contrato locação adesão
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Acordão da Terceira Turma, 27-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃOOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E/OU INTERPRETAÇÃO DECLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.1. Ação declaratória de nulidade c/c ação de consignação em pagamento.2. Ausentes os vícios do art. 1022...
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Considerações sobre a cláusula de raio no direito brasileiro
... autonomia da vontade nos contratos de locação em shopping center. Em seguida, o trabalho ... e a de aluguel percentual, inseridas em contrato de locação de espaço em shopping center, por adesão, para efeito de abusividade da estipulação, por ...
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Contratos Empresariais
... das obrigações na atualidade é o contrato, que se conceitua como sendo o negócio jurídico ... prestarem serviços, contratação de locação de ponto comercial etc ... Perceba que na ... , oneroso, comutativo e geralmente de adesão e intuitu personae ... O franqueador ultima o ...
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Acórdão Nº 0323782-44.2016.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL (485, VII, DO CPC). PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA O PROCESSAMENTO DO RECLAMO. PRAZO CONCEDIDO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ESTÁ AFETO AO INSTITUTO DA PRECLUSÃO. ORIENTAÇÃO...
... Juíza Margani de Mello ... DE LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL. AÇÃO DE ... COBRANÇA ... RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. CONTRATO DE RELAÇÃO ... LOCATÍCIA QUE NÃO POSSUI EZA DE ADESÃO ... CLÁUSULA ARBITRAL QUE, UMA VEZ CONTRATADA ... -
Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
... 3. A sublocação como contrato derivado e coligado à locação. 3.1 Sublocação coligada ao contrato de distribuição de combustíveis ... pois a locação é tratada, nas grandes cidades, como contrato de adesão" elaborado pelas imobiliárias; nas pequenas cidades, como contrato de loca\xC3" ...
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Acordão da , 09-05-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÃTIMO INTERNACIONAL. DANO EM CARGA. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. CLÃUSULA COMPROMISSÓRIA PACTUADA NO CONTRATO DE TRANSPORTE. SEGURO GARANTIA. CIÊNCIA PRÉVIA PELA SEGURADORA DO CONTEÚDO DO CONTRATO A SER GARANTIDO ANTES DA EMISSÃO DA APÓLICE. ART. 4º, § 2º, DA LEI N. 9.307/96. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO NÃO CONFIGURADO....
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Relatório e Voto com número 5373951-83.2020.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 28-09-2023
... da Ação Declaratória de Anulação de Contrato c/c Inexistência ... de Débito c/c ... Particular de Locação por Tempo Determinado de Espaço de Uso ... áusula compromissória nos contratos de adesão do que nos demais ... contratos, determinando que ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... e de engenharia pré-formatados para adesão ... Art. 18. Não poderão ser destinados ... II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... ção decorrente de fiança concedida em contrato de locação; e ... VIII - para cobrança de ... acordos de cooperação, na modalidade de adesão, com órgãos e entidades da União, dos Estados, ...
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Contratos bancários
... ério objetivo: diz respeito ao objeto do contrato bancário, que será necessariamente uma ... áter bancário, como os contratos de locação pactuados entre a instituição e o locador para ... Os contratos bancários são contratos de adesão. A enorme quantidade de operações e contratos ...
- Acórdão Nº 5004015-83.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-08-2022
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Irrelevância. Contrato de ... licenciamento de uso de programas de ... expressões “adesão", acesso, disponibilização, ativação, habilita\xC3" ... não seja serviço, como é o caso da locação de bens, do ... arrendamento mercantil ou leasing ...
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Direito Civil
... (D) Contrato celebrado em território ficto não será ... (C) contrato de locação que contém erro no cálculo do valor do aluguel ... (B) nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a ...
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O controle da cláusula penal nos contratos empresariais conforme a LLE
... Explica o autor que “é reconhecida ao contrato uma dimensão conceitual plural e não ... ção de um certo modo de contratar – a adesão a cláusulas contratuais gerais –, ou à ... á economicamente do evento ( v.g ., locação). Todavia, o moto da empresa é diverso daquele ...
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Acórdãos nº 0024393-35.2012.8.26.0562 de 34ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
... FARIAS e outro VOTO Nº 28.275 Contrato de locação de imóvel. Pretensão de ... ção de se trata de contrato de adesão. Inaplicabilidade do CDC. Negócio ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
... de Taxa de Decoração, em sede de contrato de compra e venda de unidade imobiliária em ... -
Contratos de locação em shopping center: efeitos da pandemia e possíveis parâmetros para revisão e resolução contratual
... Algumas noções fundamentais sobre o contrato de locação em shopping center; 1.1. Natureza jurídica do contrato; ... , é necessário que os contratos de locação sejam contratos de adesão. Assim, cabe ao empreendedor todo o planejamento do shopping , cujos ...
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Decisão Monocrática Nº 0014687-41.2011.8.24.0005 do Terceira Vice-Presidência, 30-11-2020
... à abusividade de cláusula penal em contrato de locação em shopping center ... center, não constituem mero contratos de adesão, pois são de livre estipulação/comutativo ...
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Decisão monocrática Nº 1367912 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2022
... ICMS EXIGIDO SOBRE A RECEITA DE LOCAÇÃO DE APARELHOS CELULARES. SENTENÇA DE CONCESSÃO ... ção dos aparelhos de telefonia é um contrato de adesão no qual a prestação do serviço ...
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Acórdão Nº 0020270-63.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 19-07-2023
... CONTRATO DE ... LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE ... adesão e tampouco é regido pelo Código de ... Defesa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08010518120194058500), 28-02-2023
EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADES DE ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. EQUÍVOCO CONTÁBIL E GRAVE CRISE FINANCEIRA NÃO COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. ARREPENDIMENTO EFICAZ NÃO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela...
... do pagamento das faturas referentes ao contrato nº 13/2013; 2) o fato apurado nestes autos ... ários, dado o seu caráter alimentar, a adesão ao parcelamento, por livre e espontânea vontade, ... de fato da DISTAC CONSULTORIA E LOCAÇÃO LTDA (CNPJ nº 15.054.022/0001-01), de forma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00131757820134058100), 21-09-2021
PJE 0013175-78.2013.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRODUTOS E SERVIÇOS À PESSOA JURÍDICA (CHEQUE AZUL EMPRESARIAL). EMBARGOS MONITÓRIOS. GRATUIDADE PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. SÚMULA Nº 596/STF. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.170/2000....
... Apelação interposta por TITOS LOCAÇÃO DE VEÍCULO E EQUIPAMENTOS LTDA ME, CARLOS ... ês, afirmando que se trata de verdadeiro contrato de adesão, não havendo espaço para discussão ... -
Direito dos contratos
... E PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO E CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR ... 4.1.1. Conceito de ... Por exemplo, um contrato de locação que traz uma cláusula estabelecendo que o ... ção pode ser conceituada como a adesão integral do oblato à proposta formulada ...
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Acordão da , 14-06-2023
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CPC 1973, ART. 495. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 2016. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA EM 2017. QUESTÃO FEDERAL DECIDIDA POR ESTA CORTE AO PROVER O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA AUTORA PARA ARBITRAR O PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL PROPORCIONAL ÀS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DESCUMPRIDAS. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA...
... assinatura do contrato.” (STJ, AgRg no REsp 1125135/RR, Rel. Ministro ... COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. LOCAÇÃO DE BANCO DE DADOS. CONTRATO ... DE ADESÃO ... -
Acórdão Nº 0010482-72.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
... compromissória arbitral estabelecida em contrato de prestação de serviços de corretagem de ... , tem qualidade inconteste de contrato de adesão ... Tanto o é que o diploma civilista vigente ... de clásulas contratuais - CONTRATO DE LOCAÇÃO - CONTRATO de prestação de serviços de ...