constituições outorgadas
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Decreto nº 87.054 de 23/03/1982. PROMULGA O TRATADO DE MONTEVIDEU 1980.
... de gradualidade no tempo, procurar-se-á preservar as margens outorgadas em favor dos países mediterrâneos, através de desgravações ... as providências que, em conformidade com suas respectivas Constituições Nacionais, forem necessárias para dar cumprimento à disposição ...
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Decisões Monocráticas nº 13548 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2012
... completa violação às atribuições taxativas que lhe foram outorgadas pela [Constituição da República] e o perigo da demora estaria presente ... Contas da União são de observância compulsória pelas Constituições dos Estados-membros ... Precedentes. 4 ... No âmbito das competências ...
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Decisão da Presidência nº 13548 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2012
... completa violação às atribuições taxativas que lhe foram outorgadas pela [Constituição da República] e o perigo da demora estaria presente ... Contas da União são de observância compulsória pelas Constituições dos Estados-membros ... Precedentes. 4 ... No âmbito das competências ...
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Decisao Nº 8036284-21.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 16-11-2022
... na mesma data e no mesmo índice, e estendidas todas vantagens outorgadas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de ... o pagamento da GAP aos servidores da inatividade, as Constituições Federal e do Estado da Bahia asseguram que quaisquer benefícios ou ...
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Decisão da Presidência nº 13401 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2012
... completa violação às atribuições taxativas que lhe foram outorgadas pela [Constituição da República] e o perigo da demora estaria presente ... Contas da União são de observância compulsória pelas Constituições dos Estados-membros ... Precedentes. 4 ... No âmbito das competências ...
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Decisões Monocráticas nº 13401 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2012
... completa violação às atribuições taxativas que lhe foram outorgadas pela [Constituição da República] e o perigo da demora estaria presente ... Contas da União são de observância compulsória pelas Constituições dos Estados-membros ... Precedentes. 4 ... No âmbito das competências ...
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Decisao Nº 8011126-56.2024.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 18-04-2024
... Dentre as garantias outorgadas pelo Rei João Sem-Terra, em 1215, aos barões ingleses, por meio da Magna ... Todas as demais Constituições brasileiras, sem qualquer exceção, incorporaram a garantia do habeas ...
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Direito a saude, jurisdicao constitucional e estado de emergencia constitucional: uma perspectiva critica da pandemia/Right to health, judicial review and constitutional state of emergency: a critical perspective of the pandemic.
... e a própria disciplina possam variar entre as constituições dos países ocidentais, a lógica continua a mesma: a possibilidade de uma ... propósito de descentralização das competências legislativas outorgadas à União por meio da competência concorrente (art. 24 da CF/88) na qual ...
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Unidades de conservação ambiental no estado do ceará: implantação e sustentabilidade
Este artigo analisa as Unidades de Conservação (UCs) criadas no Estado do Ceará, considerando sua efetividade para a preservação ambiental vis-à-vis a implantação de estratégias de desenvolvimento. Faz-se uma contextualização histórica da trajetória do desenvolvimento econômico relacionando-o aos recursos naturais e a necessidade de sua preservação. Em seguida, explicita-se as obrigações...
... do Brasil de 1988, seguindo tendência observada em outras Constituições nacionais, recepcionou o direito ambiental como indisponível, assim ... outorgadas aos agentes públicos com o intuito de que sua atuação seja voltada aos ... -
Direitos reais, direitos pessoais; direitos absolutos e direitos relativos - nominalismos, realismos e conceitualismos em duas dicotomias do sistema jurídico de Augusto Teixeira de Freitas
... as faculdades de posse , uso e gozo da coisa podem ser outorgadas a terceiros sem que isso implique constituição de direito real em seu ... , e se-deve fazer, por meio de simplices enunciações nas Constituições Politicas” ( Consolidação cit. (nota 23), p. CVI). Isso por outro ...
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O registro civil como instrumento de acesso à legítima pelos descendentes e do reconhecimento efetivo do direito de personalidade do sucessor
... Religioso, regulado pelo Concílio Tridentino e das Constituições do Arcebispado da Bahia, em seu §70 do Título 20, quanto aos batismos e ... úcleos expressos consistiriam nas competências explicitamente outorgadas ao Conselho: zelar pela observância do art. 37; apreciar, de ofício ou ...
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Liberdade sindical e o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente estudo aborda a questão da liberdade sindical plena, notadamente no atual contexto globalizado, que exige sindicatos fortes e representativos, em oposição à unicidade adotada histórica e corporativamente pelo Brasil, violando seu dever de proteger e promover Direitos Humanos, apesar de ter ratificado normas internacionais garantidoras da pluralidade sindical. Aponta a possibilidade de...
... ão, 11 de inadmissão, 28 arquivados, 13 medidas cautelares outorgadas e 1 informe de solução amistosa ... Em sua função de apresentar ... em seus precedentes decisão em que se determinou que Constituições deveriam ser modificadas ... Apesar de, na prática, a sanção, em ... -
Título IV - da organização dos poderes
... v. Súmula 653 do STF ... Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão ... – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República ... Art. 88. A lei disporá ...
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Direito Individual do Trabalho
... em face de uma qualidade especial do empregado, e concessivas, outorgadas pelo empregador sem cunho sinalagmático. Estas últimas poderão ser ... Apenas com a CF/88, a ressalva das Constituições anteriores não foi repetida e restou expresso, no art. 7º, XXVIII, que ...
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Direito Administrativo
... administrativos encerram as prerrogativas de direito público outorgadas aos agentes do Estado. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir e ... (A) As Constituições" Estaduais não podem condicionar a celebração de contratos da Administra\xC3" ...
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Direitos territoriais indígenas na ótica do marco temporal: entre a ecologia dos saberes e a reativa normativa vigenteface às decisões do Supremo Tribunal Federal do Brasil
... política integracionista adotada pelo Estado ao longo das Constituições da República. Todo o percurso histórico descrito, portanto, remonta ao ... de 6 de junho de 1755, firmara o princípio de que, nas terras outorgadas a particulares, seria sempre reservado o direito dos índios, primários e ...
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Remédios constitucionais
... atuam nos órgãos independentes, sendo suas competências outorgadas pela própria Constituição e exercidas com independência funcional ... estaduais, a matéria deverá ser tratada nas respectivas constituições estaduais, a teor do art. 125 da Carta ... As competências descritas ...
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Acórdão Nº 5027481-48.2021.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
... Bamerindus de acordo com as licenas, autorizaes e permisses outorgadas pelo Banco Central e por outras autoridades brasileiras ao Banco ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9074, DE 07 DE JULHO DE 1995. Estabelece Normas para Outorga e Prorrogações das Concessões e Permissões de Serviços Publicos e da Outras Providencias.
... urbana e nos já referidos na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e Municípios, ... ético dos cursos de água serão contratadas, prorrogadas ou outorgadas nos termos desta e da Lei nº 8.987, de 1995, e das demais ... § ...
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Acórdão nº 1.0000.18.137905-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSOR DESIGNADO - ESTADO DE MINAS GERAIS - EFETIVAÇÃO POR MEIO DA INCONSTITUCIONAL LEI COMPLEMENTAR N. 100/07 - ADI Nº 4.876 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - FÉRIAS PRÊMIO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - CÔMPUTO DO PERÍODO AQUISITIVO DESDE A PRIMEIRA DESIGNAÇÃO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE FÉRIAS PRÊMIO NÃO GOZADAS - CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E...
... a inafastvel concesso aos servidores efetivados das benesses outorgadas legalmente aos servidores pblicos efetivos, na medida em que exerciam as ... -
Acórdão nº 1.0000.22.058101-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - ATO ILÍCITO DE VEREADOR - REPARAÇÃO MORAL - AUSÊNCIA - IMUNIDADE MATERIAL DE PARLAMENTAR. A ausência de prova satisfatória a infirmar a alegação de pobreza firmada por pessoas naturais, consubstanciada pelas evidências nos autos, atrai
... So prerrogativas, em face do direito comum, outorgadas pela Constituio aos membros do Congresso, para que estes possam ter bom ... -
Acórdão nº 1.0000.22.058101-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - ATO ILÍCITO DE VEREADOR - REPARAÇÃO MORAL - AUSÊNCIA - IMUNIDADE MATERIAL DE PARLAMENTAR. A ausência de prova satisfatória a infirmar a alegação de pobreza firmada por pessoas naturais, consubstanciada pelas evidências nos autos, atrai
... So prerrogativas, em face do direito comum, outorgadas pela Constituio aos membros do Congresso, para que estes possam ter bom ... -
Acórdão nº 1.0153.14.009931-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC): DESCUMPRIMENTO: MULTA - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA: RECONHECIMENTO INDEVIDO - JULGAMENTO IMEDIATO - OBRIGAÇÃO: MUNICÍPIO: DESCUMPRIMENTO - PREFEITO MUNICIPAL: ESFERA DE ATRIBUIÇÃO: RESPONSABILIDADE PESSOAL - ATO DE TERCEIRO: INEXIGIBILIDADE. 1. É...
... de transferncia gratuita, onerosa ou hereditria das outorgadas concedidas" (f. 283 - proc. em apenso).Ainda que criativa, temerria a ... -
Acórdão nº 0018389-96.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 12 de Septiembre de 2018
... coadunam com atribuições que possam ser outorgadas às funções transitórias, ... relacionadas às situações excepcionais ... constitucional de normas locais em face de suas ... Constituições, possibilitou aos Tribunais de Justiça o ... exercício das funções ...
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Acórdão Nº 5034180-16.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 15-06-2022
AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 9/2020, QUE CRIOU O INCISO XVII NO ARTIGO 79 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAPIVARI DE BAIXO. INSURGÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL. NORMA QUE ASSEGURA AO SERVIDOR PÚBLICO, ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO, A NÃO SER DISPENSADO DURANTE O PERÍODO DE...
... -se assim a soberania popular com as procuraes que lhe foram outorgadas.Devidamente intimado, o Municpio de Capivari de Baixo, por meio de seu ...