contrato doação reserva usufruto
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Legislação Complementar
... Seção II ... Do Contrato de Aprendizagem Art. 4º O contrato de ... XIV — doação — fornecimento gratuito de produto em ... pelo Fundo e ainda à formação de reserva" técnica para o atendimento de gastos eventuais n\xC3" ... habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as ...
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Imobiliário
... expurgar a capitalização de juros no contrato de conta corrente/ cheque especial ... Desse ... ão de fração de imóvel objeto de doação. Porém, ainda que se entenda tratar de pleito de ... na Escritura Pública de Doação e Reserva de Usufruto lavrada no dia 19.12.1997, nesta ...
- Acórdão Nº 0302419-95.2019.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-09-2021
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Registro de imóveis
... óveis; 6) das servidões em geral; 7) do usufruto e do uso sobre imóveis e da habitação, quando ... , quando integrar quota social; 33) da doação entre vivos; 34) da desapropriação amigável e ... ído pela Lei nº 10.257, de 2001) 40) do contrato" de concessão de direito real de uso de imóvel p\xC3" ... da reserva legal; (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006) ...
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Liberdade contratual e implicações tributárias
... ão e nos limites da função social do contrato (art. 421); encontrando-se limitada pela ... 565), troca (art. 533), e doação (at. 538) ... Trata-se de contrato bilateral ... 513 a 52); ... d) reserva de domínio, em que o vendedor reserva para si a ... ou infração à lei; (x) extinção de usufruto ou fideicomisso em caso específico; (xi) ...
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Invalidades
... de que o imposto incidente sobre a doação do imóvel é muito maior do que aquele que se ... A doação de tal bem, sem a reserva de usufruto, seria obstada pelo artigo 548 da Lei ... Seria o contrato celebrado entre os dois nulo ou válido? A ...
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Acordão da Quarta Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃOSEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ANTERIOR LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DEINVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO DOS BENS DEIXADOS PELA AUTORA DA HERANÇA.VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃODE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO...
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Estelionato e Outras Fraudes
... econômica 2058 , utilizando-se do contrato ou qualquer outro meio iludente como artifício, ... por alienação fiduciária ou com reserva de domínio, nas quais o adquirente somente ... imposta pelos autores de testamento ou doação - art. 1.911, CC) ... Bem gravado de ônus é ... 1.378 e ss., CC), usufruto (art. 1.390 e ss., CC), uso (art. 1.412 e ss., ...
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Processo nº 0049108-03.2017.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2017
... extinção de usufruto constituído com doação, na ... reserva" de usufruto, em favor de suas \xC2" ... contrato" com instituição da reserva de usufruto e\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0183.11.017072-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ESCRITURA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - PARTE INOFICIOSA DA DOAÇÃO - NULIDADE. 1- É inadmissível a inovação recursal, pois não se pode invocar o que não foi objeto de discussão e decisão em primeiro grau de jurisdição, sob pena de violação ao devido processo legal, ao direito à ampla defesa e ao contraditório. 2- É nula a doação na parte...
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Ata notarial
... É possível também que a ata narre um contrato verbal. Embora se trate de um negócio jurídico, ... Direito real de usufruto Sim ... Domínio útil (direito privado)44 Sim ... Imóvel rural sem reserva legal54 Sim ... Imóvel urbano com menos de ... jurídicos, como a compra e venda, a doação etc., cujo instrumento deve ser a escritura ...
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Acórdão nº 1.0637.15.005778-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. DOAÇÃO DE BENS DE PESSOA INTERDITADA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 1.749 e 1.781 DO CÓDIGO CIVIL.- Não é possível a concessão de alvará judicial para que o curador disponha dos bens do curatelado, mediante doação a título gratuito, ainda que lhe seja reservado o usufruto, sob pena de nulidade do ato.
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Acórdão Nº 0020596-29.2016.5.04.0221 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO RETIRANTE. A simultaneidade entre a participação do sócio retirante na sociedade executada e a prestação de trabalho do empregado, ainda que em parte, é condição para o redirecionamento da execução contra o patrimônio do ex-sócio. Aplicação da OJ nº 48 da Seção Especializada em Execução deste Tribunal.
... quadro societário durante o período do contrato laboral do exequente, as tornam responsáveis ... Mara Regina Cardoso de Carvalho que a doação do imóvel de matrícula nº 018012 do Registro ... de Carvalho alega que detém apenas o usufruto do bem, tendo sido alterada a propriedade do ... de Carvalho (filhos do casal), com reserva de usufruto aos doadores. Muito embora, via de ... -
Regulamento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - regulamento do ITCMD
... respectivo titular; f) na extinção do usufruto, quando o nu-proprietário tiver sido o ... sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação ... § 2º Nos casos a seguir, a ... momentos indicados no § 3º, se houver reserva do usufruto, do uso ou da habitação sobre o ...
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Regulamento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - regulamento do ITCMD
... respectivo titular; f) na extinção do usufruto, quando o nu-proprietário tiver sido o ... sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação ... § 2º Nos casos a seguir, a ... momentos indicados no § 3º, se houver reserva do usufruto, do uso ou da habitação sobre o ...
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Direito Agrário
... (B) Tendo sido celebrado contrato de arrendamento de imóvel rural, terá o ... II. Há compatibilidade entre o usufruto de terras indígenas e faixa de fronteira, o que ... Essa lei (A) vedou expressamente a reserva de terras devolutas para a colonização de povos ... á poderão ser regularizadas mediante doação para agricultores familiares, desde que ...
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Acórdão Nº 0000009-86.2016.5.04.0802 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. Atuando o sócio executado como legítimo proprietário do imóvel penhorado nos autos principais, bem este inclusive ofertado como garantia hipotecária em negócio contraído pela executada ao tempo do contrato de trabalho do exequente, impõe-se manter a constrição judicial efetivada. Apelo não provido.
... contraído pela executada ao tempo do contrato de trabalho do exequente, impõe-se manter a ... Invocam certidão e escritura de doação, datada de 10.07.1987, sublinhando restar claro ... o registro da escritura de renúncia do usufruto, subsistindo a doação até a presente data e ... data, em 12/12/1994, foram canceladas a reserva usufrutuária e as cláusulas de ... -
Desjudicialização de procedimentos para os cartórios extrajudiciais
... de cláusula contratual paritária ou contrato atípico paritário, aquele que desrespeitar a ... Essa medida visa evitar uma reserva de serviços ou de “mercado”. O cartório, ... dos atos específicos, como por exemplo, doação e compra e venda dos bens, mas admite o casamento ... melhor solução seria a transmissão do usufruto ...
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Acórdão Nº 0018946-10.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 30-05-2023
... Exegese do art. 173, I, CTN. Doação de imóvel com ... reserva de usufruto ... Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, ...
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Acórdão nº 1.0450.07.002166-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ATOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. NOMEN IURIS. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DA INTENÇÃO DAS PARTES. NATUREZA JURÍDICA DE
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Acórdão nº 1.0450.07.002166-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ATOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. NOMEN IURIS. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DA INTENÇÃO DAS PARTES. NATUREZA JURÍDICA DE
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Acórdão Nº 0005514-62.2023.8.16.01120000813-68.2017.8.16.0112Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 04-09-2023
... COMPRA E VENDA COM RESERVA DE USUFRUTO. SENTENÇA DE PARCIAL ... CIVIL. PRETENSÃO DE DOAÇÃO DO IMÓVEL.HIPÓTESE DE SIMULAÇÃO ... ELENCADA ... contrato de doação com data ... anterior à do casamento ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000811-36.2012.5.07.0028), 2017-08-10
... , em face da condição de bem em usufruto. A parte embargada, por meio do id 2042167, ... responsabilidade apenas de anotação do contrato de trabalho dos atletas. A ilação que se extrai ... nº 3.375/2008, que concretizou a doação do terreno para a construção de sua sede ... o imóvel objeto da penhora foi doado com reserva de usufruto ... De acordo com o artigo 1.390 do ...
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Acórdão Nº 0020541-80.2019.5.04.0251 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-07-2020
... Chapper, foi por eles adquirido por doação com usufruto em fraude à execução. Afirma que ... ública de Doação da Nua Propriedade com Reserva de Usufruto Vitalício a parte que lhe cabia aos ... Não houve um contrato de compra e venda, mas sim, a transferência pelo ...
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Direito Civil
... tem motivos para pleitear a nulidade do contrato de casamento ... (B) no ordenamento ... Essa manifestação de vontade da doação post mortem pode ser revogada a qualquer ... (C) Na simulação, bem como na reserva mental, o declarante manifesta vontade para a ... que dela advierem, denomina-se (A) usufruto. (B) uso. (C) habitação. (D) ...