contrato publicidade comercial
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Direito à informação, proteção de dados do consumidor e utilização de reconhecimento facial para a publicidade comportamental
O desenvolvimento tecnológico que ocorreu nas sociedades no início do século XXI foi acompanhado do aprimoramento dos sistemas de vigilância e controle que incidem diretamente nas práticas do mercado. Nesse contexto, a coleta, o processamento, e o armazenamento de dados dos consumidores passaram a desempenhar um papel fundamental no setor comercial, sobretudo devido a utilização das informações...
... passaram a desempenhar um papel fundamental no setor comercial, sobretudo devido a utilização das informações disponíveis para a ... MATIOLI, Jefferson Luiz. Direito & internet : contrato ... -
Processo nº 0004199-70.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... inadimplência em contrato" de locação ... não residencial (sala\xC2" comercial). Afirma o ... individual no ramo de publicidade, mas, ...
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Acórdão nº 70085207926 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
APELAÇÕES CRIME. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA. QUADRILHA OU BANDO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATOS. CRIME CONTINUADO. CONCURSO MATERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. CONDENAÇÃO DE DOIS DOS RÉUS, POR FATOS QUE NÃO LHES FORAM IMPUTADOS NA DENÚNCIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. Trata-se de crimes de quadrilha (fato I) e estelionato (fatos II a V)...
... /10/2013) e a data do primeiro ato de publicidade da sentença (31/07/2019), a qual condenou JOSÉ ... Ferreira Ltda.? e locaram imóvel comercial na cidade de Caxias do Sul, passando a adquirir ... -se de falsas identidades, alteraram o contrato social de empresa até então inativa ... -
Principais pilares do pro grama de compliance no setor automotivo
... ; 2.3 Das práticas comerciais: a publicidade" no setor automotivo; 2.4 Da proteção de dados \xE2\x80" ... devem ter conhecimento além da esfera comercial, pois precisam desenvolver competências para ... sendo recomendável a criação de contrato de processamento de dados no qual se defina os ...
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Acórdãos nº 1014027-25.2015.8.26.0008 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 6 de Octubre de 2016
... Contrato de compra e venda de ponto e ... ) e de locação de imóvel comercial. Alegação de descumprimento do quanto ... da pessoa jurídica e publicidade utilizando a expressão “Guguinha”), que ...
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Acórdão Nº 0001417-07.2012.8.24.0104 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-05-2022
... Em decorrncia do contrato de transporte, a r enviou demandante o ttulo bancrio de n. 18440/1/1, sob ... Deste modo, considerando que"apenas a publicidade do ato capaz de abalar a boa-fama e o nome da pessoa jurdica"(TJSC, ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... tenha aberto a sucessão ou celebrado o contrato do qual decorra a mutuação patrimonial ... a saída destas de estabelecimento comercial, industrial ou produtor ... Art. 38 ... emprêsas de publicidade e de ...
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Sentença com número 5276197-39.2023.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º, 13-12-2023
... Informa que, ... segundo o contrato e propaganda, o empreendimento foi desenvolvido ... caracterizada a publicidade" enganosa. Isso porque foi utilizada uma informaç\xC3" ... auferiram vantagens na transação comercial inadimplida, portanto, partes ... legítimas ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... -contratual; b) cumprimento defeituoso do contrato, quando há algum vício ou defeito existente na ... (como já mencionado); e) publicidade enganosa ou abusiva de bens ou serviços; f) ... CC, usualmente sendo o estabelecimento comercial do fornecedor. Contudo, no comércio eletrônico, ...
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Acordao N° 1754624 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Apelação cível. Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Cumprimento de sentença. Locação comercial. Possibilidade de penhora do bem de família. Fiador. Tema nº 1127. Repercussão geral. Tema nº 1091. Recursos repetitivos. Honorários de advogado. Proporcionalidade. Proibição de excesso. Sentença reformada. Recurso provido. 1. A despeito de ser tempestivo e de ter preenchido os pressupostos...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. POSSIBILIDADE DE ... PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA ... dos autores, na posição de fiador em contrato de locação comercial. 4.1. O fiador assume ... , razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência como “normas fundamentais do ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Irrelevância. Contrato de ... licenciamento de uso de programas de ... um estabelecimento comercial e uma operação de compra de programa ... de ... publicidade. Não me oponho ... Também aproveitaria este ...
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Acórdão Nº 0300463-87.2016.8.24.0057 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
... $ 6.000,68, referente multa rescisria do contrato firmado por ambos, alm de gasto comcompra de ... porque a empresa no tem por objeto comercial a revenda desses bens ou algum tipo de prestao de ... e despreparada, sob influncia da publicidade ou sem examinar atentamente o contedo da proposta ...
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Novas tecnologias na publicidade: o assédio de consumo como dano
... , afinal, é a forma mais barata e mais efetiva de comunicação comercial que se conhece. Dito de outra maneira, no último século, o ... o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. In: BRASIL. Lei 8.078 (Código de Defesa do ...
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Relatório e Voto com número 5261087-68.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-03-2023
... DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE DIREITO DE USO E ... COMERCIAL. CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO ... COMERCIAL ... que há contradição em relação à publicidade e às provas e que as provas ... emprestadas não ...
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Justiça condena franqueadora que não ofereceu suporte técnico contratado
Justiça condena franqueadora que não ofereceu suporte técnico
... multa rescisória motivada por quebra de contrato requerida por uma rede franqueadora ... Para o ... à falta de apoio técnico e de publicidade por parte da própria empresa franqueadora, cujo suporte comercial era previsto expressamente em contrato ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0316160-34.2014.8.19.0001 (Cível), 14-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. PAGAMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. DUPLICATA SEM ACEITE. DÍVIDA CONTRAÍDA PELA FILIAL. POSSIBILIDADE DA PESSOA JURIDICA SOFRER DANOS MORAIS (SÚMULA 227, DO E.STJ). REDUÇÃO DO DANO MORAL FIXADO RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Cuida-se de ação anulatória de protesto cumulada com indenizatória ajuizada por Athenas Medical Importadora e...
... autora, matriz do estabelecimento comercial que ... contratou os serviços (filial) ... 15 ... contrato de compra e venda ou de prestação de ... Rel ... por escrito relativo aos serviços de publicidade ... subscrito pela autora, corrobora, ainda mais, ... -
Acórdãos nº 1006479-37.2015.8.26.0011 de 35ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... Agravo retido desprovido -Contrato firmado por preposto sem poderes de ... de prestação de serviços de publicidade (contrato nº 300.698). Sendo que, naquela ... abstenha de utilizar a prática comercial de captação de clientela por meio da ...
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Da ética do advogado
... colegas), o sigilo profissional e a publicidade, entre outros aspectos. O atual Código de ... , mediante relação empregatícia ou por contrato de prestação permanente de serviços, ou como ... não sendo permitido o uso do sinal "&" comercial, como vem no modelo junto à consulta - ...
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Distorções práticas da lei de garantias em Portugal
O artigo que segue abstrai-se das teorias e assume uma feição eminentemente prática perante as leis que forram o ordenamento jurídico dos consumidores em Portugal.
... Automóveis híbridos em cuja publicidade" se insinua que os consumos em autoestrada, \xC3" ... Ou que a garantia comercial veiculada na publicidade é de sete anos. No ... pleno: o consumidor pode pôr termo ao contrato, devolvendo o veículo e exigindo a restituição ... -
Decisão Monocrática nº 2004/0143667-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... CONTRATO DE PUBLICIDADE COMERCIAL. NULIDADE DE CAMBIAL ...
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Acórdão Nº 0301039-24.2016.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Civil, 21-09-2021
... Narrou que firmou contrato com a parte r, atravs do qual lhe prestaria os de manuteno em painis eletrnicos de publicidade. Disse que o pagamento pelas horas trabalhadas ... as partes mantinham relao comercial e firmaram contrato,por meio do qual a autora ...
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Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... , seguir a lógica de uma empresa comercial em busca de lucros, e não a lógica das ... íbrio da relação de consumo é a publicidade: embora seja importante, em tese, para o fomento ... boa-fé, como característica basilar do contrato de consumo e como um ideal de comportamento ...
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Acordao N° 1250668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Civil e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Empresa de anúncios publicitários via internet (mercado livre). Contrato de publicidade firmado por pessoa jurídica. Inexistência de relação de consumo. Inaplicabilidade do cdc. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Cobrança de valores após o período de teste dos serviços contratados. Necessidade de...
... (MERCADO LIVRE). CONTRATO DE PUBLICIDADE FIRMADO POR PESSOA ... JURÍDICA ... instrumentalizar a própria atividade comercial da empresa contratante, ... não se mostra ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0315677-04.2014.8.19.0001 (Cível), 14-10-2020
APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO C/C APURAÇÃO DE HAVERES. ALEGA A SOCIEDADE AUTORA (NOVO TRAÇO) QUE NO SEGUNDO SEMESTRE DO ANO DE 2013 SE UNIU À EMPRESA RÉ (DC10) PARA VIABILIZAR EVENTOS DESPORTIVOS E CULTURAIS NO RIO DE JANEIRO, INCENTIVADO PELA LEI ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA E AO ESPORTE, A SEREM PATROCINADOS PELA TIM CELULAR, QUE SERIAM...
... APELANTE: NOVO TRAÇO PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA ... APELADO: DC10 CULTURA E ... TODA E QUALQUER RELAÇÃO COMERCIAL HARMONIOSA E COLABORATIVA ... ENTRE SOCIEDADES ... , A DESPEITO DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CONTRATO ENTRE ... AMBAS. REQUER SEJA A SENTENÇA ANULADA ... -
Direito Consumidor
... (A) função social do contrato. (B) hipossuficiência do consumidor. (C) ... ços ocorrer fora do estabelecimento comercial”. Tal desistência não está atrelada a ... 30 do CDC: “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer ...