constituições outorgadas
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Análise da Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010 - 'Lei da Ficha Limpa
... crime de responsabilidade por afronta aos dispositivos das Constituições Estaduais e das Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal, ... planeja, gere e executa políticas públicas que lhe foram outorgadas pelas municipalidades, realizando, assim, funções típicas do Poder ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. § ... — praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República ... Art. 88. A lei disporá ...
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Acordão da , 19-04-2023
AÇÃO PENAL ORIGINÃRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE RORAIMA E DIRETOR DE GESTÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PECULATO-APROPRIAÇÃO. CORRÉU QUE, NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE, COM O AUXÃLIO DO CORRÉU ENTÃO DIRETOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, ATUA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, ILICITAMENTE DEFERINDO PEDIDO, REMANEJANDO VERBAS ORÇAMENTÃRIAS E FAZENDO PAGAMENTO PARA...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados ... Os tribunais não podem atribuir competência a varas ... III – procurações outorgadas pelas partes; IV – decisão de habilitação, se for o caso; ... v ...
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Constituições econômicas no século XX e a constituição econômica brasileira contemporânea: o estado de exceção permanente no Brasil
O presente artigo realiza reflexões sobre a Constituição Econômica e o sentido que esta adquiriu no contexto do Constitucionalismo Social do século XX, passando, brevemente, pela análise da crise da Teoria da Constituição Dirigente. Nesse contexto, identifica as particularidades do constitucionalismo brasileiro, examinando, por conseguinte e de forma sumária, as Constituições Econômicas...
... 28) ... As cartas outorgadas de 1967 e de 1969 (esta era a Emenda Constitucional n° 1 de 1969) possuíam os títulos da Ordem Econômica e Social, cujos artigos estabeleciam ... -
Ordem social
... , assim, o texto constitucional de 1988 da orientação das Constituições anteriores, que, a partir de 1934, incluíam a “ ordem social” no ... 6 de junho de 1755, rmara o princípio de que, nas terras outorgadas ...
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Acórdão nº 1.0210.18.003677-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ATIVIDADE DE TRANSPORTE PRIVADO DE PASSAGEIROS POR PLATAFORMA TECNOLÓGICA - LEI Nº 874/2018 DO MUNICÍPIO DE CONFINS - SEGURANÇA DENEGADA COM BASE NA SÚMULA 266 DO STF - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO - EFEITOS CONCRETOS DA LEGISLAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PRECEDENTES DO STF - RECURSO PROVIDO - SEGURANÇA...
... a at 15% (quinze por cento) do nmero total de permisses outorgadas para o servio pblico de taxi do municpio, quantidade esta tornada pblica ... -
Taxas de fiscalização de recursos minerais e a competência federativa
... , permitindo aos entes federados a criação de suas Constituições próprias (Leis Orgânicas no caso dos municípios); ii) autonomia ... de algumas competências em matérias semelhantes às outorgadas à União, dentro de suas esferas de interesse ... FEDERALISMO (S) EM ...
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A Secessão e a Federação Brasileira sob o Novo Direito Constitucional
Princípios fundamentais sustentam os alicerces da Constituição, e por isso formam a base sobre a qual se estrutura todo o ordenamento jurídico. São considerados os mais importantes da carta magna" "Não se pode aturar, no estágio atual do constitucionalismo, palavras e expressões elencadas na lei maior desprovidas de resultado prático e efetivo, ainda mais quando expressam fundamentos...
... As constituições de 1937 e 1967, bem como no texto de 1969, também romperam com a ordem ... , e constituem exemplos de violação à soberania popular, outorgadas que foram pelos grupos políticos que se assolaparam do Estado na ... -
Algumas observações sobre a irrelevante pergunta: 'quantas são as espécies tributárias?
... de recursos para o desempenho das funções constitucionalmente outorgadas. Isto porque, sem autonomia financeira, a independência e isonomia entre ... ao tema inúmeros artigos, na contramão do que ocorre com Constituições estrangeiras, que se limitam a descrever princípios gerais, em um ou dois ...
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Justiça de transição: análise da tutela estatal, regional e universal dos direitos humanos
A presente pesquisa tem por objeto de estudo as medidas adotadas por Brasil e Chile para garantir a reparação às vítimas de seus regimes militares. Para isso, será necessário estudar de maneira comparativa as características da justiça transicional em cada um dos países objetos deste estudo, as decisões internas em casos ajuizados com o escopo de buscar reparação material e moral das vítimas, bem
... Segundo a definição de José Afonso da Silva “as Constituições têm por objeto estabelecer a estrutura do Estado, a organização de seus ... ção (dogmáticas ou históricas); sua origem (populares ou outorgadas); sua estabilidade (rígidas, flexíveis ou semi-rígidas) (2005, p ... -
O judiciário e os casos difíceis
O protagonismo das cortes superiores nas democracias ampara-se no pressuposto de que textos normativos dependem da produção de sentido por seus intérpretes
... tensões entre os poderes repousa na ampliação das funções outorgadas ao Judiciário nas últimas décadas em países democráticos 1 ... No ... Ademais, as constituições escritas não apresentam, de maneira completa em seu texto, o conjunto ... -
Os desafios do Antitruste no Setor Portuário Brasileiro: as inovações da Lei nº 12.815/13 e seus reflexos concorrenciais
... têm propiciado a cobranças de tarifas não expressamente outorgadas aos particulares pelo Poder Público, devido ao elevado grau de abertura ... sobre a Constituição Económica, é o fato de que as Constituições não pretendem mais receber a estrutura económica existente, mas querem ...
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Sistemas jurídicos e sistemas de direito
... 11 Pertinente o comentário de Paulo Bonavides sobre as constituições costumeiras, em geral, e sobre a Constituição inglesa, em particular: ... A aceitação social das normas outorgadas pelo soberano, ou por ele tacitamente toleradas (fenômeno da ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... outorgadas pela União pelos Estados ... ou pelos municípios, conforme o seu ... ência é mais concreta: muitos países alteraram suas constituições para ... reconhecer esses direitos. As mudanças constitucionais têm ...
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Acórdão, Processo nº 5000887-88.2020.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... de Apoio Às Micro e Pequenas Empresa - SEBRAE - foram outorgadas, de início, ao INSS, por força do disposto no art. 94 da Lei n ... Decretos 76.923/1975 e 87.043/1982 é compatível com as Constituições de 1969 e 1988. Precedentes. Repercussão geral da matéria reconhecida e ...
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Acórdão Nº 34403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... Constituições dos Estados norte-americanos. ( ... ) Ao transplantar o ... claras as soluções que devem ser outorgadas aos presentes mandamus ... 20. E essa solução dos feitos tem como ponto ... -
Acórdão, Processo nº 5000668-60.2020.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... de Apoio Às Micro e Pequenas Empresa - SEBRAE - foram outorgadas, de início, ao INSS, por força do disposto no art. 94 da Lei n ... Decretos 76.923/1975 e 87.043/1982 é compatível com as Constituições de 1969 e 1988. Precedentes. Repercussão geral da matéria reconhecida e ...
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Acórdão Nº 34378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... Constituições dos Estados norte-americanos. ( ... ) Ao transplantar o ... claras as soluções que devem ser outorgadas aos presentes mandamus ... 20. E essa solução dos feitos tem como ponto ... -
Acórdão Nº 6259 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 280/19. Diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros por intermédio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e sua governança. Alterações promovidas pela Resolução CNJ nº 304/19. Perda de objeto. Não verificação. Alegadas violações do...
... Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas ... Constituições e leis que adotarem, observados os princípios ... desta Constituição ... outorgadas pela Lei Maior ao CNJ. Órgão responsável pelo ... aprimoramento do ... -
Acórdão Nº 34394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... Constituições dos Estados norte-americanos. ( ... ) Ao transplantar o ... claras as soluções que devem ser outorgadas aos presentes mandamus ... 20. E essa solução dos feitos tem como ponto ... -
Decisao Nº 8027682-75.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 25-04-2021
... - os exclua da reclassificação, ainda que o arrepio das Constituições Federal e Estadual, que estabelecem o princípio da isonomia em provento ... na mesma data e no mesmo índice, e estendidas todas vantagens outorgadas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de ...
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Tombamento: qual o papel do Executivo e do Legislativo?
Magalhães: Tombamento: qual o papel do Executivo e do Legislativo?
... Todas as Constituições brasileiras asseguram a separação dos poderes, ainda que apenas no plano formal, como ocorreu com aquelas que foram outorgadas. A fórmula constitucional adotada em 1988 é a de que os Poderes ... -
A inconvencionalidade da reforma trabalhista frente às convenções 144 e 154 da OIT: uma afronta ao diálogo sindical e aos compromissos internacionais ratificados
... ao ordenamento jurídico – e porque não dizer “outorgadas” ou impostas pelo Estado, devido à ausência de consulta aos atores ... Inicialmente as constituições" brasileiras não tratavam de direitos coletivos. Foi apenas com a promulga\xC3" ...
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Processo Colectivo
... pessoa, por desrespeito aos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual e ordenamento jurídico, as quais serão encaminhadas ... , deve ser lida de forma abrangente, em razão das finalidades outorgadas ...