constituição de 1824 sobre o direito de voto
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Decisão monocrática Nº 1277080 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-10-2020
... ção não mais existem controvérsias sobre os dados fornecidos pelo MEC e pelo FNDE, em que ... 102, III, “a”, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta violação ... Verbas do FUNDEF. Direito a complementação já reconhecido pelo STF ... para deixar claro o que já estava no meu voto.” ... Nesse contexto, a derivação da ...
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Acórdão Nº 6517 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO. PREVISÃO DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO AO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL E AO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. Na organização do Judiciário estadual, as competências de seus órgãos são limitadas pelos princípios da Constituição...
... CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO. PREVISÃO DE FORO POR ... termos do voto da Relatora, vencido parcialmente o Ministro ... Direito e os juízes de Direito do juízo militar, os ... “a Carta Federal não contém preceito sobre prerrogativa de ... foro relativamente ao ... constituições que se lhe seguiram (à de 1824), ... limitaram-se a apenas mencionar a ... -
Decisão monocrática Nº 1307885 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ... 5º, LXIII, da Constituição Federal ... Trata-se, na origem, de ... , porém, da Constituição Imperial de 1824, que aboliu expressamente a tortura e as penas ... , tanto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos quanto na Convenção Europeia ... 28. Voto no sentido de julgar procedente o recurso ...
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Extinção da Punibilidade
... como razões para a renúncia estatal do direito de punir ... Neste tópico cuidaremos unicamente ... ao morto ou a seus familiares recairão sobre inocentes ou sobre um corpo frio e insensível ... personalidade da pena, a própria Constituição Federal ressalva que o ônus se estende ao ... , por iniciativa de partido político e pelo voto da maioria dos seus membros (CF, art. 53, § ... do pensamento esposado por Paulo Rangel 1824 , ... que a menção ao recebimento do art. 396 ...
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Aspectos Gerais do Orçamento
... I – INTRODUÇÃO ... 1. CONSTITUIÇÃO ORÇAMENTÁRIA ... A disciplina básica do ... 165 a 169), pois abrange também as normas sobre o controle da execução orçamentária (arts. 70 ... é a particular dimensão do Estado de Direito apoiada nas receitas, especialmente a ... 172 da Constituição de 1824) ... Ricardo Lobo Torres ... 2. ORÇAMENTO E ... a maioria do capital social com direito a voto. É ponto da maior significação na CF, que ...
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Acordão da Corte Especial, 28-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. RETIRADA DE RECURSO DEPAUTA VIRTUAL. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. ARTIGO 127 DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTOAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGOS 5º, INCISOS XVII, XVIII E XXXV,E 93,...
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Das terras devolutas
... Cretella Junior, ao tratar sobre terras devolutas e terrenos devolutos, afirma que ... -se de ” e que ao ser empregado no Direito Público, significa “ indicar, residualmente, ... essa lei não foi revogada pela Constituição de 1891 ... Conforme Decreto nº 4.105, de 22 de ... a lei de terras, que seria submetida ao voto do Congresso Nacional. 142 ... O Decreto-Lei nº ... 1824 ... Todas as terras do país ou eram dos ...
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Decisões Monocráticas nº 6457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2020
... ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO ... ATRIBUIÇÕES DAS FORÇAS ARMADAS ... LEI ... ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO ... MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA EM PARTE AD ... Deveras, a autoridade suprema sobre" as Forças Armadas conferida ao Presidente da Rep\xC3" ... na Constituição Imperial outorgada em 1824 ... Na conformação imperial, esse quarto Poder ... ou deixar de proferir despacho, sentença ou voto, ou a fazer ou deixar de fazer ato do seu ...
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Decisão da Presidência nº 6457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2020
... ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO ... ATRIBUIÇÕES DAS FORÇAS ARMADAS ... LEI ... ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO ... MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA EM PARTE AD ... Deveras, a autoridade suprema sobre" as Forças Armadas conferida ao Presidente da Rep\xC3" ... na Constituição Imperial outorgada em 1824 ... Na conformação imperial, esse quarto Poder ... ou deixar de proferir despacho, sentença ou voto, ou a fazer ou deixar de fazer ato do seu ...
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Ainda sobre legalidade tributária: um exame das funções eficaciais como instrumento do controle do poder de tributar
... acadêmico, figurando na história do Direito Tributário com seus reconhecidos méritos. Sendo ... ões ao debate da norma inserida na Constituição e que é considerada por muitos como uma das mais ... 1824. 25 ... Na seara tributária, a Constituição ... Direito, como se pode observar em trecho do voto do Ministro Aliomar Baleeiro. 42 Nessa trilha, o ...
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Línguas, livros e leis: o apagamento da cultura indígena e resistência
O trabalho propõe uma revisão sobre a formação do Estado brasileiro desde a perspectiva do colonialismo e da colonialidade, orientada pela teoria da decolonialidade, partindo da história das línguas e dos livros em direção à lei e ao apagamento das culturas indígenas. As peculiaridades da colonização brasileira, suas diferenças frente aos países vizinhos latino-americanos e os ecos deste processo
... O trabalho propõe uma revisão sobre a formação do Estado brasileiro desde a ... Graduada em Direito pela UNISC. Coordenadora do Curso de Bacharelado ... 225 da Constituição Federal de 1988. 8 Ver Declaração Universal de ... de 1824) a mera inclusão do francês entre as propostas ... de Deputados aprovou lei que introduzia o voto direto, eliminava o primeiro turno nas ... -
Decisão monocrática Nº 1357204 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2022
... constitucional de promoção do direito à educação, sendo esta a única possibilidade ... Ainda sobre a matéria, extrai-se do voto condutor do ... 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao arts. 5º, ...
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A ação legislativa
... da feitura da lei, da criação do direito, consoante a positivação constitucional do ... ção, mas o legislativo é que disporá sobre as sessões, podendo resultar inalcançado o ... A partir da Constituição Federal de 1988, e por decorrência dela, das ... Deste a Carta de 1824, vigora no Brasil o sistema de Câmara Alta e ... voto" e força de manobra de seus líderes, daí a puni\xC3" ...
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Acórdão Nº 3294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... Artigo 338 da Constituição ... do Estado do Pará. Criação de novas ... para legislar sobre direito processual (art. 22, I, CF/88). Contudo, ... da ata do julgamento e nos termos do voto reajustado ... do Relator, Ministro Dias Toffoli, ... constituições que se lhe seguiram (à de 1824), ... limitaram-se a apenas mencionar a ...
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Novo constitucionalismo latino americano e a participação popular: lições para o brasil
Este trabalho tem o objetivo de compreender o constitucionalismo latino-americano, que almeja um Estado com maior participação popular e ressignificação do papel dos governantes, alçando o povo ao seu lugar de soberania. A análise foi feita a partir do método comparativo funcional, utilizando-se de levantamentos bibliográficos. Realizou-se a comparação entre as realidades dos países que adotam o...
... Faculdade de Direito do Recife ... Vol.91 N.02 - Anno CXXVIII ... Do estudo, notou-se que a constituição brasileira avançou no sentido de garantir ... ao encontro das palavras de Kelsen (2000) sobre a importância do povo para a organização de um ... ção da Venezuela ainda regula o direito de voto aos estrangeiros, ao passo que amplia ... a partir da Constituição Imperial de 1824, sofrendo restrições nas constituições de ... -
Igualdade de gênero como direito fundamental e a discriminação da mulher no trabalho
... Para tanto, foram estudados alguns temas sobre o assunto, tais como a história da mulher no ... Direito Constitucional e teoria da Constituição. 7ª ed. Coimbra, Alamedina, 2002, p. 707-410 ... ção, na medida em que a carta Imperial de 1824 ignorava, sua existência, lembrando-se que ma não era dado sequer o direito ao voto ... Importante lembrar que à época, a ...
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Decisão da Presidência nº 720437 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2016
... 5º, XXXVI, da Constituição Federal ... Preenchidos os pressupostos ... o inteiro teor do acórdão recorrido: VOTO Trata-se de recurso inominado interposto contra ... declaração de decadência do direito da parte ... Oportuna a transcrição da ... , no sentido de que, uma vez aplicados sobre os valores estampados nos arts. 14 da EC nº ...
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Decisão monocrática Nº 1273823 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2022
Agravo interno. Direito administrativo e processual civil. Precatório ... Julgamento imediato de causas que versem sobre" a mesma matéria. Exercício de juízo de retrata\xC3" ... na hipótese, uma vez que a Constituição vincula a aplicação das verbas do FUNDEF ... ão da Primeira Turma de 09.11.2021, após o voto que proferi no sentido de conhecer do agravo e ...
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Histórico das constituições brasileiras
... 1. A CONSTITUIÇÃO DE 1824 ... Deixando de lado o lúdico “grito ... tribunais de relação e pelos juízes de direito; Poder Moderador , de titularidade privativa do ... era o Presidente do Senado, tendo somente voto de qualidade. Ademais, a Constituição já ... habeas corpus e vedou o controle judicial sobre o Estado de Sítio; ... 14) Classifica-se ...
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Roure, Agenor Lafayette de
... Deixou-nos um estudo original sobre a Constituição de 25 de março de 1824. Reputou ... processo legislativo, no modelo político de voto censitário e na organização do tribunal do ... Esta baixou decreto negando tal direito. Roure afirmou que tal medida incomodara o ...
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Decisão monocrática Nº 1442892 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO FINANCEIRO. FUDEF. PRECATÓRIO. REMUNERAÇÃO DOS ... Constitucionais Transitórias da Constituição Federal ... A parte recorrida apresentou ... Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão da APDF 528, o seguinte ... ADPF, no sentido de que a sua incidência sobre o montante único pago judicialmente traria ...
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Direito Civil
... ) Diante da existência de normas gerais sobre determinado assunto, publicou-se oficialmente ... pelo ministro Luis Felipe Salomão em seu voto-vista. De acordo com o relator, a comprovação ... , será necessária a prévia constituição em mora do contratante pela segura-dora, mediante ...
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Processo legislativo - espécies legislativas
... elaboração das leis previsto na Constituição. A Constituição da República Federativa do ... 245 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 12. ed. São Paulo: ... 1824, 1937, 1967 e 1969. 5) Quanto à estabilidade: ... I – a forma federativa de Estado; II – o voto direto, secreto, universal e periódico; III – ... e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até ...
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Constitutionalism and "tupiniquim" reasoning: an interdisciplinary overview of the problems for a Brazilian Constitutional Theory/ Constitucionalismo e razao tupiniquim: uma leitura interdisciplinar dos problemas para uma teoria constitucional brasileira.
... , constitui-se em Estado Democratico de Direito [ ... ]" (BRASIL, 1988). Foi dessa forma que a ... , com excecao da Constituicao do Imperio--de 1824--, permite observar que, desde 1891, a Republica ... A maior expansao do direito do voto deu-se em outro periodo ditatorial, em que os ... Sobre esse contexto, Boris Fausto (1995, p. 147) aponta ...
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A conexão entre crimes eleitorais e federais: o julgamento de 13/3 pelo STF
A conexão entre crimes eleitorais e federais: o julgamento pelo STF
... As regras que dispõem sobre a Justiça competente para julgar determinado ... ática processual penal, alicerçada no Direito Constitucional, tem definido em regra que, ... A Constituição da República de 1988 não dispôs expressamente ... dispunha o artigo 21 da Carta Imperial de 1824 e no artigo 18, parágrafo único, da ... o exercício da vontade popular através do voto e, em maior medida, o próprio funcionamento da ...