constituições outorgadas
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Acórdão Nº 01007380320168200131 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 21-05-2020
... predito entendimento, “as competências constitucionalmente outorgadas às Cortes de Contas não se cingem unicamente ao modelo delineado no ... Contas da União são de observância compulsória pelas Constituições dos Estados-membros. Precedentes. 4. No âmbito das competências ...
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A Unificação do Direito Privado no Mercosul segundo o Direito Comparado Funcional
Asdisparidades em matéria de normas de Direito Internacional Privado prejudicam o desempenho da condução político-econômico-jurídica de blocos de integração regional. No caso do Mercosulé necessário o livre movimento de decisões judiciais ou laudos arbitrais e de negócios jurídicos, o que só é possível mediante a unificação de normas do Direito Internacional Privado por tratados internacionais no
... ção, quando, conceitualmente, distinguem-se as funções outorgadas a ambas? No artigo citado, há a clara e manifesta obrigação de ... o opção por uma ou outra técnica é condicionada às Constituições dos Estados-partes ... A elaboração destas convenções ... -
Acórdão nº 0004078-71.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 23 de Septiembre de 2014
... mesmo índice, e estendidas todas vantagens outorgadas aos ... servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de ... da reclassificação, ainda que ao arrepio das Constituições Federal e Estadual, que ... estabelecem o Princípio da Isonomia nos ...
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Acórdão Nº 1000377-52.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 21-10-2020
... No plano normativo, convém assentar o que dispõe as ... Constituições Federal e Estadual acerca da competência do ... Tribunal de Contas, bem ... diretamente ... outorgadas ... Constituição da República ... Isso significa que a atribuição de ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0039575-83.2018.8.19.0000 (Cível), 19-08-2019
Representação por Inconstitucionalidade. Lei nº 6.364, de 29 de maio de 2018, que alterou a Lei nº 5.211/2010, ambas do Município do Rio de Janeiro. Preliminar de não conhecimento da representação por alegada ofensa à Lei Orgânica Municipal. Exposição que se apresenta perfeitamente compreensível possibilitando a verificação do dispositivo vulnerado na carta Estadual. Aplicação
... amoldem às diretrizes estabelecidas pelas Constituições Federal e ... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Órgão ... invasão por outro. Assim, ao Poder Executivo são outorgadas ... atribuições típicas e ordinárias da função administrativa. Em ... -
Segunda câmara criminal - primeira turma - Segunda câmara criminal - primeira turma
... Dentre as garantias outorgadas pelo Rei João Sem-Terra, em 1215, aos barões ingleses, por meio da Magna ... Todas as demais Constituições brasileiras, sem qualquer exceção, incorporaram a garantia do habeas ...
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Acórdão Nº 0309843-33.2015.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-12-2021
... , cumprindo, portanto, uma das opes conferidas pelo Juzoa quoe outorgadas pela legislao (art. 2o, III, da Lei Estadual n. 14.266/2007).Desnecessrio, ...
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Acórdão Nº 0700469-64.2011.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-03-2021
... , cumprindo, portanto, uma das opes conferidas pelo Juzo a quo e outorgadas pela legislao (art. 2o, III, da Lei Estadual n. 14.266/2007).Desnecessrio, ...
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Acórdão Nº 0309841-63.2015.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-12-2021
... , cumprindo, portanto, uma das opes conferidas pelo Juzoa quoe outorgadas pela legislao (art. 2o, III, da Lei Estadual n. 14.266/2007).Desnecessrio, ...
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A jurisdição constitucional e a implementação de políticas públicas no cenário brasileiro: o papel do juiz no processo democrático
A temática posta em investigação tem como foco central o exame do papel da jurisdição constitucional na concretização de direitos, em especial os sociais. A proposta, aqui, apresentada é buscar uma nova perspectiva para a atuação judicial, na medida da superação do paradigma racionalista-liberal, com o intuito de promover direitos fundamentais sociais, calcados em políticas públicas necessárias à
... ção representa, nesse contexto, uma das mais graves funções outorgadas ao Poder Judiciário. A busca pela plena normatividade constitucional não ... Os direitos fundamentais nas modernas constituições: análise comparativa entre as Constituições alemã, norte-americana e ... -
Competências Ambientais na Federação Brasileira / Environmental Competencies in Brazilian Federation
... a expressão “peculiar interesse”, já consagrada em Constituições anteriores, para adotar “interesse local” como elemento definidor do ... sob o enfoque da repartição das competências constitucionais outorgadas aos Estados-membros e à União, nos termos dos art. 22 e 24 da ...
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Resenha de Jurisprudência
A partir de uma análise detalhada dos conflitos ocorridos entre o povo indígena Saramaka e o Estado do Suriname, no que concerne ao reconhecimento legal da capacidade jurídica coletiva desse povo, bem como seu direito de propriedade sobre as terras culturalmente consideradas sagradas, o presente artigo visa salientar a função do Direito na compreensão da diversidade mediante a necessária proteção
... pelo Direito Internacional em relação às concessões já outorgadas pelo Estado, foi observado que entre os anos de 1997 e 2004 o Estado tinha ... ões do mundo” e outras formas de vida amparadas pelas Constituições e pelos organismos internacionais de proteção dos Direitos humanos ... -
Poder de polícia e atribuições das Guardas Municipais
O presente artigo visa estudar as atribuições das guardas municipais e os limites do seu poder de polícia e as competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal. Analisa-se a missão constitucional das guardas (proteção dos bens, serviços e instalações dos Municípios). Palavras-Chave: Direito Constitucional. Direito Penal. Direito Processual Penal. Segurança Pública. Poder de
... e dos Municípios previstas tanto na CF/88, como nas Constituições Estaduais, conforme analisaremos adiante ... Cabe menção, en passant ... ostensivo e a preservação da ordem pública, missões outorgadas pela Carta Magna às polícias militares. É de definir-se também qual o ... -
DECRETO Nº 77514, DE 29 DE ABRIL DE 1976. Aprova o Regulamento da Lei 6.260, de 6 de Novembro de 1975, que Instituiu Beneficios de Previdencia e Assistencia Social em Favor Dos Empregadores Rurais e Seus Dependentes.
... constituições não recolhidas, com os acréscimos legais, em parcelas mensais e ... bancária conjunta, procuração ou fiança reciprocamente outorgadas, encargo doméstico evidente, registro de associação de qualquer ...
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Decreto nº 42.427 de 12/10/1957. APROVA O ESTATUTO DA UNIVERSIDADE DO PARA.
... doações ou legados com ou sem encargos, inclusive para a constituições de fundos especiais, ampliação de instalações ou custeio de ... da Universidade e de subvenções que lhes são ou venham a ser outorgadas ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9440 do Mato Grosso do Sul, 30-06-2017
... Leonardo Lyrio de ... 32 8,15 Léia Comar Riva ... Novas constituições de família sob a ... perspectiva dos direitos humanos ... Beatriz ... R E S O L V E: ... Anular as medalhas de Tempo de Serviço outorgadas por meio do Diário ... Oficial nº 9.306 de 14 de dezembro de 2016, dos ...
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Acórdão nº 0020443-35.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Septiembre de 2016
... Federal de 1988, não havendo regra similar nas Constituições de 1946 e de 1967 ... Requer, por fim, o acolhimento das preliminares ... outorgadas de modo geral, e não aquelas atreladas ao exercício efetivo da função ...
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Acórdão nº 0513869-96.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Agosto de 2018
... pagamento da GAP aos servidores da inatividade, as Constituições Federal e do Estado ... da Bahia cumulado ao art. 121 do Estatuto dos ... outorgadas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006168-48.2021.8.19.0011 (Cível), 04-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. TRANSFERÊNCIA DO AUTOR E INTERNAÇÃO EM CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA (CTI). AÇÃO PROSPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ÓBITO DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DO ENTE ESTADUAL PRETENDENDO AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. 1
... inconstitucionalidade de emendas às constituições estaduais sem ... observância da reserva de iniciativa do Chefe do Poder ... ente público ... As garantias outorgadas pelo texto constitucional à Defensoria Pública ... são, como ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003819-19.2021.8.19.0061 (Cível), 07-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUTOR PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA NA CABEÇA DO PÂNCREAS (CID C 25). AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ENTE ESTADUAL PRETENDENDO AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. 1.Trata-se de ação de...
... inconstitucionalidade de emendas às constituições estaduais sem ... observância da reserva de iniciativa do Chefe do Poder ... ente público ... As garantias outorgadas pelo texto constitucional à Defensoria Pública ... são, como ... -
Capital - 10ª vara cível e comercial
... de organização judiciária e, ainda, no couber, pelas constituições dos Estados (art.44 do CPC) ... A incompetência absoluta pode ser ... ção do recurso não dotado de efeito suspensivo; procurações outorgadas pelas partes; decisão de habilitação, se for o caso; e ...
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Balanço - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
... – – 1.675 – – 1.675 ... Ações outorgadas ... – ... reza cível, fiscal e trabalhista. As constituições baseiam-se em uma análise individualiza- ... da, efetuada pelos ...
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Capital - 10� vara c�vel e comercial
... de organização judiciária e, ainda, no couber, pelas constituições dos Estados (art.44 do CPC) ... A incompetência absoluta pode ser ... aos olhos quando nos deparamos com sucessivas procurações outorgadas pela empresa GL ADMINISTRAÇAO DE BENS LTDA ao executado LUIZ ALFREDO ...
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nº 1999.01.00.079874-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 9 de Octubre de 2001
... concorrência e do preceito isonômico, as revogações antes outorgadas às cooperativas de consumo por dispositivos legais específicos; que o ... ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos ...
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Neoconstitucionalismo e direito à saúde: algumas cautelas para a análise da exigibilidade judicial
... Esta teoria surge para analisar as constituições do segundo pós-guerra que apresentam, como uma de suas grandes ... mesmo o direito a ações negativas ou positivas que lhe foram outorgadas pela norma consagradora do direito fundamental em questão (103) ” ...