contratos comerciais e relação de consumo
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Guanambi - 1ª vara cível
... DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS ... Sem custas, apenas em relação aos atos praticados até a publicação desta ... deve o Poder judiciário intervir nos contratos livremente acordados entre as partes, sob pena ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0810220-23.2022.8.19.0204 (Fazendária), 16-02-2023
Recurso nº: 0810220-23.2022.8.19.0204 Recorrente: MSC CRUZEIRO DO BRASIL LTDA Recorrido: RAFAEL FERREIRA DE SOUZA VOTO Trata-se ação na qual o autor reclama que, apesar do cancelamento do pacote de viagens em virtude da pandemia e opção de reembolso, a parte ré até a presente data não efetuou a restituição do valor pago. Sentença de primeiro grau que julgou...
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Fraudes 'inocentes' como geradoras do dever de abstenção ou ressarcimento: uma análise consumerista
A relação entre fornecedores e consumidores carrega em sua essência aspectos complexos. Por um lado, fomenta-se a liberdade de oferta de produtos e serviços como um movimento natural em prol do desenvolvimento econômico; por outro, é necessário regular práticas comerciais e publicitárias com o objetivo de proteger os consumidores evitando abusos e danos. Nesse contexto, o presente estudo tem como
... ISSN: 2178-8189 ... Resumo: A relação entre fornecedores e consumidores carrega em sua ... , é necessário regular práticas comerciais e publicitárias com o objetivo de proteger os ... , desequilibrando assim as relações de consumo ... Palavras-chave: fraudes inocentes; dever ... prevendo a interpretação estrita dos contratos benéficos e o segundo cuidando expressamente do ... -
Crise Financeira & Direito do Consumo
Após uma breve referência à consigna das Jornadas, à desjudicialização da conflitualidade de consumo e à delimitação do tema proposto (crise financeira, crédito malparado e soluções perseguidas pelo ordenamento para acudir a situações de franca hipossuficiência), o autor debruça-se, em primeira linha, sobre a crise financeira, enunciando as respectivas causas, consequências e repercussões na...
... contratos de crédito pelos clientes bancários” 3 , como ... representantes nomeados em relação a contratos de crédito, utilizando as entidades ... crise a países outros com relações comerciais com a União Europeia. A crise é susceptível de ... -
A Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional: implicações no comércio eletrônico brasileiro
A pesquisa aborda a recente adesão do Brasil à Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG), bem como investiga eventuais conflitos com as leis internas quando os contratos são celebrados pelo meio eletrônico (e-commerce). Será examinado como se dá a aplicação da CISG nos contratos envolvendo empresas multinacionais que detém o domínio de seu...
... exclusão nos contratos considerados de consumo pela Teoria Finalista Mitigada. Conforme será ... a se juntarem aos seus parceiros comerciais relevantes (como a China e os EUA), além de ... -58) faz a relevante ponderação: “Em relação à economia global, é dito que predomina o ... -
Acórdão, Processo nº 0002753-66.1999.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-09-2022
... como estabelecer as condies gerais dos contratos celebrados. Com a extino do BNH em 1986, essa ... Contudo, embora inegvel a relao de consumo, a aplicao do CDC no significa ignorar por ... de maio de 1986, facultando aos bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, bancos de ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... denunciados, de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício ... contratos que lhe foram enviados. Não assumiu, pois, ... Que “foram tratativas comerciais regulares e plenamente compatíveis com a ... ância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nocivo, ou seja, capaz de causar ...
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Teofil�ndia - Vara c�vel
... VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA INTIMAÇÃO ... III - os contratos de hipoteca, de penhor, de anticrese e de ... que este fenômeno processual não tem relação com a data em que há a certificação, mas sim a ... responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva, ou seja, há desnecessidade de ...
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Acordao N° 1387846 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2021
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Bancário. Parcela de empréstimo debitada em duplicidade. Falha na prestação dos serviços. Dano moral configurado. Desidia do fornecedor em solucionar o problema do consumidor. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada. 1. A lide versa sobre lançamento indevido de parcela de empréstimo em conta corrente, já que o contrato previa a consignação
... Nas relações de consumo, ... diferentemente das relações contratuais ... contra práticas comerciais abusivas, exigindo dos fornecedores condutas ... 6. Em relação ao dano moral nas relações de consumo, em que ... perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, ... p ... -
Acordao N° 1621310 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Telefonia. Cobrança indevida. Faturas de serviços prestados a terceiros. Débito em conta corrente. Relação de consumo. Danos morais configurados. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido da inicial para condenar a ré, nas obrigações de: a) não promover débitos na conta...
... DÉBITO EM CONTA CORRENTE ... RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ... de controle contra práticas comerciais abusivas, exigindo dos fornecedores condutas ... (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695) ... -
Sim�es filho - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... ção ao crédito inseridos pela ré, aduzindo que não firmou relação comercial com a empresa. A petição inicial foi instruída com os ... de que a cobrança da capitalização de juros é admitida nos contratos celebrados após 31.03.2000, em virtude do disposto na MP n.º ...
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Acordao N° 1402063 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Recurso inominado do autor. Ausência de recolhimento de preparo e custas. Deserção. Recurso do autor não conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Teoria da asserção. Consumidor. Compra e venda de veículo. Contrato de financiamento vinculado a veículo dado em pagamento. Fraude na emissão de boleto para quitação do saldo devedor. Falha na...
... (R$ 31.838,44) em nome do autor, em relação ao contrato 0163315220 - objeto da inscrição ... pelos riscos inerentes as atividades comerciais exercidas por esse meio ... 19. Se de um lado, ... serviços no mercado de consumo, fornecer sistemas seguros de forma a evitar a ... clientes e às informações dos contratos, cuja possibilidade de acesso por pessoas ... -
Política Internacional
... 2019 trouxe mudanças importantes com relação" ao conteúdo de Política Internacional. Graças \xC3" ... , houve o aprofundamento dos fluxos comerciais de partes, componentes e bens de capital na ... ão, passariam de produtores de bens de consumo a produtores de bens de capital via ... EBOOK ... -se da China, com expectativas de contratos para as exportações brasileiras, diante do ...
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Acordao N° 1797183 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
Juizado especial cível. Processo civil. Recurso inominado interposto em face de decisão interlocutória. Impossibilidade. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido. Recurso inominado interposto em face da sentença. Consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Responsabilidade objetiva e solidária. Falha na prestação de serviço. Dever de informação. Venda...
... A relação jurídica estabelecida entre as partes é de ... da parte vulnerável da relação de consumo, ... inclusive quanto à responsabilidade ... mecanismo de controle contra práticas comerciais abusivas, exigindo dos ... fornecedores condutas ... perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695) ... -
Acórdão nº 0407059-39.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Febrero de 2015
... bancário exibir os contratos celebrados pelo consumidor dos seus serviços ... Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador BA, ... resistência administrativa do Réu com relação ao ... fornecimento da referida documentação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032733-71.2020.8.19.0209 (Criminal), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0032733-71.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): ITAU UNIBANCO S.A Recorrido: (autora): MARISA FRANCISCO ALVES FONSECA Origem: 1° Juizado Especial Cível da Comarca da Barra da Tijuca Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MARISA...
... Assunto : Contratos - Despesas Com Serviços de Terceiros ... : ... -
Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... comunitárias, mas de rádios comerciais disfarçadas. 28 A dúvida é: suas licenças ... federais, ainda que não guardada relação direta com a radiodifusão, cite-se, como ... Ao contrário dos contratos civis, o contrato trabalhista tem como ... o público de seu estabelecimento e o consumo de seus produtos, obtém ganho indireto ...
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Acordao N° 1400112 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2022
Juizado especial civil. Direito processual. Embargos de declaração e recurso inominado. Julgamento simultâneo. Consumidor. Cobrança indevida. Pessoa desconhecida pelo consumidor. Ligações reiteradas, e-mails e sms. Constrangimento. Prática abusiva. Obrigação de não fazer. Abstenção de efetuar cobranças. Dano moral configurado. Valor fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e...
... apresentadas (ID 27433038) ... 4. A relação em exame deve ser regida pelos ditames do Código ... ção civil nas relações de consumo assenta-se na teoria da qualidade ... do ... de controle contra práticas comerciais abusivas, exigindo dos fornecedores condutas ... perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695) ... -
Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... dos impostos pode revelar a seguinte relação" entre as materialidades, implícitas na Constitui\xC3" ... ponto de vista econômico: o imposto de consumo e o de vendas e consignações, o de renda e o de ... exercício das atividades civis, comerciais, industriais ou profissionais (SOUSA, Rubens ... das obrigações e teoria geral dos contratos. 20 ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 50-51 ...
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Vulnerabilidade financeira e economia popular: Promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
As antigas figuras de lucro fácil, sempre reprimidas por leis de proteção à economia popular, surgem novamente com fôlego redobrado, impulsionadas pela sociedade de informação e consumismo. Caracterizamse por novas técnicas de publicidade e abordagem, pelas descomplicadas formas de contratação e pela aparência de licitude, materializando-se como investimentos fraudulentos prontos a atingir a...
... ), chamam a atenção da sociedade de consumo 1 ... Logicamente, causa perplexidade e ... de referidos axiomas, a partir de seus contratos, desencadear aos consumidores ampla e máxima ... ânia é importante porque sua escala em relação ao tamanho da economia foi sem precedentes, e as ... comerciais abusivas e desleais que ‘ distorcem’ o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027999-43.2021.8.19.0209 (Criminal), 15-02-2022
Processo número: 0027999-43.2021.8.19.0209 Recorrente: DECOLAR.COM LTDA Recorrido: RYAN FILIPPO DOS SANTOS COELHO e BERNARDO MAURICIO SANTOS COURY VOTO Trata-se ação na qual os autores reclamam da falha na prestação de serviço, visto que, apesar do cancelamento do pacote de viagens, em função da pandemia, a parte ré até a presente data não efetuou a restituição da quantia de R$ 4
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807619-91.2021.8.19.0038 (Cível), 07-12-2021
Recurso nº: 0807619-91.2021.8.19.0038 Recorrente: TALITA VARGAS FERREIRA Recorrida: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. VOTO Trata-se ação na qual o autor reclama da falha na prestação de serviço, visto que, apesar do cancelamento do pacote de viagens, a parte ré até a presente data não efetuou a restituição do valor pago. A relação jurídica existente...
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A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990
... estratégica política de relações de consumo adicionada dos respectivos instrumentos de sua ... da ética, presidir toda e qualquer relação jurídica. Com efeito, cuida-se de exigir que as ... enganosa e abusiva, práticas comerciais" e cláusulas abusivas, sem se falar da revolucion\xC3" ... § 3º - Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos ...
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Acordao N° 1409985 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2022
Juizados especiais cíveis. Direito processual civil e do consumidor. Cancelamento de voo sem comunicação prévia. Aquisição de novas passagens. Dano material comprovado. Dano moral configurado. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso interposto pela requerente, contra a sentença que deixou de acolher o pedido de indenização por danos morais, decorrentes da antecipação de seu voo, sem...
... o mérito, cumpre esclarecer que a relação jurídica obrigacional formalizada entre ... as artes se qualifica como relação de consumo, em razão da previsão contida nos artigos 2º e ... mecanismo de controle contra práticas comerciais abusivas, ... exigindo dos fornecedores condutas ... perante os consumidores.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 695) ... -
Compliance digital e responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados
... , modificam-se as relações sociais, comerciais, concorrenciais, de consumo, de trabalho e ... Castells enfatiza a inter-relação das características sociais, econômicas e ... 30. No estudo dos contratos eletrônicos de consumo, essa figura é ...