 estabeleceu, em uma sociedade com índice de ... -
Acesso: impactos no direito subjetivo de propriedade, revolução 4.0 e a economia de compartilhamento
... , este direito subjetivo exerceu influência sobre os modelos econômico-sociais do mundo. Teorias ... pelo artigo 5º, caput , da Constituição da República 25 , cuja expressão máxima ... O Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva foi voto vencido e fundamentou sua convicção justamente ... (1790-1805), grupos socialistas utópicos (1824-1848) e as comunidades hippies nos idos de 1965 ...
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Acesso: impactos no direito subjetivo de propriedade, revolução 4.0 e a economia de compartilhamento
... , este direito subjetivo exerceu influência sobre os modelos econômico-sociais do mundo. Teorias ... pelo artigo 5º, caput , da Constituição da República 25 , cuja expressão máxima ... O Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva foi voto vencido e fundamentou sua convicção justamente ... (1790-1805), grupos socialistas utópicos (1824-1848) e as comunidades hippies nos idos de 1965 ...
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Decisão monocrática Nº 1140808 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2021
... LIV e LV; 93, IX; e 100, § 12, da Constituição Federal, bem como o art. 60 do ADCT ... constitucional de promoção do direito à educação, única possibilidade de dispêndio ... para deixar claro o que já estava no meu voto.” ... Nesse contexto, a derivação da ...
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A adoção romana: adrogatio e adoptio. Algumas notas delineadoras, desde a lei das XII tábuas até o corpus iuris civilis
A adoção é um dos institutos mais antigos da humanidade e existiu em vários povos e nas mais diversas épocas. A adoção romana atravessou séculos adormecida e renasceu no século XII pelos glosadores e foi acolhida e depurada pelo movimento codificador europeu iniciado no século XVIII. Assim, o propósito deste trabalho é apontar os traços evolutivos mais importantes da adoção romana no período...
... * Doutoranda em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade ... A Cidade Antiga: estudo sobre o culto, o direito e as instituições da Grécia ... J. Valpy, A. M., (Londini, 1824), 402 e nota d, in ... éstico) e os comitia curiata emitiam um voto com o qual seria emanada uma lex curiata, que ... pós-clássica, através de uma constituição dos Imperadores Diocleciano e Maximiano, ... -
Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... A própria Constituição distingue os servidores públicos em servidores ... e indireta (autarquias e fundações de direito público) pode ou não adotar o regime ... ência legislativa para instituir normas sobre Direito do Trabalho é da União (competência ... ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, ... 1824 foi omissa sobre a matéria, sendo que a primeira ...
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Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... XIII, na Carta Encíclica Rerum Novarum , sobre a condição dos operários: ... Causas do ... que garantiam, mediante contribuição, o direito ao indivíduo vítima de algum infortúnio ... Em seguida, a Constituição Mexicana (México, 1917) e a Constituição de ... Teori Zavascki fez uma retificação em seu voto para dar provimento ao RE 580963 e negar ...
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Forças armadas, governo bolsonaro e supremo tribunal federal: a expansão da competência da justiça militar e suas consequências para os direitos humanos e a democracia
... Doutora e mestre em Direito Público pela UERJ e LL.M. pela Yale Law School, ... Coordenador do Núcleo de Estudos sobre o Estado, Instituições e Políticas Públicas ... NO BRASIL A DISPUTA EM TORNO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 ... PATRÍCIA PERRONE CAMPOS MELLO | ... Segundo seu voto", «a Constituição Federal optou por uma jurisdi\xC3" ... ções nacionais, desde a Carta Imperial de 1824, e merecedor de especial tratamento pelo ...
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O Direito Internacional nas constituições brasileiras: evolução e desafios do treaty-making power / International Law in the brazilian constitutional texts: evolution and challenges of the treaty-making power
O processo brasileiro de conclusão de tratados foi inicialmente caracterizado por uma competência partilhada, conforme previsto na Constituição belga de 1831, que serviu de modelo para o Brasil e outros países. As disposições do texto constitucional brasileiro de 1988 que regem o poder de concluir tratados contrastam com a lógica das constituições anteriores, baseadas na fórmula franco-belga de...
... partilhada, conforme previsto na Constituição belga de 1831, que serviu de modelo para o Brasil ... Um exemplo disso são as discussões sobre o valor jurídico exato da fórmula relativa aos ... do Império do Brasil de 25 de março de 1824 permaneceu em vigor durante 65 anos, sendo ... é um ato de soberania e uma expressão do voto nacional, que produz ...