contrato doação reserva usufruto
3803 resultados para contrato doação reserva usufruto
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Direitos do Migrante
... Declaração não menosprezará o usufruto dos direitos outorgados pela legislação ... reserva das restrições prescritas pela lei e que sejam ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II – o imigrante ... as legalizações de cartas de doação a entidades científicas, educacionais ou de ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0276209-62.2016.8.19.0001 (Criminal), 20-03-2019
Direito Tributário. Mandado de segurança preventivo. Imposto sobre transmissão "causa mortis" e doação de bens e direitos. Impetração que objetiva afastar a incidência do tributo sobre a extinção do usufruto. Sentença denegatória da segurança. Apelação dos impetrantes. Aplicação da Lei Estadual nº 1.427/1989 ao caso concreto, tendo em vista a data da lavratura da escritura de doação. Imposto que...
... transmissão “causa mortis” e doação de bens e direitos. Impetração que ... objetiva ... ência do tributo sobre a extinção do usufruto ... Sentença denegatória da segurança ... celebrado contrato de doação em 29/12/2015. Informam ter havido ... com reserva de usufruto e recolheram o imposto sobre 50% do ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... ário às autarquias sob a alegação de reserva de jurisdição. Além disso, tal consulta ... O Réu aceitou a doação de um cachorro do advogado e afirmou ter ... sentido da possibilidade da penhora do usufruto, desde que o arrematante respeite o ônus real ...
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Acordão nº 0065800-12.2009.5.04.0102 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Abril de 2011
AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO-EMBARGANTE. VALIDADE DA PENHORA. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. A partir da edição da Súmula nº 84 do STJ, é admissível o ajuizamento de embargos de terceiro pelo possuidor de boa-fé que não levou o contrato de promessa de compra e venda a registro. Se elaborada escritura pública de compra e venda, afirma-se ser despiciendo perquirir acerca da necessidade de registro desse...
... Pública de Compra e Venda e de Doação da Nua Propriedade com Reserva de Usufruto, sem ... possuidor de boa-fé que não levou o contrato de promessa de compra e venda a registro. No caso ... -
Falência
... º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na ... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... XIII — usufruto da empresa; ... XIV — administração ... sem valor de mercado e destinados à doação. (Incluído pela Lei n. 14.112, de 24.12.20, ...
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Acórdãos nº 0068565-65.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2013
Embargos de declaração Omissão não configurada. Aco´rda~o que apreciou as questões ventiladas, com os fundamentos que justificaram a soluc¸a~o adotada - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 0068565-65.2013.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do...
... claro quanto à inexistência da doação, em se tratando de usufruto. Apontam que ... real, doação é espécie de contrato), tanto assim que se vislumbra a lidade de doação com reserva de usufruto, o que não se afigura no ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002253-24.2021.8.19.0000 (Criminal), 14-07-2021
MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO ITD INCIDENTE SOBRE CANCELAMENTO DE USUFRUTO SOBRE OS IMÓVEIS DESCRITOS NA EXORDIAL. ALEGAM OS IMPETRANTES, EM SÍNTESE, QUE AS DOAÇÕES COM RESERVA DE USUFRUTO...
... USUFRUTO SOBRE OS IMÓVEIS DESCRITOS NA EXORDIAL. ALEGAM ... EM SÍNTESE, QUE AS DOAÇÕES COM RESERVA DE USUFRUTO OCORRERAM NO ... DIA 22/12/2014, E O ... ACRESCENTAM QUE O REFERIDO TRIBUTO (DOAÇÃO) JÁ FOI PAGO ... NO MOMENTO DA CONSTITUIÇÃO DO ... contrato de doação, para fins de incidência do Imposto ... -
Direito Constitucional
... ção temporal dos efeitos de decisão reserva-se ao controle concentrado de ... úde, de forma complementar, por meio de contrato administrativo ou convênio ... (2) É ... (3) Os índios detêm o usufruto exclusivo das riquezas do solo, do subsolo, dos ... sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) referente ...
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Procedimentos registrais no RTD
... a CND para o registro em RTD de ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou ... ária do bem, sendo que a posse e o usufruto, na vigência do contrato, são do arrendatário ... 513), a venda com reserva de domínio (art. 521) e a venda sobre documentos ... do beneficiário, assemelhando-se a uma doação pura e simples. Pode também ser celebrado a ...
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Legislação Complementar
... Seção II ... Do Contrato de Aprendizagem Art. 4º O contrato de ... XIV — doação — fornecimento gratuito de produto em ... pelo Fundo e ainda à formação de reserva" técnica para o atendimento de gastos eventuais n\xC3" ... habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as ...
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Acórdão Nº 2018.900103-2 do Conselho da Magistratura, 13-05-2019
RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO INTER VIVOS EM RAZÃO DA CESSÃO DA MEAÇÃO EM FAVOR DE UM DOS HERDEIROS E DA RENÚNCIA EFETUADA PELOS DEMAIS. INSURGÊNCIA DA VIÚVA INVENTARIANTE.PLANO DE PARTILHA QUE AJUSTOU A CESSÃO DA MEAÇÃO EM FAVOR DE UM DOS HERDEIROS, COM A INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DA VIÚVA. ATO QUE...
... UM DOS HERDEIROS, COM A INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DA VIÚVA. ATO QUE A DOAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. FATO GERADOR ... , constata-se que houve a doação com reserva de usufruto sobre 50% dos bens que caberia à ... e sobre isso não há discussão - a um contrato de doação ... ... -
A fuga do testamento
... ção da distribuição patrimonial como doação, compra e venda e constituição de holding ... patrimônio no espaço que a lei reserva (parcela disponível da herança). Todavia, a ... Seguro é, como se sabe, o contrato por meio do qual o segurador se obriga, mediante ... este fim são realizadas com reserva de usufruto ao doador, transmitindo-se, desde logo, ao ...
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Ações imobiliárias
... da posse do autor (escritura pública, contrato de promessa e compra e venda ou prova ... ública de compra e venda, de troca ou de doação, ou formal de partilha), deverá conter (art ... ário, após a doação do imóvel com reserva de usufruto (doa-se apenas o domínio ou a ...
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Acórdão Nº 0000096-63.2011.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2018
FRAUDE A CREDORES. PENHORA DO IMÓVEL. Em relação à incompetência desta Justiça Especializada, aplica-se o artigo 8º da CLT, juntamente com os artigos 158 e 168, do CC. Realizando o sócio da empresa executada a doação de inúmeros imóveis com reserva de usufruto a suas filhas, mostra-se flagrante a intenção de fraudar credores.
... o sócio da empresa executada a doação de inúmeros imóveis com reserva de usufruto a ... 81fd4d1 - Pág. 35). O contrato de trabalho do trabalhante durou de 20-03-1997 a ... -
Direito Administrativo
... administração, desde que baseada em contrato público ... (C) fica afastada a ... uma escritura de compra e venda ou de doação ... 1: correta, o mérito administrativo ... ão administrativa, a desapropriação, o usufruto e a enfiteuse ... (C) o tombamento, a ... os poderes que o Estado, necessariamente, reserva para si, são: I. Regulamentação. II ...
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Contratos
... 1 ConCeito ... Contrato é o acordo em virtude do qual duas ou mais ... objeto a alienação (compra e venda, doação, permuta) de imóveis, a escritura pode ser feita ... , a venda a contento, a preferência, a reserva de domínio e a venda sobre documentos, que ... 4. servidões em geral; ... 5. usufruto e uso sobre imóvel e da habitação, quando não ...
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Direito Civil
... ção se fará por escritura pública ou contrato particular, especificando o fim a que se destina, ... ão deve subsistir se o seu autor fizer a reserva mental de não querer o que manifestou ... (D) ... Ex: a doação de um óculos. As partes podem fazer oralmente, ... direitos iguais quanto ao bem objeto do usufruto ... 2.8. Princípio do desmembramento: ...
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Acordão nº 0125100-62.1997.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Julio de 2011
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMÓVEL CARACTERIZADO COMO BEM DE FAMÍLIA. Uma vez incontroverso que o imóvel que o exequente pretende seja objeto de penhora se destina à residência da devedora e de sua família, está ao abrigo da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90, que não prevê qualquer exceção em face do valor de mercado do bem. Provimento negado.
... Com efeito, resta incontroverso que o contrato de trabalho entre o reclamante e a primeira ... foi transmitido aos herdeiros desta (por doação, com reserva de usufruto), ou seja, ainda antes ... -
Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE.POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DOS ARTS. 20, § § 3° DOCPC/1973. IRRISORIEDADE RECONHECIDA. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, a revisão devalor fixado a título de danos morais esbarra no óbice da Súmula nº7/STJ, salvo excepcionais hipóteses de...
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Os Bens
... ície; III – as servidões; IV – o usufruto; V – o uso; VI – a habitação; VII – o ... contrato de mútuo é o empréstimo de coisas ... a servir a outra para vários fins, como reservá-la, melhorá-la, garanti-la ou assegurar-lhe o ... § 1° Se do ato de doação não constar valor certo, nem houver estimação ...
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Responsabilidade patrimonial
... social que o direito moderno atribui ao contrato (C. Civil, art. 421) ... Enfim, a exequibilidade ... e outros atos de disposição como a doação que ensejam a fraude de execução. Também os ... quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera ... 791, § 2º). 134 No caso do usufruto, porém, somente a nua propriedade é alienável ...
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Contratos civis
... Tome como exemplo o contrato de locação, de fiança, empréstimo, entre ... característica, configurada estará a doação ... Comodato por prazo determinado: Neste ... todo seu patrimônio sem que guarde uma reserva para o mínimo de seu sustento. Imagine-se então ... , desde que o doador reserve algum usufruto de rendas ou alimentos em seu favor ... 5.3.2 ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... , têm-se a prestação de serviços, doação, sucessão, propriedade, compra e venda de ... superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito ... ência do fato gerador, na hipótese de contrato de locação avulsa; c) o local do domicílio do ... tributária, sob pena de violação a reserva de lei complementar imposta pela Constituição ...
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Colação
... hereditário dos bens recebidos por doação pelos herdeiros para inclusão na partilha, a fim ... DOAÇÃO COM RESERVA" DE USUFRUTO ... Ressalte-se que, se a doação \xC3" ... A doação é um contrato, em que uma pessoa por liberalidade, transfere de ...
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Decisao Nº 8000245-77.2015.8.05.0277 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 08-09-2020
... DOAÇÃO. DOAÇÃO DE ÚNICO BEM IMÓVEL EM JULHO/2003, ... ESCRITURA PÚBLICA, SEM REALIZAÇÃO DE RESERVA DE PARTE. ACIONANTE QUE EFETUOU A DOAÇÃO DE ... , em suma, que em 21/07/2003, realizou contrato de doação pura e simples, mediante escritura ... ça uma fonte de renda ou reserva de usufruto, ou mesmo bens a seu favor, que preserve um ...