contrato doação reserva usufruto
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Acórdão nº 1.0527.13.001356-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - VÍCIO EXTRA PETITA - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - DESNECESSIDADE - DOAÇÃO INOFICIOSA - INOCORRÊNCIA - EXEGESE DA NORMA CONTIDA NO ART. 549, DO CÓDIGO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEGÍTIMA DOS AUTORES - CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS - IRRELEVÂNCIA.- O acolhimento de pretensão, com...
... dos prejudicados promover a anulao do contrato, ou deixar de fazlo, como lhes apraza." ... POSSIBILIDADE. EXISTNCIA DE USUFRUTO SOBRE A TOTALIDADE DOS BENS PARTILHVEIS EM FAVOR ... DOADOR - LEGTIMA MAIS A PARTE DISPONVEL - RESERVA DE PARTE OU RENDA SUFICIENTE PARA A SUBSISTNCIA ... -
Acórdão nº 1.0672.13.004807-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - IMÓVEL DOADO PELO PAI AOS FILHOS EM ACORDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADA POR SENTENÇA COM USUFRUTO EM FAVOR DA MÃE - FALTA DE REGISTRO - IRRELEVÂNCIA - SUCUMBENCIA - CAUSALIDADE. Os embargos de terceiro se prestam a afastar constrição, apreensão ou alienação judicial...
... com sua famlia e do qual titular de usufruto vitalcio reconhecido por sentena homologatria de ... imvel dado em garantia hipotecria de contrato de confisso de dvida, realizada em ao de execuo ... a doao de imvel aos filhos, com reserva de usufruto para um dos pais, a homologao tem ... -
Apropriedade: uma análise histórico-jurídica
... , procura aumentá-las” visando a uma reserva. Há a concentração da terra em poucas mãos, ... limitados sobre coisa alheia, como o usufruto e a servidão predial. Alguns autores entendem ... novembro implementou a confirmação da doação pela Coroa. Na Carta Régia de 3 de março de ... ponto foi declarada a resolução do contrato (1859 a 1864) ... Após essa tentativa outras ...
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Acórdão Nº 0812555-50.2013.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
... ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. CORRÉ QUE ... 27, mediante "contrato particular de compra e venda com torna" ao autor, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0202494-31.2009.8.19.0001 (Criminal), 22-10-2020
ESCRITURA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A DOADORA DISPÔS DE 63,94% DO SEU PATRIMÔNIO - DESRESPEITO AO ARTIGO 1846 DO CÓDIGO CIVIL - REDUÇÃO DA DISPOSIÇÃO. Apelação. Autora que pretende a anulação de escritura de doação feita em 2004 por sua genitora, Eneida, a seu irmão, sem a anuência dos demais descendentes. A sentença reconheceu a...
... ESCRITURA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL COM RESERVA ... DE USUFRUTO – LAUDO ... gab.desnatachangtgo@tjrj.jus.br ... O contrato jurídico de doação deve ser analisado ... -
Ordem social
... sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; imposto sobre ... ao Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, não podendo ... de Brasília (UnB), que determinavam a reserva de um percentual de vagas, oferecidas por aquela ... sua posse 40 permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos ...
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Acórdão Nº 0028057-22.2010.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
... autor; f) no houve estipulado na doao a reserva de domnio devida, haja vista se tratar de ... tela diz respeito a doao com reserva de usufruto; d) as filhas, ora segunda e terceira autoras, ... da incapacidade poca da formalizao do contrato, conforme indicam os precedentes deste Tribunal ...
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Decisão Monocrática nº 50355335620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-03-2022
... SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL AOS FILHOS DO CASAL, COM INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO EM FAVOR DA DIVORCIANDA. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO ... ção de imóvel aos filhos, inclusive com reserva" de usufruto vitalício em favor de qualquer dos c\xC3" ... AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IRRELEVÂNCIA ...
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Acórdão Nº 0020988-80.2016.5.04.0281 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-10-2018
EMENTA LEVANTAMENTO DE PENHORA DE BEM. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR DOAÇÃO OU HERANÇA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS . Pelo o art. 1659, I, do CC, estão excluídos da comunhão de bens os que sobrevierem ao cônjuge por doação ou sucessão na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens. Hipótese em que não se tem notícia ou indício de fraude à execução com relação à...
... IMÓVEL ADQUIRIDO POR DOAÇÃO OU HERANÇA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. Pelo o ... Argumenta que seu contrato de trabalho perdurou de 21/10/1994 a 15/04/1999, ... pública de doação de imóvel com reserva de usufruto, juntada ao ID. 0b7b4ce - Pág. 1, ... -
Execução por Quantia Certa
... ao princípio da legalidade ou da reserva legal , inscrito no inciso II, do art. 5.º, da ... : os atos de alienação, oneração, doação etc. de bens penhorados são perfeitos e eficazes ... ao empregado, em decorrência do contrato de trabalho, estando nele compreendidas, também, ... 720 do CPC, que se ocupa do usufruto incidente em quinhão de condomínio na ...
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Da suspensão e da interrupção - (arts. 471 a 476)
... ção de suspensão e interrupção do contrato de trabalho: Há situações que paralisam ... 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; ... matriculado em Órgão de Formação de Reserva que seja obrigado a faltar a suas atividades ... obtido alta médica em afastamento para usufruto de auxíliodoença previdenciário, retornado ao ...
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Acordao N° 1754428 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Imóvel. Escritura pública de doação de nua propriedade com reserva de usufruto vitalício. Executada usufrutuária. Penhora. Aluguéis. Art. 1. 393 do código civil. Penhorabilidade. Demonstração de frutos e rendimentos. Penhora de rendas locatícias. Possibilidade. Decisão agravada mantida. 1. O usufruto caracteriza-se
... IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE NUA ... PROPRIEDADE COM RESERVA DE USUFRUTO ... executada faça jus em decorrência do contrato de aluguel, até o limite do valor do débito ... -
Acórdão nº 0013813-60.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 6 de Septiembre de 2016
... venda e outro de doação com reserva de usufruto), quando a questão teria ... "João e Maria celebraram contrato de promessa de compra e venda com Manoel, tendo ...
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Acórdão Nº 0000001-75.2016.5.04.0781 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Em que pese tenha sido declarada a existência de fraude a credores, na transmissão do bem penhorado, a terceira embargante não se beneficiou do trabalho do exequente para a aquisição do imóvel, haja vista que a sua contratação pela empresa executada no processo principal se deu em data posterior, devendo, portanto, ser preservada a sua meação. Agravo de...
... pública onde foi instituído o usufruto do bem penhorado é datada de 08-08-2006, em ... Patron, em 27 de setembro de 2003 (vide contrato fls. 30/32), o embargante tinha apenas 14 anos, o ... Afirma que a doação do imóvel em discussão foi efetivamente ... Relator para divergir quanto à reserva da meação da embargante ... Os bens ... -
Acórdão Nº 0303444-55.2016.8.24.0036 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-11-2020
... ÓRIA DE NULIDADE DE PARTE INOFICIOSA DE DOAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DA DOAÇÃO E DA RESERVA DE USUFRUTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ... autor da herança, bem como de eventual contrato de locação do bem e auferimento de renda, ...
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Da suspensão e da interrupção
... ção de suspensão e interrupção do contrato de trabalho: Há situações que paralisam ... 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; ... matriculado em Órgão de Formação de Reserva que seja obrigado a faltar a suas atividades ... obtido alta médica em afastamento para usufruto de auxíliodoença previdenciário, retornado ao ...
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Execução por Quantia Certa
... ao princípio da legalidade ou da reserva legal , inscrito no inciso II, do art. 5. o , da ... : os atos de alienação, oneração, doação, etc. de bens penhorados são perfeitos e eicazes ... ao empregado, em decorrência do contrato de trabalho, estando nele compreendidas, também, ... ível, bem como do direito real de usufruto, por pertencer à classe dos bens inalienáveis, ...
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Acordao N° 1376875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
Apelação cível. Divórcio e partilha de bens. Duplicidade de recursos. Preliminar de não conhecimento acolhida. Princípio da unicidade recursal. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Alegação infundada. Regime da comunhão universal de bens. Herança. Exclusão da partilha. Honorários advocatícios. Proveito econômico inestimável. Patrimônio partilhado. Fixação por apreciação equitativa. Litigância
... , na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em ... seu lugar ... julgou improcedente o pedido de reserva do bem anterior ao argumento de falta de ... ão da união estável, ante ausência de contrato ... escrito entre os companheiros, deve obedecer ... 373, I, do CPC. III. A renúncia ao usufruto" vitalício no curso do processo de ... partilha n\xC3" ... -
Acórdão nº 1000621-33.2016.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-10-2023
... eram menores impúberes, por força de doação de seus avós, com cláusula de usufruto ... de doação de seus avós, porém, com reserva de usufruto, enquanto ainda eram menores ... Metalsinter em 25/08/2003 por força de contrato de doação celebrado por seus avós, com reserva ...
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Acórdão Nº 0304715-95.2016.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Civil, 26-01-2022
... anulao de escritura pblica de doao com usufruto contra Jandir Scherer e Marisete Scherer, ao ... pblica de doao da nua-propriedade com reserva de usufruto" (fl. 05), e que o descaso dos ... -se que a doao constitui-se por um "( ... ) contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do ...
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Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções no sistema de garantias
... bem “se lhe permitir expressamente o contrato", ou lhe autorizar o devedor mediante procuração\xE2" ... por preços irrisórios com fim de doação, doação modal com o intuito de se criarem obras ... óveis; 6) das servidões em geral 7) do usufruto e do uso sobre imóveis e da habitação, quando ... cessão de crédito imobiliário; 22) da reserva legal; 23) da servidão ambiental; 24) do ...
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Acórdãos nº 1000429-79.2016.8.26.0101 de 12ª Câmara de Direito Privado, 22 de Enero de 2019
... doar o imóvel aos menores, com reserva de usufruto em favor do apelado doação que não se deu por meio de ... do imóvel com fundamento em contrato celebrado com a autora, segundo o qual ...
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Legislação Complementar
... Seção II ... Do Contrato de Aprendizagem Art. 4º O contrato de ... pelo Fundo e ainda à formação de reserva" técnica para o atendimento de gastos eventuais n\xC3" ... matrícula onde se encontra averbado o usufruto (Todos os contratos devem estar registrados em ... I — por 1 (um) dia, para doação de sangue; II — pelo período comprovadamente ...
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Noções gerais sobre a sucessão
... eminentemente ético, tendo em vista que contrato desse tipo iria fazer surgir especulação sobre ... ém deixar um imóvel com a cláusula de usufruto a seu favor ... Atenção : não se confunda a partilha em vida com doação. Embora sejam institutos parecidos, a partilha em ... É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004734-83.2019.8.19.0208 (Cível), 11-11-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO CONTRAPOSTO. IRRESIGNAÇÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL, POIS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS, CONFORME AUTORIZADO PELO ART. 370, DO CPC/15. INOCORRÊNCIA DO ALEGADO CERCEAMENTO NO DIREITO DE DEFESA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES FORMULADAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, A
... DA LIDE ATRAVÉS DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO, REALIZADA ... ; a nulidade da escritura de doação com reserva de ... usufruto; ter sido nomeada inventariante ... contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do ...