constituições outorgadas
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A inconvencionalidade da reforma trabalhista frente às convenções 144 e 154 da OIT: uma afronta ao diálogo sindical e aos compromissos internacionais ratificados
... ao ordenamento jurídico – e porque não dizer “outorgadas” ou impostas pelo Estado, devido à ausência de consulta aos atores ... Inicialmente as constituições" brasileiras não tratavam de direitos coletivos. Foi apenas com a promulga\xC3" ...
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Do Poder Executivo no Brasil
... problema relacionado aos governadores e prefeitos, cujas constituições ou leis orgânicas costumam subordinar suas viagens internacionais por ... Ministério; d) praticar os atos pertinentes às atribuições outorgadas ou delegadas pelo presidente da República ... Quanto aos requisitos ...
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A observância dos conceitos jurídicos de direito privado no âmbito tributário
... Os textos das Constituições jurídicas subsequentes ao Código, ao estabelecerem a norma de outorga ... competências tributárias , expressa ou implicitamente, outorgadas pela Constituição que, ao fazer essa outorga, tenha utilizado esses ...
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A lista de serviços da lei complementar 116/2003
... e implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos ... disciplinar o exercício das competências tributárias por ela outorgadas às pessoas políticas, impõe-se examinar, agora, a questão ligada à ...
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Penhora on line para a realização dos ideiais do Código de Processo Civil. Medida Excepcional?
O presente artigo destaca a importância do Instituto da Penhora On line, regulamentada pelo Código de Processo Civil recentemente, como medida destinada à maior e mais rápida satisfação do direito do exequente. Está atrelada a princípios processuais constitucionais no que diz respeito, especificamente, à entrega da tutela jurisdicional de modo mais efetivo e dentro de um tempo razoável,...
... extrajudiciais que possuem força executiva por si só, outorgadas" pela lei ... O processo/fase de conhecimento tem por finalidade a forma\xC3" ... Os princípios presentes nas Constituições não são isolados, devendo ser analisados juntamente com os demais que ... -
Ativos de Iluminação Pública: a antijuridicidade da transferência dos ativos (e do serviço) aos Municípios e o direito à luz no espaço público das cidades / Public lighting assets: the unlawful transference of public lighting assets and service...
Uma resolução normativa determinou a transferência dos ativos e do serviço de iluminação pública aos Municípios, gerando preocupação sobre o direito à luz nos espaços públicos das cidades, considerando a falta de recursos financeiros, pessoais e técnicos dos entes municipais. De acordo com pesquisa recentemente realizada por instituição de defesa de interesses municipalistas em âmbito nacional,...
... Isso, é claro, considerando o tempo a partir do qual as Constituições federativas, em 1934, passaram a tratar especificamente do tema. 6 ... Evidentemente, não se pode dizer, com isso, que não foram outorgadas aos Estados competências administrativas dentro do nosso sistema ... -
Administração e Custeio
... Constituições democráticas de 1934 e 1946 e na de 1967, inclusive na Emenda de 1969 da ... 544, que cuidava de preferências outorgadas aos trabalhadores sindicalizados e o art. 546, que tratava das mesmas ...
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Princípios constitucionais gerais do Sistema da Seguridade Social
... Neste ínterim, assevera-se que as Constituições têm reconhecido no seu sentido jurídico-formal a igualdade perante a ... beneficiários manter nível de vida aceitável, e que sejam outorgadas em virtude de um direito nitidamente definido em lei; d) financiar o ...
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Processo Colectivo
... pessoa, por desrespeito aos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual e ordenamento jurídico, as quais serão encaminhadas ... , deve ser lida de forma abrangente, em razão das finalidades outorgadas ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0027875-47.2017.8.19.0000 (Cível), 30-05-2022
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 48 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO QUE ELENCA OS REQUISITOS PARA A ESCOLHA DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DISPONDO QUE SÓ PODERÃO SER NOMEADOS BRASILEIROS MAIORES DE 21 (VINTE E UM) ANOS, NO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS POLÍTICOS, RESIDENTES E DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO. ARTIGO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL. DOMICÍLIO ELEITORAL NA...
... ELEGÍVEIS) ... CONSTITUIÇÕES DA REPÚBLICA E ESTADUAL ... QUE NÃO EXIGEM RESIDÊNCIA PRÉ-FIXADA ... outorgadas ou delegadas pelo prefeito ... §2º - A infringência aos incisos I e V ... -
Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 26-02-2021
... de ações outorgadas pela Companhia em benefício do Sr. Paulo ... Roberto de OliveiraAndrade; ... Constituições/atualizações 1.302 9.671 31 11.004 ... Pagamentos/reversões (1.456) ...
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Versão original
CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.
... 25. (*) Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição ... - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República ... Art. 88. A lei ...
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Decisao Nº 0547805-49.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 13-12-2022
... § 1º - Os benefícios serão concedidos nos termos das Constituições Federal e Estadual e da legislação infraconstitucional em vigor , ... mesma data e no mesmo índice, e estendidas todas as vantagens outorgadas aos servidores em atividade, sob pena de aflição ao que consta do artigo ...
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Judicial process and social movements: a new locus for claims/Processo jurisdicional e movimentos sociais: Um novo locus reivindicatorio.
... mirada, ademais, e a constatacao de que algumas funcoes sao outorgadas por lei (constitucional ou infraconstitucional), ao passo que outras ...
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Concessão Florestal
... somente nos casos expressos da Constituição Federal, Constituições Estaduais, Leis Orgânicas Municipais e no saneamento básico e limpeza ... florestal devem ser realizadas na modalidade concorrência e outorgadas a título oneroso ... Essa regra impede qualquer dúvida quanto à ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados ... Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, ... III — procurações outorgadas pelas partes; ... IV — decisão de habilitação, se for o caso; ...
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Novo Código de Processo Civil
... organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados ... Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, ... III — procurações outorgadas pelas partes; ... IV — decisão de habilitação, se for o caso; ...
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Novo CPC
... organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados ... Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, ... III — procurações outorgadas pelas partes; ... IV — decisão de habilitação, se for o caso; ...
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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados ... Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os ... III - procurações outorgadas pelas partes; ... IV - decisão de habilitação, se for o caso; ... V ...
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The "imperatives of the march revolution" and the legitimization of the dictatorship/Os "imperativos da revolucao de marco" e a fundamentacao da ditadura.
... Entremeiam-se, no texto vigente, emendas outorgadas e outras promulgadas pelo Congresso Nacional, o que impede se lhe conteste ...
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Código de Processo Civil - CPC/2015
... organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados ... Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os ... III - procurações outorgadas pelas partes; ... IV - decisão de habilitação, se for o caso; ... V - ...
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A democracia e suas dificuldades contemporâneas
I - Democracia formal e democracia substancial. II - A crise dos instrumentos clássicos da democracia. III - Tentativas de resposta à crise da democracia. IV - Insuficiência dos meios concebidos para salvaguarda dos ideais democráticos. V - Possível agravamento da crise da democracia. VI- Globalização e neo-liberalismo: novos obstáculos à democracia. Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT:...
... são os que, inobstante acolham nominalmente em suas Constituições modelos institucionais - hauridos dos países política, econômica e ... ções e às leis, concessões de radio e televisão são outorgadas ... -
Acórdão, Processo nº 5000086-03.2019.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
... de Apoio Às Micro e Pequenas Empresa - SEBRAE - foram outorgadas, de início, ao INSS, por força do disposto no art. 94 da Lei n ... Decretos 76.923/1975 e 87.043/1982 é compatível com as Constituições de 1969 e 1988. Precedentes. Repercussão geral da matéria reconhecida e ...
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Constituição proíbe que membro do Ministério Público seja ministro de Estado
Luiz Alberto: CF proíbe que membro do MP seja ministro de Estado
... processual - possam aditar novas funções às diretamente outorgadas ao Ministério Público pela Constituição, desde que compatíveis com as ... o que estabelece o artigo 125, § 1º, que remete às Constituições dos Estados dispor sobre as competências dos tribunais, observada, ... -
Da organização dos poderes
... PARÁGRAFO ÚNICO. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão ... — praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República ... Art. 88. A lei disporá ...