constituições outorgadas
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A Garantia de Efetividade no Processo Trabalhista
... a Constituição de 1946, ao golpe militar de 1964 e às Constituições de 1968 e 1969, ambas com viés nitidamente autoritário, daí que mais ... de recurso só no efeito devolutivo; III — aprocurações outorgadas pelas partes; IV — adecisão de habilitação, se for o caso; V — ...
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Analogia Gravosa e Analogia Benéfica na Interpretação das Normas Tributárias
... Os textos das Constituições jurídicas subsequentes ao Código, ao estabelecerem a norma de outorga de ... competências tributárias, expressa ou implicitamente, outorgadas pela Constituição que, ao fazer essa outorga, tenha utilizado esses ...
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Capítulo 10 - Condições da ação
... A meta central das Constituições modernas, e da Carta de 1988 em particular, pode ser resumida, como já ... , deve ser lida de forma abrangente, em razão das finalidades outorgadas pelo legislador à entidade – que possui caráter peculiar no mundo ...
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Sem liberdade sindical não se pode falar em igualdade de condições para as convenções coletivas de trabalho
... ório nacional e cunho filosófico autoritário, pois ali foram outorgadas medidas protetivas criadas por Getúlio Vargas, ditador dos anos 1940, ... sindical (que na maioria das vezes está consagrada nas constituições dos diversos países) com as garantias correspondentes frente às ...
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Da organização dos poderes
... PARÁGRAFO ÚNICO. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão ... — praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República ... Art. 88. A lei disporá ...
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Organização da Justiça do Trabalho Brasileira
... As Constituições de 1934 e de 1937 referiram-se à instituição de uma Justiça do ... Justiça do Trabalho argumentaram que as garantias poderiam ser outorgadas por lei, ainda que distintas da magistratura comum, já que constituiria ...
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Organização da Justiça do Trabalho Brasileira
... As Constituições de 1934 e de 1937 referiram-se à instituição de uma Justiça do ... Justiça do Trabalho argumentaram que as garantias poderiam ser outorgadas por lei, ainda que distintas da magistratura comum, já que constituiria ...
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Um espectro ronda o princípio da continuidade
O presente artigo tem tríplice objetivo. O primeiro é noticiar que um espectro ronda o princípio da continuidade: o espectro do niilismo. O segundo é demonstrar que esse anátema vem constituindo uma prática judicial axiológica a um dos princípios do Direito do Trabalho, a saber: o da continuidade, sobretudo quando, no lugar de determinar a reintegração do trabalhador estável ao emprego, envereda...
... do recente período autoritário brasileiro (Constituições de 1967 e 1969/EC) enunciavam esse princípio basilar justrabalhista (A ... das ?nalidades institucionais que lhe foram constitucionalmente outorgadas para cumprimento da equitativa prestação jurisdicional ... Nessa ... -
Da organização dos poderes
... PARÁGRAFO ÚNICO. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão ... — praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República ... Art. 88. A lei disporá ...
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Da Organização dos Poderes
... Parágrafo único ... As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão ... - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República ... Art. 88. A lei disporá ...
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Artigos 911 a 922
... Vargas, outorgada por um regime ditatorial, mas até as demais outorgadas pela ditadura militar previram esse princípio. (7) ... Ato jurídico é ... que rege as relações jurídicas à época de suas constituições (arts. 2034, 2039, 2042 do Código Civil vigente) ... A fase ...
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Organização da Justiça do Trabalho Brasileira
... As Constituições de 1934 e de 1937 referiram-se à instituição de uma Justiça do ... Justiça do Trabalho argumentaram que as garantias poderiam ser outorgadas por lei, ainda que distintas da magistratura comum, já que constituiria ...
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Tutela difusa das cidades: do caráter metaindividual ao processo coletivo na ordem urbanística
Este trabalho tem como objetivo analisar as potencialidades e limitações de instrumentos como Ação Civil Pública e Ação Popular para defesa da ordem urbanística, conjugando aspectos jurisprudenciais e doutrinários. Evidencia, em um primeiro plano, a ordem urbanística como direito constitucional e difuso, expondo seus lastros historiográficos e comparados, buscando-se também elucidar o aspecto...
... ação ou mesmo as ações negativas ou positivas que lhe foram outorgadas pela norma consagradora de direito fuŶĚĂŵĞŶƚĂů Ğŵ ... Urbanístico Comparado - Planejamento Urbano - Das Constituições aos Tribunais Luso-Brasileiros. 1ª ed. Curitiba: Juruá, 2009. v. 1 ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0016906-31.2021.8.19.0000 (Cível), 07-02-2022
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA Nº 003/2020 À LEI ORGÂNICA DE TERESÓPOLIS, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE "INCLUI O ARTIGO 140-A NO CAPÍTULO II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO". INSTITUIÇÃO DE ELEIÇÃO DIRETA PARA A DIRETORIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TERESÓPOLIS. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. INICIATIVA...
... as Constituições estaduais. Ao fazê-lo, não tem deixado de invocar ... o art. 61, § 1º, ... legislativas constitucionalmente outorgadas, sendo mister ... reconhecer que, embora nobre o objetivo da lei, isto é, ... -
Parte especial
... organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados. ” ... gaio_novoCPC.indb 271 24/03/2016 10:14:50 ... III – procurações outorgadas pelas partes; ... IV – decisão de habilitação, se for o caso; ...
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Legislação
... , e ainda, ao retorno à função anterior com as vantagens outorgadas à função que exercia ... Art. 3º É vedado o exercício da ... organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados ... Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, ...
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Acórdão nº 0003648-17.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Septiembre de 2016
... estendidas todas vantagens outorgadas aos servidores em ... atividade, inclusive quando decorrentes de ... reclassificação, ainda que ao arrepio das Constituições Federal e Estadual, que estabelecem o ... Princípio da Isonomia nos ...
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Poder Legislativo
... à ação estatal foram incorporados nas principais Constituições do mundo ocidental. Constata-se, portanto, que a doutrina da separação ... , as prerrogativas são direitos e/ou garantias, especialmente outorgadas aos integrantes do Congresso Nacional, Assembléias Legislativas, Câmara ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993. Institui a Lei Organica Nacional do Ministerio Publico, Dispõe Sobre Normas Gerais para a Organização do Ministerio Publico Dos Estados e da Outras Providencias.
... Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao ... Art. 50. Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas, a membro do Ministério Público, nos termos da lei, as seguintes ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; ... II - com declaração de ... qualidade e mediante tarifa justa , na forma da Lei e das Constituições Federal e Estadual ... Por outro lado, o referido diploma estadual ...
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Decreto nº 87.054 de 23/03/1982. PROMULGA O TRATADO DE MONTEVIDEU 1980.
... de gradualidade no tempo, procurar-se-á preservar as margens outorgadas em favor dos países mediterrâneos, através de desgravações ... as providências que, em conformidade com suas respectivas Constituições Nacionais, forem necessárias para dar cumprimento à disposição ...
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Decisao Nº 8036284-21.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 16-11-2022
... na mesma data e no mesmo índice, e estendidas todas vantagens outorgadas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de ... o pagamento da GAP aos servidores da inatividade, as Constituições Federal e do Estado da Bahia asseguram que quaisquer benefícios ou ...
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Decisão da Presidência nº 13401 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2012
... completa violação às atribuições taxativas que lhe foram outorgadas pela [Constituição da República] e o perigo da demora estaria presente ... Contas da União são de observância compulsória pelas Constituições dos Estados-membros ... Precedentes. 4 ... No âmbito das competências ...
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Decisões Monocráticas nº 13401 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2012
... completa violação às atribuições taxativas que lhe foram outorgadas pela [Constituição da República] e o perigo da demora estaria presente ... Contas da União são de observância compulsória pelas Constituições dos Estados-membros ... Precedentes. 4 ... No âmbito das competências ...
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Decisões Monocráticas nº 13548 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2012
... completa violação às atribuições taxativas que lhe foram outorgadas pela [Constituição da República] e o perigo da demora estaria presente ... Contas da União são de observância compulsória pelas Constituições dos Estados-membros ... Precedentes. 4 ... No âmbito das competências ...