contrato unilateral bilateral
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140540-78.2007.5.01.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERMO DE QUITAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS RESTRITOS. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE E DA INDISPONIBILIDADE DE DIREITOS TRABALHISTAS. A irrenunciabilidade inata aos direitos laborais constitui, talvez, o veículo principal utilizado pelo Direito do Trabalho para tentar igualar, no plano jurídico, a assincronia clássica...
... Renúncia é ato unilateral, como se sabe. Entretanto, o princípio ... individual (renúncia), quer por ato bilateral negociado com o empregador (transação), não ... ção a todos os créditos decorrentes do contrato de trabalho, abrangendo parcelas sequer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19740-75.2006.5.01.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - QUITAÇÃO GERAL. HORAS EXTRAS. NORMAS COLETIVAS - APLICABILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A irrenunciabilidade inata aos direitos laborais constitui, talvez, o veículo principal utilizado pelo Direito do Trabalho para tentar igualar, no plano jurídico,...
... Renúncia é ato unilateral, como se sabe. Entretanto, o princípio ... individual (renúncia), quer por ato bilateral negociado com o empregador (transação), não ... ção a todos os créditos decorrentes do contrato de trabalho, abrangendo parcelas sequer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94540-23.2007.5.01.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSOS DE REVISTA DA TELEMAR NORTE LESTE E DA TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. TERMO DE QUITAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS RESTRITOS. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE E DA INDISPONIBILIDADE DE DIREITOS TRABALHISTAS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. A irrenunciabilidade inata aos direitos laborais constitui, talvez, o veículo...
... Renúncia é ato unilateral, como se sabe. Entretanto, o princípio ... individual (renúncia), quer por ato bilateral negociado com o empregador (transação), não ... ção a todos os créditos decorrentes do contrato de trabalho, abrangendo parcelas sequer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55900-13.2007.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. TERMO DE QUITAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS RESTRITOS. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE E DA INDISPONIBILIDADE DE DIREITOS TRABALHISTAS. A irrenunciabilidade inata aos direitos laborais constitui, talvez, o veículo principal utilizado pelo Direito do Trabalho para tentar igualar, no plano jurídico, a assincronia clássica existente entre os...
... Renúncia é ato unilateral, como se sabe. Entretanto, o princípio ... individual (renúncia), quer por ato bilateral negociado com o empregador (transação), não ... ção a todos os créditos decorrentes do contrato de trabalho, abrangendo parcelas sequer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49500-73.2008.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. TERMO DE QUITAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS RESTRITOS. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE E DA INDISPONIBILIDADE DE DIREITOS TRABALHISTAS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. A irrenunciabilidade inata aos direitos laborais constitui, talvez, o veículo principal utilizado pelo Direito do Trabalho para tentar igualar, no plano
... Renúncia é ato unilateral, como se sabe. Entretanto o princípio descritivo ... individual (renúncia), quer por ato bilateral negociado com o empregador (transação), não ... ção a todos os créditos decorrentes do contrato de trabalho, abrangendo parcelas sequer ... -
Acordao N° 1368365 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Prevenção. Honorários advocatícios. Destaque no valor do rpv destinado ao constituinte. Não apresentação de contrato de prestação de serviços advocatícios. Ato atentário à dignidade da justiça. Litigância de má-fé. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - agravo de instrumento.
... NÃO ... APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ATO ... negócio jurídico unilateral, o contrato de honorários advocatícios é de tureza bilateral, exigindo a ... anuência de ambos. Ademais, a ... -
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... , especialmente as exceções de contrato não cumprido e a retenção ... 3.1 ... , que é fonte daquela, seja ele bilateral ou unilateral. Tratando-se de contrato bilateral, ...
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Direito Civil
... 123, III CC). Ex: contrato de locação onde há a condição de o inquilino ... ão aquelas que dependem de uma vontade unilateral, sujeitando-se ao puro arbítrio de uma das ... ário, estar-se-á diante de contrato bilateral, pois haverá obrigações para ambas as partes ...
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Acórdão nº 49325-3/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Febrero de 2009
Processo Civil. Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual - Compra e Venda de Imóvel C/C Reintegração de Posse. Inadimplência do Comprador. a Execução Específica das Obrigações Constitui-se na Mais Séria Expressão do Contrato, na Afirmação Social de Sua Eficácia, Consubstanciada no Princípio do Pacta Sunt Servanda, Evidentemente Com os Critérios que se Deve Aplicar em Cada Caso Concreto.
... constitui-se na mais seria expressao do contrato, na afirmacao social de sua eficacia ... proibi9ao legal de qualquer alteracao unilateral, por minima que seja, em contrato oneroso ... "O contrato bilateral requer que as duas prestacoes sejam cumpridas ... -
A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... da obrigação, pode-se afirmar que o contrato é resultado de uma situação jurídica ... em torno de dado negócio jurídico bilateral. A questão, contudo, não é tão simples como ... ça existente entre uma promessa unilateral e uma oferta ou proposta de contrato ... O ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... jurídica (alterações normativas ) e as oriundas da vontade unilateral ou bilateral das partes contratuais (alterações meramente contratuais ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... jurídica (alterações normativas ) e as oriundas da vontade unilateral ou bilateral das partes contratuais (alterações meramente contratuais ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... do Código Civil, a compra e venda é o contrato em que o vendedor compromete-se a transferir ao ... Bilateral ou sinalagmático: estabelece direitos e deveres ... Trata-se de contrato que pode ser unilateral (aquele que gera dever para uma das partes) ou ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... do Código Civil, a compra e venda é o contrato em que o vendedor compromete-se a transferir ao ... Bilateral ou sinalagmático: estabelece direitos e deveres ... Trata-se de contrato que pode ser unilateral (aquele que gera dever para uma das partes) ou ...
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Remuneração e salário
... Ela se manifesta no contrato de trabalho por meio do recebimento pelo ... ou instituídas pela vontade unilateral" do empregador ou bilateral das partes ... H\xC3" ...
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Direito Civil
... processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes ... A partir dessa ... o testamento é um negócio jurídico unilateral, tendo em vista que por seu intermédio o ... ário, estar-se-á diante de contrato bilateral, pois haverá obrigações para ambas as partes ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... capítulo, a história da exceção de contrato não cumprido é, em larga medida, a narrativa do ... ósito, como se sabe, também possa ser bilateral, quando fixada remuneração em favor do ... unilatéral ” e, como seu oposto, “ bilatéral ”). 559 ...
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União estável na sucessão (família de fato)
... advém de um ato jurídico inter vivos unilateral ou bilateral. (p. exemplo: um contrato) ou de um ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-50809/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Octubre de 2005
... SUCESSÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO. A jurisprudência desta Corte ... ça de lei na hipótese de rescisão unilateral. A Corte a quo, ao deixar de aplicar à hipótese ... voluntária é espécie de resilição bilateral do contrato de trabalho. Não se trata de ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... jurídica (alterações normativas ) e as oriundas da vontade unilateral ou bilateral das partes contratuais (alterações meramente contratuais ...
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A natureza jurídica das associações
... que existe un derecho de propiedad o un contrato. ( ... ) ... Las teorías realistas se inspiran ... ão, todo contrato é negócio jurídico bilateral ou plurilateral, porque decorre necessariamente ... Quanto aos efeitos, porém, pode ser unilateral, bilateral ou plurilateral, conforme gere ...
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Direito Administrativo
... ária de serviço público decorrente do contrato ... (B) Aplicação de multa a um motorista ... administrativo é uma manifestação unilateral de vontade da administração pública ... II ... à indenização; e) concessão : ato bilateral e não precário, pelo qual a Administração ...
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Acordão da , 14-02-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM OU IN REM PROPRIAM). NATUREZA JURÃDICA. NEGÓCIO JURÃDICO UNILATERAL. PODER DE DISPOR. TÃTULO NÃO TRANSLATIVO DE DIREITOS OU DE PROPRIEDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO OUTORGANTE PROMITENTE
... NEGÓCIO JURÍDICO UNILATERAL. PODER DE DISPOR. TÍTULO NÃO ... TRANSLATIVO DE ... em ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel ... (negócio jurídico bilateral), enquanto a procuração corresponde a ... -
Requisitos de aplicação da exceção de contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil). Âmbito de incidência
... liame de interdependência entre as prestações de um contrato bilateral, não só no momento de sua gestação (sinalagma genético), mas também ... bilaterais, é preciso submetê-la a uma releitura: no contrato unilateral, apenas uma das partes tem obrigação principal (embora a outra possa ter ...
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Acordão do Terceira Turma, 01-03-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PORDANOS MORAIS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.2. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO.NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATO ILÍCITO E DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS.SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 4.CABIMENTO DA MEDIDA ADOTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA83/ST