contrato usufruto imóvel
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Acórdão nº 1.0182.11.000806-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE - INTEMPESTIVIDADE - NÃO ACOLHIDA - PRECLUSÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS - USUFRUTO DE COTAS SOCIAS - INTIMAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS - DESNECESSIDADE - GESTÃO DE EMPRESA SOB USUFRUTO - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - AMPLIAÇÃO DA PENHORA - POSSIBILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS....
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Decisao Nº 0809823-79.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 28-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO NÃO RESCINDIDO. BEM EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. MORA DOS PROMITENTES VENDEDORES NA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. TAXA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO AO PROMITENTE VENDEDOR PELO USO DO IMÓVEL PELO PROMITENTE COMPRADOR. 1. Após uma análise detida dos documentos carreados...
... , para, mantendo hígidos os termos do contrato de promessa de compra e venda e cessão de ... mensal relativo à taxa de fruição do imóvel, equivalente a 0,5% (zero vírgula cinco por ... consubstancia simples retribuição pelo usufruto do imóvel durante determinado interregno ... -
Processo nº 2006.001.158639-5 de Nona Câmara Cível, 1 de Diciembre de 2010
Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Locação de loja em "shopping center". Contrato celebrado com o usufrutuário do imóvel. Não conclusão das obras do centro comercial e não realização dos investimentos em infraestrutura prometidos em publicidade veiculada pela parte Ré. Malogro do negócio das locatárias. Legitimidade passiva da Apelante, proprietária do imóvel, em...
... Contrato" celebrado com o usufrutuário do imóvel. NÃ\xC2" ... resolução do contrato de usufruto, e pelo fato de não ter havido denúncia da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... doação se dissimule em venda ou outro contrato; ... V - Dispor dos bens adquiridos na ... á direito, enquanto durar a viuvez, ao usufruto da quarta parte dos bens do cônjuge falecido, se ... real de habilitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que ...
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Acordao N° 1422387 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Execução contrato de locação. Usufruto. Nuproprietária e herdeira. Morte do usufrutuário. Consolidação da propriedade. Art. 7º e art. 10 lei 8. 245/1991. Legimitidade ativa configurada. Sentença tornada sem efeito. 1. São partes legítimas para a causa os titulares dos interesses em conflito, bastando demonstração nos autos que o litígio se trava entre o...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRATO DE ... LOCAÇÃO. USUFRUTO. NUPROPRIETÁRIA E ... usufrutuário do imóvel, e o locatário/apelado. 2.1 Restou demonstrado ... -
Dos direitos reais
... ela propicia, como no caso da enfiteuse, usufruto, servidões, etc. No direito real de garantia o ... real que versa sobre coisa móvel ou imóvel, corpórea, individuada e determinada em ... Elemento essencial de validade do contrato de concessão - É elemento imprescindível para ...
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Relatório e Voto com número 5139173-03.2022.8.09.0051 da 10ª Câmara Cível, 18-10-2023
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA DOS PROMITENTES VENDEDORES. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE BAIXA DE USUFRUTO. ARRAS. MULTA PENAL. 1. Embora o contrato tenha fixado prazo de 90 (noventa) dias para que os promitentes vendedores...
... INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... DA OBRIGAÇÃO DE BAIXA DE USUFRUTO. ARRAS ... MULTA PENAL ... 1. Embora o contrato ... -
Acórdão nº 1.0134.15.004408-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - OFENSA AO CONTRADITÓRIO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECADÊNCIA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - MULTA CONTRATUAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. De conformidade com a nova sistemática estabelecida pelo art. 10, CPC/2015, todas as matérias, ainda que de ordem pública, devem ser levadas ao conhecimento...
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Acórdão Nº 0076848-53.2007.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-02-2019
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE ARRAS EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA AO DIREITO REAL, COM O FITO DE ALIENAR O BEM, DE ACORDO COM O ART. 1.410, INCISO I, DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA CONCLUSÃO DO CONTRATO COMO ALEGADO...
... PRETENSÃO AUTORAL. IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO ... VITALÍCIO ... PARA CONCLUSÃO DO CONTRATO COMO ALEGADO PELOS ... APELANTES. INEXECUÇÃO DA ... -
Lei nº 14.312 de 14/03/2022. Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009.
... § 1º Serão estabelecidas no contrato a ser celebrado entre as partes as remunerações ... I – parte do valor do imóvel; e ... II – pagamento da parcela da tarifa para ... usufruto vitalício e tenha renunciado a esse usufruto ...
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Acórdão Nº 0300691-26.2016.8.24.0166 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO REAL DE USUFRUTO CUMULADA COM AÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO NO BOJO DAS RAZÕES RECURSAIS. ANÁLISE PREJUDICADA PELO JULGAMENTO DEFINITIVO DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.AUTORES QUE PRETENDEM A DECLARAÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO DE...
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Contratos em Espécie
... 1 CONTRATO DE COmPRA E vENDA DE ImóvEL ... 1.1 ... por ônus reais, como hipoteca ou usufruto, nem se constitui em objeto de penhora judicial ...
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Advocacia extrajudicial
... h) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, se houver imóvel rural a ser ... 4.1 Condições para validade do contrato ... Por ser considerado ato jurídico, o ... d) servidões em geral; ... e) usufruto e uso sobre imóvel e da habitação, quando não ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, ...
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Direito das coisas
... esses três elementos, vamos imaginar um contrato" de compra e venda, que é uma das principais rela\xC3" ... (propriedade, superfície, servidão, usufruto, uso, habitação, penhor, hipoteca e anticrese) ... imóvel de que cuida. Em geral, caseiros usam e cuidam da ...
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Acórdão nº 1.0000.21.196750-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PROVA DESNECESSÁRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ACOLHIDA - CONTRATO DE COMODATO - SIMULAÇÃO - NÃO DEMONSTRADA - EXISTÊNCIA DE USUFRUTO - MORTE DO COMODANTE/USUFRUTUÁRIO - EXTINÇÃO DO CONTRATO - PARCEIRO AGRÍCOLA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS PROCESSUAIS -...
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Acórdão nº 1.0000.21.196750-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PROVA DESNECESSÁRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ACOLHIDA - CONTRATO DE COMODATO - SIMULAÇÃO - NÃO DEMONSTRADA - EXISTÊNCIA DE USUFRUTO - MORTE DO COMODANTE/USUFRUTUÁRIO - EXTINÇÃO DO CONTRATO - PARCEIRO AGRÍCOLA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS PROCESSUAIS -...
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Acórdãos nº 1005435-51.2015.8.26.0344 de 29ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
LOCAÇÃO – Imóvel não residencial – Ação de cobrança de aluguéis proposta pelo espólio da locadora (usufrutuária) - Sentença de procedência – Apelo da ré – Prescrição interrompida por força de despacho proferido em ação voltada a obter a rescisão do contrato e o reconhecimento da desobrigação da locatária efetuar o pagamento dos aluguéis – Contagem do prazo prescricional reiniciada a partir do trân
... BREDARIOL DE OLIVEIRA LOCAÇÃO Imóvel não residencial Ação de ... voltada a obter a rescisão do contrato e o reconhecimento da desobrigação da ... na data de extinção do usufruto pertencentes à usufrutuária - Artigo ... -
Usucapião de bens imóveis
... j) a usucapião de usufruto ... 5.1.1 Usucapião Extraordinária ... ção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de ... EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA EXECUÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002878820164058504), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0800287-88.2016.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MACIA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro APELADO: ALEXANDRE SANTOS MENEZES e outro ADVOGADO: Pedro Hugo Carvalho Belarmino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Franco Melo Machado EMENTA ...
... da ora apelante como beneficiária do imóvel descrito nos autos e de indenização por danos ... assentamento, cedendo a terceiro bem de usufruto primordial da unidade familiar, no qual sempre ... das vezes, se oficializa por meio de Contrato de Cessão de Domínio ... Segundo ... -
Dos contratos em geral
Da formação dos contratos - A impossibilidade da prestação - Revisão dos contratos - Da estipulação em favor de terceiro - Da promessa de fato de terceiro - Dos vícios redibitórios - Da evicção - Dos contratos aleatórios - Do contrato preliminar - Do contrato com pessoa a declarar - Da extinção do contrato - Da cláusula resolutiva - Da exceção de contrato não cumprido - Da resolução por...
... 112 a 114; do contrato de adesão, art. 423; da fiança, art. 819; da ... se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na ... prazo indeterminado), 7º (extinção de usufruto ou de fideicomisso), 8º (alienação do ... -
Acórdão nº 1.0702.13.053205-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - LOCAÇÃO COMERCIAL - USUFRUTO VIDUAL - ARTIGO 1.611, §1º, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - RESCISÃO CONTRATUAL - DESPEJO - ARTIGO 63 DA LEI Nº 8.245/91. 1- Não
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Acórdão nº 1.0024.13.032289-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROMESSA DE DOAÇÃO AOS FILHOS - ACORDO HOMOLOGADO NO ÂMBITO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO, TERMO OU ENCARGO - VALIDADE DO ATO - EFEITOS JURÍDICOS RECONHECIDOS - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DE IMÓVEL RESIDENCIAL DO QUAL O RÉU É USUFRUTUÁRIO - BEM DISTINTO - DIREITO AO USUFRUTO ESTABELECIDO NO MESMO ACORDO...
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Acórdão nº 1.0024.13.032289-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROMESSA DE DOAÇÃO AOS FILHOS - ACORDO HOMOLOGADO NO ÂMBITO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO, TERMO OU ENCARGO - VALIDADE DO ATO - EFEITOS JURÍDICOS RECONHECIDOS - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DE IMÓVEL RESIDENCIAL DO QUAL O RÉU É USUFRUTUÁRIO - BEM DISTINTO - DIREITO AO USUFRUTO ESTABELECIDO NO MESMO ACORDO...
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Locação de imóvel objeto de alienação fiduciária
... , de fixar os elementos essenciais de caracterização do contrato" de alienação fiduciária, no que interessa à relação locatícia do im\xC3" ... situação é equivalente à das locações do imóvel objeto de usufruto, contratada pelo usufrutuário, ou do imóvel objeto de fideicomisso, ...