contrato separaçao bens
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Acordao N° 1693619 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Direito civil e processual civil. Apelação civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Regime de separação de bens. Instituição por pacto antenupcial. Não seguido de casamento. Ineficaz na forma do art. 1. 653 do código civil. União estável. Reconhecida post mortem por sentença. Regime de bens fixado na sentença. Comunhão parcial. Alteração do regime. Impossibilidade.
... REGIME DE ... SEPARAÇÃO DE BENS. INSTITUIÇÃO POR PACTO ANTENUPCIAL. NÃO ... do Código Civil exigem apenas contrato escrito para estipulação de regime de bens ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei ...
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Acórdão Nº 0074889-35.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 29-03-2023
... REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ALEGAÇÃO ... DE (IN)COMUNICABILIDADE DOS BENS ... do pacto antenupcial no casamento ou do contrato de convivência na união ... estável. Moderna ...
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Acórdão Nº 0074954-30.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 29-03-2023
... REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ALEGAÇÃO ... DE (IN)COMUNICABILIDADE DOS BENS ... do pacto antenupcial no casamento ou do contrato de convivência na união ... estável. Moderna ...
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Acordão da Quarta Turma, 29-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEPARAÇÃOLITIGIOSA. REGIME CONVENCIONADO PELAS PARTES. SEPARAÇÃO TOTAL.ANÁLISE MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕESRELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOART. 1.022 DO CPC/2015. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. MEAÇÃO.ESFORÇO COMUM DO CASAL. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA N. 7/STJ.
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Acórdão Nº 0301185-17.2018.8.24.0166 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
... C/C NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E COMODATO. AUTORA CASADA ... LEGAL DE BENS (ARTIGO 1.641, II, DO CÓDIGO CIVIL) DESDE ...
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Contratos intramatrimoniais e o necessário reajuste econômico para casamento e união estável à luz da jurisprudência do STJ
... e a sua profunda vinculação aos regimes de bens" – 3. Dos contratos intramatrimoniais e a necess\xC3" ... contrato intramatrimonial e a jurisprudência do STJ – ...
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Acordão do Terceira Turma, 02-03-2021
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE FIANÇA. AUSÊNCIADA VÊNIA CONJUGAL. NULIDADE DA GARANTIA. IMÓVEL PARTICULAR DOFIADOR. PENHORA DECORRENTE DO CONTRATO INVÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE.RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia em saber se é necessária a outorga uxóriaem contrato de fiança cujo bem constrito é de propriedade exclusivado fiador que era casado sob o regime de...
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Acórdão Nº 0005077-37.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 14-12-2022
... BENS EM UNIÃO ESTÁVEL, PARA CONSEQUENTE ... REGISTRO ... BENS PARA UNIÃO ESTÁVEL, SALVO CONTRATO ... DEFININDO REGIME ESPECÍFICO. ESCRITURA QUE ...
- Acórdãos nº 0011555-82.2008.8.26.0309 de 27ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08080063820174058100), 10-09-2020
PROCESSO Nº: 0808006-38.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ROSIANE FARIAS VASCONCELOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes...
... /CE, até que seja regularizado o Contrato de Arrendamento (PAR) no nome da Embargante e ... ção ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito ... -
Advocacia extrajudicial
... relativas à descrição e à partilha dos bens comuns, à pensão alimentícia e à retomada ou ... 4.1 Condições para validade do contrato ... Por ser considerado ato jurídico, o ...
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Entre o meu e o teu, existe o nosso?: reflexões acerca da formação de condomínio no regime da separação convencional de bens
... Considera-se que o casamento é um contrato regido pelas normas do Direito de Família, denominado por vezes um ...
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Acordão da , 07-06-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. UNIÃO ESTÃVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR ESCRITO. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. VALIDADE INTER PARTES. PRODUÇÃO DE EFEITOS EXISTENCIAIS E PATRIMONIAIS APENAS EM RELAÇÃO AOS CONVIVENTES. PROJEÇÃO DE EFEITOS A TERCEIROS, INCLUSIVE CREDORES DE UM DOS CONVIVENTES. OPONIBILIDADE ERGA OMNES. INOCORRÊNCIA. REGISTRO REALIZADO SOMENTE APÓS O...
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Regime de separação de bens: uma análise sobre o instituto da separação de bens digitais
... meio de contrato particular ou escritura pública; em assim sendo, esses dois últimos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II - quando não for possível ... Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe ...
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Bens digitais
... manifestação de vontade unilateral do indivíduo, por força do contrato de adesão que se celebra com o provedor de serviços digitais ou mesmo ...
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Decisão da Presidência nº 1071820 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2019
... ao direito da embargante à meação dos bens adquiridos na constância da união estável ... , APESAR DE ESTE ALUDIR A 'SILENCIO DO CONTRATO' E O REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS NÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 1071820 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2019
... ao direito da embargante à meação dos bens adquiridos na constância da união estável ... , APESAR DE ESTE ALUDIR A 'SILENCIO DO CONTRATO' E O REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS NÃO ...
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Pacto de convivência na união estável: disponibilidade das consequências patrimoniais decorrentes do regime convivencial
... Suas dispo- ... EBOOK CONTRATO FAMILIA E SUCESSOES 3ed.indb 99 ... EBOOK ... ção de sociedade de fato com partilha dos bens adquiridos por esforço comum e a ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Gomes. MACHADO, Jônatas. “Bens culturais, propriedade privada e liberdade ... tão natural, não ousada no contrato constitucional da União Europeia nem em ...
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Parte geral
... praticar atos úteis à administração dos bens arrecadados do empresário falido, podendo cobrar ... pais dessa criança é que assinarão o contrato de compra e venda do bem que essa pessoa ...
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Direito civil
... é lastreada, em regra, em um contrato de depósito irregular de coisas fungíveis, no ... publica: ( ... ) II - Pelos mandatários, os bens, de cuja administração ou alienação estejam ...
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Efeitos patrimoniais da união estável
Costa: As consequências patrimoniais da união estável
... notar também que, ainda que haja um contrato entre as partes prevendo que a relação ... jurídicos pertinentes, como partilha de bens e direitos hereditários ... A regra legal a ...