consulta empresa simples nacional
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Acórdão Nº 0900520-92.2019.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
... fatos, eram sócios e administradores da empresa PASSOLINI COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. (fl. 20), ... e setenta e oito centavos), conforme consulta extrato S@t de fl. 28. DA NÃO QUITAÇÃO DOS ... os tributos de sua empresa na modalidade Simples Nacional, de modo que não agiu deliberadamente ...
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LEI Nº 14.515, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
... Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I ... ão de práticas justas de comércio e em consulta às partes interessadas; c) comunicação de ... descrito no programa de autocontrole da empresa. § 6º O disposto neste artigo não se aplicará ... estabelecida a assinatura eletrônica simples, de que trata a Lei nº 14.063, de 23 de setembro ...
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Direito do Trabalho
... Lima foi contratado para trabalhar em uma empresa no ramo da construção civil. Seu empregador ... você ser procurado como advogado(a) em consulta formulada por Renato sobre jornada ... A compensação deve ser feita pela hora simples (8 horas), pois não deve ser confundida com o ... Conselho Nacional de Previdência Social ... (C) ...
- Processo nº 0000537-64.2017.8.19.9000 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Abril de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0052854-75.2019.8.19.0203 (Criminal), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0052854-75.2019.8.19.0203 Recorrente (2º réu): ITAUCARD Recorrido (autores): ERIKA THOMAZ RIBEIRO SAMPAIO e VINICIUS BARBOSA SOARES Origem: 16º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ERIKA THOMAZ RIBEIRO...
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Acordao N° 1823939 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2024
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Recurso inominado. Despachante junto ao detran. Bloqueio preventivo de acesso ao sistema getran. Suspeita de fraude envolvendo o recorrente. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Fato constitutivo não comprovado. Art. 373, i, cpc. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto...
... empresa requerente. Sustenta que uma simples suspeita ... na base nacional a pessoa jurídica que faturou o veículo foi a ... Não bastasse, em consulta à tabela FIPE, tendo como referência o mês de ... -
Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... 2. A legislação nacional não deverá prejudicar nem ser aplicada de modo ... sobre se a Convenção se aplica a uma empresa ou a parte de uma empresa, a questão será ... competente determinará, após consulta às organizações mais representativas dos ... em situação ilegal ou irregular pela simples perda do seu emprego, a qual, por si só, não ...
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Medida Provisória nº 2.176-78 de 26/07/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, dando conhecimento ao devedor da existência do ... oficiais de apoio à microempresa e empresa de pequeno porte, ficam as mutuárias, no caso de ... 3º ... Art. 6º É obrigatória a consulta prévia ao CADIN, pelos órgãos e entidades da ... e das Empresas de Pequeno Porte ‑ SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro ...
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Acordao N° 1412597 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Dívida de natureza civil. Necessidade de demonstração do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial - ausência de prova. Agravo de instrumento conhecido e improvido. Agravo interno conhecido e improvido. 1. Por ocasião do recebimento do agravo de instrumento foi proferida a seguinte decisão: ?agravo de...
... , inicialmente, que o sistema jurídico nacional, em regra, faz nítida distinção entre a ... responsabilidade da empresa com a de seu sócio, salvo nas hipóteses em que ... jurídica, não merece acolhida, pois o simples fato de a ... empresa não ter bens não é prova ... presta para tal fim a juntada de tela de consulta processual com a indicação de outras ... -
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... ; o respeito à privacidade, liberdade de empresa, liberdade religiosa ... Esses direitos ... salários que foram concebidos num plano nacional e administrados localmente.” ... 6. BELLAMY, ... que esses esforços se tornassem simples artifícios para a manipulação gerencial; no ... modalidade constitucional e formal da consulta pública pelo qual o cidadão é convocado a ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... por justiça não se trata apenas de uma simples jornada, mas de uma árdua saga. Em uma terra ... não têm como ser tratadas em nível nacional, exigindo formas de governança global. (57) ... de emprego, por trabalharem em uma empresa na qual possam desenvolver uma carreira ... A consulta pública sobre o PL n. 28/2017, por exemplo, ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... ão na posse ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em face do ”Governo do ... entes, sendo insuficiente para tanto o o simples fato de haver litígio envolvendo entes ... de Contas da União, respondendo à Consulta feita acerca da interpretação da Lei 9.702/98, ... tratar de sociedade de economia mista ou empresa pública que competiria com pessoas jurídicas ...
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Decisão Monocrática Nº 0300395-81.2019.8.24.0074 do Quinta Câmara de Direito Público, 31-01-2022
... concessionria,ainda que realizada por empresa terceirizada, sujeitando-se somente incidncia do ... ME, eis que a empresa no faziaparte do Simples Nacional no perodo. Entretanto, conforme se ica atravs da consulta no site do Simples Nacional apresentada pela ...
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Direito Ambiental
... órgãos que integram o SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente), na forma da lei ... (B) ... 3) Determinada sociedade empresária consulta seu advogado para obter informações sobre as ... do que uma avaliação ambiental simples, não há essa obrigatoriedade absoluta, já que ... (OAB/Exame Unificado – 2011.3.B) Uma empresa de telefonia celular deseja instalar uma antena ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00022606920154058109), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0002260-69.2015.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FREVO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Cairo Trevia Chagas e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA A INICIAL. ART. 329, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015....
... Chagas e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos ... ões ao recurso, juntou resultado de consulta de inscrição em Dívida Ativa, indicando que ... 4. Gize-se que é da empresa embargante o ônus probatório para afastar a ... 2. A simples confissão de dívida, acompanhada do seu pedido ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800236-97.2022.8.19.0209 (Cível), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800236-97.2022.8.19.0209 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorridos: Ana Carolina Gonçalves de Melo, Francisco Maria de Melo Filho e Patricia Luciana Gonçalves Pinto Origem: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... interesses, no nível regional e nacional, em buscar “competitividade em negócios ... ção ou alteração, recuperação, consulta, ou qualquer outra forma de colocação à ... seus dados são processados por uma empresa sediada fora da UE. Sempre que o consentimento é ... Em países como Brasil, a simples transferência e importação de regras de ...
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Legislação Complementar
... para o cálculo da cota cabível à empresa prestadora de serviços ... Art. 3º Estão ... e Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional ... II — entidade sem fins ... a sua supervisão e avaliação, após consulta ao estabelecimento onde se realiza a ...
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Acórdão nº 1001-000.459 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Mayo de 2018
Ementa: Assunto: Simples NacionalAno-calendrio: 2013MANIFESTAO DE ... automtica da sistemtica do Simples Nacional decorreu de ato da empresa e no de ato ...
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Ordem social
... ções sociais: i) do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, ... jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a ... e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem; ... ii) a lei deve ... , de modo que eles podem ser criados por simples decreto e, caso criados por decreto, também ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... , pactos coletivos, regulamentos de empresa). As relações de trabalho, a que o conjunto das ... se operam, em grande escala, na economia nacional, não deixam de refletir-se nas instituições ... no plano nacional e isto pela simples razão de que ninguém afirma ser este ou aquele ... crescente, tem 3 graus: informação, consulta e corresponsabilidade nas decisões ... A ...
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Falência e recuperação de empresas
... legislador dispensou atenção especial a empresa em crise, elaborando para ela institutos ... A resposta é simples e objetiva: A empresa, exercida em forma ... ária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme ... É um órgão de fiscalização e consulta. Fiscalização porque estará incumbido de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1261-42.2011.5.04.0304) 24-03-2020
... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E ... forma, não há óbice no ordenamento nacional à terceirização de atividades de apoio ao ... (por ela caracterizada como a pura e simples comercialização da força de trabalho por ... Em consulta ao sistema de acompanhamento processual no sítio ...
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O Aproveitamento de Potenciais Hidrelétricos em Terras Indígenas no Brasil: Possibilidade Jurídica e Análise da Consulta e Participação das Comunidades Indígenas Afetadas à Luz do Princípio FPIC para o Exercício Legítimo da Atividade no País
... renovável e limpaǤ De toda a energia nacional bruta produzida em ʹͲͳ͵ǡ pouco mais de ... Ǥ Empresa de Pesquisa ... ERIKA BREYER E LEONARDO FREIRE ... , e, ao menos enquanto se tratar de um simples projeto, sem início de execução efetiva, não ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800585-75.2021.8.19.0067 (Fazendária), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800585-75.2021.8.19.0067 Recorrente (1ª ré): TH VEICULOS DO VILAR EIRELI Recorrido (autora): SUELI SAMPAIO LUIS RODRIGUES Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... voto do juiz relator ... II - A empresa ré vende veiculo e não entrega a documentação ...