contratos comerciais e relação de consumo
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Relação de emprego - caracterização
... ções temporalmente delimitadas de contratos de trabalho ... De outro lado, a ideia de ... tomador (empreitada); representantes comerciais" ou agentes e distribuidores regidos por legislaç\xC3" ... ção do trabalho à obrigação de venda/ consumo de energia elétrica. Com isso, pensava superar o ...
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A exposição infantil com fins comerciais nas redes sociais, mecanismos de proteção infantil e a responsabilidade civil dos pais
... , especialista na área de família e contratos. Presidente da Associação Jurídico-Espírita ... materiais marcantes, como exibição, consumo e necessidade de diferenciação pelos status ... que elas habitem o cyber espaço numa relação de horizontalidade, lado a lado com os adultos, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0824239-98.2022.8.19.0021 (Fazendária), 21-03-2023
PROCESSO Nº: 0824239-98.2022.8.19.0021 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Recorrente: C. A. C. Recorrido: ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS SOCIAIS VOTO - SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ROUBO. CONTRATO DE ADESÃO. INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA VEÍCULOS DE ALUGUEL. DEVER DE INFORMAÇÃO. Alega o autor que contratou seguro de proteção
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A lei geral de proteção de dados (lei 13.709/2018) e o direito do consumidor
... pessoais e sua repercussão no mercado de consumo. 3. Os direitos do consumidor e o tratamento de ... direitos e princípios que consagra em relação àqueles estabelecidos em outras leis, o art. 64 ... dados relativos as suas transações comerciais (tais como o histórico de transações, ... leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta ... em hotel ou em razão das práticas comerciais do local onde contraída a obrigação ... I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e ... ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que aí tiverem feito; II - o dono do prédio ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... relação das pessoas jurídicas de Direito Privado, ... era atributo exclusivo das sociedades comerciais ... Podem, então, as associações terem ... ) ou de serviços (atividade fornecida a consumo"), assim como a circulação desses bens e servi\xC3" ... – São também comuns a certos contratos civis, sobretudo à sociedade de advogados, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800372-02.2021.8.19.0057 (Cível), 14-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº 0800372-02.2021.8.19.0057 Recorrente(réu): ITAÚ UNIBANCO S.A. Recorrido(autor): ADILSON FELICIANO MATOS Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Sapucaia - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar-lhe provimento
... analfabeto e, ainda, tais serviços e contratos apenas podem ser demonstrados por forma ... -
Tendências do direito dos consumidores na União Europeia
Os europeus, maxime os que à União Europeia se vinculam, o que pretendem poder-se-á condensar em uma fórmula singela: – viver uma vida saudável – em absoluta segurança e – com inteira confiança nos produtos e serviços a que acedem" "Serviços de interesse geral, de harmonia com a comunicação da Comissão, são os que como tal se definem pelas autoridades públicas e se acham sujeitos a obrigações de...
... da Associação Portuguesa de Direito do Consumo – APDC ... Revista Luso # 20 - dezembro 2015 ... o sujeito que não sobre o objeto da relação jurídica de consumo –, a política de ... comerciais ... O Livro Verde preconizava um sem-número de ... 2.2.3 Direito dos contratos de consumo ... A Comissão Europeia ... -
Da advocacia
... jurídico na elaboração de contratos e estatutos de sociedades civis e comerciais; f) ... Especificamente em relação aos processos administrativos de caráter ... é atividade que se insere no mercado de consumo. As características específicas da relação de ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... obedecer à doutrina clássica, com relação aos direitos reais e seus princípios, eis que, ... dos consumidores e o das sociedades comerciais, o qual, “na prática, equivale a um regime de ... eventual declaração de nulidade dos contratos sociais de tais empresas provocou a relutância ... Relação de consumo. Impossibilidade de agendamento das férias em ...
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Licitações
... normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, ... nova “lógica” ao que ocorria em relação à Lei 8.666/1993 e ao pregão ... NOVOS ... , mobiliário padronizado, bens de consumo, combustíveis e material de escritório, bem ... ção e apresentação das propostas comerciais, no qual primeiramente são classificadas as ...
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Direito Constitucional
... A mutação tem relação não com o aspecto formal do texto ... contratos administrativos; e VII – informação relativa: ... industriais, às marcas industriais, comerciais e de serviço, bem como às firmas comerciais e ... concorrentemente sobre produção e consumo ; D: incorreta. A competência para legislar ...
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Acordao N° 1649540 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2022
Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Contratos de cessão de direitos de uso de software e prestação de serviços. Contratante. Pessoa jurídica de porte razoável. Prestação destinada ao incremento das atividades comerciais da contratante. Ausência de inferioridade técnica, jurídica ou econômica defronte a prestadora. Relação de consumo. Inexistência. Pretensão indenizatória. Fatos...
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE ... CESSÃO DE DIREITOS DE USO DE SOFTWARE E ... AO INCREMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS DA CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE ... INFERIORIDADE ... RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO ... -
(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... ão adultos capazes e em busca da fama e contratos milionários de publicidade, mas crianças que, ... crianças a longo prazo, notadamente em relação à construção da identidade pessoal e à busca ... , permite que haja verdadeira explosão do consumo, pois os consumidores/seguidores têm maiores ... “a gravação não ter sido para fins comerciais, a imagem e a privacidade da criança foram ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... do avanço do reconhecimento da relação de reciprocidade e causalidade entre as contratos bilaterais. À medida que o Direito dos Contratos ... de cláusulas abusivas em matéria de consumo). 562 Em contrapartida, noções de igualdade ... loja num ambiente com características comerciais pré-determinadas no contrato assinado com o ...
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Código de defesa do consumidor e atividades bancárias
... , que haja intervindo nas relações de consumo ... CDC. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, ... Na sistemática do CDC, a relação de consumo existe apenas no caso em que uma das ... a viabilização das suas transações comerciais ... No entanto, mesmo nesta segunda hipótese ... Nery Júnior:136Todas as operações e contratos bancários se encontram sob o regime jurídico do ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... denunciados, de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício ... contratos que lhe foram enviados. Não assumiu, pois, ... Que “foram tratativas comerciais regulares e plenamente compatíveis com a ... ância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nocivo, ou seja, capaz de causar ...
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Direito individual do trabalho
... mudou na caracterização de uma relação jurídica ser de empregado ou de autônomo com o ... jurídica tanto para a manutenção dos contratos de trabalho quanto para o crescimento das ... ção maciça de dinheiro para estimular o consumo. Era o dinheiro subsidiado pelo Estado, dando à ... em formas de se regularizar relações comerciais, as duas ciências se completam. O que não se ...
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Acordao N° 1363044 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Dano moral. Cota de consórcio. Cessão. Anuência da administradora. Negativa. Abuso de direito. Não configurado. Ato ilícito. Ausência de provas. Ato abusivo. Inexistência. Pedidos improcedentes. Sentença mantida. 1. Aplicam-se ao caso as normas protetivas do direito do consumidor, uma vez que autora e ré se enquadram, respectivamente, nos conceitos de...
... configurado o destinatário final da relação de ... consumo (teoria finalista ou subjetiva) ... devedores originários nos contratos bancários é uma liberalidade e, não, uma ... , à boa-fé ou aos bons costumes comerciais ... 6. Apelação conhecida e não provida ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021668-96.2017.8.19.0205 (Cível), 08-09-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RJ. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS, EXCETUADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE LIMITA OS DESCONTOS EM 35% EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 6º, § 5º, DA LEI 10.820/03. APELO DE 2 DOS 4 RÉUS E DO AUTOR. SENTENÇ
... APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO ... EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ... contratos de empréstimo e de cartão de crédito efetuados ... diversas compras em estabelecimentos comerciais, sem ... efetuar mensalmente a quitação do ... -
A proteção do consumidor na constituição federal de 1988: análise da vulnerabilidade e da hipervulnerabilidade do consumidor
Este trabalho visa à análise, em um primeiro momento, da vulnerabilidade do consumidor como princípio orientador do CDC. Em segundo lugar, há um estudo, sob o ponto de vista constitucional, acerca de algumas pessoas que receberam do constituinte proteção especial em razão de sua hipervulnerabilidade. São as pessoas com deficiência, os idosos, as crianças e os adolescentes. Palavras-chave:...
... Assim, ele era o rei no mercado de consumo. Os maus fornecedores não sobreviveriam com o ... de consumo, como, por exemplo, criando contratos de adesão, fazendo vendas casadas, colocando no ... fortalecimento da parte vulnerável na relação jurídica. O Estado passou a interferir nesta ... , ocasião em que surgem as sociedades comerciais e os fornecedores começam a se organizar para ... -
Falência e recuperação de empresas
... ção de aeronaves militares e comerciais até produtos de alimentação. Algumas delas ... decorrentes de litígio da própria relação processual podem ser exigidos da devedora como, ... normas sobre falência, sobre contratos, sobre seleção de pessoal, sobre direito de ... e, por consequência, importante fonte de consumo, pois quanto mais empresas existirem, mais ...
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Acórdãos nº 1012528-03.2016.8.26.0224 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
... ÇÃO INDEVIDA Caracterizada relação de consumo Inversão do ônus da ... que não nega a existência de contratos de cartão de crédito entre partes ... em diversos estabelecimentos comerciais, tendo efetuado, inclusive, o pagamento ...
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A sociedade contemporânea e seus impactos na transmissão da informação ao consumidor: sobre qual realidade formam-se os contratos de consumo?
... óprias tradições comunitárias, tomando um distanciamento em relação às particularidades de origem” (DEFOURNY, 2006, p. 13). A ... Irão aos jardins, aos restaurantes, aos centros comerciais, visitarão parentes e amigos, regressarão às rotinas que, por mais ...
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O marketing algorítmico e o direito ao sossego na internet: perspectivas para o aprimoramento da regulação publicitária
... capazes de compor um verdadeiro peril de consumo". Assim, ao descrever a sociedade contemporânea, \xC3" ... e personalizadas; c) apresentar a relação desse tipo de oferta publicitária com as ... , em objeto de troca nas relações comerciais ... Em verdade, partindo do pressuposto de ... 43. MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor : o novo ...