contratos comerciais e relação de consumo
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Paulo afonso - 2ª vara cível
... ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB ... ão é a lei anterior que se adequa aos contratos pactuados depois do início de sua vigência, mas ... DE CONS. CIVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO-BA ...
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Neutralidade da rede, o zero-rating e o Marco Civil da Internet
... e serviços patrocinados – cujo consumo de dados é ilimitado ou tem limites muito ... para os serviços de seus parceiros comerciais, em vez de promover o uso de uma Internet aberta ... ípio, alimentando controvérsias em relação" ao que deveria ser considerada uma discriminaç\xC3" ... subsidiados em uma grande variedade de contratos de acesso móvel. Um exemplo particularmente ...
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Relatório e Voto com número 5261087-68.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-03-2023
... administração das salas comerciais, garantindo retorno certo aos compradores, ... contratos; a falta de interesse de agir e a falta de ... relação de consumo. Por fim, impugnou os documentos ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Com relação ao atual CPC, quer me parecer que o legislador ... II – decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou ... , ou se aceitar-se-ão traduções comerciais ou livres. São detalhes que poderiam já ter ... , pois a inserção dessa cláusula em contratos de adesão poderá ser considerada cláusula ...
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Aspectos Bilaterais e Multilaterais da Comercialização de Energia Elétrica
... contratam energia mediante contratos regulados e a vendem aos seus consumidores ... complexidade do sistema de geração e de consumo interǦ ligadosǡ foi necessário estabelecer um ... ência para vendaǡ as operações comerciais podem ocorrer livrementeǤ O gerador deve ... ção celebram contratos que regulam a relação direta entre vendeǦ dores e compradoresǤ Tal ...
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Princípio da função social da empresa em intervenções judiciais: uma análise à luz dos direitos humanos
O presente artigo trata do Princípio da Função Social da Empresa, ilustrado para além da perspectiva econômica e social. Nesse estudo, recebe atenção a abordagem que amplia a discussão à luz dos Direitos Humanos, sendo analisados os tratamentos normativo, doutrinário e jurisprudencial conferidos ao princípio, aferindo-se maior ênfase às resoluções judiciais proferidas pelo Supremo Tribunal...
... Ademais, traça-se uma relação entre os Princípios da Função Social da ... uma gestão humanizada e ao praticar um consumo consciente, na busca da realização dos eixos ... , desde suas origens as relações comerciais desempenhavam uma função social. Nesse sentido, ... do PNCC, prevê que as cláusulas dos contratos empresariais devem ser interpretadas tendo em ... -
Compliance digital e lgpd nas relações de consumo
... são os mais vulneráveis nessa relação" jurídica observando sempre o princípio da boa-f\xC3" ... com os consumidores, com seus os dados comerciais e com os dados pessoais dos consumidores ... ções claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento ...
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Direito Civil
... dois pavimentos, contendo três lojas comerciais no primeiro piso e dois apartamentos no segundo ... de usufruto convencional, inerente à relação de parentesco que perdurará até a maioridade ... começaram a procurar a jovem, propondo contratos de publicidade. Embora ainda não tenha obtido ... forma, como não se trata de relação de consumo, Maria Clara não possui essa garantia ... (C) ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou concedido pelo Poder Público, em relação aos respectivos servidores incluídos no sistema ... 6º: ... a) certidão do contrato ou contratos sociais, que comprovem sua condição na ... Trabalho e Previdência Social, Juntas Comerciais, repartições fiscais, órgãos de ... aquisição de gênero em cooperativas de consumo instituídas por classes vinculadas à ...
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Princípios fundamentais do direito das obrigações e código civil de 2002
Diferentemente do Código Civil de 1916 - pretensamente universal e reflexo de uma sociedade patrimonialista, individualista e agrária - o Código Civil de 2002 surgiu após várias transformações socioeconômicas operadas ao longo do século XX e se situa no contexto de um ordenamento centrado na Constituição Federal. Apesar do ranço patrimonialista, o Código atual, com estrutura topográfica distinta...
... Os princípios jurídicos na relação obrigatória. Revista Forense, v. 381. Rio de ... unificação das obrigações civis e comerciais), empresa, direitos reais, efeitos das relações ... injustificado, a eficácia dos contratos contra terceiros, a tutela do devedor, a boa-fé ... seguro, e a inexistência de relação de consumo no caso de contrato de franquia, devido à ... -
Caetité - Vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... : “ ... que toda documentação, inclusive a que demonstra os contratos de empréstimos consignados procedidos mediante fraude, já foram ... I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento da lide.Em relação a preliminar de prescrição ventilada na contestação, não há ...
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Parte 2
... mais adequado à forma como se dá a relação entre as sociedades que compõem o grupo. Se há ... ainda é formatada em sociedades comerciais independentes, como arquétipo ... 5. GALGANO, ... Ou então, contratos de licença, transferência de tecnologia ou de ... a questão no âmbito das relações de consumo (art. 28, CDC), 124 com requisitos distintos e ...
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Saúde no contexto da inter-relação público-privado: um bem público, um bem de consumo ou um direito humano fundamental com vistas à universalidade?
A partir de uma análise de conjuntura da saúde no contexto da relação público-privado, a pesquisa se propõe a adentrar o processo, em contínuo movimento, do desenvolvimento das políticas públicas de saúde. Buscamos promover uma análise por meio do que consideramos uma das condições determinantes para apreensão de sua transformação, a saber: a concepção que sustenta sua práxis. Nesse sentido,...
... comerciais. A efetividade do direito social não deve ser subordinada ao mercado e, ... , considerando legítima a dispensa de licitação em contratos de gestão firmados entre o Poder Público e as OS’s para a prestação ... -
O estado conflituoso da lei dos contratos norte-americanos de cannabis
Contextualização: A lei norte-americana acerca da venda e consumo de Cannabis é bastante conflitante. A lei federal proíbe totalmente sua venda sob a Lei de Substâncias Controladas de 1970. Apesar desse tratamento criminalizado, muitos estados “legalizaram” a maconha e até licenciaram empresas para vendê-la. Uma grande indústria cresceu rapidamente para vender esse tipo de produto. No entanto,...
... A lei norte-americana acerca da venda e consumo de Cannabis é bastante conflitante. A lei ... sinaliza uma atitude mais favorável em relação à maconha por este ramo do governo. 48 Outra ... de maconha não pode deduzir despesas comerciais comuns ou necessárias porque seu comércio é ... -
Organização do estado brasileiro
... relação a outros modelos de Estado. Cuidaremos, em ... e urbanístico; orçamento; juntas comerciais; custas dos serviços forenses; produção e ... autonomia graças à celebração de contratos de gestão com a Administração Pública direta, ...
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Acordao N° 1405074 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2022
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Consórcio de veículo automotor. Contratações diversas e consecutivas. Indução do consumidor a erro. Método comercial desleal. Anulação dos contratos. Devolução imediata dos valores pagos. Dano moral configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se a parte ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os...
... DESLEAL. ANULAÇÃO DOS CONTRATOS. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES ... PAGOS. DANO ... 3. Trata-se de relação de consumo, visto que a parte recorrente é ... abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra ... -
Legislação Complementar
... ou ele se propõe a executar em relação às categorias em questão ... Artigo 3 ... ou apresentado como alternativa de consumo para o leite; e ... XLI — similar de origem ... É vedada a atuação de representantes comerciais nas unidades de saúde, exceto para a ... a trabalhadores não optantes, com contratos extintos, e débitos resultantes de competência ...
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Marketplace: responsabilidade objetiva ou culpa exclusiva de terceiros?
Mariana Barros: Considerações sobre marketplace
... mostrar benéfica a todas as partes da relação de consumo, tal plataforma não se mostra livre ... A máxima de que os contratos" existem para serem cumpridos, mesmo com as atenua\xC3" ... , decorrente das novas práticas comerciais ... -
Vícios e defeitos no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor
... o uso e deprecia o imóvel em relação a outros que não tenham esse tipo de problema ... redibitórios é aplicável a quaisquer contratos em que haja reciprocidade e comutatividade de ... Vale dizer que, nas relações de consumo, as consequências de um defeito são diferentes ... Das Práticas Comerciais ...
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Direito Civil
... analisar as pretensões do noivo em relação a Joaquina e decidir acerca do melhor regime ... contratos de execução continuada firmados por tempo ... (C) Nas locações comerciais, exige-se a anuência do locador no trespasse ... que repercute na sociedade de consumo ...
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Direito Civil
... Em relação ao Decreto-Lei 4.657/42 (com a redação da Lei ... no direito civil e nas relações de consumo, assinale a opção INCORRETA. (A) Ocorre o ... CONTRATOS ... 4.1. Conceito, pressupostos, formação e ... ão autorizada, com fins econômicos ou comerciais", de imagem de pessoa dependerá de prova do preju\xC3" ...
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Serviços Públicos Essenciais e Conflitos de Consumo: Os Tribunais Arbitrais Necessários
... ço público adotada, certo é que a relação jurídica entretecida nesta sede envolve como ... , como, por exemplo, os decorrentes de contratos internacionais entre empresas multinacionais ... publicitada nos estabelecimentos comerciais através da colocação de um símbolo ...
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Leis
... Leis do Trabalho), e dispõe sobre os contratos por obra ou serviço certo ... O PRESIDENTE DA ... Art. 10. Caracterizada a relação de emprego, aplicam-se os preceitos desta Lei a ... a) os estabelecimentos comerciais, teatrais e congêneres, bem como as ... atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza ...
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Compliance e o direito do consumidor: aspecto s conceituais
... qualidade e compliance; 3.2 Contrato de consumo e compliance – 4. Síntese conclusiva – 5 ... para melhor governança da empresa em relação aos vários riscos que envolvem a atividade, ... (preenchendo conteúdo dos contratos celebrados), procedimentos de análise de riscos, ... como consultores ou representantes comerciais; IV – o setor do mercado em que atua; V – os ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza ... 3 o da Lei 11.101/05 (hipóteses de contratos de arrendamento mercantil, alienação ... nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe ... consumo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça ...